Mudança ocorre após Alexandre Ramagem votar dos EUA mesmo condenado a 16 anos de prisão pelo STF. O parlamentar é considerado foragido da Justiça
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou novas regras para limitar a atuação remota de parlamentares que deixam o território nacional. A mudança foi publicada em edição extra do Diário da Câmara. De acordo com O Globo, a Casa acolheu integralmente um parecer da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) que passa a proibir deputados no exterior de registrarem presença ou votarem pelo aplicativo Infoleg, salvo quando estiverem em missão oficial autorizada.
A medida foi tomada após vir à tona que Alexandre Ramagem (PL-RJ) continuou votando mesmo após viajar para os Estados Unidos, onde permaneceu um mês sem que a Casa soubesse de sua saída. Ramagem viajou para o exterior pouco depois de ter sido condenado por participar de um plano de Golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder após sua derrota eleitoral no pleito de 2022.
● Condenação no âmbito da trama golpista
Nesta terça-feira (25), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena de 16 anos e um mês de prisão imposta ao parlamentar, além da perda do mandato e dos direitos políticos. Ramagem é considerado foragido da Justiça brasileira.
● Mandato deve ser presencial, afirma a SGM
O parecer reforça que o exercício do mandato parlamentar é, por definição, presencial, e que a ferramenta remota não pode ser usada como atalho para quem deixa o país sem autorização. A SGM também esclarece que licenças médicas não permitem a realização de atividades deliberativas a partir do exterior. Antes de embarcar, Ramagem havia apresentado um atestado psiquiátrico alegando ansiedade.
Segundo o entendimento agora consolidado, as restrições valem para qualquer tipo de sessão — presencial ou semipresencial. A SGM cita ainda precedentes de maio e setembro, lembrando que nem o próprio presidente da Câmara pode conduzir sessões quando está fora do Brasil, o que reforça a impossibilidade para todos os demais deputados.
● Medida impacta diretamente o caso de Ramagem
Com a norma, Ramagem está automaticamente impedido de votar ou registrar presença, já que permanece fora do Brasil sem cumprir missão oficial. As tentativas de recorrer a licença médica ou justificativas administrativas não são válidas para habilitar sua participação remota.
A decisão do presidente da Câmara ocorre após Ramagem ter apresentado atestados médicos para justificar o voto remoto, embora esteja há mais de um mês morando nos Estados Unidos com a família para evitar sua prisão. A medida também se insere em um contexto delicado para a Câmara, que vive crescente pressão diante de casos envolvendo parlamentares condenados ou afastados.
● Pressão do STF e a incerteza sobre o rito da cassação
De acordo com a Folha de S. Paulo, nos bastidores, aliados de Motta apontam que ele tende a repetir o procedimento adotado no caso de Carla Zambelli (PL-SP). A deputada está presa na Itália e afastada do mandato desde junho, enquanto o processo sobre sua cassação permanece parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na época em que analisou o caso de Zambelli, Motta chegou a defender que poderia declarar a perda de mandato de ofício, mas recuou. “O plenário é quem tem legitimidade dessa Casa, é o plenário que decide para onde essa Casa vai e ele é soberano, está acima de qualquer um de nós”, afirmou Motta na ocasião.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo e da Folha de S. Paulo
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