Como STF planeja reagir caso Congresso aprove anistia

Os presidentes do STF, Luís Roberto Barroso; da Câmara, Hugo Motta; e do Senado, Davi Alcolumbre. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Com a possibilidade de avanço no Congresso de um projeto que anistia os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já articulam um contra-ataque. A adesão do Centrão ao tema acendeu o alerta na Corte, que estuda medidas para reagir a uma eventual aprovação da proposta.

Segundo a coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, entre os planos em discussão está a votação sobre o fim das emendas parlamentares impositivas, mecanismo que obriga o governo a liberar recursos indicados por deputados e senadores.

O assunto já está em análise no STF em ações relatadas pelo ministro Flávio Dino. Essas ações questionam a transparência na execução das emendas e o magistrado chegou a suspender temporariamente o pagamento delas justamente para exigir clareza na forma como são distribuídas em agosto de 2024.

Agora, a discussão pode ganhar força como instrumento de pressão política caso o Congresso avance com a anistia. Paralelamente, ministros têm enviado recados a lideranças parlamentares de que uma eventual anistia seria considerada inconstitucional.

O ex-presidente Jair Bolsonaro durante ato pró-anistia no Rio. Foto: Alexandre Cassiano/Agência O Globo

A interpretação é de que a Constituição não permite perdão para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nesse entendimento, o STF reforça que os envolvidos nos atos de 8 de janeiro respondem por crimes que não podem ser apagados por decisão política.

Para os magistrados, a anistia representaria um esvaziamento das responsabilidades legais em um dos episódios mais graves da história recente.

A federação União Progressista, formada por União e PP, decidiu desembarcar do governo Lula nesta terça (2) e apoiar um projeto de anistia a Jair Bolsonaro. A proposta ainda prevê perdão para todos os envolvidos no 8 de janeiro, mas mantém a inelegibilidade do ex-presidente.

Fonte: DCM com informações do Metrópoles

Trump vira piada após destruir canoa na Venezuela e dizer que “venceu o narcotráfico”

Trump anunciou que EUA destruíram “embarcação” de drogas. Foto: reprodução

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, divulgou na terça-feira (2) um vídeo que mostra um ataque das forças estadunidenses contra uma “embarcação” que supostamente transportava drogas da Venezuela. Segundo ele, a operação deixou pelo menos 11 “terroristas” mortos, sem registrar feridos entre as tropas estadunidenses. No entanto, o republicano virou piada quando os seguidores notaram que o barco era na verdade uma pequena canoa.

As imagens foram publicadas na rede social Truth Social, acompanhadas de uma postagem em que o presidente afirmou ter ordenado a ofensiva contra narcoterroristas da gangue venezuelana Tren de Aragua. De acordo com Trump, o barco operava na área de responsabilidade do Comando Sul dos Estados Unidos.

Apesar da intenção declarada do norte-americano, as redes sociais reagiram com críticas e ironia. “A Casa Branca explodiu uma canoa com pescadores na Venezuela e anunciou que afundou um navio”, comentou um usuário.

Outro escreveu: “Trump dizer que está combatendo o tráfico internacional de drogas após abater uma canoa de atravessadores é como Bolsonaro dizer que estava aumentando o comércio internacional do Brasil ao exportar um caminhão de abacates pra Argentina”.

Um terceiro acrescentou: “Havia mais drogas nas ‘festas privadas’ de Trump e Epstein do que podiam carregar naquela canoa pequena”. Veja alguns comentários:

Trump também acusou o ditador venezuelano Nicolás Maduro de liderar a organização, descrita como terrorista pelo governo estadunidense. “Deixe isto servir de aviso para qualquer pessoa que esteja pensando em trazer drogas para os Estados Unidos da América. CUIDADO!”, escreveu o presidente. Mais cedo, Trump já havia declarado que as forças militares estadunidenses “abateram” um barco de transporte de drogas ligado à Venezuela.

“Temos muitas drogas entrando em nosso país, há muito tempo. E acabamos de ver que elas saíram da Venezuela”, disse, sem fornecer detalhes adicionais sobre a operação.

O secretário de Estado, Marco Rubio, confirmou a ação em postagem na rede social X, afirmando que os Estados Unidos “realizaram um ataque letal” contra um suposto “navio de drogas” no sul do Caribe.

