Investigação mira eventual quebra irregular de sigilo fiscal; caso se conecta a apurações sobre o Banco Master e amplia tensão interna no Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes abriu de ofício um inquérito sigiloso para apurar se a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) acessaram e teriam compartilhado, de forma irregular, informações protegidas por sigilo fiscal envolvendo ministros da Corte e familiares.
A informação foi divulgada inicialmente pelo Poder360 e confirmada pelo jornal Estado de S. Paulo, que apurou que Receita e Coaf foram notificados nesta quarta-feira. Procurados oficialmente, STF, Receita e Coaf não se manifestaram.
Segundo a apuração, a Receita questiona o inquérito. Interlocutores do órgão afirmam que a Receita não dispõe de dados sobre contratos particulares e alegam que o acesso a informações sigilosas sem procedimento fiscal aberto é conduta sujeita a pena de demissão.
Moraes tomou a decisão na condição de presidente interino do STF. Ele assumiu o plantão da Corte na segunda-feira, 12, e o tribunal retoma suas atividades em fevereiro.
Vazamento para a imprensa
A suspeita de vazamento ganhou força após o caso do Banco Master chegar ao STF. A colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, revelou detalhes de um contrato atribuído ao escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, para a defesa de interesses do Banco Master e de Daniel Vorcaro junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional.
De acordo com o contrato, assinado em janeiro de 2024, o escritório receberia R$ 3,6 milhões por mês ao longo de três anos. Caso o acordo tivesse sido cumprido integralmente, o escritório Barci de Moraes Associados receberia R$ 129 milhões até o início de 2027.
Em outra frente relacionada ao mesmo universo de apurações, o jornal Estado de S. Paulo publicou no domingo, 18, que irmãos do ministro Dias Toffoli teriam cedido uma fatia milionária no resort Tayaya, em Ribeirão Claro (Paraná), a um fundo da Reag Investimentos. A empresa é investigada por supostamente abrigar “teias de fundos” ligados ao Banco Master e por suspeitas de sonegação bilionária no mercado de combustíveis. Toffoli é o relator das investigações sobre o banco no STF.
Nos bastidores, o tema abriu uma divisão interna. De forma reservada, um grupo de ministros defende que as investigações esclareçam se houve ou não vazamento de dados sigilosos de integrantes da Corte por órgãos federais. Outra ala, por sua vez, avalia que a abertura do novo inquérito pode ser interpretada como pressão e represália a órgãos de controle.
O contexto é de atrito crescente em torno do avanço das apurações sobre fraudes atribuídas ao Banco Master, que, segundo o jornal Estado de S. Paulo, “rachou” o STF. Na avaliação descrita pela reportagem, ministros se dividem entre críticas e aplausos à condução do caso por Toffoli e Moraes.
O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro, e o dono da instituição, Daniel Vorcaro, foi preso. Depois, foi solto e segue monitorado por tornozeleira eletrônica. Em dezembro, durante o recesso do STF, Toffoli determinou interrogatório e acareação de investigados e de um diretor do Banco Central.
A reportagem descreve ainda que uma nova operação da Polícia Federal foi autorizada por Toffoli, com buscas e apreensão contra Vorcaro e familiares. Segundo o relato, o ministro inicialmente negou que a Polícia Federal incluísse Vorcaro entre os alvos, mas mudou de posição após investigadores apontarem indícios de “novos ilícitos”.
Também chamou atenção, de acordo com o jornal Estado de S. Paulo, a ordem para que itens apreendidos na segunda fase fossem enviados ao Supremo “lacrados e acautelados” para avaliação posterior. Investigadores classificaram a medida como inédita, já que o procedimento usual é o material seguir para perícia da Polícia Federal, com extração e análise de dados.
Especialistas ouvidos pelo jornal afirmaram que a medida se afastava do que prevê o Código de Processo Penal, que atribui à Polícia Federal a custódia e a perícia do material apreendido. Os especialistas alertaram que decisões desse tipo podem abrir espaço para questionamentos futuros sobre a validade das provas, com potencial de embasar pedidos de nulidade processual.
Após as críticas, Toffoli recuou e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisasse o material apreendido nos celulares. A abertura do novo inquérito, por sua vez, não partiu da PGR, o que foge à praxe. Um integrante da Procuradoria informou que o órgão acompanhará a apuração.
O episódio ainda reaviva debates sobre a autonomia do STF para instaurar investigações por iniciativa própria. O tribunal já mantém, desde 2019, o chamado inquérito das fake news, também aberto sem solicitação da PGR, sob sigilo e sem data para terminar. Como relatou o jornal Estado de S. Paulo, ministros da Corte admitem que o encerramento não está nos planos do relator Alexandre de Moraes, que seria visto por aliados como um instrumento para reagir a novos ataques à Corte, às instituições e à democracia. Questionado por meio da assessoria, Moraes não se manifestou.
A tendência, agora, é que o inquérito sigiloso recém-inaugurado amplie a disputa política e institucional em torno do caso Banco Master, ao mesmo tempo em que coloca no centro do debate os limites de acesso e circulação de dados sensíveis por órgãos federais e a forma como o STF reage quando seus integrantes se tornam alvo de suspeitas de exposição indevida.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Estado de S. Paulo
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