Segundo a ministra, a decisão do Congresso também tem consequência negativa sobre a 'reputação dos produtos que exportamos'
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, criticou nesta quinta-feira (27) a decisão do Congresso Nacional que derrubou 52 dos 63 dispositivos vetados pelo presidente Lula na Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), conhecida como “PL da Devastação”.
“Quem perde é o Brasil com a derrubada pelo Congresso dos vetos do presidente Lula à Lei de Licenciamento Ambiental”, escreveu a titular da SRI em postagem publicada na rede social X.
“Perdem o meio ambiente, a proteção dos nossos biomas, a segurança dos alimentos e da saúde da população, os indígenas e quilombolas, a reputação dos produtos que exportamos. A derrubada dos vetos contradiz o esforço ambiental e climático do governo que acaba de realizar a COP 30. Uma péssima notícia”.
Saiba mais
A derrubada dos vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), conhecida por críticos como “PL da Devastação”, resultou na reativação de mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Esse modelo de autolicenciamento para empreendimentos de porte médio permite a execução das obras mediante uma declaração de compromisso dos responsáveis, dispensando os estudos ambientais atualmente exigidos.
Com a decisão do Congresso, também foi restaurada a transferência para estados e Distrito Federal da prerrogativa de definir parâmetros ambientais aplicados ao licenciamento. O texto devolve competências retiradas anteriormente de órgãos como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e reduz a exigência de consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas afetadas por intervenções de infraestrutura.
Outro ponto que volta a valer com a derrubada dos vetos é a mudança que retira a Mata Atlântica do regime especial de proteção para supressão de vegetação nativa. A medida flexibiliza as condições necessárias para autorizar desmatamentos no bioma, que atualmente mantém cerca de 24% de sua cobertura original.
Licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental avalia e autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que utilizam recursos naturais e que possam causar impactos ambientais, seja de forma efetiva ou potencial. O processo segue legislações, regulamentos e normas técnicas aplicáveis.
Entre os exemplos de empreendimentos que passam por licenciamento estão a construção de hidrelétricas e a abertura de rodovias. O instrumento permite mapear os possíveis impactos ambientais e, caso o projeto seja considerado viável, estabelecer medidas de mitigação, compensação e controle para reduzir efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Fonte: Brasil 247
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