A medida representa uma escalada significativa do governo Trump no combate aos cartéis de drogas, incluindo organizações classificadas como terroristas estrangeiras. Especialistas destacam que a operação pode gerar tensão na região, onde os EUA mantêm presença militar significativa, aumentando o risco de conflito com o governo de Maduro.

Fonte: DCM

Flávio Bolsonaro rejeita proposta de anistia "meia bomba" para envolvidos nos atos golpistas de 8/1

Senador afirmou que continuará pressionando por uma anistia sem restrições, contrariando a proposta de redução de penas de Davi Alcolumbre

Flávio Bolsonaro e Davi Alcolumbre (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se posicionou contra a proposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de uma "anistia meia bomba" para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Flávio, que é contrário a uma redução parcial das penas, defende uma anistia "ampla, geral e irrestrita". “Não existe anistia meia bomba. Não tem outra alternativa a não ser uma anistia ampla, geral e irrestrita”, afirmou o parlamentar.

O senador também expressou sua intenção de seguir pressionando pela aprovação de um texto de anistia elaborado pela oposição, que, segundo ele, será apresentado nos próximos dias. Ele criticou a proposta de Alcolumbre e afirmou que uma simples redução de penas não é suficiente. “É o texto que vamos botar para votar, e a maioria decide qual a redação final. Não existe reduzir pena de nada, porque eles estão respondendo por crimes que não cometeram”, disse.

O senador também revelou que tentou, sem sucesso, uma conversa com Alcolumbre para discutir a questão. “Tentei conversar com ele hoje pela manhã, mas não fui atendido. Vou continuar procurando o presidente do Senado para debater o tema”, declarou. A proposta de Alcolumbre visa a criação de um projeto alternativo que concede uma redução das penas dos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, mas não prevê perdão total.

Por outro lado, opositores no Senado têm criticado a falta de consulta prévia e prometem cobrar um esclarecimento sobre a posição de Alcolumbre, que ainda não os incluiu nas discussões sobre o assunto. Eles defendem que o debate sobre a anistia seja amplo e inclua todos os partidos da Casa.

Fonte: Brasil 247

Lindbergh: anistia é "ilegal", "inconstitucional" e configura "interferência indevida" do Legislativo no Judiciário

Líder do PT critica articulação do Centrão e bolsonaristas no Congresso para votar proposta de anistia e denuncia "golpe parlamentar"

     Lindbergh Farias (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

Em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (3), em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), se posicionou contra o projeto de anistia articulado no Congresso, que beneficiaria não apenas os presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas principalmente Jair Bolsonaro (PL). O político considerou a proposta uma "interferência indevida" do Legislativo no Judiciário e destacou que ela é "ilegal" e "inconstitucional". A declaração foi feita no segundo dia de julgamento de Bolsonaro e outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado.

O projeto de anistia tem gerado grande polêmica, especialmente após o fortalecimento da articulação de integrantes do Centrão, aliados de Bolsonaro, e grupos bolsonaristas no Congresso. Eles buscam a aprovação de uma medida que beneficie os envolvidos nos ataques ao STF, ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto, além de livrar Bolsonaro das acusações relacionadas aos eventos. Lindbergh Farias criticou veementemente a movimentação e classificou como um "golpe parlamentar" o fato de o tema ser considerado no momento em que o país assiste ao julgamento de um ex-presidente da República.

"Para nós, é uma loucura completa o parlamento cogitar votar uma anistia do Bolsonaro no meio do julgamento. Nós estamos no segundo dia do julgamento. Isso é interferência indevida", afirmou Farias. Ele destacou que a proposta não deve ser pautada, citando que líderes de grandes partidos como PP, Republicanos e União Brasil haviam solicitado a inclusão do tema nas discussões parlamentares. Farias também mencionou a presença do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que, segundo ele, estaria adotando uma postura inadequada ao não respeitar o Supremo durante um julgamento histórico.

O deputado também reforçou que a articulação em torno da anistia configura um ato "ilegal" e "inconstitucional". Ele fez referência a decisões anteriores do STF, que já se posicionou de forma firme em relação à impossibilidade de concessão de anistia a crimes contra o Estado Democrático de Direito, citando especificamente o caso do deputado Daniel Silveira. Lindbergh Farias afirmou que esse posicionamento reflete uma "cláusula pétrea" da Constituição brasileira, que impede qualquer tentativa de anistia em casos dessa natureza.

