STF retoma julgamento que pode mudar regras de responsabilidade das plataformas digitais

Corte já tem quatro votos em ação que discute se empresas como Google e Meta podem ser responsabilizadas por conteúdo sem ordem judicial

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Antonio Augusto/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (11) o julgamento que pode redesenhar o marco jurídico de responsabilidade de empresas de tecnologia por conteúdos ilícitos gerados por seus usuários. O debate gira em torno da validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, que determina que plataformas só devem ser responsabilizadas se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo. A análise ocorre em regime de repercussão geral, o que significa que o entendimento do STF valerá para todas as instâncias da Justiça.

Segundo a CNN Brasil, para dar andamento ao julgamento, foram agendadas duas sessões: a primeira começa às 10h e a segunda está prevista para às 14h. Até o momento, quatro ministros já proferiram seus votos: Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Ainda faltam os votos de sete ministros.

Na sessão da última quinta-feira (5), o ministro André Mendonça manifestou-se pela manutenção do modelo atual. Segundo ele, "do que concerne à remoção de conteúdo, entendo que à luz das balizas constitucionalmente estabelecidas, o dispositivo é, em tese, constitucional". Ou seja, para Mendonça, as plataformas só podem ser responsabilizadas juridicamente se houver descumprimento de ordem judicial — posição alinhada aos interesses das big techs, que são contrárias a mudanças que ampliem sua responsabilização.

Seu voto, no entanto, foi em sentido oposto ao dos ministros Toffoli, Fux e Barroso. O julgamento havia sido interrompido em dezembro por pedido de vista de Mendonça e foi retomado na quarta-feira passada (4). Seu voto foi extenso, ocupando duas sessões plenárias.

Relator do Recurso Extraordinário (RE) 1037396, Toffoli propôs uma responsabilização mais ampla, ao considerar que o Artigo 19 garante “imunidade” indevida às plataformas. Ele sugeriu que se adote a lógica do Artigo 21 do Marco Civil, que exige apenas a notificação do usuário para remoção de conteúdos específicos, como materiais de nudez não consentida.

Luiz Fux, relator de outro processo (RE 1057258), também votou pela responsabilização das plataformas, especialmente em casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. Segundo seu voto, esses conteúdos deveriam ser retirados do ar logo após notificação, podendo ser republicados apenas com autorização judicial. Fux defendeu ainda remoção automática, sem necessidade de notificação, para conteúdos que envolvam discurso de ódio, pedofilia, racismo, incitação à violência e ataques ao Estado Democrático de Direito.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, adotou uma posição intermediária. Ele reconheceu que a regra atual não oferece proteção suficiente a direitos fundamentais e afirmou que, em caso de notificações sobre crimes, como perfis falsos, a retirada do conteúdo deve ser imediata.

Os dois recursos analisados envolvem casos distintos. No RE 1037396, o Facebook tenta reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que o obrigou a excluir um perfil falso. Já o RE 1057258 trata de uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que impôs ao Google o pagamento de danos morais por manter no ar uma comunidade do extinto Orkut criada por estudantes para atacar uma professora.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Queda no preço da cesta básica estimula consumo e pode beneficiar pequenos negócios

Redução no custo dos alimentos em 15 capitais abre espaço no orçamento das famílias e pode impulsionar o comércio local e os empreendedores de bairro

Consumidores olham produtos em loja atacadista em Buenos Aires 10/05/2024 (Foto: REUTERS/Irina Dambrauskas)

A queda no preço da cesta básica registrada em maio em 15 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese pode representar um alívio no orçamento das famílias e um impulso significativo para os pequenos negócios. A análise é do Sebrae, que vê nesse movimento uma oportunidade para fortalecer o comércio local, com potencial aumento na demanda por produtos e serviços oferecidos por micro e pequenos empreendedores.

Os dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que, na comparação com abril, o valor médio da cesta básica caiu em cidades como Recife (-2,56%), Belo Horizonte (-2,50%) e Fortaleza (-2,42%). Segundo Giovanni Beviláqua, coordenador de Acesso a Crédito e Investimentos do Sebrae, a redução no custo dos alimentos pode ampliar o poder de compra dos consumidores, gerando reflexos positivos na economia de bairro. “Onde a redução foi mais significativa, os consumidores terão um pouco mais de fôlego no orçamento. Isso significa que, com o custo dos alimentos essenciais menor, as pessoas podem direcionar parte do dinheiro que antes era reservado para a alimentação para outras despesas”, afirmou.

