Bolsonaro pode ficar até sete anos em regime fechado se receber pena máxima

Ex-presidente será julgado no STF por crimes relacionados à trama golpista de 2022 e pode iniciar cumprimento da pena em prisão de segurança máxima

           Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, em Brasília - 14/08/2025 (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser condenado a até sete anos de prisão em regime fechado caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida aplicar a pena máxima prevista nas acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR). A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (29).

O julgamento começa na próxima terça-feira (2), quando Bolsonaro responderá por crimes graves como organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ele também é acusado de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Segundo a PGR, o caso envolve diretamente a tentativa de golpe após a derrota para o presidente Lula (PT) nas eleições de 2022.

◈ Pena pode variar entre 12 e 43 anos

De acordo com a acusação, a pena mínima para os crimes imputados a Bolsonaro é de 12 anos, mas pode chegar a 43 anos no limite máximo. Especialistas ouvidos pela reportagem explicam que, caso a condenação ultrapasse oito anos, o ex-presidente terá que começar a cumprir a pena em regime fechado.

“O fato é que é impossível retirar a alta carga de subjetividade do julgador no momento de ‘escolher’ a pena utilizada”, afirmou Leonardo Massud, professor e mestre em Direito Penal da PUC-SP. Ele acrescentou que, em casos colegiados como o do STF, os ministros podem buscar maior uniformidade, reduzindo discrepâncias entre penas aplicadas a Bolsonaro e a outros réus.

◈ Agravantes pela liderança e pelo uso da máquina pública

A PGR destaca que a acusação de chefiar uma organização criminosa armada agrava ainda mais a situação de Bolsonaro. A pena-base para esse crime é de 3 a 8 anos, podendo ser aumentada pela metade caso haja uso de armas, além de uma majoração adicional pelo fato de ser considerado líder.

Há ainda outro agravante: a participação de funcionários públicos que, segundo a acusação, teriam utilizado seus cargos em benefício da organização criminosa. Nesses casos, a lei prevê aumento de pena de um sexto a dois terços.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, o simples fato de estruturar e organizar um grupo criminoso já configura o delito:

“O simples fato de promover ou integrar uma organização criminosa já se configura como crime, independentemente da prática de outras infrações penais. Em outras palavras: a estrutura e divisão de tarefas já caracteriza o crime, mesmo que nenhum resultado tenha sido atingido.”

◈ Regime fechado pode durar até sete anos

A avaliação dos juristas aponta que, caso Bolsonaro receba a pena máxima, ele deverá permanecer pelo menos sete anos em regime fechado antes de qualquer progressão. Isso porque, em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, a lei estabelece percentuais mais altos de cumprimento da pena antes da mudança de regime.

“A progressão para o regime semiaberto pode variar entre 16% e 25% da pena. Em outras palavras, se condenado à pena máxima, a progressão não deverá vir antes de sete anos de prisão”, explicou Massud.

◈ Onde Bolsonaro pode cumprir pena

Por ser ex-presidente, Bolsonaro tem direito a cela especial, em uma “sala de Estado-Maior”. As opções seriam o Centro Penitenciário da Papuda, em Brasília, ou a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Considerando sua idade e problemas de saúde, também não está descartada a possibilidade de prisão domiciliar.

◈ Outros réus do processo

Além de Bolsonaro, também são réus na ação:

•  Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin)
•  Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
•  Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
•  Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
•  Mauro Cid (ex-ajudante de ordens e delator)
•  Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
•  Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)

Todos respondem por participação na trama golpista e podem enfrentar penas igualmente severas.

◈ Defesa pede absolvição

A defesa de Bolsonaro tem insistido em sua inocência e pediu a absolvição. Em suas alegações finais, os advogados sustentaram que, se houver condenação, a pena não deveria ultrapassar 14 anos.

O julgamento da Primeira Turma do STF será acompanhado de perto por todo o país, uma vez que poderá definir os rumos do maior processo relacionado à tentativa de golpe de Estado em 2022.

