Suprema Corte decide se mantém medida que garante continuidade das investigações sobre fraudes no INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (26) a decisão individual do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A medida assegura a continuidade dos trabalhos da comissão, que investiga possíveis fraudes envolvendo aposentados e pensionistas, informa o G1.
O caso chegou à Corte após ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator, e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.
Os parlamentares alegam que houve omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), no processamento do pedido de prorrogação da comissão. Segundo a ação, o requerimento não foi lido em plenário — etapa considerada obrigatória para estender o funcionamento da CPMI.
De acordo com os autores do pedido, a solicitação cumpre todos os requisitos previstos na Constituição Federal e no regimento interno do Congresso. Eles também sustentam que a prorrogação não depende de decisão política da presidência do Legislativo, sendo um ato obrigatório diante do atendimento das exigências legais.
Os parlamentares afirmam ainda que a ausência de encaminhamento do pedido inviabiliza, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre possíveis irregularidades no INSS.
Na decisão, André Mendonça estabeleceu prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do requerimento de prorrogação. O ministro também determinou que, caso o prazo não fosse cumprido, a leitura seria considerada automaticamente realizada, permitindo a continuidade dos trabalhos da comissão.
“O caso dos autos descortina, contudo, uma situação excepcional em que a minoria, por vontade do próprio parlamento no momento em que teceu as normas constitucionais, tem o direito de ver prevalecer a sua vontade sobre a da maioria parlamentar. Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou o magistrado.
Sem a prorrogação, a CPMI teria seus trabalhos encerrados até o próximo sábado (28), prazo final para a realização de depoimentos, requisições de informações e votação do relatório final. Com a decisão, caberá aos próprios parlamentares definir o novo período de funcionamento da comissão.
O caso agora será analisado pelo plenário do STF, que decidirá se mantém ou não a determinação de Mendonça. A deliberação dos ministros será decisiva para a continuidade das atividades da CPMI e o andamento das investigações.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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