Lula decide vetar emendas e remanejar R$ 7 bilhões para recompor políticas sociais

Presidente reage a mudanças do Congresso no Orçamento de 2026

Presidente Lula durante entrevista coletiva à imprensa. (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar cerca de R$ 400 milhões em emendas incluídas pelo Congresso Nacional no Orçamento de 2026 sem acordo prévio com o Executivo e autorizou o remanejamento de mais de R$ 7 bilhões por meio de atos do próprio governo. A estratégia busca recompor recursos de políticas sociais que sofreram cortes durante a tramitação orçamentária, em um contexto de disputa entre Planalto e parlamentares sobre o controle das verbas públicas.

Reportagem da Folha de S.Paulo detalha os movimentos do governo para reverter a retirada de recursos de programas considerados prioritários. Ao todo, o Congresso movimentou cerca de R$ 11,5 bilhões, redirecionando valores inicialmente previstos para ações do Executivo a emendas parlamentares.

Além do veto, aproximadamente R$ 3 bilhões permanecerão bloqueados até que o governo envie um projeto de lei ao Congresso para recompor as áreas afetadas, o que exigirá negociação política. A avaliação interna do Planalto é que os parlamentares promoveram uma “tesourada” em políticas sociais para direcionar recursos a interesses próprios em um ano eleitoral. À época da tramitação, integrantes do governo afirmaram que as programações do Executivo foram “depenadas”.

O prazo para a sanção do Orçamento de 2026 se encerra nesta quarta-feira (14), o que levou o governo a acelerar a tomada de decisões. Segundo um integrante da equipe econômica, a estratégia foi desenhada para evitar que um veto integral fosse posteriormente derrubado pelo Congresso, o que poderia dificultar ou até inviabilizar a recomposição das verbas. Para isso, o Executivo pretende utilizar um dispositivo da própria Lei Orçamentária Anual (LOA), que autoriza a anulação de até 30% das despesas discricionárias para suplementar outras ações.

Durante a tramitação do Orçamento, o relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), chegou a propor a redução desse percentual para 10%, o que limitaria a atuação do governo. O Planalto, no entanto, conseguiu manter a margem maior, garantindo agora mais flexibilidade sem necessidade de aval do Legislativo.

Os embates entre Lula e o Congresso em torno das emendas parlamentares têm sido recorrentes ao longo do mandato. Em dezembro, o presidente criticou publicamente o volume de recursos sob controle do Legislativo e afirmou que o “Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico”.

O veto aos cerca de R$ 400 milhões tem como base a lei complementar 210, que formalizou um acordo entre governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) para dar mais transparência à execução das emendas. A norma estabelece limites máximos para os valores carimbados por deputados e senadores e proíbe o cancelamento de despesas discricionárias do Executivo — conhecidas no jargão orçamentário como RP2 — para direcionamento a ações com destinatário ou localização específica.

Para 2026, a lei fixa o teto de R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 15,2 bilhões para emendas de bancada — dos quais R$ 4 bilhões foram destinados ao fundo eleitoral — e R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão. Segundo o governo, os R$ 11,5 bilhões movimentados pelo Congresso ultrapassaram esses limites. Dentro desse montante, cerca de R$ 400 milhões foram identificados com destinação específica, em desacordo com a legislação, o que motivou o veto.

A decisão do Planalto ocorre após o relator do Orçamento reduzir em R$ 436 milhões os recursos do programa Pé-de-Meia, que concede bolsas para incentivar a permanência de estudantes no ensino médio. O programa já havia perdido outros R$ 105,5 milhões durante a tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), reduzindo a dotação de R$ 12 bilhões para R$ 11,46 bilhões.

Também houve cortes de R$ 300,7 milhões no Auxílio Gás dos Brasileiros, que atende famílias de baixa renda com o valor equivalente a um botijão de 13 quilos. Com as alterações, o orçamento do programa caiu de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,73 bilhões. Outros ajustes atingiram o seguro-desemprego, com redução de R$ 391,2 milhões, bolsas da Capes, com corte de R$ 262 milhões, o abono salarial, com menos R$ 207 milhões, e bolsas do CNPq, que perderam R$ 72 milhões.

