APUCARANA: Após anos de paralisação, obra do CMEI do Catuaí será concluída para garantir mais cuidado às crianças

Unidade iniciada em 2016 e paralisada por gestões anteriores será concluída com investimento de R$ 1 milhão, ampliando vagas na educação infantil e garantindo mais apoio às famílias

Depois de anos de espera da comunidade, o prefeito Rodolfo Mota autorizou nesta quinta-feira (15/01) a retomada das obras do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Jardim Catuaí. A assinatura da ordem de serviço ocorreu no próprio canteiro de obras e marcou a virada de página de um projeto iniciado em 2016, mas interrompido por entraves administrativos e financeiros em gestões anteriores.

A obra ficou paralisada principalmente em razão do bloqueio de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mudanças administrativas e trâmites burocráticos mal conduzidos pelas gestões anteriores. Com a retomada, a Prefeitura de Apucarana destrava mais um investimento estratégico na educação infantil, atendendo a uma demanda histórica das famílias da região.

O novo processo licitatório foi vencido pela empresa Projecta – Oficina de Projetos e Gerenciamento de Obras Ltda., que terá prazo de até 8 meses para concluir os serviços. O investimento total é de R$ 1.003.488,69, sendo R$ 574.187,31 provenientes do FNDE e R$ 429.301,38 de contrapartida do município.

Ao destacar o significado da retomada, o prefeito Rodolfo Mota afirmou que a conclusão do CMEI do Jardim Catuaí integra um compromisso assumido com a educação e com o cuidado às pessoas. “Nós assumimos a responsabilidade de destravar obras paradas e cuidar das crianças e das famílias. Já concluímos os CMEIs do Sanches dos Santos e do Afonso Camargo, que serão inaugurados nos próximos dias, e queremos entregar esta unidade do Catuaí no segundo semestre, ampliando o número de vagas para quem mais precisa”, afirmou. O prefeito também anunciou o planejamento de licitação de mais três CMEIs ainda neste ano — nos residenciais Interlagos, Solo Sagrado e Parque Bela Vista — além do trabalho em andamento para a retomada da Escola Municipal Prefeito José Domingos Scarpelini, no Residencial Interlagos.

Rodolfo Mota também fez questão de reconhecer o apoio da deputada federal Luísa Canziani para a manutenção do convênio com o FNDE. “Antes mesmo de assumir o mandato, havia risco real de perdermos os convênios. A deputada foi fundamental ao articular uma audiência com a presidência do FNDE. Graças a esse apoio, conseguimos manter o convênio e hoje estamos assinando a ordem de serviço”, relatou, agradecendo ainda aos vereadores e à equipe técnica. “Nada disso se faz sozinho. É um trabalho coletivo para destravar Apucarana”, completou.

A unidade do Jardim Catuaí seguirá o padrão do Projeto Proinfância Tipo 2, com área construída de 890,73 metros quadrados e capacidade para atender 94 crianças em período integral. A estrutura contará com cinco salas de aula, espaços pedagógicos, áreas administrativas, cozinha, pátio coberto e playground, oferecendo um ambiente seguro, moderno e adequado ao desenvolvimento infantil.

Para a secretária municipal de Educação, professora Ana Paula do Carmo Donato, a conclusão da obra representa cuidado concreto com as famílias, especialmente com as mães trabalhadoras. “Um CMEI faz diferença real na vida de quem precisa trabalhar e ter a segurança de deixar seus filhos bem cuidados, alimentados e aprendendo. É compromisso com as pessoas, não discurso”, afirmou, destacando que a estrutura foi planejada para garantir qualidade no atendimento às crianças.

Moradora pioneira do Jardim Catuaí, Zilda Ferreira da Cunha emocionou-se ao comentar a retomada da obra. “Essa creche fez muita falta. A gente viu isso virar mato, trazer problemas para o bairro, e achava que nunca sairia. Tenho 80 anos e pedi a Deus para ver essa obra andando de novo, porque ela é muito necessária para as mães e para as crianças”, disse.

Presenças – Participaram do ato a primeira-dama e secretária municipal da Mulher e Assuntos da Família, Karine Motta; o vice-prefeito Marcos da Vila Reis; o secretário municipal de Obras, Mateus Franciscon Fernandes; a superintendente de Engenharia e Obras da Autarquia Municipal de Educação (AME), Miriam Elena Favaretto Corbacho; os vereadores Gabriel Caldeira, Luciano Facchiano, Sidnei da Levelimp e Pablo da Segurança, representantes da empresa vencedora da licitação, secretários municipais e moradores da comunidade.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

APUCARANA: Prefeito e deputado Sargento Fahur entregam nova viatura para a Guarda Municipal

Veículo 4x4, viabilizado por emenda parlamentar, reforça o patrulhamento e amplia a capacidade operacional da GCM de Apucarana

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Apucarana recebeu nesta quinta-feira (15/01) um importante reforço para o patrulhamento e a proteção da comunidade. O prefeito Rodolfo Mota e o deputado federal Sargento Fahur entregaram uma viatura Mitsubishi L200 Triton Sport 4×4, adquirida com investimento de R$ 284 mil por meio de emenda parlamentar. A nova viatura representa um salto na capacidade operacional da corporação, permitindo acesso a terrenos acidentados e áreas rurais com mais agilidade.

