Blindagem em tramitação no Congresso pode garantir imunidade a mais de mil parlamentares estaduais no Brasil
Claudio Cajado e Hugo Motta (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
A chamada PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (17), levantou preocupações entre juristas e especialistas por ampliar de forma significativa as proteções a parlamentares. O texto, curto e direto, mas de forte impacto, ainda precisa ser analisado pelo Senado e, em caso de aprovação, será promulgado sem necessidade de sanção presidencial.
O objetivo central da proposta é restabelecer a exigência de autorização do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente deputados federais e senadores. Essa regra vigorou entre 1988 e 2001, mas foi derrubada após ser associada a um cenário de impunidade. A PEC, porém, vai além: seus efeitos podem atingir deputados estaduais e até presidentes de partidos políticos, conforme apontam juristas, informa a Folha de S. Paulo.
◈ Os detalhes da blindagem
O primeiro ponto da PEC altera o artigo 53 da Constituição, estabelecendo que deputados e senadores só poderão ser alvos de medidas cautelares determinadas pelo STF. Isso abre brecha para blindagem contra ações como busca e apreensão, quebra de sigilos e bloqueio de bens.
Outro ponto polêmico da PEC é a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente no STF. A votação será secreta e deve ocorrer em até 90 dias.
Segundo especialistas, a medida pode congelar processos em andamento, já que emendas constitucionais têm efeito imediato. “Esse vazio normativo pode gerar insegurança jurídica e até paralisar investigações”, afirma o advogado Berlinque Cantelmo, do RCA Advogados.
◈ Efeito cascata nos estados
A Constituição garante aos deputados estaduais os mesmos direitos de inviolabilidade dos federais. Com isso, a PEC pode estender o escudo a mais de mil parlamentares estaduais no país, exigindo aval das Assembleias Legislativas para dar seguimento a processos.
◈ Prescrição favorecida
O texto ainda determina que só haverá suspensão da prescrição se o Congresso recusar autorização para processar parlamentares. Caso as Casas Legislativas não deliberem, o tempo continuará correndo, o que pode beneficiar políticos investigados.
◈ Foro ampliado para presidentes de partidos
Outro ponto controverso é a extensão do foro privilegiado no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso. O advogado constitucionalista Guilherme Barcelos critica a medida: “Presidente de partido político não é autoridade pública. Não há razão para estender o foro a dirigentes partidários”, argumenta.
◈ Próximos passos e riscos de judicialização
Se aprovada no Senado, a PEC deve ser alvo de contestação no STF. Embora a Constituição de 1988 tenha previsto blindagem semelhante em seu início, o contexto era outro: proteger parlamentares recém-saídos da ditadura militar.
Diferente daquela época, a proposta atual é considerada mais ampla e capaz de restringir investigações de corrupção, especialmente ligadas às bilionárias emendas parlamentares. Especialistas preveem que a Corte terá de decidir sobre sua constitucionalidade e sobre como aplicá-la na prática.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
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