Na Previdência Social, o relator promoveu um corte de R$ 6,2 bilhões nos recursos destinados aos benefícios, reduzindo o total de R$ 1,134 trilhão para R$ 1,128 trilhão. De acordo com técnicos do governo, a mudança decorreu da revisão da projeção do INPC, índice usado para corrigir o salário mínimo. Ainda assim, o Executivo aponta que indicou as ações para as quais os recursos deveriam ser realocados, orientação que não foi seguida pelos parlamentares.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

PF apreende carros de luxo, relógios e até arma nas buscas relacionadas a Vorcaro

Segunda fase da Operação Compliance Zero recolhe bens de alto valor e reforça apuração sobre crimes financeiros em cinco estados

       Arma de fogo (Foto: Divulgação/PF)

A Polícia Federal intensificou, nesta quarta-feira (14), as ações da segunda fase da Operação Compliance Zero com a apreensão de diversos bens de alto valor durante o cumprimento de mandados judiciais. Entre os itens recolhidos estão carros de luxo, relógios, tablets, telefones celulares, carteiras sofisticadas e até uma arma de fogo, conforme mostram imagens divulgadas pelos investigadores.

A ação decorre de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e integra uma investigação que apura crimes de organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado e lavagem de capitais.

Ao todo, estão sendo cumpridos 42 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Além das buscas, a Justiça autorizou medidas de sequestro e bloqueio de bens e valores que superam R$ 5,7 bilhões, com o objetivo de interromper a atuação do grupo investigado e garantir a recuperação de ativos.

A Operação Compliance Zero é considerada uma das mais relevantes no campo dos crimes financeiros, envolvendo suspeitas de fraudes estruturadas no sistema financeiro e mecanismos sofisticados de ocultação de recursos.

Agente da Polícia Federal(Photo: Divulgação/PF)Divulgação/PF

Carro apreendido pela Polícia Federal(Photo: Divulgação/PF)Divulgação/PF

Relógios apreendidos pela Polícia Federal(Photo: Divulgação/PF)Divulgação/PF

Fonte: Brasil 247

Wellington Lima e Silva é o novo ministro da Justiça

Advogado-geral da Petrobras reuniu-se com Lula nesta terça-feira

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O advogado Wellington César Lima e Silva é o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele foi convidado para assumir o cargo em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (13), segundo nota do Palácio do Planalto.

A nomeação de Wellington Silva será publicada em edição extra, ainda hoje, no Diário Oficial da União. Ele irá substituir Ricardo Lewandowski.

Wellington Silva estava como advogado-geral da Petrobras. É a segunda vez que ocupa o cargo de ministro da Justiça, pois já chefiou a pasta durante a gestão de Dilma Rousseff.

Ele também foi secretário especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República na atual gestão. Em sua trajetória, já ocupou os cargos de procurador-geral da Justiça da Bahia e procurador-geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos.

No último dia 8, Ricardo Lewandowski entregou uma carta com pedido de demissão ao presidente Lula. Magistrado aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), ele havia assumido a pasta em fevereiro de 2024 e deixou o cargo com quase dois anos de gestão, justificando que questões pessoais e familiares o levaram a tomar a decisão.

Fonte: Agência Brasil

PF deflagra nova operação contra Vorcaro, dono do Master, e faz buscas em casas de parentes

     Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Foto: reprodução

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (14), a segunda fase da operação que investiga um esquema de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master e empresas ligadas ao dono da instituição, Daniel Vorcaro. A ofensiva amplia o escopo da primeira etapa e cumpre 42 mandados de busca e apreensão autorizados pelo Supremo Tribunal Federal, além de medidas de sequestro e bloqueio de bens que ultrapassam R$ 5,7 bilhões.

Entre os alvos estão endereços relacionados a Vorcaro e a familiares do empresário em São Paulo, como sua irmã e cunhado, incluindo imóveis localizados na região da Avenida Faria Lima, assim como residências e escritórios na Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Segundo a investigação, o esquema consistia em captar recursos de investidores, aplicar parte do dinheiro em fundos e desviar valores para o patrimônio pessoal de Vorcaro e de seus parentes.

A PF afirma que a operação, batizada de Compliance Zero, busca esclarecer como o Banco Master sustentou operações consideradas arriscadas e incompatíveis com a saúde financeira da instituição, que estava sob monitoramento regulatório meses antes de sua liquidação extrajudicial.

A apuração ganhou força após a primeira fase da operação, ocorrida em novembro do ano passado. Naquele momento, sete pessoas foram presas, cinco preventivamente e duas temporariamente.

No mesmo período, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master ao concluir que o banco não tinha condições de honrar compromissos com investidores e credores. A decisão gerou impacto em órgãos públicos e fundos de previdência estaduais e municipais, que haviam aplicado cerca de R$ 1,8 bilhão em Letras Financeiras da instituição.

