Grupo de comunicação da família Collor cede comerciais na programação da TV Gazeta para quitar débitos de FGTS após descumprir acordo com a PGFN
A Organização Arnon de Mello (OAM), controlada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, penhorou espaços publicitários de sua programação na TV Gazeta, afiliada da Rede Globo em Alagoas, como garantia de pagamento de uma dívida de R$ 34 milhões com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A medida integra um acordo firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas até o momento a empresa não cumpriu parte das obrigações assumidas no processo. A situação foi exposta em petição apresentada pela PGFN à 10ª Vara Cível de Maceió, que analisa desde 2019 o processo de recuperação judicial da OAM.
✱ Publicidade como pagamento
A OAM deveria ter apresentado à PGFN, em até 30 dias após a assinatura do acordo, uma depuração dos valores de FGTS quitados por meio de acordos trabalhistas individuais. O objetivo seria obter abatimentos da dívida junto à Caixa Econômica Federal, administradora do fundo. No entanto, o prazo expirou sem que as informações fossem fornecidas, o que levou a PGFN a solicitar que o plano de recuperação judicial não seja homologado até que a empresa apresente as certidões negativas de débitos fiscais.
Como alternativa, a OAM ofereceu como garantia os espaços de propaganda em seus veículos, proposta aceita pela procuradoria. Segundo os termos do acordo, os valores das inserções — que poderão ser feitas em forma de cotas de patrocínio, ações de merchandising e comerciais de até 90 segundos — serão calculados com base na tabela de preços vigente no mês da veiculação. Além da TV Gazeta, o grupo também poderá utilizar rádio, jornal impresso, sites de notícia e gráfica para cumprir o compromisso.
✱ Dívida com o FGTS ficou de fora de acordo anterior
Em dezembro de 2022, a OAM já havia assinado uma transação com a União para quitação de outros débitos fiscais, deixando de fora, no entanto, a dívida com o FGTS. Acordou-se, naquela ocasião, que garantias já existentes, como penhoras de bens, seriam mantidas até o pagamento integral das obrigações. Entre essas garantias está o aluguel do edifício onde hoje funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, avaliado em R$ 173 mil mensais.
✱ Conflito com a Globo
Desde 1975, a TV Gazeta é afiliada da Rede Globo em Alagoas. No entanto, a emissora carioca tenta desde o final de 2023 encerrar a parceria, alegando que a condenação de Collor no Supremo Tribunal Federal (STF) compromete a integridade da rede. O STF apontou que a TV Gazeta foi usada como canal de recebimento de propinas em esquema de corrupção envolvendo o ex-presidente.
A Globo, que não comenta o caso, busca judicialmente romper o contrato com a afiliada, mas esbarra em decisões desfavoráveis. Em junho de 2023, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou que o vínculo contratual seja mantido por mais cinco anos. A decisão acolheu o argumento de que a marca Globo seria indispensável para a sobrevivência da TV Gazeta, especialmente diante da recuperação judicial em curso.
O Ministério Público de Alagoas, por sua vez, emitiu parecer contrário à renovação obrigatória, destacando que “ao privilegiar a recuperação judicial da TV Gazeta, a decisão desconsiderou os riscos e impactos à qualidade e diversidade de conteúdo disponibilizado”.
A Globo recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o processo ainda está em trâmite.
✱ Recuperação judicial e suspeitas criminais
Desde 2019, a OAM está em recuperação judicial, com um passivo inicialmente declarado de R$ 64 milhões. Em julho de 2022, credores aprovaram um plano de reestruturação, mas o processo travou após denúncias de irregularidades — entre elas, a suspeita de compra de votos para aprovação do plano, o que levou a Justiça a encaminhar o caso à polícia.
A lentidão na tramitação resultou em ações trabalhistas movidas por ex-funcionários. Em algumas delas, houve desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a cobrança direta dos sócios da empresa, incluindo o próprio Fernando Collor e sua esposa, Caroline Serejo. Em julho de 2023, a Justiça bloqueou R$ 478 mil da conta de Caroline para quitar dívidas trabalhistas com uma jornalista em tratamento de câncer que não teve seus direitos respeitados pela TV Gazeta. Imóveis de alto padrão do ex-presidente, como uma cobertura em Maceió onde ele cumpre pena e uma chácara em Campos do Jordão (SP), também foram alvo de penhora.
Fonte: Brasil 247 com informações do portal do UOL
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