Ministro do Supremo acelera análise de ações que discutem repasses e regras das emendas, em meio a mudanças aprovadas pela Câmara
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem pareceres em três ações que tratam de regras relacionadas às emendas parlamentares. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo. Após a manifestação dos órgãos, os processos serão liberados para julgamento no plenário da Corte.
A decisão de Dino ocorre em um momento político sensível: um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A medida dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores, transferindo ao Legislativo a prerrogativa de decidir, por meio de votação secreta, se um parlamentar poderá ou não se tornar réu em processos criminais.
☆ As ações em análise no Supremo
Duas das três ações que avançam no STF tratam das chamadas emendas Pix, mecanismo em que os recursos são transferidos diretamente para os municípios. Esses processos foram apresentados pela PGR e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira ação, protocolada pelo PSOL, questiona a execução obrigatória das emendas parlamentares.
Em despacho assinado nesta quarta-feira (17), o ministro destacou: “Com vistas à inclusão das presentes ações na pauta de julgamento do Plenário do STF, reitero a determinação (...) para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem, sucessivamente, cada qual no prazo de 15 (quinze) dias (...), acerca do mérito das ações diretas”.
☆ Histórico de decisões e impacto político
Além desses três processos, Dino também é relator de uma ação mais antiga em que o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Nessas relatorias, o ministro tem se posicionado em favor de maior transparência na aplicação de recursos públicos, chegando a suspender pagamentos em casos que levantaram suspeitas de irregularidades.
A mais recente decisão nesse sentido foi tomada na última segunda-feira (15), quando Dino determinou a suspensão de emendas Pix destinadas a nove municípios. A medida foi adotada após relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar indícios de problemas na execução dos repasses.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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