Fachada do Banco Master. Foto: reprodução

As suspeitas se intensificaram quando autoridades identificaram que o banco comercializava títulos de crédito falsos com promessas de rentabilidade muito acima das taxas de mercado. A emissão de Certificados de Depósito Bancário, segundo os investigadores, oferecia retornos de até 40% superiores à taxa básica, algo considerado inviável pelas regras prudenciais do sistema financeiro. A estimativa da PF é de que as fraudes possam ter alcançado R$ 12 bilhões, valor que agora integra o núcleo das apurações.

A decretação da falência do Banco Master se tornou alvo de questionamentos e motivou manifestações de órgãos de controle. O ministro do Tribunal de Contas da União, Jonathan de Jesus, solicitou esclarecimentos ao Banco Central sobre supostos indícios de liquidação “precipitada”.

Além disso, o processo que fundamentou a decisão foi colocado sob sigilo, o que intensificou críticas de investidores e de especialistas do setor financeiro que pedem maior transparência. Parte dos parlamentares argumenta que o sigilo dificulta o acompanhamento público de eventuais falhas na supervisão bancária.

Fonte: DCM

Lula conversa com premiê de Portugal sobre Venezuela e acordo Mercosul-União Europeia

Líderes destacaram defesa do multilateralismo e discutiram implementação do acordo comercial entre os blocos

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante reunião bilateral com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, no Palácio do Planalto. Brasília - DF - 19.02.2025 (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu, na manhã desta terça-feira (13), um telefonema do primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro. Durante a conversa, os dois líderes trataram do avanço do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia, cuja assinatura está prevista para o próximo dia 17 de janeiro.

☉ Defesa do multilateralismo e do livre comércio

Segundo o Palácio do Planalto, Lula e Montenegro manifestaram satisfação com a aprovação do acordo pelas instituições europeias. Conforme o comunicado, o primeiro-ministro português “cumprimentou o presidente Lula por seu empenho em prol da conclusão do Acordo”, reconhecendo o papel do Brasil nas negociações.

Ambos avaliaram que a decisão dos dois blocos representa “um gesto muito importante de defesa do multilateralismo e do livre comércio, com grande dimensão política e estratégica neste momento histórico”, reforçando a relevância do pacto no cenário internacional.

☉ Implementação do acordo

Durante o telefonema, os líderes também concordaram sobre a necessidade de atuar de forma coordenada para que o acordo produza efeitos concretos. De acordo com a nota, eles afirmaram a importância de trabalhar “conjuntamente, de forma rápida e eficiente, para a implementação do Acordo a fim de que as populações possam ver resultados concretos da parceria firmada”.

☉ Venezuela e estabilidade na América do Sul

Além dos temas econômicos e comerciais, Lula e o primeiro-ministro Luís Montenegro trocaram impressões sobre a situação na Venezuela. Ambos coincidiram que é fundamental evitar um cenário de instabilidade na América do Sul, ressaltando a importância da estabilidade regional para o desenvolvimento e a cooperação entre os países do continente.

Fonte: Brasil 247

INSS adota fila nacional para acelerar análise de benefícios e reduzir tempo de espera

Medida amplia a atuação dos servidores em todo o país e concentra esforços nos benefícios com maior número de pedidos em espera

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, nesta segunda-feira (13), a Portaria PRES/INSS nº 1.919 , no Diário Oficial da União, que traz mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) e no Pagamento Extraordinário. A norma traz como principal mudança a nacionalização da fila, para reduzir o número de pedidos aguardando conclusão em todo o país.

Dessa forma, a fila do INSS deixa de ser regional e passa a ser única em nível nacional, permitindo que servidores de regiões com menor tempo de espera atuem nos processos de locais onde a demanda é maior. Essa iniciativa amplia a capacidade de atendimento e promove mais equilíbrio na análise dos pedidos.

Prioridades de análise

Com a publicação da portaria, a estratégia do INSS é priorizar, na análise dos pedidos previdenciários, as pessoas que estão esperando há mais tempo pela manifestação do Instituto. Além disso, dá atenção especial aos benefícios que têm maior demanda, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os benefícios por incapacidade.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, a medida permite uma atuação mais eficiente da força de trabalho:

“Transformamos a fila que era regional em fila nacional, possibilitando assim uma maior igualdade, um maior número de pessoas atuando naqueles casos em que a fila é maior. A ideia é que a força de trabalho das regiões com melhores indicadores possam atuar nos processos daqueles que estão esperando mais tempo. Além disso, nós focamos naqueles benefícios que possuem maior número de pessoas aguardando. Essa é a prioridade para a gente atacar essa fila de verdade: tais como os casos do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os benefícios por incapacidade. Isso representa quase 80% da nossa fila e esses são aqueles que vamos atacar prioritariamente.”

