Versão aprovada pelo Senado, que conta com a preferência do governo Lula, será reavaliada pela Câmara
A Câmara dos Deputados retoma nesta semana a análise do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção. A proposta, aprovada pelos deputados em novembro, voltou à Casa após passar por alterações no Senado, e a expectativa é de votação já nesta terça-feira (24), segundo líderes partidários. A aprovação do projeto é vista como essencial para destravar outras votações do plenário, que estão suspensas desde o último dia 11 devido à urgência enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), informa o Metrópoles.
Enviado pelo governo em caráter de urgência, o projeto tranca as deliberações da Câmara, permitindo exceções apenas para poucos casos. Tanto o Executivo quanto o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), se posicionam contra a retirada da urgência. Motta enfatizou a interlocutores do Planalto que a apreciação do texto é necessária para avançar em outras propostas do governo, como o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e o acordo Mercosul-União Europeia.
O PL Antifacção integra um pacote de combate ao crime que inclui também a PEC da Segurança Pública. No retorno à Câmara, os deputados analisarão apenas as mudanças introduzidas pelos senadores, cabendo ao plenário decidir se acolhe as alterações ou retoma o texto original aprovado em novembro.
Frustrando a estratégia do governo, Hugo Motta manteve o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator. No novo parecer, Derrite apontará quais mudanças do Senado apoia e quais pretende rejeitar. Durante a primeira tramitação, ele foi alvo de críticas de aliados do Planalto, que acusaram a relatoria de enfraquecer a proposta do Ministério da Justiça. “As alterações promovidas pelo Senado representam um enfraquecimento das medidas aprovadas pela Câmara”, afirmou Derrite a aliados, em referência principalmente às mudanças nas penas para membros de organizações criminosas.
O projeto do Senado, reformulado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca afastar pontos considerados inconstitucionais e reduzir polêmicas. A versão aprovada pelos senadores é a preferida do governo, mas Derrite sinaliza que poderá rejeitar modificações que reduzem penalizações, especialmente no aumento de penas. O texto da Câmara previa entre 20 e 40 anos para crimes cometidos por facções, com agravantes que podem ampliar a punição, enquanto a proposta do Senado estabelece até 60 anos de prisão para determinadas condutas.
Outro ponto controverso é a votação de presos provisórios. A Câmara aprovou, por 349 votos a 40, a proibição do voto para detentos provisórios e condenados definitivamente, regra que atualmente se aplica apenas a sentenciados com trânsito em julgado. Alessandro Vieira retirou essa cláusula, alegando inconstitucionalidade, mas Derrite defende sua retomada.
O projeto também propõe que líderes de facções e milícias cumpram pena em presídios federais de segurança máxima e dificulta a progressão de regime. Além disso, o financiamento da segurança pública ganhou destaque nesta tramitação: o Senado aprovou um novo tributo sobre apostas online, com alíquota de 15%, que pode gerar até R$ 30 bilhões por ano para o setor, segundo Vieira. Derrite reconhece a necessidade de revisar o financiamento da segurança, criticando a forma atual de repasses da União a estados e municípios.
Durante todo o processo, Hugo Motta se envolveu diretamente na negociação do texto, e a manutenção de Derrite como relator reacendeu críticas de aliados do governo, incluindo a ministra Gleisi Hoffmann (PT), que chegou a sugerir a substituição do relator na volta do projeto à Câmara. A definição final sobre as mudanças do Senado será determinante para o avanço do PL Antifacção no Congresso.
Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles
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