Fonte: Brasil 247 com informação divulgada pela Folha de S. Paulo

Eduardo Bolsonaro envia ofício a presidente da Câmara solicitando exercer mandato dos EUA

Filho de Jair Bolsonaro alega perseguição política no Brasil e pede autorização para manter atuação parlamentar a partir dos Estados Unidos

        Eduardo Bolsonaro participa remotamente em audiência da Câmara (Foto: Reprodução)

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), enviou nesta quinta-feira (29) um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando autorização para exercer seu mandato a partir dos Estados Unidos. A informação foi publicada pela Sputnik Brasil.

Eduardo está nos EUA desde fevereiro, quando viajou para o período do Carnaval e não retornou após o recesso parlamentar em agosto. No documento divulgado em suas redes sociais, ele afirma estar impedido de exercer seu mandato no Brasil devido a uma suposta perseguição política e jurídica, e pede que a Câmara crie mecanismos para permitir sua participação remota nas atividades legislativas.

◎ O pedido de Eduardo Bolsonaro

No ofício, Eduardo escreve:

"Durante o período de Carnaval, viajei aos EUA levando apenas uma pequena mala, em caráter predominantemente privado. Ainda no curso dessa viagem, surgiram notícias de que minha atuação internacional estava incomodando a ponto de se cogitar a cassação de meu passaporte e a imposição de outras medidas restritivas. Certo de que não poderia correr o risco de interromper esforços diplomáticos tão relevantes, decidi permanecer em território norte-americano em licença não remunerada, direito assegurado a qualquer parlamentar."

O deputado argumenta que, assim como ocorreu durante a pandemia de Covid-19, quando parlamentares participaram de votações remotamente, a Câmara deveria assegurar a mesma possibilidade em razão da atual “crise institucional”. Ele acrescenta:

"Não se pode admitir que o que foi assegurado em tempos de crise sanitária deixe de sê-lo em um momento de crise institucional ainda mais profunda. Vivemos, infelizmente, sob um regime de exceção, em que deputados federais exercem seus mandatos sob o terror e a chantagem instaurados por um ministro do STF que age fora dos limites constitucionais e já é alvo de repúdio internacional. Não reconheço falta alguma, não renuncio ao meu mandato, não abdico das minhas prerrogativas constitucionais e sigo em pleno exercício das funções que me foram conferidas pelo voto popular."

◎ Atuação política nos Estados Unidos

Desde que se instalou nos EUA, Eduardo Bolsonaro tem mantido encontros com representantes do governo norte-americano. Sua principal pauta é articular pressões pela anistia do pai, Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, caso seja condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

No último domingo (24), em entrevista a um canal conservador norte-americano, Eduardo exaltou o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, chamando-o de “o maior líder de todos os tempos”. Ele também agradeceu o tarifaço imposto contra exportações brasileiras:

"Também tenho que agradecer muito ao presidente Trump, ele é o maior líder de todos os tempos na história da humanidade, na minha opinião. Ele começou dando alguma pressão no sistema financeiro do Brasil com as tarifas de 50%, e claramente dizendo que isso não é só por questões comerciais, mas também porque o Brasil está vivendo uma enorme crise institucional."

Além disso, voltou a atacar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, chamando-o de “juiz louco” e defendendo a aprovação de uma anistia no Congresso Nacional.

◎ Indiciamento pela Polícia Federal e julgamento de Jair Bolsonaro

Na semana passada, a Polícia Federal indiciou Jair e Eduardo Bolsonaro sob a acusação de tentar influenciar processos judiciais no Brasil por meio das sanções econômicas impostas por Donald Trump. A PF também pediu ao STF que uma equipe de agentes permaneça em tempo integral na casa do ex-presidente, considerando o monitoramento eletrônico por tornozeleira insuficiente para evitar uma possível fuga. O ministro Alexandre de Moraes encaminhou a solicitação à Procuradoria-Geral da República, que deve se manifestar até segunda-feira (1º).

O julgamento de Jair Bolsonaro na Suprema Corte está marcado para quarta-feira (3), em um dos capítulos mais críticos da crise política e institucional que o país atravessa.