Durante o ato, o prefeito destacou que o investimento integra um plano estratégico para transformar a segurança pública no município, que enfrentou desafios críticos no passado recente. “Em 2024, vivemos uma realidade dura com altos índices de criminalidade e de homicídios que tiravam a paz das famílias. Assumimos o compromisso de mudar essa história, investindo em recursos, equipamentos, veículos, inteligência e integração entre as forças de segurança”, afirmou Rodolfo Mota.

O prefeito citou ainda outras ações em andamento que estão elevando o patamar da GCM. “Este veículo, somado a outra caminhonete 4×4 que está sendo adquirida e à importação de pistolas Glock 9mm, simboliza uma nova fase. São medidas que fortalecem a estrutura da Guarda Municipal, que hoje figura entre as cinco secretarias com maior orçamento do município”, destacou.

O prefeito também ressaltou a atuação do deputado em Brasília, lembrando sua trajetória na segurança pública. “O trabalho do deputado Sargento Fahur vai além da viabilização de recursos. Sua atuação no Congresso evita retrocessos e defende princípios essenciais para a segurança da população”, pontuou.

Fahur, conhecido por sua atuação na segurança pública, reafirmou seu compromisso com Apucarana. “Gosto de entregar viaturas e armamentos porque isso permite o enfrentamento direto à criminalidade. Queremos que o cidadão apucaranense tenha não apenas a sensação, mas a verdadeira segurança que merece”, declarou.

O deputado também elogiou a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e sinalizou a destinação de novos recursos. “A situação em Apucarana melhorou significativamente e estamos aqui para somar. Já prometi ao prefeito que virão mais verbas para garantir que a Guarda esteja preparada para qualquer cenário”, acrescentou.

O secretário municipal de Segurança Pública, major Vilson Laurentino da Silva, classificou 2025 como o “ano da transformação” para a GCM. “A criação da secretaria trouxe visão estratégica. Estamos substituindo veículos leves por viaturas robustas, que impõem respeito e garantem condições dignas de trabalho ao efetivo”, ressaltou.

A entrega contou com a presença dos vereadores Pablo da Segurança, Gabriel Caldeira e Sidnei da Levelimp; do vice-prefeito e secretário de Governo, Marcos da Vila Reis; do comandante da GCM, Fábio Souza; do comandante do 10º BPM, major Alessandro Ribeiro da Costa; do comandante do 11º Grupamento de Bombeiros de Apucarana, tenente-coronel Leandro José Callegari; e do delegado-adjunto da Polícia Civil, André Garcia, além de representantes da Polícia Penal e de guardas municipais de cidades vizinhas, como Maringá, Arapongas e Sarandi.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Tarcísio e Michelle são apontados como responsáveis pela transferência de Bolsonaro para Papudinha

Atuação paralela do governador de São Paulo e da ex-primeira-dama no STF fortalece a dupla e reduz espaço político de Flávio Bolsonaro no bolsonarismo

        Michelle Bolsonaro e Tarcísio de Freitas (Foto: Reuters/Amanda Perobelli)

Aliados da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), atribuíram à atuação conjunta dos dois junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o desfecho que levou Jair Bolsonaro (PL) a ser transferido para a chamada “Papudinha”. Nos bastidores, a movimentação é descrita como uma “articulação casada” que teria produzido um “sinal positivo” do ministro Alexandre de Moraes, relata Igor Gadelha, do Metrópoles.

Interlocutores próximos a Michelle e Tarcísio afirmam que as iniciativas não foram previamente combinadas entre eles. Ainda assim, a avaliação é de que a atuação paralela da dupla acabou sendo determinante para o encaminhamento adotado pelo STF no caso envolvendo Bolsonaro.

Entre aliados de Jair Bolsonaro, a leitura é de que a decisão judicial ampliou o protagonismo político de Tarcísio de Freitas e de Michelle Bolsonaro, funcionando como um contraponto à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República, que conta com o apoio público do próprio pai. Apesar dessa chancela, há divergências internas sobre qual seria a melhor estratégia eleitoral para enfrentar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nesse cenário, cresce a defesa de uma chapa encabeçada por Tarcísio, com Michelle Bolsonaro na condição de vice. Para esses aliados, a transferência de Jair Bolsonaro para a “Papudinha” foi interpretada como um “round” vencido pela dupla na disputa de espaço político dentro do bolsonarismo, em detrimento de Flávio.