O deputado encerrou sua fala expressando a incredulidade diante da possibilidade de que a proposta de anistia seja levada adiante, afirmando que, após a reunião de líderes, a ideia de votar a medida logo após o julgamento deixou a todos "abismados".

Fonte: Brasil 247

STF encerra sustentações orais e retoma julgamento de Bolsonaro na semana que vem, com voto de Moraes

Primeiros dias de julgamento abordaram leitura do relatório e sustentações orais de acusação e defesas

     Primeira Turma do STF - 03/09/2025 (Foto: Gustavo Moreno/STF)

O julgamento de Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus envolvidos nos episódios de 8 de janeiro de 2023, quando ocorreu uma tentativa de golpe de Estado, segue em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (3), o tribunal finalizou as sustentações orais das defesas, encerrando as discussões para a retomada do julgamento, marcada para a próxima terça-feira (9), com o voto do ministro relator Alexandre de Moraes. O julgamento contará com sessões nos dias 9, 10 e 12 de setembro, e as expectativas são altas quanto ao desfecho de um dos processos mais emblemáticos da história recente do Brasil.

☉ O que ocorreu até agora

O julgamento teve início na terça-feira (2) com a leitura do relatório do processo por parte do ministro Alexandre de Moraes. Em seu discurso, Moraes fez questão de destacar a relevância do caso para a preservação da democracia brasileira, afirmando que "a história nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação". O ministro também fez uma afirmação contundente sobre a soberania nacional, em um claro recado ao governo de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos: "a soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida".

A Procuradoria-Geral da República (PGR), representada pelo procurador-geral Paulo Gonet, deu sequência aos debates, realizando sua sustentação oral. Ele não poupou palavras ao classificar os atos denunciados como parte de um "panorama espantoso e tenebroso", ressaltando que os réus, sob a liderança de Bolsonaro, colaboraram de maneira coordenada para atacar as instituições democráticas. Gonet argumentou que os atos de 8 de janeiro não podem ser minimizados e que todos os envolvidos contribuíram, de alguma forma, para que os eventos golpistas se concretizassem. Ele destacou que, embora alguns réus não tenham participado de todas as etapas, suas ações foram fundamentais para o resultado final da trama.

☉ As sustentações orais da defesa

Após a sustentação da acusação, o tribunal ouviu as defesas dos réus. O advogado de Jair Alves Ferreira, que defende o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e considerado peça-chave nas investigações, destacou a importância da colaboração premiada de seu cliente com a Polícia Federal. Ele rebateu as críticas de outras defesas e foi enfático ao afirmar que não houve pressão externa ou interna para que Cid aceitasse o acordo de colaboração.

Na sequência, a defesa de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), argumentou contra as acusações de monitoramento ilegal de ministros do STF e outros adversários políticos de Bolsonaro. O advogado Paulo Renato Cintra refutou as alegações da PGR, esclarecendo que os fatos mencionados ocorreram antes da posse de Ramagem na Abin e que ele não teve envolvimento nos episódios de desinformação relacionados ao sistema eleitoral.

Já a defesa do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, negou que seu cliente tenha se envolvido na tentativa de golpe, especificamente nas articulações para reverter o resultado das eleições de 2022. O advogado Demóstenes Torres fez questão de ressaltar que Garnier jamais ofereceu apoio para decretar o estado de sítio ou realizar uma operação militar para garantir a vitória ou permanência de Bolsonaro no poder.

A defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, se centrou na chamada "minuta do golpe" encontrada pela Polícia Federal, tentando desqualificá-la como um documento irrelevante, que estaria amplamente disponível na internet e não teria valor jurídico. Torres, que estava de férias no dia dos ataques, também foi acusado de se ausentar do Distrito Federal em meio aos tumultos, mas sua defesa argumentou que a viagem já estava agendada e não teve qualquer relação com os eventos de 8 de janeiro.

Nesta quarta-feira (3), o advogado de Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), defendeu a inocência do general, alegando que o material coletado pela PF estava desorganizado e que, por conta disso, o processo contra Heleno não poderia ser validado. A defesa sustentou ainda que Heleno se afastou de Bolsonaro após o fortalecimento do Centrão no governo, o que, segundo eles, afastou o general das articulações golpistas.