Fonte: Brasil 247

Defesa de Bolsonaro indica nove advogados para julgamento no STF

Ex-presidente e mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista serão julgados a partir da próxima terça-feira pela Primeira Turma da Corte

     Jair Bolsonaro (Foto: Reuters)

A defesa de Jair Bolsonaro comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que nove advogados estarão presentes na sessão que julgará o ex-presidente e outros sete réus do chamado núcleo 1 da trama golpista. O julgamento está marcado para a próxima terça-feira (2). A informação foi divulgada pela Agência Brasil.

Segundo a manifestação encaminhada ao STF, os principais responsáveis pela defesa de Bolsonaro serão Celso Villardi, Paulo Cunha Bueno e Daniel Tesser, além de outros advogados e estagiários vinculados aos três escritórios que atuam em favor do ex-presidente.

◉ Julgamento na Primeira Turma

A análise do caso será conduzida pela Primeira Turma do STF, integrada pelo relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Bolsonaro e seus aliados são acusados de crimes graves, incluindo organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem ultrapassar 30 anos de prisão.

◉ Quem são os réus do núcleo 1

Além de Jair Bolsonaro, ex-presidente da República, a lista de réus é composta por:

•  Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
•  Almir Garnier – ex-comandante da Marinha
•  Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal
•  Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional
•  Paulo Sérgio Nogueira (general) – ex-ministro da Defesa
•  Walter Braga Netto – ex-ministro e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022
•  Mauro Cid (tenente-coronel) – ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro

◉ Significado político e jurídico

O julgamento representa um marco na responsabilização dos envolvidos nos atos golpistas. A mobilização da defesa de Bolsonaro, com nove advogados presentes, evidencia a estratégia de reforçar a atuação técnica e política diante das acusações mais graves que o ex-presidente já enfrentou.

Fonte: Brasil 247

Fake news derrubaram regra de transparência para fintechs, diz Receita em nota

Órgão prepara nova instrução normativa, curta e objetiva, que determina que fintechs e arranjos de pagamento estarão submetidos às mesmas regras dos bancos

      Receita Federal (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (28) uma nota afirmando que publicará uma nova instrução normativa sujeitando as fintechs às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais. O comunicado reiterou que a revogação de uma norma parecida publicada no ano passado atrasou o enfrentamento ao crime.

A norma revogada começaria a valer em janeiro de 2025, mas caiu, segundo o órgão, após uma “onda enorme de mentiras e fake news” que associaram falsamente a medida a uma “nova taxação sobre meios de pagamento digitais”. O caso remete ao episódio do vídeo viral do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) insinuando que o governo federal tinha a intenção de aplicar taxas sobre a utilização do sistema de pagamento do Pix. A pressão pública, alimentada por desinformação, forçou o recuo do governo.

“Acabou prejudicando o próprio uso desses instrumentos e forçando a Receita a dar um passo atrás”, afirmou o órgão em nota.

Nova norma promete ser “direta e didática”

A Receita agora prepara uma nova instrução normativa, mais curta e objetiva, que reafirma que fintechs e arranjos de pagamento estão submetidos às mesmas regras dos bancos. O documento terá apenas quatro artigos, incluindo a obrigatoriedade de entrega da e-Financeira, já exigida do sistema bancário.

• No primeiro artigo, vai deixar claro o intuito de combater o crime;
• No segundo artigo, vai afirmar, de maneira clara e direta, que as instituições de pagamento e de arranjos de pagamento (fintechs) sujeitam-se exatamente às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais (apresentação da e-Financeira);
• No parágrafo único do segundo artigo, faremos referência expressa à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (art. 6º da Lei 12.865 de 2013), adotando estritamente suas definições de instituições de pagamentos, arranjos de pagamento e contas de pagamento. Deixando claro que não estamos criando nada de novo, apenas adotando as definições da lei já existente, e
• Os artigos 3º e 4º são instrumentais, apenas referindo-se à regulamentação e à vigência a partir da publicação.

“Não estamos criando nada de novo, apenas adotando definições já previstas em lei”, diz a Receita, referindo-se ao artigo 6º da Lei 12.865/2013, que trata do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Receita ainda pede apoio da imprensa profissional para evitar que novas ondas de desinformação voltem a atrasar medidas de combate.

