Liminar de Flávio Dino atende ação do PT e interrompe tentativa de venda da empresa de tecnologia do Paraná
A deputada federal Lenir de Assis (PT-PR) comemorou a decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Ao reagir à medida, a parlamentar foi enfática: “Ratinho Jr. não tem limites na sua agenda de privatizações”.
As declarações foram feitas após o STF acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.876, proposta pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT), que questiona a legalidade da tentativa de venda da empresa pública. Para Lenir, a decisão representa uma vitória da mobilização política e jurídica contra o que classifica como desmonte do patrimônio público do Paraná.
Ao comentar a tentativa de privatização, Lenir afirmou: “Ratinho Jr. não tem limites na sua agenda de privatizações. A entrega da inteligência de dados do Estado para o setor privado compromete informações que devem permanecer sob controle do poder público para garantir a segurança da população. Essa iniciativa transformaria dados estratégicos e informações pessoais em ativos de mercado, colocando em risco tanto a soberania do Estado quanto a privacidade de milhões de paranaenses”.
A Celepar é responsável pelo processamento de dados e pela infraestrutura tecnológica do Governo do Paraná, concentrando informações estratégicas e sensíveis da administração estadual. A empresa desempenha papel central na gestão de sistemas e bancos de dados utilizados pelo poder público.
No despacho, o ministro Flávio Dino apontou a ausência de estudos técnicos consistentes e ressaltou a insegurança jurídica que marcava o processo de privatização da Celepar, fundamentos que embasaram a concessão da liminar que suspende a operação.
Fonte: Brasil 247
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