A parlamentar foi condenada a 10 anos de prisão em regime fechado, mas, em vez de perder mandato, teve seu caso enviado ao Conselho de Ética da Câmara
Lindbergh Farias e Carla Zambelli (Foto: Divulgação / Agência Câmara)
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), ingressou nesta segunda-feira (22) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a cumprir, de forma imediata, a decisão definitiva que determinou a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
A parlamentar foi condenada pela Primeira Turma do STF a 10 anos de prisão em regime fechado, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e à perda do mandato na Ação Penal 2.428, que apurou a invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com o hacker Walter Delgatti Netto. A condenação já transitou em julgado.
◈ Câmara descumpre decisão do STF
Apesar do caráter impositivo da decisão judicial, a Mesa da Câmara optou por submeter o caso a um procedimento político, remetendo a questão ao Conselho de Ética, que instaurou a Representação nº 2/2025 e passou a realizar oitivas de testemunhas – inclusive da própria Zambelli, atualmente presa na Itália após ser incluída no alerta vermelho da Interpol.
No mandado de segurança, Lindbergh sustenta que a Câmara está usurpando competência do STF, uma vez que o artigo 55, §3º, da Constituição estabelece que, em casos de condenação criminal definitiva, a perda do mandato é ato meramente declaratório da Mesa Diretora, sem necessidade de deliberação política ou instrução probatória.
“Trata-se de uma flagrante violação à Constituição, que é cristalina ao estabelecer que a perda do mandato, em situações como a presente, é ato meramente declaratório da Mesa, não sujeito a deliberação política ou instrução probatória”, afirma a petição apresentada ao Supremo.
◈ Pedido de liminar
Lindbergh pede que o STF suspenda imediatamente a tramitação da representação no Conselho de Ética e determine que a Mesa da Câmara declare de pronto a cassação de Zambelli, conforme o acórdão da Ação Penal 2.428. O deputado argumenta que permitir a continuidade do processo interno abriria precedente para que parlamentares condenados adiassem indefinidamente a execução de decisões judiciais.
O caso está sob prevenção do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal que resultou na condenação de Zambelli. A deputada foi presa na Itália em 7 de setembro e aguarda extradição para o Brasil.
Fonte: Brasil 247
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