O alerta vem à tona diante da megaoperação Carbono Oculto, deflagrada nesta quinta, que revelou como o PCC e aliados usaram fintechs e fundos da Faria Lima para movimentar recursos ilícitos, atingindo um volume bilionário de fraudes.

Fonte: Brasil 247

Megaoperação também deve alcançar políticos no topo de partidos à direita

Investigações atingiram ligação entre esquema bilionário do PCC e setor de combustíveis nesta quinta-feira

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Fazenda, Fernando Haddad (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

A Operação Carbono Oculto, deflagrada nesta quinta-feira (28), não se limitará a empresários, distribuidoras de combustíveis e operadores financeiros: a apuração também deve alcançar políticos no comando de partidos à direita, segundo revelou o colunista Lauro Jardim, de O Globo.

“Não qualquer político, mas alguns que estão no topo de partidos, todos mais à direita. Políticos do Centrão estão com a respiração presa”, escreveu Jardim.

A operação integra um esforço conjunto da Polícia Federal, Ministério Público de São Paulo, Receita Federal e Gaeco para desmantelar um esquema de lavagem de dinheiro estimado em R$ 140 bilhões, ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). As autoridades cumpriram mais de 400 mandados judiciais em ao menos oito estados, incluindo prisões, buscas e bloqueio de R$ 3,2 bilhões em bens.

O esquema criminoso teria se infiltrado em toda a cadeia de combustíveis — da importação à distribuição nos postos — e usado fintechs e fundos de investimento para lavar os recursos. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, classificou a ofensiva como “a maior da história contra o crime organizado” no país.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as fraudes reveladas pela investigação configuram uma verdadeira “refinaria do crime”, na qual o PCC e aliados do setor financeiro manipulavam fundos e controlavam até mil postos de combustíveis em dez estados.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Receita reitera que mentiras sobre o Pix facilitaram a ação do crime organizado

Um dos principais protagonistas da desinformação foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)

       Nikolas Ferreira (Foto: Reprodução/X/@nikolas_dm)

As operações Carbono Oculto, Quasar e Tank, realizadas nesta semana, reforçaram um alerta da Receita Federal: fintechs têm sido utilizadas pelo crime organizado para movimentar e lavar dinheiro. A informação foi divulgada em nota oficial publicada pela Agência Gov em 28 de agosto de 2025 (link aqui).

Segundo o órgão, a ausência de obrigações de transparência semelhantes às impostas aos bancos tradicionais abriu espaço para que organizações criminosas explorassem o sistema. "O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo", afirmou a Receita.

◉ Desinformação paralisou a norma

Em setembro de 2024, uma instrução normativa determinou que fintechs passariam a prestar as mesmas informações de movimentação financeira exigidas de bancos. A regra deveria entrar em vigor em janeiro de 2025, mas foi revogada diante de uma onda de fake news que espalhou a mentira de que o Pix seria taxado.

De acordo com a Receita, esse ataque de desinformação prejudicou o uso dos meios digitais de pagamento e atrasou a implementação de medidas fundamentais para combater atividades ilícitas. Um dos principais propagadores dessa narrativa foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que ajudou a disseminar a versão distorcida sobre a medida.

◉ Nova instrução normativa

Agora, o governo editará uma nova norma, mais enxuta e didática, composta por apenas quatro artigos. O texto deixará claro que:

•  O objetivo central é o combate ao crime organizado;
•  Fintechs e instituições de pagamento terão as mesmas obrigações de transparência que os bancos, incluindo a apresentação da e-Financeira;
•  As definições serão estritamente baseadas na Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12.865/2013);
•  A norma terá vigência imediata após a publicação.

◉ Combate à mentira

A Receita também fez um apelo à imprensa: "Contamos com a imprensa profissional para informar o público e proteger a população de pessoas sem escrúpulos e sem compromisso com a verdade".

Com a nova regulamentação, o governo pretende fechar definitivamente as brechas exploradas pelo crime organizado e reduzir os impactos da desinformação sobre o sistema de pagamentos brasileiro.