Essa melhora no orçamento doméstico tende a beneficiar especialmente os empreendedores locais, como donos de mercados, salões de beleza, restaurantes e outros estabelecimentos de vizinhança. Com maior liquidez, o consumidor tende a circular mais pelo comércio da região, estimulando a geração de renda e de empregos.

Apesar do alívio registrado em maio, o cenário ainda exige cautela. Quando comparados os dados com o mesmo período do ano passado, os preços da cesta básica seguem em alta em 16 das 17 capitais analisadas. Em Natal, o aumento acumulado foi de 0,77%, e em Vitória, a elevação chegou a 8,43%. Já no recorte de janeiro a maio, todas as capitais tiveram aumento nos preços dos alimentos, com variações entre 2,48%, em Campo Grande, e 9,09%, em Belém.

Diante disso, Beviláqua alerta para os desafios que ainda persistem para os pequenos empreendedores. “Apesar da queda em maio, o custo da cesta básica ainda está alto no acumulado do ano em muitas capitais, e a inflação geral da economia brasileira continua sendo um desafio. O crescimento econômico do país é moderado e os custos para os pequenos negócios, como energia e transporte, ainda pressionam as margens de lucro”, avaliou.

Fonte: Brasil 247

Defensoria tenta reverter decisão do STF que confirmou condenação de Carla Zambelli

DPU entrou com recurso para esclarecer pontos do julgamento e impedir que condenação da deputada bolsonarista licenciada seja considerada definitiva

Carla Zambelli (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou nesta terça-feira (10) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) e declarou o trânsito em julgado da ação penal envolvendo a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação é da CNN Brasil.

Na sexta-feira (6), os ministros da Corte rejeitaram, de forma unânime, um recurso apresentado pela parlamentar e confirmaram a pena de dez anos de prisão. Além disso, a Primeira Turma considerou esgotadas todas as possibilidades de apelação, tornando a condenação definitiva.

Entretanto, para a DPU, ainda há margem para contestação. O órgão argumenta que é possível apresentar embargos de declaração — um tipo de recurso utilizado quando se busca esclarecer omissões, contradições ou obscuridades no acórdão.

Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, sustentou que os recursos apresentados por Zambelli seriam apenas “protelatórios”, posição que foi acompanhada pelos demais ministros. A DPU, no entanto, refuta essa avaliação e afirma que sua recente entrada na defesa da parlamentar demonstra que o objetivo não é atrasar o andamento do processo.

“A Defensoria Pública da União requer seja esclarecida a contradição apontada, reconhecendo-se, na medida em que restou apreciado o Agravo Regimental da defesa, não serem, afinal, protelatórios os Embargos de Declaração interpostos, com a consequente determinação da publicação do v. Acórdão para ciência das partes e devido escoamento do prazo recursal”, diz um trecho do documento.

A DPU assumiu a defesa de Zambelli após a renúncia do advogado Daniel Bialski, que deixou o caso logo após a confirmação de que a parlamentar havia fugido do Brasil.

De acordo com a reportagem, Zambelli permanece na Itália e já mantém contato com um advogado no país europeu, que estaria estudando o caso para tentar evitar sua extradição. A deputada também afirmou ao canal de notícias que se encontra no território italiano.

Enquanto isso, o Ministério da Justiça aguarda a chegada da documentação necessária para dar prosseguimento ao pedido de extradição. Após o recebimento dos papéis, caberá à pasta comandada por Ricardo Lewandowski formalizar o pedido ao Ministério das Relações Exteriores, responsável por encaminhar a solicitação à chancelaria da Itália.

fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Entre confissões e admissões, "Bolsonaro se complicou", aponta Liana Cirne Lins após interrogatório no STF

Segundo a vereadora e jurista, Jair Bolsonaro fez “uma série de confissões” que o deixaram mais "vulnerável" e o aproximaram da condenação

            (Foto: REUTERS/Adriano Machado | Divulgação )

Durante entrevista à TV 247, a vereadora de Recife pelo PT e professora de Direito Liana Cirne Lins afirmou que Jair Bolsonaro (PL) comprometeu gravemente sua própria defesa ao depor no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (10). “Politicamente ele utilizou o julgamento como palanque eleitoral para a base de aliados e foi muito feliz. Mas juridicamente ele se complicou”, avaliou a jurista.

