Decisão dá 60 dias para revisão nos Três Poderes e mira verbas sem base legal no serviço público
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quinta-feira (6) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que determinou a suspensão e a revisão de “penduricalhos” considerados ilegais no serviço público. Segundo Haddad, a medida reforça a necessidade de regras claras para limitar pagamentos adicionais que extrapolam a lógica do teto salarial do funcionalismo. As declarações foram dadas em Salvador, na Bahia, após uma reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. As informações são do G1.
● Haddad diz que Congresso deve regulamentar verbas indenizatórias
Ao comentar a determinação do ministro do STF, Haddad afirmou que a solução definitiva depende do Congresso Nacional, responsável por regulamentar o tema por meio de legislação específica. “Eu penso que a solução final para isso virá do Congresso. Então, Flávio Dino, nesse sentido, o ministro tem razão. Quer dizer, quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso”, disse.
● Ministro critica distorções e perda do sentido de ressarcimento
Haddad também afirmou que, ao longo dos últimos anos, o conceito de verbas indenizatórias foi sendo descaracterizado, o que teria contribuído para a ampliação de pagamentos extras dentro do serviço público.
“Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Está indenizando alguma coisa que o servidor gastou para cumprir uma obrigação funcional. Perdeu-se um pouco esse conceito ao longo dos anos”, declarou o ministro.
● Reforma administrativa travada e combate aos supersalários
Durante a conversa com jornalistas, Haddad lamentou que a reforma administrativa, apontada como um instrumento para enfrentar supersalários no funcionalismo, não tenha avançado no Congresso Nacional. Ele citou o deputado Pedro Paulo, relator da proposta, e afirmou que uma iniciativa de regulamentação chegou a ser apresentada, mas não foi analisada.
“O deputado Pedro Paulo [relator da reforma administrativa], por exemplo, apresentou uma proposta de regulação disso na forma de uma PEC que não foi apreciada e havia uma pressão da sociedade por uma reforma administrativa que colocasse o dedo nessa ferida e a coisa não prosperou”, afirmou.
● O que determina a decisão sobre penduricalhos
A decisão assinada por Flávio Dino determina que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem e suspendam os chamados “penduricalhos” ilegais, caracterizados como verbas sem fundamento legal específico.
O termo é usado para descrever verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são incorporados aos salários de servidores públicos. Dino argumentou que parte desses pagamentos tem caráter remuneratório e, por isso, não deveria ficar fora do teto do funcionalismo.
O teto corresponde ao salário de ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
● Prazo de 60 dias e impacto no teto do funcionalismo
O ministro do STF concedeu prazo de 60 dias para que os Três Poderes adotem providências sobre essas verbas. A decisão, no entanto, não altera os salários previstos em lei. A medida também não afeta reajustes aprovados pelo Congresso Nacional, como o aumento recente para servidores do Legislativo, e não atinge gratificações já pacificadas e previstas em legislação.
Dessa forma, a revisão e eventual suspensão devem se concentrar apenas em verbas que não estejam expressamente autorizadas em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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