A avaliação interna também considera que uma eventual concessão de prisão domiciliar a Bolsonaro poderia reforçar ainda mais o capital político de Tarcísio e Michelle, consolidando-os como alternativas viáveis para a corrida presidencial. A percepção é de que a condução do episódio projetou ambos como figuras capazes de dialogar institucionalmente em momentos de crise.

Michelle Bolsonaro manteve recentemente uma conversa com o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, na qual tratou da possibilidade de prisão domiciliar para Jair Bolsonaro e relatou o estado de saúde do ex-presidente. Já Tarcísio de Freitas procurou ao menos dois ministros da Corte e chegou a conversar por telefone com magistrados na véspera da decisão de Alexandre de Moraes que determinou a transferência de Bolsonaro.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Resort de luxo: Os negócios entre a família de Toffoli e o pastor Zettel, cunhado de Vorcaro

       Fabiano Zettel, Dias Toffoli e Daniel Vorcaro. Foto: reprodução

A relação empresarial entre o pastor e empresário Fabiano Zettel e a família do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou ao centro das atenções após documentos mostrarem como fundos de investimento administrados pela Reag foram usados para adquirir parte do resort Tayayá, no interior do Paraná.

Segundo registros financeiros analisados pelo Estadão, Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, foi o único cotista do fundo Leal entre 2021 e 2025. Esse fundo, por sua vez, detinha 100% das cotas do fundo Arleen, que realizou os aportes no empreendimento administrado pelos parentes do ministro.

A operação envolveu R$ 20 milhões, valor que circulou dos aportes de Zettel aos fundos da Reag e, posteriormente, ao Tayayá Administração e Participações e à DGEP Empreendimentos, ambas controladas pelo primo e pelos irmãos de Toffoli.

Segundo os documentos, o Arleen comprou metade da participação societária dos familiares, avaliada à época em R$ 6,6 milhões. O fundo e a família permaneceram como sócios do resort até 2025, quando venderam suas cotas ao advogado Paulo Humberto Barbosa, atual dono do empreendimento.

A movimentação ganha relevância porque Toffoli é o relator do inquérito do caso Master no STF, investigação que envolve a mesma gestora de fundos. O ministro assumiu o caso após acolher pedido da defesa de Vorcaro para que o processo fosse analisado pela Suprema Corte. Zettel chegou a ser preso e liberado no mesmo dia durante a segunda fase da Operação Compliance Zero.

O estatuto dos fundos revela que o Arleen foi criado em 2021 com prazo de vinte anos e administrado pela Reag. No entanto, auditorias entregues à CVM mostram que não foi possível emitir opinião sobre suas demonstrações financeiras, devido à ausência de documentos essenciais, incluindo os relacionados ao próprio Tayayá.

O Tayayá Aquaparque, resort de luxo em Ribeirão Claro (PR). Foto: reprodução

O fundo Leal também não apresentou comprovações completas de seus ativos. A situação se agravou após a deflagração da Operação Carbono Oculto, que apura indícios de uso de estruturas da Reag para lavagem de dinheiro ligada ao PCC. Em novembro de 2025, o fundo Arleen foi liquidado por decisão de assembleia.

A teia financeira se estende para outros negócios. Informações enviadas à CVM indicam que o Leal era o único cotista de fundos que investiram em empresas ligadas a Vorcaro, incluindo uma companhia de tecnologia com sede em Belo Horizonte administrada por Zettel antes de ser adquirida pelo ex-banqueiro, além de um conglomerado do setor de turismo associado ao grupo do Master.

A defesa de Vorcaro nega qualquer vínculo com essas transações. “Não tem qualquer conhecimento a respeito dos negócios dos referidos fundos”, afirma. Segundo a nota, o ex-banqueiro “nunca foi cotista ou participou de sua gestão” e não teve “informação ou participação em negócios relacionados ao resort ou quaisquer outros investimentos realizados por esses veículos”. A defesa sustenta que as companhias mencionadas eram apenas clientes do Master que receberam investimentos de sua holding.

A trajetória dos familiares de Toffoli também chama atenção pela diversidade. José Carlos, padre em Marília, e José Eugênio, engenheiro que atuou na Queiroz Galvão entre 2008 e 2015, administravam parte das empresas que compõem o Tayayá. Nenhum dos irmãos comentou as informações. O ministro, embora assíduo frequentador, nunca integrou o quadro societário do resort.

A venda para Paulo Humberto Barbosa ocorreu meses antes de o Banco de Brasília (BRB) anunciar, em 28 de março de 2025, a compra do Banco Master, negócio que também é investigado pela PF.