Para Liana, Bolsonaro adotou uma postura que contrasta com a de outros investigados, como o general Braga Netto. “Ele ou confessou ou não controverteu, não impugnou especificamente os fatos dos quais está sendo acusado”, explicou. “Quando ele não controverte, ele faz com que a prova contra ele seja já admitida".

Enquanto Braga Netto refutou todas as acusações, exigindo que o Ministério Público apresente provas ponto a ponto, Bolsonaro seguiu por caminho inverso. De acordo com a vereadora, “ele confessa e admite uma série de fatos jurídicos que são muito relevantes”.

Entre as confissões destacadas, Liana apontou o reconhecimento de que usou um discurso contínuo sobre fraudes eleitorais. “Ele admitiu se valer de um discurso sistemático de fraudes eleitorais e, politicamente, reconhece que essa fraude eleitoral jamais existiu. É muito importante isso porque todo o fundamento da denúncia inicia pelo fato da estratégia de ter se valido de um discurso sistemático de fraude eleitoral para desestabilização democrática. Então ele admite a premissa".

A jurista também destacou que Bolsonaro não negou o conteúdo e o conhecimento da chamada “minuta do golpe”. Segundo ela, o ex-presidente confirmou ter acesso ao documento e ainda revelou que o apresentou em reunião com os comandantes das Forças Armadas. “Ele poderia ter controvertido isso e não controverteu. Ele admite que existia e que ele teve acesso e conheceu a minuta do golpe”, afirmou. “Essa é uma admissão muito relevante".

Outro ponto citado foi a busca por “alternativas” ao resultado das eleições de 2022. Bolsonaro admitiu considerar medidas como estado de sítio e estado de defesa, sob o argumento de que agia “dentro das quatro linhas da Constituição”. Liana rebateu: “não existe alternativa ao resultado das urnas dentro das quatro linhas da Constituição".

Ela ainda ressaltou que o ex-presidente assumiu que não atuou para conter seus apoiadores radicais após a derrota eleitoral. “Ele fala muito que desmobilizou os caminhoneiros, mas admitiu que se omitiu em desmobilizar os militantes. Ele chama de ‘malucos’, ofende os próprios apoiadores, mas admite que se omitiu em desmobilizar".

Por fim, Liana Cirne destacou a admissão da reunião entre Bolsonaro e o hacker Walter Delgatti. “Confessa que teve a reunião com o hacker, cujo propósito era justamente provar que as urnas eletrônicas poderiam ser fraudadas”, afirmou.

A jurista concluiu que o depoimento de Bolsonaro contribuiu para torná-lo mais vulnerável judicialmente: “juridicamente é uma série de confissões e admissões que prejudicam muito o Bolsonaro no depoimento de ontem. Ele se colocou em uma posição bastante vulnerável".

Fonte: Brasil 247

Juristas avaliam que Bolsonaro complicou ainda mais sua situação

Ao admitir que discutiu alternativas como estado de sítio com militares, Bolsonaro pode ter comprometido sua própria estratégia de defesa

                            Jair Bolsonaro durante interrogatório no STF (Foto: Gustavo Moreno/STF)

A estratégia de defesa adotada por Jair Bolsonaro no depoimento prestado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira, 10, pode agravar sua situação jurídica. Bolsonaro reconheceu que discutiu com os comandantes das Forças Armadas alternativas para contestar o resultado das eleições de 2022, como a decretação do estado de sítio, o estado de defesa e a Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Apesar de negar qualquer articulação golpista, Bolsonaro afirmou que levou aos militares “considerandos” — cenários possíveis — para lidar com a rejeição, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do pedido do PL para anular parte dos votos do segundo turno. Segundo criminalistas ouvidos pelo jornal Estado de S. Paulo, a admissão de que apresentou essas propostas a altos comandos das Forças Armadas pode ser interpretada como um indício de tentativa de golpe de Estado, ainda que envolva instrumentos previstos na Constituição.