Fonte: Brasil 247 com informações da Agência Gov

Moraes dá cinco dias para PGR se manifestar sobre denúncia contra Paulo Figueiredo

Supremo quer posicionamento sobre possível suspensão de processo que envolve acusações de desinformação em tentativa de golpe

       Alexandre de Moraes (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (28) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie em até cinco dias sobre a suspensão de uma denúncia apresentada contra o blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo. As informações são do Estadão Conteúdo.

Figueiredo é acusado de integrar o núcleo de desinformação que teria atuado na tentativa de golpe de Estado investigada pelo STF. A Defensoria Pública da União (DPU), que representa o influenciador, questionou a forma como Moraes determinou a notificação do processo, alegando falhas no procedimento.

O influenciador, que reside nos Estados Unidos, não foi localizado para receber a notificação oficial da denúncia. Mesmo assim, Moraes considerou que Figueiredo já tinha ciência inequívoca do processo, após ele mesmo ter comentado publicamente sobre o caso em vídeos divulgados em julho. Com esse entendimento, o ministro decidiu dar andamento ao julgamento, independentemente da manifestação formal da defesa.

Em sua decisão, Moraes destacou que “a ciência inequívoca do acusado indica a ausência de qualquer prejuízo na realização de sua notificação. Além disso, o acusado Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho está localizado em país estrangeiro e em endereço desconhecido, de modo que não há possibilidade de sua notificação por outros meios”.

Fonte: Brasil 247 com informações do Estadão Conteúdo

Abordagem a caminhão revelou o esquema do PCC na Faria Lima; entenda

Agentes da Polícia federal, em conjunto com as receitas federal e estadual fizeram buscas e apreensões em endereços na Faria Lima. Foto: Werther Santana/Estadão

Uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a um caminhão-pipa em Guarulhos, em maio de 2023, revelou por acaso um megaesquema criminoso que conectava postos de combustíveis, distribuidoras, fintechs, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e fundos de investimento na Faria Lima, conforme informações do Metrópoles.

O caso levou à deflagração da Operação Carbono Oculto nesta quinta-feira (28), conduzida pelo Gaeco do Ministério Público de São Paulo, pela Receita Federal e pela Polícia Federal (PF), que identificaram o envolvimento da facção criminosa.

O caminhão transportava metanol, oficialmente destinado a empresas químicas no Mato Grosso, mas entregue a postos da Grande São Paulo para adulterar gasolina. Em alguns casos, a substância correspondia a até 50% do combustível vendido.

Para dar aparência de legalidade, eram emitidos falsos “tickets de pesagem” e notas fiscais de álcool ou gasolina. A Polícia Federal estima que mais de 10 milhões de litros de metanol tenham sido desviados.

“Além da venda volumosa das importadoras e dos terminais marítimos, com evidente fim distinto daquele supostamente documentado, por vezes o metanol era transportado com notas fiscais ‘quentes’ – ou seja, de álcool ou gasolina, para simular a idoneidade da carga”, explicou o TJSP.

Polícia civil, Federal e Receita Federal se concentram para saída de megaoperação Carbono Oculto, com participação da Receita Federal. Foto: reprodução

A investigação mostrou que o esquema operava em toda a cadeia de combustíveis, envolvendo importadoras, distribuidoras e transportadoras. Empresas como Copape e Aster foram usadas em fraudes fiscais, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro.

“Com a apreensão desse caminhão, a PF começou uma investigação sobre por que esse metanol, que era destinado ao Mato Grosso do Sul, foi apreendido indo para um posto na Grande São Paulo”, afirmou o promotor Yuri Fisberg, do Gaeco. Segundo ele, o caso já gerou denúncias por organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O núcleo financeiro também chamou a atenção dos investigadores. A fintech BK Bank funcionava como um “banco paralelo”, centralizando operações suspeitas e movimentações em espécie. Entre 2022 e 2023, foram feitos mais de 10,9 mil depósitos em dinheiro vivo, somando R$ 61 milhões.

