Proposta devolve ao Congresso o aval sobre processos contra deputados e pode ser barrada no STF por violar princípios constitucionais
Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Bruno Spada /Ag. Brasil)
A Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro, reacendeu o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a relação entre os Poderes. O texto aprovado impede que deputados e senadores sejam processados criminalmente sem autorização prévia de suas respectivas Casas legislativas. Além disso, prevê que a votação sobre a prisão de parlamentares seja secreta e amplia o foro privilegiado, no Supremo Tribunal Federal (STF), para presidentes de partidos políticos.
☉ Retorno ao modelo pré-2001
A proposta recria um sistema semelhante ao que vigorava antes da Emenda Constitucional 35/2001. Entre 1988 e 2001, o STF enviou 254 pedidos de autorização para investigar parlamentares, e apenas dois avançaram. Especialistas ouvidos pelo Conjur, afirmam que o objetivo atual não é republicano, mas sim blindar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.
Um exemplo foi o caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que teve parte da ação penal suspensa pela Câmara. Mesmo assim, o STF o condenou a 16 anos de prisão por participação na intentona golpista, com perda do mandato.
☉ Reação no STF e no Senado
O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou prazo de dez dias para que a Câmara se manifeste sobre a tramitação da PEC, em resposta a mandado de segurança do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Partidos como PT, PSB e PSOL também acionaram a Corte para suspender a proposta, apontando irregularidades regimentais.
No Senado, a tramitação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), já antecipou que o projeto não deve prosperar.
☉ Juristas falam em retrocesso
Especialistas ouvidos pela ConJur apontam que a PEC é inconstitucional. Segundo Pedro Serrano, professor da PUC-SP, “a finalidade da imunidade é proteger a atividade parlamentar, e não criar uma aristocracia que não possa ser processada por crimes que cometeu.”
Lenio Streck, professor da Unisinos, acrescentou que “a PEC é tão inconstitucional que o porteiro do STF deveria declarar inconstitucional. Enquanto o cidadão comum é julgado sem qualquer licença, o parlamentar é privilegiado.”
☉ Defesa do Legislativo
Na visão do criminalista José Roberto Batochio, ex-presidente da OAB, a proposta é um instrumento legítimo de autoproteção do Congresso. “A imunidade não é privilégio, mas garantia democrática. O Legislativo precisa de independência para fiscalizar os demais poderes e legislar.”
Ele também defendeu o voto secreto em casos de prisão ou processos contra parlamentares, comparando-o ao sigilo das urnas eleitorais e do Tribunal do Júri.
☉ Outra iniciativa semelhante
Em 2024, após operações contra os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem, a oposição apresentou outra PEC para condicionar buscas e apreensões em gabinetes ao aval das mesas diretoras da Câmara e do Senado. Especialistas criticaram a proposta, apontando violação ao devido processo penal.
Fonte: Brasil 247 com informações do Conjur
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