Ministro se declarou impedido durante recesso e remeteu autos ao decano do STF
O ministro Alexandre de Moraes (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar ao decano da Corte, Gilmar Mendes, um pedido de prisão domiciliar apresentado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao analisar o habeas corpus, Moraes afirmou não poder decidir sobre o mérito da solicitação em razão do período de recesso do Judiciário. No documento, segundo o SBT News, Moraes explica que está excluído da distribuição de processos entre os dias 12 e 31 de janeiro, intervalo correspondente à segunda metade do recesso judiciário, período em que atua na condição de presidente do STF.
☉ Moraes aponta impedimento durante recesso do STF
No texto, Moraes destaca que o habeas corpus o aponta como autoridade coatora, expressão jurídica utilizada para indicar o agente público que teria praticado ou determinado ato considerado ilegal contra a liberdade de locomoção. Diante disso, o ministro avaliou que não poderia apreciar o pedido.
“Uma vez que a autoridade apontada como coatora no presente Habeas Corpus é o próprio Ministro responsável pela análise das urgências no período, inviável a apreciação dos pedidos formulados por esta Vice-Presidência”, afirmou Moraes no despacho.
☉ Defesa pede avaliação médica e regime domiciliar
O habeas corpus foi apresentado pelo advogado Paulo Emendabili Souza Barros de Carvalhosa. No pedido, a defesa solicita que sejam verificadas as condições de atendimento médico no local onde Jair Bolsonaro se encontra custodiado, além de requerer o cumprimento da pena em regime domiciliar.
o concluir a decisão, Alexandre de Moraes citou o regimento interno do Supremo para justificar o envio do processo ao decano da Corte. “Nos termos do § único do artigo 13 do Regimento Interno (O Presidente poderá delegar a outro Ministro o exercício da faculdade prevista no inciso VIII), DETERMINO a remessa dos autos ao Decano desta CORTE, Min. GILMAR MENDES”, escreveu.
☉ Pedido e redistribuição no STF
O habeas corpus foi impetrado pelo advogado Paulo Emendabili Souza Barros de Carvalhosa, que não integra a defesa oficial de Bolsonaro. No pedido, o autor solicita duas providências principais: que o Conselho Federal de Medicina (CFM) avalie se o local de custódia do ex-presidente oferece condições adequadas para atendimento médico contínuo, com equipes de saúde preparadas e multidisciplinares, e que seja analisada a possibilidade de cumprimento de eventual pena em regime domiciliar.
Inicialmente, segundo o Metrópoles, a ação havia sido distribuída à ministra Cármen Lúcia, por prevenção, conforme o Regimento Interno do STF e resolução da própria Corte. A prevenção ocorre quando um ministro já atuou em processos relacionados ao mesmo tema, passando a ser o relator responsável.
☉ Transferência para a Papudinha
Na quinta-feira (15), Jair Bolsonaro deixou a Superintendência da Polícia Federal e foi transferido para a chamada Papudinha, uma Sala de Estado-Maior localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar, anexa ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A transferência foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Na decisão, Moraes fixou condições específicas para a custódia do ex-presidente. Entre elas estão assistência médica integral por médicos particulares previamente cadastrados, disponível 24 horas por dia, e deslocamento imediato para hospitais em casos de urgência, com comunicação ao STF em até 24 horas.
☉ Condições de custódia e estrutura da unidade
Também foram autorizadas sessões de fisioterapia com profissionais cadastrados, alimentação especial diária entregue por pessoa indicada pela defesa, atendimento médico em regime de plantão pelo sistema penitenciário, visitas semanais da esposa e dos filhos, além de assistência religiosa com dois líderes indicados. O ex-presidente pode realizar leituras e instalar barras de apoio na cama e aparelhos de fisioterapia, como esteira e bicicleta. O pedido para acesso a uma smart TV foi rejeitado.
A Papudinha está localizada no Jardim Botânico, a poucos metros das unidades da Papuda destinadas a presos comuns. O espaço tem capacidade para até 60 detentos e conta com oito celas em formato de alojamentos coletivos, equipadas com banheiro, cozinha, lavanderia, quarto e sala. As instalações passaram por reforma em 2020.
☉ Fiscalização e perfil dos custodiados
Os custodiados podem receber itens de higiene, limpeza, roupas e enxoval, conforme regras da administração penitenciária. A unidade dispõe ainda de sala exclusiva para atendimento de advogados, consultório médico com atendimentos semanais e áreas para prática esportiva, incluindo pista de caminhada.
O Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM), onde fica a Papudinha, é destinado a militares estaduais, militares aguardando possível perda do cargo e civis com direito à sala de Estado-Maior, como advogados inscritos na OAB e determinadas autoridades. A fiscalização do local é realizada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, responsável por acompanhar o cumprimento de penas e medidas de segurança.
Fonte: Brasil 247 com informações do SBT News e Metrópoles