Jornal critica decisões que derrubam perfis inteiros nas redes e alerta para risco de censura com ordens judiciais secretas e sem direito de defesa
Em editorial publicado neste sábado (7), a Folha de S.Paulo defendeu o Artigo 19 do Marco Civil da Internet como um instrumento essencial para garantir a liberdade de expressão no Brasil. O jornal também elogiou o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que, ao se posicionar sobre a responsabilização das plataformas digitais, reafirmou a importância do texto legal aprovado em 2014 após amplo debate no Congresso e na sociedade civil.
Segundo a Folha, Mendonça foi o único entre os quatro ministros que já votaram — ao lado de Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso — a reconhecer explicitamente a constitucionalidade do Artigo 19. O dispositivo determina que provedores só podem ser responsabilizados judicialmente por conteúdos de terceiros se se recusarem a cumprir ordens de remoção emitidas pela Justiça. Para o jornal, essa previsão assegura “a ampla garantia à expressão” ao confiar ao Judiciário, e não às plataformas, o poder de decisão sobre a exclusão de conteúdos.
“A Justiça não deveria agir para derrubar perfis inteiros das redes sociais”, afirmou Mendonça em seu voto, criticando práticas que se tornaram recorrentes por meio de decisões do ministro Alexandre de Moraes. O magistrado defendeu que sejam removidas apenas as publicações específicas que infringem a lei, e não os canais inteiros de comunicação dos autores. Ele também destacou que os alvos dessas medidas devem ter acesso às acusações para que possam exercer seu direito de defesa.
O editorial da Folha considera “abominável” a emissão de ordens judiciais secretas, sem que o acusado tenha sequer conhecimento do que motivou a decisão. Para o jornal, tais práticas evocam “as piores práticas do absolutismo monárquico” da Europa dos séculos XVI e XVII, além de ferirem os princípios fundamentais do devido processo legal.
A publicação lamenta que o voto de Mendonça, baseado em “bom senso e rigorosa aderência aos princípios constitucionais”, esteja em minoria no Supremo. O jornal critica a tendência da Corte de relativizar a liberdade de expressão em nome de interpretações subjetivas sobre as transformações tecnológicas e sociais, e alerta para o risco de o Judiciário invadir as atribuições do Congresso Nacional — o qual já legislou sobre o tema em 2014, ao aprovar o Marco Civil da Internet.
Por fim, a Folha conclui que qualquer regulamentação da comunicação deve respeitar os princípios constitucionais, sob pena de ser banida do ordenamento jurídico brasileiro. “O regime constitucional brasileiro assegura a ampla liberdade de expressão e proíbe categoricamente a censura”, reforça o editorial.
Fonte: Brasil 247
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