A defesa de Bolsonaro, por sua vez, refutou as acusações de envolvimento na tentativa de golpe. O advogado Celso Vilardi afirmou categoricamente que não existem provas concretas ligando o ex-presidente aos eventos de 8 de janeiro ou aos documentos revelados na investigação, como os denominados "Punhal Verde e Amarelo" ou a "Operação Luneta". Vilardi criticou fortemente a colaboração de Mauro Cid, acusando a delação de ser "mentirosa" e sem valor jurídico. A defesa de Bolsonaro alegou que o ex-presidente jamais atentou contra o Estado democrático de Direito, e que discussões sobre medidas constitucionais como o estado de sítio não passaram de hipóteses levantadas em um momento de crise.

A defesa de Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, também negou qualquer envolvimento de seu cliente nas articulações golpistas, sustentando que ele tentou dissuadir Bolsonaro de tomar qualquer medida que prejudicasse a estabilidade do país.

Já a defesa de Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-chefe da Casa Civil, argumentou que o general não teve tempo suficiente para exercer seu direito de defesa, e pediu a anulação de provas relacionadas à delação premiada de Mauro Cid.

☉ Expectativas para o julgamento

Com as sustentações orais concluídas, o STF se prepara para retomar o julgamento na próxima terça-feira (9), com o voto do relator Alexandre de Moraes. O julgamento terá continuidade com novas sessões previstas para os dias 9, 10 e 12 de setembro.

Fonte: Brasil 247

Advogados de Bolsonaro focam em reduzir pena em julgamento de trama golpista

Defesa do ex-mandatário busca minimizar a possível condenação de até 43 anos, alegando inconsistências nas acusações

Jair Bolsonaro durante interrogatório no STF (Foto: Gustavo Moreno/STF)

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já consideram quase certa a condenação do ex-mandatário no processo que investiga um suposto plano de golpe de Estado. De acordo com informações apuradas por Jussara Soares, da CNN Brasil, a expectativa é que Bolsonaro seja condenado como líder de uma organização criminosa, com a possibilidade de receber a maior pena entre os oito réus do caso, podendo chegar até 43 anos de prisão. Diante dessa perspectiva, a principal estratégia da defesa tem se concentrado em reduzir a dosimetria da pena.

A situação do ex-mandatário é ainda mais delicada, considerando que ele já se encontra em prisão domiciliar devido a outro inquérito, o que acrescenta complexidade à sua defesa. O julgamento do caso, que analisa os eventos relacionados ao plano de golpe, será retomado nesta quarta-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a defesa tem trabalhado para contestar as alegações que indicam Bolsonaro como o líder da organização criminosa.

Entre as táticas adotadas pela defesa, destaca-se o esforço para desconstruir a linha temporal proposta pela acusação, que estabelece uma conexão entre os pronunciamentos feitos por Bolsonaro, como as críticas às urnas eletrônicas, e os ataques às sedes dos Três Poderes. no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

A acusação, liderada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que as falas de Bolsonaro durante seu mandato, incluindo suas transmissões ao vivo e declarações públicas, estariam diretamente relacionadas aos eventos que resultaram nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes bolsonaristas e de extrema direita invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A defesa de Bolsonaro busca afastá-lo da posição de liderança da organização criminosa e questiona a lógica que conecta seus discursos às ações dos ataques. Este ponto será abordado com mais detalhes durante a manifestação da defesa na primeira turma do STF, que continua a analisar o caso.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Constituição não prevê autoanistia, diz ex-ministro do STF sobre Bolsonaro

     O ex-presidente Jair Bolsonaro – Foto: Reprodução

A Constituição brasileira não prevê a possibilidade de autoanistia, afirmou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto ao comentar sobre Jair Bolsonaro em entrevista ao UOL. Segundo ele, como presidente da República, Bolsonaro era um agente do Estado e, por isso, não poderia ser beneficiado por uma medida que equivaleria ao próprio Estado se perdoar por descumprir suas leis.