Além disso, ao menos 40 fundos de investimento, com patrimônio estimado em R$ 30 bilhões, eram usados para ocultar recursos ilícitos. Para a Receita Federal, o esquema revelou como o PCC se infiltrou no mercado financeiro, conectando o crime organizado à elite econômica da Faria Lima.

Fonte: DCM com informações do Metrópoles

Deputado aciona PGR contra Nikolas Ferreira por fake news do Pix que ajudou o PCC

    Nikolas Ferreira

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) protocolou nesta quinta-feira (28) uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o também deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O pedido solicita a abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal para investigar a divulgação de fake news sobre o sistema financeiro e o suposto favorecimento indireto de organizações criminosas, como o PCC.

A ação se baseia em um vídeo publicado por Nikolas, no qual o parlamentar afirma, sem provas, que o governo federal pretendia monitorar indiscriminadamente os gastos de cidadãos e até taxar transações digitais realizadas por Pix, cartões e movimentações bancárias.

As declarações foram desmentidas por órgãos oficiais como a Receita Federal, o Banco Central e o Ministério da Fazenda. Mesmo assim, o conteúdo viralizou e atingiu milhões de pessoas, levando parte da população a evitar meios digitais e priorizar o uso de dinheiro em espécie.

A disseminação de informações falsas fragilizou políticas de combate à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal, além de ter dificultado investigações estratégicas. Entre elas está a Operação Carbono Oculto, que revelou um esquema bilionário de movimentação de recursos ilícitos no setor de combustíveis e apontou a infiltração do PCC no mercado financeiro da Avenida Faria Lima.

A representação também pede investigação sobre o financiamento, o impulsionamento e a distribuição do vídeo, incluindo eventual quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático.

O documento protocolado pela PGR cita possíveis crimes previstos em quatro legislações: divulgação de informações falsas sobre instituições financeiras (Lei 7.492/1986), favorecimento indireto à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), obstrução de investigações sobre organizações criminosas (Lei 12.850/2013) e associação ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), caso seja comprovado vínculo entre o vídeo e a movimentação de recursos ilícitos do PCC.

“A maior operação da história contra o crime organizado, a Operação Carbono Oculto, mostrou a infiltração do PCC no sistema financeiro e reforça a necessidade de apurar com rigor a veiculação de desinformação com a possível participação de um parlamentar que tornou vulneráveis os mecanismos de fiscalização do Estado. Isso demonstra como é fundamental a aprovação da PEC da Segurança Pública em caráter urgente, para fortalecer o rastreamento financeiro, integrar órgãos de inteligência e garantir que o Estado tenha condições de enfrentar as facções com eficiência e transparência”, afirma Correia.

Fonte: DCM

Lindbergh anuncia coleta de assinaturas para CPI das fintechs

Operação Carbono Oculto expõe elos do PCC com Faria Lima e revela lavagem de R$ 52 bilhões

       Lindbergh Farias (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou nesta quinta-feira o início da coleta de assinaturas para a instalação da CPI das Fintechs, após a megaoperação da Polícia Federal que revelou o uso de bancos digitais e fintechs pela facção criminosa PCC em um esquema de lavagem de R$ 52 bilhões.

“Protocolei requerimento e vamos iniciar a coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados para instalação da CPI das Fintechs. Nosso objetivo é investigar as conexões entre o crime organizado, bancos digitais, fintechs e grandes setores produtivos e também a rede de desinformação que tenta confundir a população para favorecer criminosos”, afirmou Lindbergh em nota oficial.

Segundo o parlamentar, a CPI enfrentará diretamente o crime organizado, a intermediação das fintechs da Faria Lima em esquemas de lavagem de dinheiro e a utilização de redes de desinformação para atacar instituições e fragilizar o combate à criminalidade financeira.

● Operação Carbono Oculto

Mais cedo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a magnitude da operação Carbono Oculto, considerada uma das maiores da história do Brasil contra o crime organizado. A ação mobilizou 1,4 mil agentes em oito estados e teve como foco desarticular a infiltração do PCC em setores estratégicos, como o mercado de combustíveis e o sistema financeiro.