“O problema não é o instrumento em si, mas o uso fora do contexto constitucional”, explicou o criminalista Marcelo Crespo, professor da ESPM-SP. Para ele, a narrativa de Bolsonaro, ao reconhecer reuniões estruturadas com autoridades militares, “admite fatos” que revelam movimentos concretos para questionar o resultado eleitoral. “Sob essa perspectiva, reconhece movimentos em busca de alternativas ao resultado eleitoral”, afirmou.

Na tentativa de evitar consequências penais, Bolsonaro afirmou que nenhuma das alternativas foi formalizada. Disse que não assinou qualquer minuta golpista e que a reunião em que se discutiu o tema teria sido “bastante informal”. Ressaltou ainda que as medidas foram descartadas por não haver “clima”, “oportunidade” ou “base minimamente sólida” para uma ruptura institucional.

A versão do ex-presidente entra em conflito com o depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens. Na segunda-feira, 8, Cid reafirmou que Bolsonaro “recebeu, leu e enxugou” o conteúdo de uma minuta com propostas de ruptura institucional. Bolsonaro, por sua vez, negou: “Não procede o enxugamento”, afirmou.

A estratégia de alegar que os atos não passaram de “preparatórios” — e, portanto, não configurariam crime — também foi duramente criticada por juristas. Segundo Aury Lopes Jr., professor de direito penal da PUC-PR, a diferenciação entre atos preparatórios e atos executórios é central no direito penal. Embora reuniões e conversas abstratas não sejam puníveis, a tentativa de golpe já é considerada crime. “A questão dos atos preparatórios já foi superada, as provas mostram que houve algo além disso”, disse Crespo.

Fernando Neisser, professor da FGV-SP, acredita que Bolsonaro escolheu a única linha de defesa possível diante do volume de provas. O ex-presidente tentou apresentar as reuniões como “desabafos” motivados pela derrota eleitoral, buscando construir a imagem de alguém emocionalmente abalado e sem controle da situação. Para Neisser, trata-se de uma tentativa de despolitizar e desmilitarizar as tratativas.

Bolsonaro também tentou recorrer à tese do “crime impossível” — alegando que não havia condições materiais para consumar um golpe, já que não contava com apoio das Forças Armadas. Citou, inclusive, declarações do ministro da Defesa, José Múcio, que disse não ver os ataques de 8 de janeiro como uma tentativa golpista. “Golpe não são meia dúzia de pessoas, dois ou três generais e meia dúzia de coronéis. Vejam 64. Falar em golpe de Estado? O que aconteceu depois do meu governo, sem armas, sem núcleo financeiro, sem qualquer liderança, isso não é golpe”, declarou Bolsonaro.

Apesar do esforço em mostrar que atuou dentro dos limites constitucionais, especialistas são unânimes em afirmar que a estratégia adotada pode ter tido o efeito contrário. “A situação até piorou, porque ele não conseguiu provar sua inocência. Entrou péssima e saiu pior”, concluiu o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

O processo, conduzido por Alexandre de Moraes no STF, continua em andamento e tende a se tornar um dos casos mais emblemáticos da história recente do país. A eventual responsabilização criminal de Bolsonaro poderá depender da avaliação final sobre se suas ações extrapolaram ou não os limites da legalidade democrática.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Estado de S. Paulo

Vitimismo de Bolsonaro não emplaca e depoimento no STF tem 65% de menções negativas na web

Jair Bolsonaro durante depoimento no STF – Foto: Reprodução

A tentativa de Jair Bolsonaro (PL) de sustentar uma narrativa de “perseguição” durante seu depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) não teve o efeito esperado nas redes sociais. Segundo levantamento da consultoria Arquimedes, encomendado pelo Globo, 65% das menções ao ex-presidente foram negativas. A oitiva, que aconteceu na terça-feira (10), dominou os assuntos do momento na rede social X.

Foram registradas 350 mil publicações relacionadas ao ex-chefe de Estado no dia do depoimento, superando em 100 mil as menções sobre o presidente Lula (PT). Apenas 14% das postagens tiveram tom positivo. O restante foi classificado como neutro, incluindo memes e trechos do depoimento que viralizaram.

O pedido de desculpas de Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes foi um dos trechos mais compartilhados.

“Era uma reunião para não ser gravada, foi um desabafo, uma retórica que usei. Então, me desculpe. Não tive intenção de acusar de desvio de conduta os três ministros”, disse ele.

A fala repercutiu em perfis populares, ampliando o tom de ironia nas redes.