Barbosa já havia atuado como advogado em causas tributárias da JBS e mantém sociedade com parentes dos irmãos Batista e executivos da Friboi. Em 2023, Toffoli havia suspendido o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões prevista no acordo de leniência da J&F, controladora do grupo.

Fonte: DCM com informações do Estadão

Moraes fala em “ausência de veracidade” nas queixas da defesa de Bolsonaro

     O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes citou a “total ausência de veracidade nas reclamações” apresentadas pela defesa ao determinar a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para a unidade conhecida como “Papudinha”, em Brasília. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15).

No despacho, Moraes menciona que advogados, familiares e aliados de Bolsonaro apresentaram queixas relacionadas ao “tamanho das dependências”, ao “tempo de banho de sol”, ao “barulho do ar-condicionado”, ao “horário de visitas” e à “origem da comida” fornecida durante a custódia na PF.

Segundo o ministro, essas alegações integram uma “campanha de notícias fraudulentas” com o objetivo de “desqualificar e deslegitimar” o Poder Judiciário. Moraes afirma que as reclamações ignoram as “condições absolutamente excepcionais e privilegiadas” oferecidas ao ex-presidente.

Jair Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Foto: CNN Brasil

Na decisão, o magistrado registra que Bolsonaro ocupava “sala exclusiva e com o dobro do tamanho previsto pela LEP”, além de contar com “banheiro exclusivo, frigobar, televisão, ar-condicionado e procedimento de entrega de comida caseira todos os dias”, condições que, segundo o STF, “não existem para os demais 384.586 presos em regime fechado no Brasil”.

Moraes ressalta, no entanto, que esses benefícios não alteram a natureza da custódia. “Essas condições absolutamente excepcionais e privilegiadas não transformam o cumprimento definitivo da pena de Jair Messias Bolsonaro em uma estadia hoteleira ou em uma colônia de férias”, escreveu o ministro.

A decisão também autoriza que Bolsonaro tenha “assistência integral, nas 24 horas, dos médicos particulares anteriormente cadastrados”, além de prever “remoção imediata para hospitais” em caso de urgência, com comunicação ao STF no prazo máximo de 24 horas.

Fonte: DCM

Irmã de Ricardo Nunes é presa com ajuda do Smart Sampa

    Janaina Reis Miron, irmã do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. Foto: Divulgação

Janaina Reis Miron, irmã do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, foi presa nesta quinta-feira (15) após ser identificada pelo sistema de câmeras do programa Smart Sampa, uma das principais bandeiras da administração municipal.

O sistema de reconhecimento facial da prefeitura, amplamente utilizado para identificar criminosos e foragidos, localizou Janaína em uma unidade de saúde no bairro do Socorro, zona sul da capital paulista, o que levou à sua captura.

Segundo o boletim de ocorrência, Janaina estava sendo procurada por dois mandados de prisão relacionados a acusações de desacato, embriaguez ao volante e lesão corporal. A abordagem ocorreu por volta das 15h20, quando a Polícia Militar a localizou na UBS Veleiros, na Avenida Clara Mantelli.

A identidade de Janaína foi confirmada, e as ordens judiciais foram validadas, resultando em sua transferência para o 11º Distrito Policial, em Santo Amaro, onde o caso foi registrado para os procedimentos legais.

A prisão de Janaina está relacionada a um incidente ocorrido em outubro de 2022, quando ela foi flagrada dirigindo de forma irregular na rodovia Professor João Hipólito Martins, em Botucatu, interior paulista. De acordo com os policiais militares, ela apresentava sinais de embriaguez, estava sem documentos e dirigia um veículo com a habilitação e documentos vencidos.

Quando foi abordada, ela agrediu os PMs verbalmente e ameaçou soltá-los contra os policiais, além de afirmar que seu marido, “capitão da Polícia Militar”, poderia prejudicar os agentes.

Janaina Reis Miron. Foto: Divulgação

O caso ganha repercussão política, já que a prisão foi realizada graças ao sistema de segurança do Smart Sampa, que é uma das principais iniciativas da gestão de Ricardo Nunes na área de segurança pública.

Implementado em 2023, o programa conta com uma rede de mais de 40 mil câmeras de segurança espalhadas pela cidade, com o objetivo de combater o crime e localizar foragidos. O sistema é capaz de realizar reconhecimento facial e leitura de placas, além de integrar informações de geolocalização das viaturas, motos e agentes da Guarda Civil Metropolitana.

A prisão de Janaina, no entanto, gerou um simbolismo político, já que a tecnologia que levou à sua detenção foi justamente aquela promovida pela administração municipal de seu irmão. Em nota, a gestão de Ricardo Nunes afirmou que a prisão seguiu todos os procedimentos legais e foi realizada conforme os mandados judiciais.

A prefeitura também ressaltou que a operação utilizou os recursos do Smart Sampa, que tem como meta expandir a cobertura para 200 mil câmeras até 2028. O programa foi projetado para melhorar a segurança pública, combinando dados biométricos com bases de dados das polícias e outros órgãos municipais.