De acordo com dados do Portal da Transparência Previdenciária, o INSS tem atualmente cerca de 2,9 milhões de pedidos de benefícios aguardando resposta:

• 1,3 milhão são benefícios por incapacidade;

• 935 mil são benefícios assistenciais;

• 363 mil são aposentadorias;

• 217 mil são pedidos de salário-maternidade.

O PGB também concentra esforços na reavaliação periódica de benefícios assistenciais, realizada para verificar se os requisitos para a concessão continuam sendo atendidos. Assim, o plano contribui para manter o sistema atualizado, coibir fraudes, e garantir que os benefícios cheguem a quem realmente tem direito.

A portaria também estabelece regras sobre a participação dos servidores no programa, limites de tarefas diárias, critérios de controle de qualidade e restrições para servidores cedidos a outros órgãos.

Fonte: Agência Gov

Lula sanciona nesta terça lei que conclui a reforma tributária

Texto define regras do IBS, cria comitê gestor e lança plataforma digital de arrecadação

Brasília (DF) - 12/02/2025 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira (13) a lei que encerra a regulamentação da reforma tributária, marco central da reorganização do sistema de impostos no Brasil. A sanção será acompanhada do lançamento de uma plataforma digital que concentrará a arrecadação dos novos tributos, em evento realizado na unidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília. As informações são do jornal O Globo.

O texto sancionado estabelece normas gerais para tributos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), além de detalhar a governança do novo modelo tributário.

● Estrutura do comitê gestor do IBS

A nova legislação define o funcionamento do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela reforma para substituir impostos atualmente cobrados por estados e municípios. O órgão terá como atribuições arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias.

A estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância da presidência entre representantes de estados e municípios e a exigência de participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva. O comitê será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva organizada em nove áreas, entre elas Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

Ao todo, serão 54 membros, com metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, todos com mandatos de quatro anos. Durante o período de transição, ficou definido que as 27 cadeiras municipais serão divididas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.

● Plataforma digital da reforma tributária

O governo informou que a plataforma digital criada para operacionalizar a reforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. O sistema passou por testes ao longo dos últimos seis meses, com a participação de mais de 400 empresas.

● Regras para créditos de ICMS e serviços financeiros

Outro ponto central da lei trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032. Esses valores poderão ser utilizados para compensar débitos futuros do IBS ou devolvidos de forma parcelada.

No caso dos serviços financeiros, que incluem operações de crédito, câmbio e seguros, foi definido um regime específico de tributação. A alíquota inicial será de 10,85% em 2027, com elevação gradual até atingir 12,5% em 2033.

● Funcionamento das decisões e período de transição

A legislação estabelece que o comitê gestor realizará reuniões trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que concentrem mais da metade da população brasileira e o aval da maioria dos representantes municipais.

Durante a fase de transição do novo sistema, nos locais onde ainda houver cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente de competência municipal, a lei prevê redução proporcional do tributo à medida que o IBS for implementado, consolidando gradualmente o novo modelo tributário nacional.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Governo Lula monitora tensão na Venezuela após sequestro de Nicolás Maduro

Interferência dos EUA mantém cenário instável, mas autoridades venezuelanas seguem no comando, dizem interlocutores em Brasília

Delcy Rodríguez, Donald Trump e a sede do Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Foto: Reuters I Prensa Latina I Evelyn Hockstein/Reuters)

Interlocutores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliam que a Venezuela permanece em um ambiente de forte tensão após o sequestro de Nicolás Maduro e a interferência dos Estados Unidos na soberania do país. As informações foram relatadas por fontes do Palácio do Planalto, que acompanham de perto a situação política e institucional venezuelana desde os últimos desdobramentos. O relato foi publicado nesta terça-feira (13) pelo jornal O Globo.

Segundo uma autoridade de Brasília, Lula manteve contato direto com a presidenta interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, em duas ocasiões recentes. A primeira conversa ocorreu no sábado (2), data do ataque realizado pelos Estados Unidos, e a segunda na segunda-feira seguinte (4), em um intervalo de poucos dias, com o objetivo de acompanhar o cenário e a condução das decisões no país vizinho.

