Ex-presidente condenado a 27 anos seguirá em regime fechado sem possibilidade de “saidinha”, conforme a legislação vigente
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão pelo plano de golpe de Estado, não poderá deixar o presídio para celebrar as festas de fim de ano com sua família. A informação foi publicada originalmente pela CNN Brasil.
De acordo com especialistas consultados pela emissora, mesmo que Bolsonaro avance com recursos nos tribunais, não há previsão legal que lhe permita usufruir da saída temporária. A Lei de Execução Penal determina que o benefício é restrito a detentos em regime semiaberto — condição que não se aplica ao ex-presidente, que cumpre pena em regime fechado e já foi classificado pela Justiça como risco de fuga durante a fase de prisão preventiva.
A progressão para o regime semiaberto, necessária para que a hipótese de “saidinha” seja sequer cogitada, só poderá ocorrer após o cumprimento de 25% da pena. Isso significa que Bolsonaro precisará permanecer cerca de seis anos sob regime fechado antes de solicitar avaliação. Mesmo assim, o avanço para o semiaberto não garante a liberação.
Em 2024, o Congresso aprovou o chamado “PL da Saidinha”, que restringiu severamente o benefício. A nova legislação veta a saída temporária a condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça — elementos presentes nos delitos pelos quais Bolsonaro foi condenado, especialmente pela invasão e depredação das sedes dos três Poderes.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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