Luta dos moradores para conseguir a documentação já dura mais de três décadas e agora, com o REURB, imóveis poderão ser registrados no nome dos proprietários
Centenas de moradores do núcleo Osmar Guaracy Freire, apesar do frio, se reuniram na noite desta sexta-feira (13/06) com o prefeito de Apucarana Rodolfo Mota e uma comissão de servidores da prefeitura, para acompanhar o lançamento do REURB- processo legal de regularização de imóveis urbanos, para a obtenção de Certidão de Regularização Fundiária. Trata-se de uma forma de garantir a posse da casa, permitindo a elaboração da documentação definitiva do imóvel. A apresentação ocorreu na quadra da Escola Municipal Professor Alcides Ramos. A luta dos moradores para conseguir a documentação de propriedade das casas é histórica e já dura mais de três décadas em meio a promessas de solução que nunca foram cumpridas.
“Estamos muito felizes, porque depois de trinta e dois anos da existência do bairro, Osmar Guaracy Freire, pessoas que infelizmente já faleceram na esperança de que pudessem ter o documento da sua casa – agora finalmente vão ter seu sonho realizado. Desde os primeiros dias do nosso mandato, eu, a secretária de Assistência Social, Fabíola Carrero e uma equipe de servidores assumimos um compromisso perante a Justiça Federal, perante o Ministério Público Federal, num processo judicial para resolver essa questão de uma vez por todas. A prefeitura não vai cobrar nada, nenhum valor. O único custo será a taxa cobrada pelo cartório para emissão da matrícula atualizada” afirmou o prefeito Rodolfo Mota, diante dos moradores.
“A construtora faliu, um loteamento que foi vendido, mas a construtora não passou a escritura. Enfim nós vamos regularizar a propriedade dessas pessoas, são quase 400 famílias. É a primeira etapa de um grande trabalho de regularização fundiária, para dar documento para quem não tem documento da sua casa. Não é promessa. É um compromisso. Esse é o primeiro bairro e depois vamos fazer a mesma coisa em outras quatro ou cinco regiões” completou Mota.
Segundo o procurador-geral do município, Dr. Rubens de França, através da REURB vai ser possível registrar todos os imóveis do Guaracy Freire, no nome dos seus proprietários. As pessoas têm prazo de 60 dias a partir de segunda-feira (16) para conseguirem a documentação exigida e entregarem no setor de protocolo da prefeitura. ”O primeiro passo é o morador pegar a cópia da matrícula atualizada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana, cópia dos documentos pessoais, certidão de casamento, RG, CPF, comprovante de endereço, cópia dos contratos de compra e venda do imóvel, juntar tudo e levar e protocolar na prefeitura. Cada um vai ter o seu processo individual, vai poder acompanhar até pela internet para saber o andamento do seu processo e, ao final disso, ele terá o imóvel encaminhado para o registro de imóveis, para passar a casa no seu nome”, esclareceu o procurador jurídico. Depois disso, o município terá mais um prazo para analisar a documentação, se faltou algum documento ou não, montar toda a parte interna e mandar para o cartório. A estimativa é que dentro de até 5 meses sairão as matrículas no nome dos moradores.
O presidente da Associação de Moradores do Osmar Guaracy Freire, Edson do Amaral, disse que a reunião foi esclarecedora e que pela primeira foi apresentado um plano palpável em que é possível as pessoas acreditarem na realização do sonho de terem o documento da casa. Devido ao risco da ação de golpistas, ele fez um alerta aos moradores do bairro. ”Não entre na conversa de alguém que te procure pedindo dinheiro para resolver a questão de documentação da sua casa. É simplesmente procurar a prefeitura e protocolar. Não atenda aproveitadores que batam na sua porta tentando tirar vantagem, pedindo dinheiro” orientou Amaral.
Histórico- O núcleo Osmar Guaracy Freire foi criado em 1991 com a promessa de construção de 346 moradias. As casas foram construídas pela empresa Soteng com financiamento da Caixa Econômica Federal.
O sorteio dos imóveis ocorreu em 1993, mas nunca houve regularização definitiva. A disputa entre Soteng e CEF gerou impasse sobre contratos e saldos devedores. Mutuários realizaram pagamentos parciais, mas nunca conseguiram assinar contratos definitivos. Ações judiciais coletivas e individuais se arrastam por anos, sem solução. Políticos, líderes de bairro, entidades e advogados fizeram inúmeras promessas de regularização. Houve cobranças indevidas e tentativas fracassadas de acordos.
Em 2022, o Ministério Público Federal ajuizou ação contra CEF, EMGEA, SOTENG e o Município. A Justiça Federal determinou ao Município de Apucarana dar continuidade à regularização fundiária.
A Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Municipal nº 004/2021 estabeleceram os instrumentos legais para a Regularização Fundiária Urbana (REURB). Apesar de publicados por gestões anteriores, nenhuma iniciativa prática foi adotada para sua efetivação no Núcleo Osmar Guaracy Freire. A legislação ficou paralisada por anos, sem ações concretas em benefício das famílias.
Acompanharam o lançamento da REURB, todos os secretários do município e os vereadores Moisés Tavares- líder do prefeito, o presidente da Câmara, Danylo Acioli, Eliana Rocha e Guilherme Livoti.
Fonte: Prefeitura de Apucarana
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