Parlamentares governistas também reagiram. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) publicou um meme dizendo: “Alto em chances de ser preso”.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, afirmou: “Jair Bolsonaro, inelegível por decisão do TSE, agora diz que convidaria Alexandre de Moraes para ser seu vice em 2026. A fala não é piada — é provocação”.

Fonte: DCM

Motta cede à pressão bolsonarista e envia cassação de Zambelli ao plenário

O presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e a deputada Carla Zambelli (PL-SP) – Reprodução

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou atrás nesta terça-feira (10) e decidiu que o pedido de perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) será analisado pelo plenário da Casa. A mudança ocorre após forte pressão da oposição e críticas à sua posição anterior. Com informações da Folha de S.Paulo.

Na segunda-feira (9), em São Paulo, o parlamentar havia afirmado que não havia mais nada a ser feito sobre o caso, alegando que a decisão caberia exclusivamente à Mesa Diretora da Câmara. A bolsonarista está foragida na Itália e é alvo de um mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante sessão no plenário, Motta reconheceu que houve “precipitação” em sua declaração e disse que seguirá o regimento interno. “Com relação ao cumprimento da decisão acerca do mandado da deputada Carla Zambelli, darei cumprimento regimental. Vamos notificar para que ela possa se defender, e a palavra final será do plenário. Isso que vamos fazer, cumprir a decisão”, afirmou. A fala foi aplaudida por parlamentares da oposição.

O deputado André Fernandes (PL-CE) foi um dos que cobraram publicamente a mudança de postura do presidente da Câmara. Ele lembrou que Zambelli, apesar de foragida, ainda é deputada federal em exercício, e que a perda de mandato precisa ser votada pela Casa, conforme o artigo 55 da Constituição Federal.

Hugo Motta respondeu à crítica afirmando que a revisão de sua decisão não foi motivada por pressões individuais: “Acho que houve uma confusão, precipitação da minha avaliação. Decisão poderia ser cumprida pela Mesa ou pelo plenário. O plenário é quem tem legitimidade dessa Casa, é o plenário que decide para onde essa Casa vai e ele é soberano, está acima de qualquer um de nós”.

O filho de Carla Zambelli, João Zambelli, estava presente no plenário no momento do anúncio. A deputada, que já perdeu apoio de parte da base bolsonarista, passou a ser usada como símbolo de defesa da autonomia do Poder Legislativo em meio aos recentes embates com o STF.

Também nesta terça-feira, Motta reclamou de um despacho do ministro do STF Flávio Dino, que cobrou explicações do governo federal e do Congresso sobre a destinação de verbas do Ministério da Saúde por parlamentares. O presidente da Câmara relatou a insatisfação durante conversa com a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais).

Nos bastidores, deputados e senadores veem a iniciativa de Dino como mais um fator de tensão entre os Poderes, alimentando o desgaste entre o Legislativo, o STF e o Executivo.

Fonte: DCM com informações da Folha de S. Paulo

Julgamento do golpe entra na reta final no STF; prisão de Bolsonaro e demais golpistas está próxima

Defesa e acusação terão prazos para diligências e alegações finais antes do julgamento na Primeira Turma

       Jair Bolsonaro (Foto: Ton Molina / STF)

O julgamento da tentativa de golpe de Estado em 2022 avança para sua fase final no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, o tribunal concluiu os interrogatórios dos oito réus considerados pela Procuradoria-Geral da República como integrantes do "núcleo crucial" da suposta organização criminosa.

Foram ouvidos nos últimos dois dias os ex-integrantes do governo Jair Bolsonaro: Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Com os depoimentos, encerra-se a fase de instrução processual, dedicada à coleta de provas e elementos para o julgamento da ação penal.

Durante seu interrogatório, o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou afastar qualquer associação ao planejamento de um golpe. Em sua fala, afirmou: "Nunca se falou em golpe, golpe é uma coisa abominável". A declaração foi um dos principais momentos da oitiva, marcada por negativas e pela tentativa dos réus de se desvincularem de qualquer intenção golpista. Mas no conjunto do depoimento ficou claro que o próprio Bolsonaro se incriminou

Com o encerramento desta etapa, acusação e defesas poderão requerer diligências adicionais. Esse é o momento em que as partes podem apresentar pedidos de novas medidas investigativas com base nas informações colhidas até aqui. Os requerimentos serão avaliados pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que decidirá o que será acatado.