De acordo com essa avaliação, o governo venezuelano vive um momento de divisão interna. De um lado, há uma ala considerada mais pragmática, associada à presidenta interina Delcy Rodríguez e composta também por quadros técnicos da administração pública. De outro, permanece um setor visto como mais rígido, ligado a figuras históricas do chavismo, como o ministro da Defesa, Vladimir Padrino López, e o dirigente político Diosdado Cabello.

Apesar de declarações do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no sentido de que a Venezuela ficaria sob controle norte-americano por um período indefinido, interlocutores do governo brasileiro afirmam que as decisões do cotidiano seguem sendo tomadas por autoridades venezuelanas. Segundo essa leitura, a estrutura administrativa do país continua operando, mesmo sob forte pressão externa.

Entenda

No contexto mais amplo, o governo Trump justifica suas ações na América do Sul com o argumento de combate ao narcotráfico. Mas o sequestro de Nicolás Maduro se insere em uma estratégia de interferência mais ampla dos Estados Unidos na Venezuela, associada ao interesse nas reservas de petróleo do país. A Venezuela ocupa a primeira posição no ranking global de reservas, com cerca de 303 bilhões de barris, o equivalente a aproximadamente 17% do total mundial.

Sob o pretexto de conter o tráfico de drogas com destino aos Estados Unidos, forças norte-americanas realizaram 35 ataques a embarcações no Caribe e no Pacífico, em áreas próximas ao continente sul-americano, resultando na morte de 123 pessoas. Esses episódios são citados por analistas como parte de uma escalada militar na região.

Outro fator apontado como motivador da atuação do governo Trump na América do Sul é o aprofundamento das relações do continente com a China, segunda maior potência global. Além disso, a cooperação entre países sul-americanos e o BRICS também é vista como elemento de preocupação para Washington.

O BRICS, grupo sediado em Xangai, é descrito como uma das principais frentes de contestação à hegemonia dos Estados Unidos na política internacional. De acordo com dados divulgados no site oficial do bloco, o BRICS responde por 39% do Produto Interno Bruto global, com base em números de 2023, reúne 48,5% da população mundial e abrange 36% do território do planeta.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

"Estamos diante da maior fraude bancária do país", diz Haddad sobre Banco Master

Ministro da Fazenda defendeu a atuação do Banco Central no caso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF - 24/09/2025 (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defender a atuação do Banco Central na liquidação do banco Master e classificou o caso como a maior fraude bancária já registrada no país. Segundo ele, a decisão tomada pela autoridade monetária foi essencial para preservar o sistema financeiro nacional e a poupança popular diante de irregularidades graves identificadas nas operações da instituição.

Haddad relatou que mantém diálogo frequente com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, desde que a liquidação do banco foi determinada, em novembro, após investigadores identificarem negócios suspeitos envolvendo a venda de carteiras de crédito do Master para o Banco de Brasília (BRB), em um montante de R$ 12,2 bilhões.

“Tenho falado com o presidente do BC [Gabriel Galípolo] quase que diariamente, dando todo respaldo da Fazenda. Falei com o presidente do TCU [Tribunal de Contas da União] algumas vezes ao telefone. Penso que houve uma convergência como ajudar, fazer o melhor, apurar responsabilidades, eventualmente ressarcimento dos prejuízos”, afirmou o ministro.

O tema também avançou no âmbito institucional. Nesta semana, o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rêgo Filho, reuniu-se com Gabriel Galípolo na sede do Banco Central. O objetivo do encontro foi buscar um entendimento sobre a conciliação entre o poder de fiscalização do TCU e a autonomia do BC, especialmente diante do questionamento da autoridade monetária sobre a possibilidade de inspeções técnicas em suas dependências.

De acordo com Haddad, houve acordo para que o TCU realize uma inspeção relacionada ao caso do banco Master. “Penso que as coisas vão caminhar para o lado certo. Estamos diante da maior traude bancária do páis, temos que tomar as medidas dentro das formalidades, mas sendo bastante firmes do que tem de ser defendido pelo serviço público”, declarou.

O Banco Central já havia apontado irregularidades nas operações do Master com o Banco de Brasília e sustentou que a liquidação era indispensável para evitar riscos ao sistema financeiro. A medida foi decretada em novembro do ano passado, com o argumento de proteger a estabilidade do setor e os recursos dos depositantes.

Fonte: Brasil 247

Moraes nega recurso de Bolsonaro para anular condenação

Defesa de Jair Bolsonaro entrou com agravo regimental para que o STF reavaliasse o processo da trama golpista

Brasília (DF) - 22/11/2025 - Manifestação em frente à sede da Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um novo recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A decisão mantém o trânsito em julgado da condenação e o cumprimento da pena em regime fechado, já determinado pela Corte.

