Suspensão ampla de ação penal contra deputado ignora limites constitucionais e levanta suspeitas de proteção política a aliados do ex-presidente
Hugo Motta (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (13) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para sustar integralmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento em tentativa de golpe de Estado.
A medida ocorre após a Primeira Turma do STF limitar os efeitos da suspensão aprovada pela Câmara, restringindo-a apenas a dois dos cinco crimes imputados a Ramagem, relacionados a atos cometidos após sua diplomação como deputado federal.
A Câmara havia aprovado, por 315 votos a favor e 143 contrários, a suspensão integral da ação penal contra Ramagem, com base no artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar. A decisão foi comunicada oficialmente ao STF por meio de ofício enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso .
Na ação apresentada ao STF, Motta argumenta que a decisão da Primeira Turma da Corte representa uma "violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes" e da "imunidade parlamentar formal". A Câmara sustenta que a restrição imposta pelo STF "esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros" .
O deputado Alexandre Ramagem é acusado de cinco crimes no âmbito do inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A Primeira Turma do STF decidiu que apenas os dois últimos crimes, supostamente cometidos após a diplomação de Ramagem, poderiam ter sua tramitação suspensa .
A decisão da Câmara de suspender a ação penal contra Ramagem gerou controvérsia, com críticas de que a medida poderia beneficiar outros réus no mesmo processo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que a suspensão da ação penal se aplicaria a todos os crimes imputados a Ramagem, sem distinção.
A oposição criticou a condução do processo na Câmara, alegando que a votação ocorreu sem debate em plenário e que a medida representaria uma tentativa de obstruir a Justiça. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a decisão da Câmara foi um "achincalhe" e uma "noite da vergonha".
A ADPF protocolada por Hugo Motta será analisada pelo plenário do STF, que deverá decidir sobre a validade da decisão da Câmara dos Deputados de suspender a ação penal contra Alexandre Ramagem.
Fonte; Brasil 247
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