Ministro do STF determina que novas diligências só avancem com autorização da Suprema Corte enquanto se define qual instância será responsável
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu que todas as medidas e diligências relacionadas ao caso do Banco Master deverão, de agora em diante, ser submetidas previamente ao Supremo. A decisão, divulgada pela agência Reuters, foi tomada após uma reclamação constitucional que questiona a competência da Justiça para conduzir o caso.
No despacho, Toffoli afirmou de maneira literal: "Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior". O ministro também ressaltou que “novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas".
A reclamação apresentada ao STF alega que o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, ficou 11 dias encarcerado por decisão de uma autoridade judicial que não teria competência para determinar a prisão. Vorcaro foi solto em 28 de novembro, após uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) conceder habeas corpus.
A prisão ocorreu dentro da operação “Compliance Zero”, deflagrada pela Polícia Federal para investigar possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). No mesmo período, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, alegando “graves violações” às normas do SFN e problemas de liquidez.
Fonte: Brasil 247
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