O texto reduz o limite semanal para 36 horas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda constitucional que redefine a jornada máxima de trabalho no país. O texto reduz o limite semanal para 36 horas e estabelece, de forma obrigatória, dois dias consecutivos de descanso remunerado.
A matéria, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), altera o artigo 7º da Constituição e foi incluída de última hora na pauta da sessão. A votação simbólica ocorreu em menos de cinco minutos, logo após a aprovação do pacote antifacção.
A inclusão inesperada gerou protestos do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que contestou a falta de aviso prévio sobre a deliberação. “Eu fico triste com esse procedimento na CCJ. Estudamos as matérias pautadas e, às vésperas do recesso, aparece uma extra pauta. Confesso que me sinto violentado por essa atitude”, afirmou, ao defender que o debate seja retomado em plenário.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), rebateu a crítica ao destacar que a proposta era discutida há meses no colegiado. “Lamento que Vossa Excelência não tenha participado de nenhuma das três audiências públicas que realizamos. Todos tiveram oportunidade de debater”, disse. Ele afirmou ainda que havia compromisso de votar a PEC antes do fim do ano legislativo. “Sempre atendo pedidos de colegas para pautar matérias fora da ordem. Fiz isso hoje, como faço com todos”, completou.
Transição gradual até as 36 horas
O texto aprovado prevê uma implementação escalonada. No primeiro ano após a promulgação, a jornada máxima cairá para 40 horas semanais. A partir daí, será reduzida em uma hora por ano até atingir o limite final de 36 horas, sem qualquer redução salarial. Até o fim da transição, permanece válido o teto atual de 44 horas por semana.
O parecer destaca que a proposta segue diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que desde 1962 recomenda a adoção gradual de jornadas de 40 horas como padrão social. O relator cita estudos que mostram que reduções anteriores — como a de 48 para 44 horas em 1988 — não provocaram aumento do desemprego e ainda elevaram o salário real por hora.
O documento também compara a legislação brasileira com experiências internacionais. Países como Chile e Equador já adotam jornadas mais curtas, e a média da União Europeia é de 36 horas semanais. De acordo com o relatório, a implantação em etapas garante previsibilidade às empresas para o planejamento das escalas.
Descanso semanal de dois dias consecutivos
A PEC incorporou duas emendas que reforçam direitos trabalhistas: a garantia de dois dias consecutivos de repouso remunerado — preferencialmente aos sábados e domingos — e a irredutibilidade salarial durante todo o processo de transição.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora ao plenário do Senado, onde precisará ser votado em dois turnos.
O que prevê a PEC
- Limite constitucional da jornada: até 8 horas diárias e 36 semanais, distribuídas em até cinco dias.
- Descanso obrigatório de dois dias: inclusão do direito a dois dias consecutivos de repouso remunerado, preferencialmente aos fins de semana.
- Transição sem redução salarial: 40 horas no primeiro ano; redução de uma hora por ano até 36 horas; vedação de corte salarial.
- Manutenção do limite atual durante a transição: teto de 44 horas segue válido até a conclusão das etapas.
- Base internacional: referência às orientações da OIT e a padrões adotados em outros países.
- Evidências nacionais: estudos apontam impactos positivos de reduções anteriores na jornada de trabalho.
- Saúde e segurança: destaque para benefícios no bem-estar do trabalhador e no equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Fonte: Brasil 247