“É por isso que quando se fala de anistia, é preciso cuidado, muito cuidado, porque na Constituição ela é competência da União. É a dita lei sobre anistia, mas no pressuposto do cometimento de infração penal, de infração não penal somente, contra o Estado e suas leis. É diferente de anistiar o próprio Estado. Se o Estado desrespeita as suas leis, nós não estamos mais diante da figura da anistia, e sim da autoanistia. E a Constituição não prevê a autoanistia”, disse.

Ayres Britto destacou que a democracia exige que o Estado cumpra as regras que ele mesmo cria. Para o ex-ministro, permitir autoanistia comprometeria a essência do Estado de Direito e geraria insegurança jurídica:

“O que é Estado de Direito? É uma situação que pressupõe o Estado a cumprir o seu próprio direito. Só é Estado de Direito se entendermos assim. Se o Estado passa a desrespeitar o direito por ele mesmo criado, a insegurança jurídica é total. E, no caso da democracia, ela é totalmente espatifada”.

Ele ressaltou que a democracia é o princípio supremo da Constituição de 1988 e que o julgamento do STF sobre a tentativa de golpe reafirma esse valor central. Para Britto, os ataques aos Poderes configuram atentado de gravidade máxima contra a soberania popular e não podem ser relativizados.

“Vejo pelo prisma da democracia, principalmente, todos esses episódios lamentáveis de conturbação da vida social, política e jurídica brasileira. Quando se fala de democracia, ela precisa insistir nisso. Na Constituição de 1988, que é a lei das leis, a democracia é o princípio substantivamente supremo”, afirmou.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto – Foto: Reprodução

O ex-ministro também destacou que a Constituição é fruto da vontade da nação, e não do Estado. Por isso, cabe ao Supremo zelar pela sua integridade:

“Vamos bater continência para ela. Lembrando que a Constituição é a única lei que não tem número. Isso ajuda a compreender as coisas, a ordenar o pensamento. Todas as leis e atos estatais têm número, principalmente os normativos. Mas a Constituição não é feita pelo Estado; na sua redação originária, é feita pela nação, nessa linha imaginária entre o passado, o presente e o futuro de um mesmo povo soberano”.

Ayres Britto afirmou ainda que o julgamento de militares de alta patente por tentativa de golpe é histórico. Para ele, a responsabilização individual de civis e militares mostra que ninguém está acima da lei e fortalece o Estado Democrático de Direito. Segundo o ex-ministro, as Forças Armadas têm missão de defesa das instituições e não de ataque a elas.

“O título versante sobre as Forças Armadas, assim como sobre os órgãos de segurança pública no Brasil, a partir da Polícia Federal, é o número cinco, cujo nome é autoexplicativo. O nome é da defesa do Estado e das instituições democráticas, inclusive os Três Poderes”, disse.

“As Forças Armadas são organizadas à base da hierarquia e da disciplina para a defesa e não agressão, hostilidade e ataque às instituições democráticas. Os comandantes militares que não cederam ao canto da sereia, digamos assim, agiram no estrito cumprimento do dever constitucional”.

Por fim, lembrou que a Carta Magna considera inafiançável e imprescritível o crime de atentado à ordem democrática:

“A Constituição diz que constitui crime inafiançável e imprescritível. No inciso 44 do artigo 5º, dentre os direitos e garantias fundamentais, portanto. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional, formalmente, e o regime democrático e o Estado democrático, substantivamente. São os dois princípios fundamentais. Mais uma vez, a Constituição coloca ênfase no princípio maior substantivamente, falando da democracia”.

Fonte: DCM

Estadão detona Tarcísio e promessa de indulto a Bolsonaro: “Altamente problemático”

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Foto: Reprodução

Em editorial publicado nesta quarta-feira (3), o Estadão detonou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por declarar desconfiança no Supremo Tribunal Federal (STF) e prometer indulto a Jair Bolsonaro (PL) caso chegue à Presidência, atitude que, segundo o jornal, enfraquece a democracia e repete a retórica bolsonarista:

“Infelizmente, hoje eu não posso falar que confio na Justiça, por tudo o que a gente tem visto”, declarou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em entrevista ao jornal Diário do Grande ABC a propósito do julgamento de seu padrinho político, o ex-presidente Jair Bolsonaro. É altamente problemático que a principal autoridade do Executivo paulista, com pretensões de presidir a República, expresse desconfiança sobre o Poder Judiciário.

