O caso trágico ocorrido em Itumbiara, Goiás, onde o secretário Thales Machado matou os dois filhos antes de tirar sua própria vida, expôs uma grave lacuna na Lei Maria da Penha. Especialistas consideram o caso um exemplo de “feminicídio indireto”, uma forma de violência intrafamiliar em que as vítimas secundárias, neste caso os filhos, são usados como instrumentos de punição à mulher. Com informações do Uol.
O crime, de acordo com a advogada Maria Alice Sousa Santos, é uma tentativa do agressor de continuar exercendo poder sobre a mulher após o término do relacionamento, afetando-a psicologicamente.
O debate sobre o feminicídio indireto está em evidência devido a um projeto na Câmara dos Deputados que propõe a inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha. O Projeto de Lei nº 3880/2024 visa incluir essas formas de violência no rol de violências domésticas contra a mulher.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) protocolou um requerimento para que a votação sobre o projeto seja feita com urgência. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e segue como uma medida importante para avançar na proteção de mulheres em situações de violência intrafamiliar.
Especialistas em direito reforçam que, embora uma traição possa gerar sofrimento emocional, ela não pode ser usada como justificativa para a violência. O advogado Jaroslaw Daroszewski explica que, no campo do direito civil, a resposta a uma traição é o divórcio ou a dissolução da união, nunca violência. A tentativa de justificar crimes passionais com a “legítima defesa da honra”, que sempre foi uma tese equivocada, foi formalmente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de tal argumento.
A antropóloga Débora Diniz também criticou o uso do discurso da “honra”, apontando que esse conceito sempre foi utilizado para justificar a violência contra mulheres em uma sociedade patriarcal. Ela argumenta que não existe honra que justifique agressões, muito menos homicídios. A ideia de “honra masculina” foi historicamente usada para controlar mulheres, e isso precisa ser combatido.
Além disso, a exposição vexatória nas redes sociais sobre casos como o de Itumbiara também pode resultar em responsabilidade civil. O advogado Daroszewski alerta para as consequências legais de comentários ofensivos, que podem gerar danos morais e até responsabilização criminal. A exposição pública, principalmente em casos de grande repercussão, não deve ser confundida com liberdade de expressão, sendo necessário um respeito pelas vítimas e suas famílias.
Fonte: DCM
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