Assembleia Legislativa garante desconto na multa e nos juros do IPVA para motoristas paranaenses

Também foi concluída a tramitação da proposta do Governo que institui o programa CNH Social, com emissão gratuita da carteira de motorista a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Créditos: Orlando Kissner/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná assegurou um alívio importante para parte dos proprietários de veículos e motoristas paranaenses. Segue para sanção a proposta que garante desconto de 95% da multa e de 60% dos juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício foi garantido graças a emenda do Parlamento e se soma à aprovação do projeto que institui a CNH Social, com a emissão e atualização gratuita da carteira de motorista para pessoas em vulnerabilidade. As proposições tiveram a tramitação concluída nas duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (28), uma do dia e outra antecipada.

A emenda construída pela Assembleia inclui devedores de IPVA entre os beneficiados do Programa Regulariza Paraná, previsto no projeto de lei 775/2025, originalmente voltado a assegurar condições especiais para a quitação de créditos tributários relativos ao ICMS e dívidas originadas do Instituto Água e Terra (IAT). A alteração, assinada por diversos parlamentares, prevê que créditos tributários relacionados ao IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024 também possam ser pagos “em parcela única, com a redução de 95% do valor da multa e de 60% do valor dos juros”.

“Aprovamos esse importante benefício para os motoristas paranaenses, que ganham um desconto expressivo para pagarem suas dívidas, garantindo que esses recursos entrem nos cofres do Estado para serem aplicados em serviços à população”, destacou o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD). “É mais um auxílio à população, que já havia comemorado a redução de 45% no valor do IPVA, o que inclusive possibilitou o aumento de 34,2% nos emplacamentos desde o anúncio do Governo, em agosto. Tudo isso só é possível graças ao bom ambiente político no Paraná”, acrescentou.

Caso o condutor opte por parcelar a dívida, é possível escolher uma das duas alternativas descritas pelo projeto de lei 775/2025: em até 12 parcelas, com redução de 80% do valor da multa e de 50% do valor dos juros do imposto e da multa; ou em até 24 vezes, com 70% de redução da multa e 40% dos juros. Em ambos os casos, a escolha fica “condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal”, conforme propõe o texto.

Uma segunda emenda amplia o escopo do artigo 6º, propondo condições especiais para a quitação de créditos tributários e não tributários oriundos de outros órgãos da administração pública direta ou indireta, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), cuja inscrição tenha ocorrido até a data da promulgação da lei — anteriormente prevista apenas até 31 de março de 2025.

A alteração prevê pagamento à vista, com redução de 60% dos encargos moratórios; em até 24 parcelas mensais, com redução de 50%; ou em até 60 parcelas, com redução de 40%. O texto também estabelece desconto sobre débitos originados no IAT com valor até R$ 10 mil, com reduções que variam de 20% a 50%, dependendo do parcelamento, além do abatimento sobre os encargos moratórios.

Dessa forma, o texto avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral, aprovada por unanimidade em plenário.

CNH Social

O programa CNH Social, destinado à formação e habilitação de condutores de veículos automotores, também segue para sanção. A iniciativa beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade social, possibilitando a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a inclusão ou mudança de categoria de forma gratuita. Parte das vagas será reservada para estudantes ou formados no ensino médio estadual e para mulheres.

Também foi incluída no projeto de lei 159/2025 a isenção de custos para a realização de cursos especializados de direção e para a inclusão da observação sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento.

Coordenado pelo Detran-PR, o programa busca reduzir desigualdades sociais e econômicas, além de ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. A proposta isenta os beneficiários do pagamento de taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos e demais procedimentos necessários para a obtenção ou mudança de categoria da CNH.

O texto foi aprovado na forma de uma subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, incluindo duas emendas. A do deputado Alisson Wandscheer (SD) estabelece a exigência de comprovação de residência ou domicílio no município onde será aplicado o benefício. Já a do deputado Renato Freitas (PT) determina que o Detran-PR publique relatórios periódicos sobre a execução do programa, incluindo a distribuição das vagas reservadas e os beneficiários atendidos.

O programa poderá atender até cinco mil pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos já em 2025. Para pleitear uma vaga, os interessados deverão comprovar residência no Paraná, inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e enquadramento nos critérios financeiros e específicos de cada modalidade.

As vagas do CNH Social serão divididas em quatro modalidades. A primeira, Habilita, é voltada para a obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB. A segunda, Profissionaliza, destina-se àqueles que já possuem CNH, mas desejam acrescentar as categorias C, D ou E em sua habilitação para ampliar as oportunidades de emprego.

Colégios Cívico-Militares

Segue para sanção o projeto que amplia o Programa Colégios Cívico-Militares para as escolas de educação em tempo integral. O projeto de lei 937/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 21.327/2022 e foi aprovado com 36 votos favoráveis e 7 contrários.