“Hoje é um momento auspicioso para a segurança pública e para o governo, pois estamos testemunhando a realização de uma das maiores operações da história contra o crime organizado, não apenas no Brasil, mas, ousaria dizer, em termos mundiais”, afirmou Lewandowski.

A operação revelou uma rede criminosa sofisticada, que controlava desde a produção até a distribuição de combustíveis, além de utilizar fintechs e instrumentos financeiros para movimentar bilhões de reais. Uma de suas frentes, a Operação Quasar, cumpriu 12 mandados de busca e apreensão, bloqueou R$ 1,2 bilhão em ativos e determinou a quebra de sigilos bancários e fiscais de empresas e indivíduos envolvidos.

● Receita Federal confirma brecha usada por criminosos

A Receita Federal também confirmou que fintechs vêm sendo utilizadas em operações de lavagem de dinheiro pela ausência de regras claras de transparência. Em nota, o órgão afirmou que há um “vácuo regulamentar” que facilita a movimentação de recursos ilícitos, já que as fintechs não possuem as mesmas obrigações de reporte das instituições financeiras tradicionais.

Em 2023, a Receita havia publicado uma instrução normativa estendendo a obrigação de prestação de informações às fintechs, mas a medida foi revogada após uma onda de fake news que distorceu a norma, alegando uma falsa tributação sobre meios de pagamento.

Agora, uma nova instrução será publicada, mais simples e objetiva, equiparando fintechs e bancos tradicionais nas obrigações de transparência, com base na Lei 12.865/2013, que regula o Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Fonte: Brasil 247

PF vai fazer perícia no celular de Bolsonaro em busca de novos materiais

O aparelho foi encaminhado ao Instituto Nacional de Criminalística (INC)

      Jair Bolsonaro (Foto: REUTERS/Mateus Bonomi)

A Polícia Federal pretende fazer uma perícia no celular de Jair Bolsonaro (PL). O aparelho foi encaminhado ao Instituto Nacional de Criminalística (INC), em Brasília (DF). A informação foi publicada nesta quinta-feira (28) pela coluna de Bela Megale.

Investigadores poderão identificar eventuais informações que não puderam ser acessadas anteriormente. A apreensão aconteceu há mais de um mês, mas somente agora o aparelho foi enviado oficialmente para a perícia.

A PF indiciou o ex-mandatário e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por obstrução judicial da investigação da trama golpista, em que Jair Bolsonaro (PL) é réu e será julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2 de setembro.

De acordo com as apurações da PF, a família Bolsonaro iniciou articulações junto ao governo Donald Trump (EUA), com o objetivo de aplicar sanções à economia brasileira e ao STF, por causa do inquérito sobre o plano golpista.

Fonte: Brasil 247 com informações publicada pela coluna da jornalista Bela Megale, no jornal O Globo

MDB recua e PL retira prioridade à PEC da Blindagem após pressão e divisões internas

Proposta que buscava restringir ações do Judiciário contra parlamentares perde fôlego na Câmara e enfrenta resistência crescente

Hugo Motta e Sóstenes Cavalcante (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

A chamada PEC da Blindagem, que buscava restringir a atuação do Judiciário sobre deputados e senadores, perdeu nesta quinta-feira (28) dois de seus principais pilares de sustentação. O MDB anunciou posição contrária ao texto, enquanto o PL, partido com a maior bancada da Câmara, declarou que a proposta não será mais tratada como prioridade.

A mudança de cenário ocorreu menos de 24 horas após a sessão da Câmara que deveria ter analisado a PEC, mas que foi suspensa por falta de consenso. Divergências entre líderes partidários, críticas de juristas e a repercussão negativa nas redes sociais aumentaram a pressão sobre as legendas que apoiavam a medida.

O presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, afirmou em publicação nas redes sociais: “Sou contra qualquer tipo de blindagem para parlamentares e mudanças no foro.” O vice-líder da sigla na Câmara, Hildo Rocha (MA), foi ainda mais duro: “Impedir investigação não existe. É coisa para ter bandido lá na Câmara, encher com a turma do PCC e do Comando Vermelho”, segundo informou a Folha de S. Paulo.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), também recuou. Ele, que até então era um dos entusiastas da PEC, disse que a legenda deixará de liderar a articulação: “Não será mais prioridade do PL essa PEC. Se algum outro partido quiser capitanear, nós vamos ser coadjuvantes, não protagonistas", disse, de acordo com o g1.