A Polícia Civil foi acionada para apurar as circunstâncias da prisão, e o caso segue sendo investigado. A Prefeitura de São Paulo, por enquanto, não se posicionou sobre o impacto político que a detenção de um familiar do prefeito pode ter nas relações com a população e a opinião pública.

Fonte: DCM

Moraes lista privilégios de Bolsonaro na PF e diz que prisão não é “colônia de férias”

Jair Bolsonaro, então presidente da República, durante cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes na Presidência do TSE, em 2022. Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou, na decisão que determinou a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para a unidade conhecida como “Papudinha”, que, embora haja prerrogativas por ele ter ocupado a Presidência da República, “a prisão não é hotel nem colônia de férias”. A transferência ocorreu nesta quinta-feira (15).

No despacho, Moraes registra que Bolsonaro possui “privilégios” em relação a outros presos, decorrentes do cargo exercido, e lista expressamente 13 condições diferenciadas autorizadas para o cumprimento da custódia.

Entre os itens autorizados estão “sala de Estado-Maior individual e exclusiva”, “quarto com banheiro privativo, água corrente e aquecida”, “televisão a cores”, “ar-condicionado”, “frigobar”, além de “médico da Polícia Federal de plantão 24 horas por dia” e “acesso a médico particular 24 horas por dia”.

Também foram autorizados “banho de sol diário e exclusivo”, “visitas reservadas sem a presença dos demais presos”, “realização de exames médicos particulares no próprio local” e “protocolo especial para entrega de comida caseira ao custodiado todos os dias”.

Moraes afirma que essas condições são “absolutamente excepcionais e privilegiadas” e ressalta que não são oferecidas aos demais presos em regime fechado no país. Segundo o ministro, isso não altera a natureza da custódia imposta.

“Essas condições absolutamente excepcionais e privilegiadas não transformam o cumprimento definitivo da pena de JAIR MESSIAS BOLSONARO, condenado pela liderança da organização criminosa na execução dos gravíssimos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e suas Instituições, em uma estadia hoteleira ou em uma colônia de férias, como erroneamente várias das manifestações anteriormente descritas parecem exigir”, escreveu Moraes, ao mencionar reclamações atribuídas à defesa, a familiares e a aliados do ex-presidente.

Fonte: DCM

Veja como é a Papudinha, onde Bolsonaro terá de cumprir sua pena

O 19º Batalhão da PM-DF tem oito celas. Cada uma delas tem cozinha, quarto, sala, banheiro com box, lavanderia e chuveiro

     Presídio da Papuda (Foto: Reprodução/GoogleMaps)

Conhecido como "Papudinha”, o 19º Batalhão da Polícia Militar no Distrito Federal, onde Jair Bolsonaro (PL) ficará preso, tem oito celas, no formato de alojamentos coletivos. Cada uma tem cozinha, quarto, sala, banheiro com box, lavanderia e chuveiro. O 19º Batalhão da PM-DF fica no Complexo Penitenciário da Papuda.

De acordo com informações publicadas nesta quinta-feira (15) pelo Portal G1, os detentos podem ter acesso a televisores e a equipamentos de ventilação mecânica, conforme o regramento da unidade prisional.

A PM informou que as instalações foram reformadas em 2020. Os presos podem receber itens de higiene, enxoval, limpeza, e roupas definidos pela administração penitenciária, de forma igual para todos.

Trama golpista

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que Bolsonaro seja transferido nos próximos dias para a Papudinha. O Supremo condenou o político da extrema direita a 27 anos de prisão no inquérito da trama golpista.

O ex-mandatário foi acusado de cinco crimes - golpe de Estado, organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado, e dano qualificado pela violência e grave ameaça.

Fonte: Brasil 247 com informações do POrtal G1

Lindbergh sobre Bolsonaro na Papudinha: "chefe de organização criminosa armada tem de estar em presídio de segurança máxima"

Deputado do PT reage à decisão de Alexandre de Moraes que transferiu Bolsonaro para a Papudinha após condenação pela trama golpista

O deputado federal Lindbergh Farias - 17/09/2025 (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

 O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, publicou um vídeo nesta quinta-feira (15) em reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de transferir Jair Bolsonaro (PL) para o presídio da Papudinha, no Distrito Federal. O ex-mandatário, condenado pela trama golpista das eleições de 2022, estava detido na sede da Superintendência da PF na capital federal.

O parlamentar classificou a decisão de Moraes como assertiva, afirmando que "na lei de organizações criminosas, quem é chefe de organização criminosa armada tem de estar em presídio de segurança máxima". Lindbergh reiterou que este seria o motivo da condenação de Bolsonaro.