Na sequência, será aberto o prazo para a apresentação das alegações finais. O rito estabelece que, primeiro, se manifeste a defesa do delator — no caso, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e colaborador do Ministério Público. Depois, será a vez das demais defesas e da acusação. O prazo para esta fase é de 15 dias.

Nas alegações finais, as partes resumem seus argumentos, reforçando seus pedidos de condenação ou absolvição, com base nos elementos já constantes dos autos. Somente após esta etapa o processo será liberado para julgamento.

A ação penal será analisada pela Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros. Caberá ao colegiado decidir se os réus devem ser condenados ou absolvidos. Em caso de condenação, o tribunal fixará as penas individualmente. Já se optarem pela absolvição, o processo será arquivado. Em ambas as hipóteses, cabem recursos no próprio STF.

O julgamento representa um dos momentos mais aguardados na responsabilização dos envolvidos nas articulações contra a ordem democrática após as eleições de 2022. A expectativa é de que a decisão da Suprema Corte tenha impacto duradouro no enfrentamento a práticas golpistas e no fortalecimento das instituições republicanas.

Ainda não há data definida para o julgamento final, mas com a instrução encerrada e o calendário de alegações prestes a iniciar, o desfecho da ação penal se aproxima.

Fonte: Brasil 247

Alexandre de Moraes sai fortalecido dos interrogatórios dos réus da trama golpista

Condução das audiências pelo ministro desmonta imagem de ‘perseguidor’ e ‘ditador’ atribuída a ele por bolsonaristas

                     Jair Bolsonaro, de costas, e Alexandre de Moraes (Foto: Antonio Augusto/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), saiu fortalecido após os interrogatórios de Jair Bolsonaro (PL) e outros réus na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado, informa Paulo Cappelli, do Metrópoles.

Durante as audiências, Moraes adotou uma postura firme, mas respeitosa: ouviu os depoimentos sem interromper os acusados e chegou a lançar mão de comentários irônicos que chamaram atenção, inclusive da mídia internacional. A reação do próprio Bolsonaro, em tom de provocação, foi convidá-lo a ser seu vice na eleição presidencial de 2026. O gesto, amplamente divulgado nas redes e veículos estrangeiros, teve efeito colateral indesejado para a defesa do ex-mandatário.

Vídeos dos depoimentos, amplamente compartilhados, contribuíram para suavizar a imagem de “perseguidor” e "ditador" que parte da oposição atribui ao ministro. O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL), filho de Jair Bolsonaro, é um dos que costuma liderar esse tipo de acusação contra Moraes, mas agora enfrenta dificuldades em sustentar a narrativa diante da repercussão das audiências.

No núcleo bolsonarista, há quem tenha considerado o depoimento de Jair Bolsonaro “fantástico”. Ainda assim, a expectativa entre aliados é de que esse desempenho não seja suficiente para alterar a posição do relator do processo no STF. A avaliação interna é de que o ministro Moraes já teria elementos suficientes para uma eventual condenação do ex-presidente à prisão.

Ao adotar uma conduta tranquila e comedida, Alexandre de Moraes logrou não apenas manter o controle do julgamento, como também inverter o ônus das críticas. Em vez de intensificar tensões, sua atitude reforçou a legitimidade da atuação institucional diante de um dos processos mais importantes da história democrática brasileira recente.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Primeira vitória de Ancelotti sela classificação do Brasil para a Copa de 2026

              Vini Jr., autor do gol que classificou o Brasil para a Copa do Mundo de 2026. Reprodução

O Brasil garantiu vaga na próxima Copa do Mundo ao derrotar o Paraguai por 1 a 0 nesta terça-feira (10), em partida válida pelas Eliminatórias. Foi a primeira vitíoria do técnico italiano Carlo Ancelotti no comando do selecionado brasileiro.

A classificação antecipada contou com uma combinação de resultados favoráveis. Além da vitória sobre os paraguaios, a Seleção dependia de um tropeço da Venezuela contra o Uruguai em Montevidéu — o que, de fato, ocorreu.

A Argentina também assegurou presença no Mundial de forma antecipada. Equador, Uruguai e Paraguai estão muito próximos de confirmar suas classificações.