(…) O sr. Tarcísio de Freitas não pode, de maneira leviana, manifestar desconfiança sobre o Judiciário, sugerindo que ali se tomam decisões políticas. Um chefe de Executivo como o governador paulista deve saber que é seu dever preservar a imagem das instituições democráticas, mesmo que se sinta contrariado. Uma democracia em que reina a desconfiança sobre as instituições está a meio caminho de sua ruína. (…)

Deslegitimar o Supremo é algo próprio dos liberticidas bolsonaristas, mas jamais deveria sair da boca de um chefe de governo com responsabilidade diante do Brasil e da Constituição. Compreende-se a necessidade de Tarcísio de conquistar o eleitorado de Bolsonaro, mas, se o preço desse apoio é a desmoralização da democracia, o governador deveria se recusar a pagá-lo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Foto: Reprodução

Infelizmente, contudo, o sr. Tarcísio de Freitas não só investe na tese da desconfiança a respeito do Supremo, como prometeu que, se chegar à Presidência, seu “primeiro ato” será indultar Bolsonaro. Ou seja, o governador considera que não há nada mais importante e urgente no País do que livrar o padrinho da cadeia, a despeito de todas as evidências de que o ex-presidente tramou contra a democracia. (…)

A impunidade para os golpistas, defendida pelo sr. Tarcísio, essa sim, teria o condão de conflagrar o País. Só a condenação exemplar de quem atentou contra a democracia fará o Brasil superar esta tenebrosa etapa de sua história. Não pode haver acomodação, sob qualquer pretexto – ingênuo ou cínico.

O governador Tarcísio, bem como os demais postulantes conservadores à Presidência, precisam urgentemente se descolar de Bolsonaro, caso queiram ser vistos como genuínos democratas. (…)

Parte do eleitorado pode ter se deixado seduzir pelo espalhafato dos golpistas e dos oportunistas craques em redes sociais, mas o Brasil só avançará de fato quando elegermos um presidente que tenha princípios e não abra mão deles em troca de um punhado de votos.

Fonte: DCM

Sakamoto: Primeiro dia de julgamento do golpe mostra que vivemos momento histórico

Ministro Alexandre de Moraes lê relatório durante julgamento da trama golpista – Foto: Gustavo Moreno/STF

Por Leonardo Sakamoto, no UOL

O ponto mais importante do primeiro dia do julgamento da tentativa de golpe de Estado de Jair Bolsonaro e outros sete réus não foi um depoimento bombástico ou uma prova até então desconhecida, tampouco as defesas dos advogados de parte dos réus. Foi a reafirmação do caráter histórico e pedagógico do processo.

O STF não está apenas julgando crimes, mas enviando uma mensagem clara às gerações presentes e futuras: a de que as instituições têm o dever e a obrigação de responder a quem tenta arrombar a democracia; a de que não é aceitável um presidente da República acreditarem que podem atropelar as urnas; a de que militares estrelados não têm poder moderador e são servos e não senhores da Constituição.

Moraes, em seu discurso inicial, mandou recado aos políticos bolsonaristas que vêm pedindo anistia aos golpistas sob a justificativa de pacificação da sociedade. Afirmou que não é possível confundir “pacificação” com a “covardia do apaziguamento” — o que, para ele, significa semear novas tentativas de golpe de Estado.

A tônica desta terça foi estabelecida pela leitura meticulosa e contundente do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele não deixou margem para relativismos. Descreveu os atos dos acusados, com ênfase na convocação dos comandantes das Forças Armadas por Bolsonaro para discutir “soluções” para a sua derrota eleitoral que não fosse a entrega do cargo.

Reforçou que não é necessária uma ordem assinada pelo presidente da República para uma tentativa de golpe ser chamada dessa forma. E praticamente chamou de tonto quem defende o contrário: “Não é preciso um esforço intelectual extraordinário para reconhecer que, quando o presidente da República e depois o ministro da Defesa convocam a cúpula militar para apresentar documento de formalização de golpe de Estado, o processo criminoso já está em curso”.

Lembrou várias vezes que pune-se a tentativa, não o golpe em si, porque tendo o golpe sucesso, seus arquitetos estariam no poder e impediriam qualquer punição.