O recurso rejeitado foi um agravo regimental protocolado na segunda-feira (12). Segundo a defesa, o objetivo era reabrir a discussão do mérito do processo no plenário do STF, com base no voto divergente apresentado pelo ministro Luiz Fux durante o julgamento na Primeira Turma.

No agravo, os advogados de Bolsonaro sustentaram que o voto de Fux teria apontado fragilidade nas provas que embasaram a condenação. De acordo com a peça, o ministro teria “destacado a absoluta ausência de provas da imaginada associação do ora agravante (Jair Bolsonaro) na também imaginada organização criminosa”. Com isso, a defesa buscava o acolhimento de embargos infringentes para que prevalecesse o entendimento minoritário e resultasse na absolvição do ex-presidente.

Os advogados chegaram a afirmar no recurso: “Por todas essas razões, requer-se seja provido o presente recurso de agravo, reformando-se a referida decisão agravada, para que ao final sejam conhecidos e providos os Embargos Infringentes para que, prevalecendo os termos do voto divergente, seja Jair Messias Bolsonaro absolvido”.

A tentativa, no entanto, foi barrada por Alexandre de Moraes. O ministro considerou o agravo “absolutamente incabível” do ponto de vista jurídico, uma vez que foi apresentado após o trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento da pena. Na decisão, ele destacou que o Regimento Interno do STF não admite esse tipo de recurso nessa fase processual.

Moraes também retomou o entendimento já adotado anteriormente pela Corte ao rejeitar os embargos infringentes apresentados pela defesa em dezembro. Na ocasião, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF exige ao menos dois votos absolutórios para a admissibilidade desse tipo de recurso contra decisões de turma. No julgamento da trama golpista, apenas Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro.

“Importante ressaltar que esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da exigência de 2 (dois) votos absolutórios próprios, é pacífico há mais de 7 (sete) anos, tornando manifesta a inadmissibilidade dos embargos e revelando o caráter meramente protelatório dos infringentes, de maneira a autorizar a decretação imediata do trânsito em julgado”, afirmou Moraes.

Com a negativa do agravo regimental, permanece válida a decisão que declarou o trânsito em julgado da ação penal e determinou o início imediato do cumprimento da pena. Jair Bolsonaro foi condenado por crimes como organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e danos qualificados, entre outros delitos previstos no Código Penal e em legislação especial, conforme detalhado no acórdão do STF .

Fonte: Brasil 247

Defensoria do DF abre procedimento sobre condições de saúde de Bolsonaro em cela na PF

Apuração busca checar se direitos e necessidades médicas do ex-mandatário, condenado a 27 anos e três de prisão, estão sendo respeitados

Ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025 (Foto: REUTERS/Diego Herculano)

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) instaurou um procedimento para apurar as condições de saúde de Jair Bolsonaro (PL) enquanto ele permanece sob custódia na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. A medida tem como objetivo verificar se os direitos fundamentais e as necessidades médicas do ex-chefe do Executivo estão sendo observados no período em que ele se encontra nas dependências da PF.

De acordo com o UOL, a Defensoria foi acionada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), que solicitaram a abertura da apuração. Os parlamentares alegaram que Bolsonaro apresenta problemas de saúde e, por isso, demandaria atenção específica enquanto estiver sob custódia do Estado. O ex-mandatário foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tramar um golpe de Estado após sua derrota eleitoral no pleito de 2022.

◆ Pedido de parlamentares motivou abertura do procedimento

No pedido encaminhado à Defensoria, os congressistas argumentaram que o ex-mandatário possui necessidades especiais relacionadas à sua condição de saúde, o que justificaria a verificação das circunstâncias em que ele se encontra na unidade da Polícia Federal em Brasília.

A atuação da Defensoria, nesse contexto, não implica julgamento antecipado sobre eventuais falhas ou irregularidades, mas sim o acompanhamento das condições oferecidas a uma pessoa privada de liberdade, conforme previsto em lei.

◆ Defensoria diz atuar de forma técnica e imparcial

Em nota, a DP-DF ressaltou que a “fiscalização e garantia de direitos fundamentais de pessoas sob a custódia do Estado” fazem parte de suas atribuições institucionais. O órgão destacou ainda que “a instituição esclarece que atua de forma técnica, imparcial e independente, sem juízo prévio de mérito, e que eventuais apurações seguem os trâmites legais e institucionais”.

