Projeto aprovado na comissão reorganiza ações constitucionais e chega ao Senado em meio a críticas de Davi Alcolumbre ao Supremo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara concluiu nesta quarta-feira a redação final do projeto que altera as normas para decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e reorganiza o funcionamento das ações de controle concentrado.
Segundo reportagem do jornal O Globo, o texto foi aprovado no mesmo dia em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou duramente uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
A proposta relatada por Alex Manente (Cidadania-SP) retorna agora ao Senado após um longo vaivém iniciado em setembro, quando a CCJ aprovou a primeira versão, posteriormente ajustada. A votação coincidiu com a decisão de Gilmar Mendes que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impedimento contra ministros do STF, reduzindo o alcance das prerrogativas do Congresso Nacional.
⊛ Reorganização do controle concentrado
O projeto aprovado unifica e moderniza o rito das principais ações usadas para contestar leis e atos do poder público no STF. Entre elas estão:
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), utilizada para tentar derrubar leis incompatíveis com a Constituição;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), acionada quando o Estado deixa de cumprir um dever constitucional;
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), destinada a confirmar a validade de normas questionadas;
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), voltada a situações de violação de direitos ou princípios fundamentais por atos ou omissões do poder público.
Pelo texto, decisões urgentes tomadas de forma individual por ministros nessas ações deverão ser fundamentadas e submetidas obrigatoriamente ao colegiado na sessão subsequente. A proposta também formaliza prazos para envio de informações pelas autoridades envolvidas, amplia a participação de terceiros interessados e define novos critérios de legitimidade para apresentação dessas ações — ponto que ainda deve gerar debates no Senado.
Com a aprovação em caráter terminativo, o projeto deixa a Câmara sem necessidade de votação no plenário, seguindo diretamente para análise dos senadores.
⊛ Reação de Alcolumbre
A decisão de Gilmar Mendes de restringir os pedidos de impeachment desencadeou forte reação de Davi Alcolumbre. Segundo ele, a medida “causa preocupação” e configura uma “grave ofensa à separação dos Poderes”.
Em discurso no plenário, Alcolumbre cobrou equilíbrio nas relações institucionais: “O que eu queria apenas de todos os outros Poderes era que tratassem da mesma maneira que este presidente que vos fala trata os outros Poderes, sem agressões infundadas, sem ataques, sem ofensas. Se eu me curvar a essa metodologia deles, eu não serei o Davi”, afirmou.
O presidente do Senado citou como possíveis respostas a PEC aprovada na CCJ da Câmara e o projeto que atualiza a lei do impeachment, que tramita lentamente na CCJ do Senado. Ele também lembrou que a decisão de Gilmar é provisória e será apreciada pelos demais ministros a partir de 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte.
Em outro trecho do discurso, Alcolumbre criticou ataques recentes ao Congresso: “Um dia desses estavam por aí, patrocinados por muitos, porque a Polícia Legislativa do Senado e da Câmara estão investigando e logo mais teremos e vamos trazer a público aqueles que fizeram aquelas agressões de ‘Congresso Inimigo do Povo’”.O senador ainda destacou que a Casa não tem contribuído para agravar tensões com outros Poderes: “Os meus dois anos de presidência do Senado, mais os quatro anos do presidente Rodrigo Pacheco, mais esses dez meses do Davi Alcolumbre aqui, Vossas Excelências sabem, conhecem e observam todos os dias o quão respeitoso às instituições brasileiras eu sou e da forma que eu trato”.
A proposta, agora sob responsabilidade do Senado, deve reacender a disputa institucional entre Legislativo e Judiciário em torno das decisões monocráticas e dos limites de atuação de cada Poder.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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