O líder da bancada do PT também relembrou a participação do ex-mandatário na "Operação Punhal Verde e Amarelo", que incluía planos para o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes. Confira o vídeo na íntegra:

Fonte: Brasil 247

Moraes autoriza transferência de Bolsonaro para a Papudinha

     Bolsonaro preso

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou nesta quinta-feira (15) a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Bolsonaro está detido desde novembro de 2025 na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Na decisão, Moraes determinou a transferência de Bolsonaro da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. A medida visa o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ex-presidente.

A decisão de Moraes determina que Bolsonaro cumpra sua pena de 27 anos e 3 meses por envolvimento em uma trama golpista no novo local de detenção, onde já se encontram o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e o ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. No entanto, Bolsonaro será mantido em uma cela separada dos demais.

Além disso, o ex-presidente terá os seguintes direitos garantidos durante o cumprimento da pena:

• Assistência integral de médicos particulares previamente cadastrados, sem necessidade de comunicação prévia;
• Deslocamento imediato para hospitais em caso de urgência, com a defesa tendo o prazo máximo de 24 horas para comunicar nos autos a ocorrência;
• Realização de sessões de fisioterapia nos horários e dias indicados pelos médicos, desde que o fisioterapeuta esteja cadastrado e a informação seja comunicada ao juízo;
• Entrega diária de alimentação especial, com a defesa indicando o responsável pela entrega no prazo de 24 horas;
• Disponibilidade de atendimento médico integral e contínuo, em regime de plantão, por parte do sistema penitenciário;
• Visitação semanal de familiares, respeitando os procedimentos do estabelecimento prisional. A esposa, Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, e os filhos Carlos Nantes Bolsonaro, Flávio Nantes Bolsonaro, Jair Renan Valle Bolsonaro, Laura Firmo Bolsonaro, e a enteada Letícia Marianna Firmo da Silva poderão visitá-lo às quartas e quintas-feiras, nos horários de 8h às 10h, 11h às 13h ou 14h às 16h.

Fonte: DCM

Cadela dos bombeiros morre durante buscas por crianças desaparecidas no Maranhão

    A cadela Iara, de 5 anos, do Corpo de Bombeiros do Ceará. Foto: Reprodução

A cadela Iara, do Corpo de Bombeiros do Ceará, morreu durante as buscas por crianças desaparecidas em Bacabal. A informação foi divulgada nesta quinta (15) pelo prefeito Roberto Costa, que explicou que o animal havia sido deslocado ao Maranhão para reforçar as operações com cães farejadores.

Segundo o prefeito, a cadela morreu em decorrência de uma entorse abdominal. O município prestou apoio à equipe responsável, inclusive com auxílio no traslado, e as buscas continuam mesmo após a perda do animal.

Em nota, o Corpo de Bombeiros informou que Iara “passou a apresentar sintomas compatíveis com torção gástrica já nas proximidades do destino final da missão”. O texto relata que, apesar da tentativa de socorro, “a cadela não resistiu e veio a óbito nos braços de seu condutor, o sargento João, companheiro de jornada e de incontáveis operações”.

As buscas ocorrem no quilombo de São Sebastião dos Pretos e chegaram ao 12º dia. Das três crianças desaparecidas, apenas Anderson Kauan (8) foi encontrado com vida. Isabelle (6) e Michael (4) seguem desaparecidos desde 4 de janeiro.

Fonte: DCM

Presidentes do Mercosul irão ao Paraguai assinar o acordo com a União Europeia

O Brasil estará representado pelo chanceler Mauro Vieira

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sessão Plenária da Cúpula de Presidentes e Chefes de Delegação dos Estados Partes do Mercosul e dos Estados Associados. Belmond Hotel Cataratas, Foz do Iguaçu - PR. (Foto: Ricardo Stuckert)

Os presidentes dos países do Mercosul assinarão o acordo com a União Europeia no próximo sábado (17), em Assunção, capital do Paraguai. O presidente Lula não participará da cerimônia, pois, inicialmente, a ideia era que ministros das Relações Exteriores de cada membro do bloco sul-americano participassem da assinatura, mas, com a mudança, chefes de Estado também estarão presentes para consolidar uma proposta que vai criar uma zona de livre comércio de 720 milhões de habitantes e somará um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 trilhões.

De acordo com reportagem da CNN, foram confirmadas as presenças dos presidentes Santiago Peña (Paraguai), Javier Milei (Argentina), Yamandú Orsi (Uruguai), e Rodrigo Paz (Bolívia). O Brasil estará representado pelo seu ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira.

Antes de ir a Assunção assinar o acordo, a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, vem ao Brasil para se reunir com Lula. O encontro está marcado para sexta-feira (16), no Rio de Janeiro.

O Mercosul é formado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia. No caso dos Estados associados estão Chile, Colômbia, Equador, Peru, Panamá, Guiana e Suriname. A sede do Mercosul fica em Montevidéu, Uruguai.