Fonte: Brasil 247 com informações do UOL

Bolsonarista Paulo Bilynskyj pode ter mandato cassado por associar PT ao narcotráfico

O deputado federal Rui Falcão (PT-SP). Foto: Reprodução

O deputado Rui Falcão (PT) pediu ao Conselho de Ética da Câmara a cassação do mandato de Paulo Bilynskyj (PL) após o parlamentar divulgar um vídeo em que associa o presidente Lula, o PT e partidos da base a crimes como financiamento de campanhas com dinheiro do narcotráfico, desvio de verbas do BNDES e compra de votos, conforme informações do colunista Paulo Cappelli, do Metrópoles.

A representação aponta quebra de decoro parlamentar, abuso de prerrogativas e acusações feitas “de forma categórica e sem apresentação de provas”.

Segundo o documento protocolado, o bolsonarista declara no vídeo: “eu sei que você usa dinheiro do narcotráfico para financiar campanhas, eu sei que vocês desviam dinheiro público do BNDES”.

Para Rui Falcão, as falas não se relacionam a debates legislativos ou atos de fiscalização e, portanto, não se enquadram na imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição.

O deputado Paulo Bilynskyj (PL). Foto: Reprodução

A representação também registra o uso de termos considerados desumanizantes, como “lixo” e “churume”, além da defesa de prisão perpétua para agentes políticos, pena proibida pela Constituição. O texto argumenta que houve “instrumentalização do cargo” para dar aparência de veracidade a denúncias graves.

Pedido de medidas disciplinares e apuração externa

O documento afirma que “o representado vale-se reiteradamente do modus operandi da projeção pública inerente ao cargo parlamentar para conferir aparência de veracidade a acusações gravíssimas”.

Além da cassação, a representação solicita a abertura de procedimento disciplinar no Conselho de Ética e o envio do caso à Advocacia-Geral da União, Polícia Federal e STF para apuração de eventuais responsabilidades civis e penais.

Fonte: DCM com informações do Metrópoles

PRF vai ampliar leitura de placas para localizar motoristas com mandados de prisão; entenda

Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Foto: Reprodução

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai ampliar o monitoramento de veículos para rastrear motoristas com mandados de prisão em aberto após firmar um convênio com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), conforme informações da Folha de S.Paulo.

O acordo permite estender o uso do Alerta Brasil, sistema que emite avisos automáticos ao identificar carros ligados a proprietários procurados pela Justiça, e integra câmeras municipais ao monitoramento federal.

O convênio, assinado em dezembro, possibilita que guardas municipais e órgãos de trânsito acessem dados do Alerta Brasil. Em troca, a PRF passa a visualizar câmeras municipais, reduzindo “pontos cegos” quando veículos deixam as rodovias e entram em áreas urbanas.

A plataforma faz leitura automática de placas e cruza informações em tempo real com bases do Renavam, Renach, Receita Federal e Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2025, a PRF prendeu 5.113 pessoas em cumprimento de mandados de prisão. O objetivo agora é levar a tecnologia a municípios sem capacidade de custeio — somente no último ano, a manutenção do sistema consumiu R$ 58 milhões.

Sistemas prioritários e foco em violência de gênero

A diretora de Inteligência da PRF, Nádia Zilotti, afirma que a integração é essencial porque muitos criminosos circulam apenas em áreas municipais e estaduais.

“Esse acordo simplifica a integração de novas cidades ao sistema. O que antes levava até nove meses para ser formalizado agora pode ser resolvido em poucos dias por meio de um termo de adesão”, disse.

A PRF configurou o sistema para priorizar alertas de casos ligados à violência de gênero. A Operação Alerta Lilás, lançada em outubro, resultou na prisão de 83 pessoas com mandados por feminicídio, estupro, agressão e tentativa de homicídio. Entre os detidos estava um homem de 40 anos capturado na BR-116 com mandado por feminicídio desde 2009.

Crescimento do monitoramento e segurança do sistema

O chefe do Serviço de Soluções de Inteligência da PRF, Emerson Muniz, destacou a expansão das câmeras: “Em 2022, tínhamos 16 mil pontos de monitoramento. Hoje são 39 mil”.

A corporação afirma que irá bloquear imediatamente acessos que apresentem comportamento suspeito ou uso de automações não autorizadas.

A PRF também avalia ampliar acordos internacionais, estudando cooperação com países da América Latina por meio da Ameripol, enquanto investiga possíveis consultas indevidas a dados de milhões de brasileiros por contas ligadas a forças de segurança do Rio de Janeiro no sistema Córtex.

