Texto precisará passar por uma nova votação da Câmara em função das alterações feitas pelo Senado
O Senado aprovou o PL Antifacção, que estabelece uma nova estrutura legal para enfrentar facções criminosas e milícias no país. A iniciativa, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi detalhada nesta quarta-feira (10). O parecer inclui um dispositivo que determina prazo de 180 dias para que o Executivo apresente uma proposta de reorganização dos fundos que hoje sustentam ações de segurança — entre eles Funad, Funapol, FNSP e Funpen. A medida busca reduzir sobreposições e aumentar a eficiência no uso de recursos destinados ao combate ao crime organizado. O texto precisará passar por uma nova votação da Câmara em função das alterações feitas pelo Senado. As informações do Estadão Conteúdo.
⊛ Tipificações mais rígidas e penas mais altas
O texto aprovado determina novos enquadramentos penais para integrantes de facções e milícias, mantendo todas as mudanças dentro da Lei de Organizações Criminosas. Para membros dessas estruturas, as penas passam a variar entre 15 e 30 anos, reforçando a estratégia de endurecimento jurídico.
Entre as principais mudanças está a criação do crime de facção criminosa qualificada, direcionado às lideranças dessas organizações. Quando houver agravantes — como casos que envolvam crianças —, as penas podem atingir até 120 anos de prisão, número superior ao previsto no texto aprovado anteriormente pela Câmara, que estabelecia limite de 80 anos.
⊛ Criminalização do apoio às facções
O projeto também define o crime de favorecimento a facções e milícias. A legislação passa a punir condutas como “dar abrigo ou guarida” a membros dessas organizações e “fornecer apoio à facção criminosa ou milícia privada com o intuito de possibilitar a prática de crimes”. As penas previstas variam de 8 a 15 anos, além de multa.
⊛ Ajustes em relação ao texto da Câmara
Ao incorporar todas as mudanças diretamente na Lei de Organizações Criminosas, o relatório de Vieira se afasta da formulação proposta pelo deputado Guilherme Derrite, que defendia a criação de uma legislação autônoma. Para o governo, a nova lei isolada poderia gerar sobreposição normativa e conflitos com dispositivos já vigentes.
O senador argumentou, em entrevista à GloboNews, que as alterações dão mais segurança jurídica e evitam problemas constitucionais. “Os tipos penais devem estar nessa lei, evitando inconstitucionalidade”, afirmou. Ele também destacou que o projeto alcança equilíbrio entre rigor e técnica, ao afirmar que o relatório garante “proporcionalidade, com penas muito duras e de cumprimento extremamente restrito, expressando o sentimento da sociedade brasileira, que é de endurecimento, mas respeitando a técnica”.
Fonte: Brasil 247 com informações do Estadão Conteúdo
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