Advogados de Bolsonaro disseram que ele não irá ao julgamento no STF por questões de saúde — Jair ainda sofre as consequências da facada que levou em 6 de setembro de 2018. Com isso, o ex-presidente (que estava bem para ir a motociatas, gritar com oficiais de justiça e xingar muito em cima de carro de som) reconhece que será condenado e opta por reforçar a estratégia de pleitear o cumprimento da pena em casa por razões humanitárias.

Com o julgamento, o Brasil mostra que entendeu que a democracia não é um presente divino, mas uma construção diária, que exige vigilância, memória e, quando necessário, punição exemplar. Como escrevi mais cedo, o Brasil mostra que atingiu sua maturidade democrática.

O mundo está de olho em nós, pois o julgamento converteu o país em um laboratório. Se formos capazes de enquadrar e punir quem tentou um golpe, há um caminho a ser seguido por outros países ameaçados por líderes autoritários. Que possamos ser farol.

Fonte: DCM

Sobrevoo de drone em condomínio de Jair Bolsonaro vira caso de polícia; entenda

      Entrada do condomínio Solar de Brasília – Alice Cravo/Agência O Globo

O “Solar de Brasília”, condomínio onde mora o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), registrou ocorrência e comunicou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) após identificar, na segunda-feira (1º), o sobrevoo de um drone sem autorização na área comum. Com informações da coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo.

Câmeras de vigilância flagraram o equipamento e também captaram imagens de seu suposto operador, segundo nota assinada pelo síndico Marcelo Feijó. A Polícia Civil do Distrito Federal também foi acionada.

A Anac informou que o controle do tráfego aéreo brasileiro, inclusive de drones, é responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), órgão vinculado ao Comando da Aeronáutica. Até o momento, o Decea não respondeu ao caso. O condomínio ressaltou que o uso de drones deve respeitar a privacidade, os limites de propriedade definidos no Código Civil e as regras estabelecidas pela agência reguladora.

“Reforço que o sobrevoo de drones no Condomínio será tratado com a devida severidade e relevância que a situação requer”, destacou o síndico. A administração avisou que, em caso de novos voos, a segurança buscará identificar o operador e registrar nova ocorrência, além de adotar medidas jurídicas para proteger a segurança e os direitos dos moradores.

Enquanto o episódio era registrado, Bolsonaro acompanhava de casa o primeiro dia do julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), ao lado dos filhos Carlos, vereador no Rio de Janeiro, e Jair Renan, vereador em Balneário Camboriú (SC). Ele não compareceu presencialmente à sessão por motivos de saúde.

De acordo com advogados e interlocutores, o ex-presidente enfrenta crises de soluço que chegam a provocar vômitos e passa por fragilidade psicológica. O quadro teria motivado sua ausência no plenário do Supremo.

Na entrada do condomínio, o clima foi de tensão entre apoiadores e críticos de Bolsonaro. Bolsonaristas convocaram correntes de oração diárias durante o julgamento, enquanto opositores protestaram em frente ao local. A Polícia precisou intervir para conter discussões entre os grupos.

Fonte: DCM com informações da Folha de S. Paulo

Risco máximo: os três seguranças à paisana para ministros do STF

       Flávio Dino, ministro do STF – Foto: Gustavo Moreno/STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal estão sob alerta máximo de segurança durante o julgamento da trama golpista. Todos os 11 magistrados receberam a classificação de risco vermelho, a mais alta em uma escala de quatro cores usada para analisar situações de perigo. A medida, antes restrita a Alexandre de Moraes, passou a valer para todo o colegiado desde o início do ano. Com informações da colunista Malu Gaspar, do Globo.

Em viagens por voos comerciais, cada ministro é acompanhado por dois ou três seguranças à paisana. Foi o que ocorreu com Flávio Dino, que, ao voar de São Luís para Brasília, contou com escolta reforçada após ser hostilizado por uma passageira. Segundo relatos à Polícia Federal, a mulher foi contida por um segurança e por uma aeromoça quando tentou se aproximar do ministro.

A preocupação do STF se concentra em possíveis ataques isolados, chamados de “rato solitário”, especialmente após episódios recentes, como a prisão de um homem acusado de tentar invadir o prédio da Corte em Brasília. O reforço da segurança também se justifica pelo histórico de ameaças, incluindo a explosão de um homem em frente ao Supremo no fim do ano passado.

Fonte: DCM com informações do jornal O Globo