Colômbia, Venezuela e Bolívia seguem na disputa pelas duas últimas vagas: uma direta e outra por meio da repescagem. Já Peru e Chile aparecem mais distantes e, nesse cenário, devem ficar fora da Copa de 2026, que será realizada no Canadá, Estados Unidos e México. Os confrontos finais das Eliminatórias Sul-Americanas estão agendados para setembro.

Fonte: DCM

16ª RS apresenta significativa redução de casos da dengue

Foto: Divulgação

A 16ª Regional de Saúde de Apucarana teve uma queda muito significativa de casos de dengue, no boletim semanal divulgado nesta terça-feira (10) pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Até a 23ª semana deste novo ciclo da dengue, a área da 16ª RS fechou com o registro de 4.531 casos confirmados e três óbitos.

O diretor da RS, Lucas Leugi, comemorou o resultado, agradecendo o empenho de todos os municípios da área de abrangência de Apucarana. “É importante lembrar que, em 2024, só o Município de Apucarana registrou mais de 16 mil casos de dengue”, citou.

Leugi disse que o resultado positivo é consequência do trabalho da 16 RSª e das secretarias de saúde dos 17 municípios da região. “Conseguimos ampliar a conscientização e participação da população nas ações efetivas de prevenção para eliminar os focos do mosquito da dengue”, avaliou Lucas Leugi, acrescentando ainda que nas última semanas a mudança climática também contribuiu para a redução de casos.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Despacho de Dino sobre verba da Saúde irrita Hugo Motta, que ameaça travar votações no Congresso

Presidente da Câmara protesta contra decisão do STF e articula com o centrão reação velada que pode afetar pauta econômica de Lula

       Hugo Motta (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstrou insatisfação com novo despacho do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionado ao uso de emendas parlamentares.

A crítica foi transmitida diretamente à ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em ligação realizada na manhã desta terça-feira (10). A informação é da Folha de S. Paulo.

No despacho, Dino exige esclarecimentos do Executivo federal e do Congresso Nacional a respeito da destinação de recursos do Ministério da Saúde indicados por parlamentares, mas fora das emendas oficialmente previstas para o Legislativo. A medida aumentou a tensão entre os poderes e ampliou o descontentamento entre deputados e senadores, que veem a ação como uma ingerência indevida do Judiciário no orçamento impositivo.

Segundo parlamentares ouvidos pela reportagem, há uma percepção de que setores do governo federal possam ter influenciado as decisões de Dino. Essa leitura acendeu um sinal de alerta na base governista, que teme represálias discretas, como a paralisação da pauta do Planalto no plenário da Câmara — mecanismo de pressão que não confronta diretamente o STF, mas desgasta o Executivo.

A Secretaria de Relações Institucionais não confirmou a conversa entre Gleisi e Motta. Já a assessoria do deputado paraibano disse que ele não comentaria o assunto.

O episódio ocorre em um contexto já marcado por frustrações em relação à liberação das emendas neste ano. Até agora, apenas R$ 61 milhões dos R$ 50,4 bilhões previstos para 2025 foram empenhados — ou seja, reservados para pagamento. A morosidade na execução orçamentária tem gerado cobrança intensa por parte de prefeitos, que pressionam deputados por recursos.

Além disso, a ofensiva do STF sobre as emendas parlamentares, especialmente conduzida por Flávio Dino, tem ampliado o desgaste com o Congresso. Para lideranças do centrão, a relação com o Supremo atravessa um momento de fragilidade crescente, e a atuação do ex-ministro da Justiça é apontada como fator de tensão adicional.

Outro ponto que contribui para a insatisfação parlamentar é o debate em torno do decreto que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A proposta tem enfrentado resistência nas bases eleitorais dos congressistas, e alternativas para suavizar seus efeitos poderiam ser engavetadas como forma de retaliação.

Nas palavras de um parlamentar influente, “Dino poderá complicar ainda mais a situação do governo com essa decisão”. Apesar disso, aliados do Planalto negam qualquer interferência nas ações do ministro do STF e responsabilizam o próprio Congresso pelo atraso na execução orçamentária — já que a Lei Orçamentária só foi aprovada em março, após um atraso significativo.

Em meio à turbulência, uma reunião prevista para a manhã desta terça-feira entre o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), vice-líderes e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi cancelada de última hora. A justificativa era de que Guimarães participaria de encontro com Gleisi e Motta no Palácio do Planalto. No entanto, o encontro não se concretizou — Gleisi e Guimarães seguiram para o Palácio da Alvorada, onde participaram de uma reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No fim da tarde de segunda-feira, Hugo Motta havia reunido lideranças do centrão para discutir, entre outros temas, o despacho de Flávio Dino, reforçando o sinal de que o clima entre Congresso e Judiciário deve continuar tenso e que o Executivo poderá enfrentar dificuldades adicionais na articulação de sua base legislativa.

Fonte: Brasil 247 com informação da Folha de S. Paulo

Flávio Dino pede explicações sobre 'emendas paralelas' e 'novo orçamento secreto na Saúde'

Entidades como Transparência Brasil e Contas Abertas denunciaram manobras de parlamentares para conseguir mais recursos

  Flávio Dino (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu 10 dias úteis para que o governo federal, o Congresso Nacional e partidos políticos prestem esclarecimento sobre “emendas de comissão paralelas”, que somam R$ 8,5 bilhões.

Entidades como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas, identificaram os dois mecanismos como uma forma de manobra para que os parlamentares tenham mais dinheiro.

O magistrado também quer mais detalhes do “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”. Organizações afirmaram que as comissões da Câmara, Senado e mistas destinaram recursos acima dos R$ 11,5 bilhões reservados às emendas parlamentares no Orçamento da União.

A falta de transparência das emendas parlamentares levou o plenário do Supremo a proibir, em julgamento de dezembro de 2022, o chamado “orçamento secreto”, como foram apelidadas as emendas feitas pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse tipo de emenda, cuja sigla é RP9, não permitia identificar o congressista que definiu a destinação da verba federal.

Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):

*Emendas individuais (RP6) - são previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo.

*Emendas de bancadas dos estados e DF (RP2 e RP7) - são impositivas desde 2019. No orçamento de 2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.

*Emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) - não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso 

Fonte: Brasil 247 com Abr

Apucarana participa de seminário técnico sobre inclusão e acessibilidade

O secretário municipal de Obras da Prefeitura de Apucarana, engenheiro civil Mateus Franciscon Fernandes, ao lado de especialistas de diversas áreas, participou em Londrina nesta terça-feira (10/06) das discussões do Seminário de Acessibilidade. O evento, realizado na sede da Inspetoria do Crea-PR, abordou temas relacionados aos desafios e soluções voltadas à acessibilidade no espaço urbano e institucional.

A iniciativa, organizada pela Comissão de Acessibilidade do Crea-PR, contou com palestras de médicos, psicólogos, arquitetos, engenheiros e representantes de entidades voltadas à inclusão. “Um momento importante em que pudemos ampliar o debate sobre inclusão e acessibilidade. Temos, em Apucarana, muito a avançar e estamos imbuídos de fazer o melhor para garantir autonomia e segurança a todos os cidadãos, especialmente na promoção de uma melhor mobilidade urbana para pessoas com deficiência — seja ela auditiva, visual, física ou outra — além da pessoa idosa”, pontuou o secretário Mateus Franciscon Fernandes, que no evento também representou o prefeito Rodolfo Mota. “Temos participado ativamente do Conselho Municipal que representa as pessoas com deficiência, e o aprendizado neste seminário vai contribuir muito para avançarmos em Apucarana”, acrescentou.

Ele destacou que um dos pontos altos do seminário foi a análise da NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Um dos palestrantes foi o secretário de Obras e Pavimentação de Londrina, arquiteto Otávio Vitor Gomes. “Esta norma estabelece os critérios e parâmetros para a acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, visando garantir que os espaços sejam acessíveis a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades especiais, promovendo inclusão e autonomia”, explicou Fernandes.

De acordo com o engenheiro civil Nivaldo Barbosa de Lima, coordenador da Comissão de Acessibilidade do Crea-PR, a criação de espaços acessíveis fortalece a inclusão, promove a igualdade e valoriza a diversidade. “O Crea-PR está realizando este seminário justamente para ampliar a conscientização sobre a importância de projetar e construir ambientes que atendam a todos”, ressaltou Lima.

Além do secretário de Obras, Mateus Franciscon Fernandes, também representou Apucarana no seminário a servidora da Secretaria da Assistência Social, Daniela Siqueira.

Fonte: Prefeitura de Apucarana