Comissão Europeia e Conselho Europeu: veja a diferença

A Comissão Européia é o órgão executivo da UE, propõe novas legislações para o bloco e representa os governos dos Estados-membros. São 27 países que fazem parte do bloco, sediado em Bruxelas, na Bélgica.

O Conselho Europeu atua na elaboração das políticas gerais da UE, não tem poder legislativo. Reúne o presidente do próprio conselho, o presidente da CE, todos os primeiros-ministros e presidentes (chefes de Estado ou de Governo) dos Estados-membros da UE.

Principais eixos do acordo:

1. Corte progressivo de tarifas comerciais O tratado prevê a redução gradual das tarifas aplicadas à maioria dos bens e serviços negociados entre os dois blocos. Pelo cronograma, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos produtos europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia suprimirá tarifas sobre 95% das mercadorias do Mercosul em um prazo máximo de 12 anos.

2. Abertura imediata para produtos industriais Desde o início da vigência do acordo, diversos itens industriais passarão a ter tarifa zero. A medida beneficia setores como máquinas e equipamentos, automóveis e autopeças, indústria química, aeronaves e outros meios de transporte.

3. Expansão do acesso ao mercado da União Europeia Empresas do Mercosul terão condições preferenciais para atuar em um mercado de alto poder aquisitivo. A União Europeia possui um Produto Interno Bruto estimado em US$ 22 trilhões, e o comércio bilateral tende a ganhar maior previsibilidade, com menos barreiras técnicas.

4. Limites para produtos agrícolas sensíveis Alguns produtos agrícolas, como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol, estarão sujeitos a cotas de importação. Volumes acima desses limites continuarão pagando tarifas. As cotas aumentam de forma gradual, com redução tarifária progressiva, para evitar impactos bruscos sobre agricultores europeus. Na União Europeia, essas cotas correspondem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil; no Brasil, alcançam até 9% dos bens ou 8% do valor.

5. Salvaguardas para o setor agrícola O acordo permite que a União Europeia volte a aplicar tarifas de maneira temporária caso as importações superem os limites acordados ou se os preços caírem significativamente abaixo dos níveis do mercado europeu. As salvaguardas se aplicam a setores considerados sensíveis.

6. Compromissos ambientais vinculantes O texto estabelece obrigações ambientais obrigatórias. Produtos beneficiados não poderão estar associados a desmatamento ilegal, e o descumprimento do Acordo de Paris pode levar à suspensão do tratado.

7. Manutenção das normas sanitárias As exigências sanitárias e fitossanitárias da União Europeia permanecem inalteradas. Os produtos importados seguirão sujeitos a critérios rigorosos de segurança alimentar, sem flexibilização dos padrões.

8. Comércio de serviços e investimentos O acordo reduz a discriminação regulatória contra investidores estrangeiros e amplia oportunidades em áreas como serviços financeiros, telecomunicações, transporte e serviços empresariais.

9. Participação em compras governamentais Empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na União Europeia, em um ambiente regulatório mais transparente, previsível e padronizado.

10. Proteção da propriedade intelectual O tratado reconhece aproximadamente 350 indicações geográficas europeias e define regras claras para marcas, patentes e direitos autorais.

11. Apoio às pequenas e médias empresas Há um capítulo específico voltado às PMEs, com medidas para facilitar procedimentos aduaneiros, ampliar o acesso à informação e reduzir custos e entraves burocráticos para pequenos exportadores.

12. Impactos esperados para o Brasil O acordo tende a ampliar as exportações brasileiras, especialmente nos setores do agronegócio e da indústria, fortalecer a inserção do país em cadeias globais de valor e estimular a atração de investimentos externos no médio e longo prazo.

13. Etapas finais e entrada em vigor A assinatura está prevista para 17 de janeiro, no Paraguai. Após isso, o texto precisará ser aprovado pelo Parlamento Europeu e ratificado pelos Congressos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O acordo só entrará em vigor após a conclusão de todos os trâmites legais, incluindo a aprovação parlamentar de dispositivos que vão além da política comercial.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Dino veta emendas a ONGs ligadas a parentes de parlamentares

Decisão do STF impede repasses a entidades ligadas a parlamentares ou assessores por vínculos diretos ou indiretos

      Ministro Flávio Dino (Foto: Gustavo Moreno/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição da destinação e da execução de emendas parlamentares para organizações do terceiro setor que mantenham vínculos familiares com parlamentares ou seus assessores. A medida estabelece novos limites para o uso de recursos públicos e busca preservar os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.

Segundo o Metrópoles, de acordo com a decisão, ficam vedados os repasses a entidades que tenham, em seus quadros administrativos, cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau do parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor a ele diretamente vinculado.