Base Operacional da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Foto: Reprodução

Fonte: DCM com informações da Folha de S. Paulo

Difamação nas redes: vereadora bolsonarista terá que pagar R$ 20 mil a Felipe Neto após decisão da justiça

De acordo com a ação, a vereadora compartilhou uma imagem manipulada que atribuía ao youtuber comentários sobre preços de itens essenciais

       Felipe Neto (Foto: Reprodução/X/@felipeneto)

Felipe Neto encerrou 2025 com uma vitória no Judiciário. O influenciador digital ganhou uma ação movida contra a vereadora bolsonarista de São Paulo Sonaira Fernandes, filiada ao PL, após a divulgação de uma postagem com informações falsas atribuídas a ele nas redes sociais.

A informação foi revelada pela coluna de Fábia Oliveira, que teve acesso aos detalhes da decisão judicial. O processo tratou de uma publicação feita pela parlamentar com a reprodução de um suposto tuíte de Felipe Neto que, segundo os autos, nunca existiu.

De acordo com a ação, a vereadora compartilhou uma imagem manipulada que atribuía ao youtuber comentários sobre preços de itens essenciais, usados para comparar os governos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O conteúdo foi classificado como falso e já havia sido desmentido publicamente por Felipe Neto antes da publicação feita por Sonaira.

Na petição, o influenciador sustentou que a vereadora tinha plena ciência de que o material era fraudulento e, ainda assim, optou por divulgá-lo. Para a defesa, a conduta teve como objetivo desmoralizar sua imagem pública e incentivar ataques virtuais, configurando o que foi descrito no processo como um “linchamento” nas redes sociais.

Felipe Neto pediu indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, alegando que a postagem atingiu diretamente sua honra, dignidade e credibilidade, sobretudo em razão do alcance da vereadora e de sua posição como agente pública ligada ao campo político bolsonarista.

A sentença foi proferida em 9 de dezembro de 2025. Na decisão, o juiz destacou que Sonaira Fernandes, por ser uma pessoa pública investida em mandato eletivo, tem o dever de adotar cautela redobrada na checagem e divulgação de informações. O magistrado foi categórico ao reconhecer que a parlamentar divulgou conteúdo falso que, por si só, atingiu a dignidade e a credibilidade de Felipe Neto.

O juiz também ressaltou que a propagação de informações inverídicas por autoridades públicas contribui para a desinformação e pode causar impactos relevantes no debate público, especialmente quando envolve figuras de grande projeção nacional.

Ao fixar o valor da indenização, o magistrado considerou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Embora tenha reconhecido a gravidade da conduta, a Justiça reduziu o valor solicitado inicialmente e determinou que a vereadora indenize Felipe Neto em R$ 20 mil por danos morais.

Até o momento, não há informação pública sobre eventual recurso da decisão. O caso reforça o entendimento do Judiciário sobre a responsabilidade de agentes públicos, especialmente de viés político, na disseminação de conteúdos nas redes sociais e no combate às fake news.

Fonte: Brasil 247 com informações da coluna da Fabiana Oliveira, no Metrópoles

Messias se reúne com presidente da CCJ no Senado para pavimentar caminho até o STF

Otto Alencar diz aguardar mensagem do presidente Lula formalizando a indicação para marcar sabatina

      Jorge Messias (Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil)

O advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu na noite de segunda-feira (12) com o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O encontro ocorreu na Bahia, principal reduto eleitoral do parlamentar, em um momento de intensificação das articulações políticas em torno da futura sabatina do indicado.

Ao Metrópoles, Otto Alencar afirmou que aguarda o envio formal da mensagem presidencial ao Senado para que a indicação de Jorge Messias seja oficialmente analisada pela Casa.

A expectativa no Congresso é que o presidente da República encaminhe a indicação logo após o término do recesso parlamentar, previsto para 2 de fevereiro. Questionado sobre a definição da data da sabatina na CCJ, Otto evitou antecipações e também comentou o processo de coleta de apoios entre os senadores. Segundo ele, não “gosta” de procurar colegas para saber como votarão, ressaltando que a escolha é feita por voto secreto. Para o senador, esse tipo de abordagem seria “deselegante”.

O encontro entre Messias e o presidente da CCJ ocorre após um período de tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo, já considerado superado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), chegou a demonstrar preferência por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga na Suprema Corte, o que alimentou disputas nos bastidores.

Com a sinalização de que o governo deve manter o nome de Jorge Messias, a expectativa é que o advogado-geral da União dê sequência a uma série de reuniões com senadores nas próximas semanas, buscando consolidar apoio político antes da sabatina que definirá seu futuro no STF.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles