PSOL aponta inconstitucionalidade e pede suspensão da gratificação a policiais civis
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o governador Cláudio Castro (PL) prestem esclarecimentos sobre a recriação da chamada "gratificação faroeste", benefício que prevê pagamento adicional a policiais civis por apreensão de armas ou pela "neutralização de criminosos" em confrontos. As informações são do jornal O Globo.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questiona a constitucionalidade do dispositivo incluído em uma lei de reestruturação de parte da Polícia Civil do estado. Segundo o texto, o trecho que institui a gratificação foi inserido por deputados estaduais durante a tramitação do projeto. O governador Cláudio Castro chegou a vetar o dispositivo, mas o veto foi derrubado em plenário, fazendo com que a norma entrasse em vigor.
◉ PSOL aponta vício de iniciativa e violação de direitos fundamentais
O PSOL sustenta que há vício de iniciativa, uma vez que parlamentares não podem criar despesas para o Poder Executivo. O partido também argumenta que a gratificação viola o princípio da dignidade da pessoa humana e normas constitucionais que asseguram direitos das pessoas investigadas, além de mecanismos de controle de abusos por agentes do Estado.
No pedido encaminhado ao STF, o PSOL solicita a suspensão imediata do trecho da lei que trata da gratificação e requer que o governo estadual seja impedido de efetuar qualquer pagamento relacionado ao benefício enquanto o mérito da ação não for julgado. Antes de analisar o pedido, Alexandre de Moraes solicitou manifestações formais da Alerj e do governo do Rio de Janeiro. O ministro também requisitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
◉ Legislativo articula extensão do benefício à Polícia Militar
O texto aprovado pela Alerj prevê o pagamento da gratificação a policiais civis que apreenderem armas de grande calibre ou de uso restrito, bem como nos casos de "neutralização de criminosos" durante operações. Há, segundo o noticiário político do estado, articulações internas no Legislativo fluminense para estender o mesmo tipo de pagamento a integrantes da Polícia Militar.
A chamada "gratificação faroeste" já havia sido adotada no Rio de Janeiro na década de 1990, durante o governo Marcello Alencar. O benefício foi extinto em 1998 após pressão de entidades da sociedade civil, em meio a denúncias de que a medida incentivava execuções sumárias. Anos depois, alguns policiais obtiveram decisões judiciais favoráveis para reincorporar valores da gratificação aos salários.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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