● Decisão amplia alcance da vedação ao nepotismo

Segundo Flávio Dino, a proibição não se limita a situações formais. O ministro esclareceu que a restrição também alcança casos em que a ONG, mesmo formalmente autônoma, contrate ou subcontrate empresas ou pessoas físicas ligadas a familiares de parlamentares, que acabem funcionando como beneficiários finais dos recursos públicos.

Ao fundamentar a decisão, Dino citou precedentes do próprio Supremo. “Ainda nesse contexto, cumpre relembrar que a Súmula Vinculante 13 deste STF proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes (até o terceiro grau) para cargos em comissão, chefia ou confiança na Administração Pública (União, Estados, DF e Municípios), incluindo o nepotismo cruzado, por ferir a moralidade e impessoalidade. Ademais, o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa qualifica como ato ímprobo a prática de nepotismo”, escreveu o ministro.

● Vínculos indiretos também estão proibidos

Dino ressaltou que a interpretação da norma deve considerar sua finalidade. “A interpretação teleológica da referida norma conduz à conclusão de que a vedação nela contida não se restringe às nomeações formais para cargos públicos, alcançando, igualmente, as situações em que o agente público direciona ou influencia a destinação de recursos estatais a entidades privadas indevidamente capturadas por vínculos familiares, em claro desvio da finalidade pública”, afirmou.

● STF reforça defesa da moralidade administrativa

O ministro acrescentou que é inadmissível qualquer mecanismo que submeta o interesse público a interesses privados mediado por agentes políticos. Dino alertou que tentativas de contornar a legislação por meio de interpostas pessoas ou estruturas artificiais de autonomia não afastam a ilegalidade.

“Qualquer tentativa de contornar a vedação legal — seja por interpostas pessoas, vínculos indiretos ou construções artificiais de autonomia formal das entidades do terceiro setor — afronta frontalmente o núcleo axiológico das citadas normas”, escreveu. Ele exemplificou que “não é possível que uma entidade destinatária de emenda da saúde acabe por contratar para prestar serviços uma empresa ou cooperativa integrada exatamente por parentes do Deputado Federal ou do Senador que procedeu à destinação do recurso, ou de assessor parlamentar detentor de cargo comissionado”.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

PF vê risco em decisão de Toffoli que determinou envio de provas do caso Master à PGR

Investigadores temem prejuízo às apurações e questionam análise de celulares apreendidos

Ministro do STF Dias Toffoli (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Investigadores da Polícia Federal (PF) avaliam com preocupação a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) as provas apreendidas na mais recente fase da investigação envolvendo o Banco Master. Segundo a coluna Painel S.A., da Folha de São Paulo, peritos que atuam no caso avaliam que a medida representa uma manobra que pode comprometer tanto o avanço das apurações quanto a integridade do material coletado.

As provas coletadas dizem respeito à segunda fase da operação Compliance Zero, deflagrada nesta quarta-feira (14). Ao todo, foram cumpridos 42 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, além de familiares e empresários associados às empresas investigadas.

☉ Preocupação com celulares apreendidos

Entre os principais pontos de alerta levantados pelos peritos está o destino dos celulares apreendidos durante a operação. Segundo os investigadores, esses aparelhos exigem análise imediata, uma vez que os próprios sistemas de segurança podem inviabilizar o acesso posterior aos dados armazenados, caso a perícia não seja realizada rapidamente.

Inicialmente, dentro da PF, a decisão de Toffoli chegou a ser interpretada como um recuo, após pressões internas relacionadas à determinação anterior de que o material permanecesse sob guarda do STF. No entanto, a avaliação atual é de que o envio das provas à PGR pode trazer riscos adicionais ao processo investigativo.

☉ Risco à cadeia de custódia

Os peritos também apontam preocupação com a preservação da cadeia de custódia das provas. Na avaliação dos investigadores, manter os celulares fora do ambiente técnico da Polícia Federal aumenta a possibilidade de questionamentos sobre a integridade do material, o que pode fragilizar sua validade em uma eventual ação judicial.

Além disso, integrantes da PF afirmam que a Procuradoria-Geral da República não dispõe da mesma estrutura técnica especializada para a análise de dispositivos eletrônicos, o que pode dificultar ou atrasar a extração de informações relevantes para o inquérito.

☉ Possíveis impactos jurídicos

Outro temor recorrente entre os investigadores é o impacto jurídico da decisão. Como a PGR integra o Ministério Público Federal, responsável pela acusação, a produção ou condução direta de provas pelo órgão pode ser usada pela defesa dos investigados para questionar a legalidade do procedimento e pedir nulidade processual. Procurada para comentar as avaliações feitas por peritos da Polícia Federal, a assessoria do Supremo Tribunal Federal não se manifestou.

Fonte: Brasil 247 com informações da coiluna Painel, da Folha de S. Paulo