PEC apresentada pela deputada prevê demissão de magistrados condenados por violência contra mulheres, crianças ou crimes contra a dignidade sexual
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados condenados por violência contra mulheres, crianças e adolescentes ou por crimes contra a dignidade sexual. A iniciativa estabelece que, nesses casos, a penalidade máxima aplicada seja a demissão do cargo, após a conclusão de todos os procedimentos legais e garantido o direito de defesa, informa Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo.
Na justificativa da proposta, a parlamentar argumenta que a punição atualmente aplicada em processos disciplinares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é insuficiente diante da gravidade das condutas. Segundo ela, permitir que magistrados condenados continuem recebendo remuneração após a aposentadoria compulsória representa um problema social e institucional.
“Esta emenda à Constituição surge a partir da inviabilidade social de magistrados continuarem a receber como pena máxima, em processo administrativo nas instâncias disciplinares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a penalidade de aposentadoria compulsória após acusações envolvendo violência contra a mulher, crimes contra a dignidade sexual e de violência contra crianças ou adolescentes”, afirma Erika Hilton no texto da PEC.
A deputada defende que a punição aplicada nesses casos seja mais severa. “A demissão deveria ser a punição para o magistrado que pratica qualquer tipo de violência”, acrescenta.
Segundo Hilton, a proposta foi motivada por episódios recentes envolvendo integrantes do Judiciário. Um dos casos citados é o do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Posteriormente, o magistrado foi afastado após o CNJ ouvir cinco pessoas que denunciaram supostos abusos sexuais atribuídos a ele. Láuar não se pronunciou sobre as acusações.
Para a deputada, situações como essa indicam fragilidades institucionais no sistema de responsabilização de magistrados. “Esse caso aponta que há espaço normativo e institucional para que servidores da justiça deturpem o sistema de proteção às vítimas de violência sexual e atuem como protetores de criminosos, numa espécie de blindagem corporativa de suas próprias condutas criminosas contra a dignidade de meninas e mulheres vítimas de crimes sexuais”, declarou.
A parlamentar também menciona o caso do juiz Marcos Scalercio, acusado por ao menos três mulheres de assédio e importunação sexual em São Paulo. No processo disciplinar, o CNJ aplicou ao magistrado a punição de aposentadoria compulsória, com direito a vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Na avaliação de Erika Hilton, decisões desse tipo acabam produzindo um efeito contrário ao esperado em políticas de enfrentamento à violência de gênero. “Em vez de decisões administrativas disciplinares que coopere para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, o que decorre da penalidade de aposentadoria compulsória proporcional ao tempo de serviço é uma verdadeira premiação de condutas lesivas à dignidade sexual das vítimas e cumplicidade do Estado brasileiro com a violência de gênero”, afirma a deputada na justificativa da proposta.
A PEC apresentada por Hilton ainda terá de passar pela tramitação legislativa no Congresso Nacional para que possa ser analisada e votada pelos parlamentares.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
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