● Um projeto em crise

A PEC havia sido resgatada neste mês por articulação de líderes do Centrão e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O objetivo declarado era garantir maior “independência” ao Legislativo, mas o texto foi acusado de abrir brechas para a impunidade de parlamentares investigados por corrupção ou crimes contra a democracia.

A versão mais radical da proposta, apresentada em reunião de líderes na quarta-feira (27), previa até travar inquéritos em andamento e elevar o quórum para que denúncias fossem recebidas no STF, segundo a Folha. A reação foi imediata: partidos como PSD, MDB e legendas de esquerda anunciaram oposição, esvaziando as chances de aprovação.

● Futuro incerto

Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos. Com MDB e PSD alinhados contra, além da resistência de parte do próprio Centrão, é considerado hoje improvável que o texto avance.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia classificado o tema como prioridade, ainda não anunciou nova data para votação.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

VÍDEO – Deputado bolsonarista ataca irmão de Lula: “Quero ver a cara gorda dele”

O deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR) e José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula (PT). Foto: Reprodução

O deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR) declarou nesta quinta-feira (28) que deseja ver “a cara gorda” de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula (PT), durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

“Tenho certeza de que quando Frei Chico for intimado eu quero ir lá, eu quero estar lá na CPMI olhando para a carona gorda dele, para ver o que ele tem a falar. Irmão do Lula, DNA do crime”, disse o bolsonarista em discurso na Câmara dos Deputados.

A CPMI apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas. A convocação de Frei Chico para depor é defendida por parlamentares da oposição que integram a comissão.

Assista abaixo:

A cidade que concentra núcleo financeiro do esquema bilionário do PCC

Policiais e agentes da Receita Federal cumprem mandados de busca e apreensão na operação Carbono Oculto. Foto: Divulgação/Receita Federal

A Receita Federal afirmou que Ribeirão Preto concentra o núcleo financeiro do esquema criminoso bilionário desmantelado pela Operação Carbono Oculto, deflagrada nesta quinta-feira (28). Segundo a investigação, a cidade, polo do setor sucroenergético em São Paulo, era peça central no esquema comandado por integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC).

De acordo com a Receita, o grupo atuava em todos os elos da cadeia sucroenergética, desde a produção até a distribuição de combustíveis, para facilitar atividades do crime organizado. O dinheiro movimentado era aplicado em fundos de investimento, imóveis e empresas ligadas ao setor.

Foram cumpridos 33 mandados de busca e apreensão em quatro cidades da macrorregião: Ribeirão Preto, Pontal, Jardinópolis e Barretos. A maioria se concentrou em Ribeirão, com 23 mandados, seguida de Jardinópolis (6), Pontal (3) e Barretos (1). No total, 26 alvos foram empresas, incluindo postos de combustíveis, financeiras e usinas.

Operação contra esquema bilionário de combustíveis em Ribeirão Preto (SP). Foto: Receita Federal

A investigação aponta que, em São Paulo, quatro usinas foram compradas por fundos associados ao esquema criminoso e outras duas estavam em processo de aquisição ou parceria. O grupo também controlava 1.600 caminhões usados no transporte de combustíveis e seis fazendas no interior, avaliadas em R$ 31 milhões.

Além da região de Ribeirão Preto, a operação desta quinta-feira ocorreu também na capital paulista e em outras áreas do estado, como Campinas, São José do Rio Preto, Piracicaba, Bauru e Sorocaba. No total, os mandados de busca e apreensão foram executados em 37 cidades de São Paulo, incluindo 26 no interior e no litoral.

O Ministério Público aponta que o esquema não apenas abastecia financeiramente o PCC, mas também envolvia operadores do mercado financeiro ligados à Faria Lima. A operação busca desarticular essa rede que unia crime organizado, fraudes bilionárias e o setor de investimentos.

Fonte: DCM