Medidas declaram de interesse social seis fazendas e um horto para desapropriação e reforçam políticas de justiça social e produção de alimentos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou sete decretos que ampliam o acesso à terra em diferentes regiões do país, ao declarar de interesse social áreas destinadas à reforma agrária. As normas alcançam seis fazendas e um horto florestal localizados em São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte, com o objetivo de viabilizar a desapropriação para fins do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), conforme publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (27).
Os decretos, assinados também pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT), são os de nº 12.827 a nº 12.833. Eles abrangem as fazendas Nova Alegria, em Minas Gerais; Floresta, no Rio Grande do Norte; Santa Cecília I e II, no Mato Grosso; Santa Fé, Cascimba e Três Irmãos, em São Paulo; além do Horto Florestal CESA Vitória das Missões, no Rio Grande do Sul.
A iniciativa está amparada no Estatuto da Terra, que define a reforma agrária como um conjunto de ações voltadas à promoção de uma melhor distribuição da terra. A política prevê mudanças no regime de posse e uso do solo, com foco na justiça social e no aumento da produtividade agrícola, pilares centrais do modelo adotado pelo Estado brasileiro.
Além de seu caráter legal, a reforma agrária é tratada como uma política pública redistributiva, orientada à correção de desigualdades estruturais históricas. O acesso à terra, enquanto meio de produção, é considerado fundamental para o desenvolvimento socioeconômico das famílias beneficiadas pelo PNRA, cabendo ao poder público assegurar também políticas complementares voltadas ao fortalecimento do meio rural.
De acordo com o governo federal, os decretos cumprem múltiplos objetivos de interesse público. As medidas buscam resgatar compromissos sociais ligados ao combate à fome e à miséria, promover transformações estruturais no uso e na posse da terra, ampliar a produção de alimentos e contribuir para a redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais no país.
Fonte: Brasil 247
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