De acordo com a justificativa do Governo, o objetivo é consolidar as diretrizes de gestão e assegurar os direitos dos profissionais das escolas participantes, fortalecendo a integração entre formação acadêmica e valores cívicos. Criado em 2020 pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), o programa combina gestão civil e a presença de militares da reserva na rotina escolar. Atualmente, 312 colégios cívico-militares atendem cerca de 190 mil estudantes em todo o Estado.

Entre as principais alterações, o texto autoriza a participação de escolas de tempo integral no programa, preserva os direitos dos professores conforme a legislação específica, estabelece critérios de seleção e veda a inclusão de escolas indígenas, quilombolas, da APAE, itinerantes, de assentamentos e com ensino noturno.

Por 35 votos a 7, foi aprovado requerimento da Liderança do Governo para votação em separado da emenda nº 7, na forma de subemenda. “Agradeço ao líder Hussein Bakri pela compreensão da importância dessa emenda, para não aderir as escolas do campo e outras modalidades, como quilombolas e indígenas, ao programa”, afirmou a autora, deputada Luciana Rafagnin (PT).

A alteração proposta por ela exclui os Centros Estaduais de Educação Básica de Jovens e Adultos (CEEBJA); colégios com ensino noturno; instituições do campo, indígenas, quilombolas ou conveniadas com a APAE; escolas itinerantes ou de assentamentos; e aquelas com dualidade administrativa. As outras nove emendas apresentadas por deputados da Oposição foram rejeitadas, por 35 votos a 8.

PEC

Avançou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2025), que possibilita a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de Delegado da Polícia Civil. A medida altera o §11 do artigo 27 da Constituição Estadual, que hoje autoriza essa modalidade apenas para os cargos do Magistério.

Além de atender aos preceitos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), o Governo defende que a mudança aproxima os requisitos para ingresso na carreira de Delegado dos exigidos para outras carreiras essenciais ao desempenho da Justiça, assegurando que os certames contem com uma etapa eliminatória complementar para aferir com mais segurança a qualificação dos candidatos.

Turno único

Na sessão antecipada, foi aprovado o projeto de lei 31/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia da Congregação Mariana, a ser celebrado anualmente em 8 de dezembro, em alusão ao Dia da Imaculada Conceição de Nossa Senhora. A finalidade é reconhecer e valorizar a atuação dessa associação religiosa, destacando sua importância histórica, espiritual e cultural.

Já o projeto de lei 676/2025, do deputado Arilson Chiorato (PT), inclui a Feira de Cafés Especiais e Turismo da Serra (Fecat), realizada em agosto, em São Jerônimo da Serra, no calendário oficial do Estado. O evento promove a produção de cafés especiais locais e o turismo de natureza, fortalecendo a cadeia produtiva do café e valorizando a sustentabilidade e a qualidade da produção regional.

Tribunal de Justiça

Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), avançou em primeiro turno o projeto de lei 658/2025, que altera o §2º do artigo 14 da Lei nº 21.081/2022, sobre cargos de livre provimento e funções comissionadas vinculadas à área de Tecnologia da Informação e Comunicação. O objetivo é excluir a limitação de prazo de 180 dias para a designação dos encargos especiais desses cargos.

Demais projetos

Uma série de proposições também teve a tramitação concluída e segue para sanção. Entre elas, o projeto de lei 607/2024, da deputada Maria Victoria (PP), que incentiva a economia circular da água no Paraná, combatendo o desperdício e promovendo a reutilização do recurso em diferentes processos produtivos.

O projeto de lei 458/2025, dos deputados Professor Lemos (PT), Gugu Bueno (PSD), Batatinha (MDB) e Marcio Pacheco (PL), inclui o Show Rural Coopavel, em Cascavel, no calendário oficial do Estado.

Do deputado Soldado Adriano José (PP), o projeto de lei 674/2025 institui o Dia do Agricultor, a ser celebrado em 28 de julho.

O projeto de lei 799/2025, do deputado Alexandre Amaro (REP), concede o título de utilidade pública à Associação Aquecendo Corações Curitiba, da capital.

O projeto de lei 346/2024 altera a Lei nº 20.936/2021, que criou a taxa de fiscalização e serviços no âmbito da Polícia Civil do Paraná. A proposta ajusta atribuições das unidades do Departamento de Polícia Civil, atribui ao Conselho Superior a regulamentação da metodologia e periodicidade das fiscalizações e inclui novas hipóteses de incidência de taxas relacionadas a sucatas metálicas. Emenda de plenário foi derrubada por 32 votos a 11.

Do deputado Tercilio Turini (MDB), o projeto de lei 107/2023 concede o título de Capital do Turismo do Norte do Paraná ao município de Primeiro de Maio. Segundo a justificativa, o município, com pouco mais de 11 mil habitantes, atrai visitantes pelas águas da represa da Usina Hidrelétrica de Capivara, no Rio Paranapanema, com oferta de pesca esportiva e esportes náuticos.

Já o deputado Alexandre Amaro (REP) é autor do projeto de lei 743/2025, que concede o título de utilidade pública ao Instituto Bom Kombat, de Curitiba.

Doações

Outros projetos do Executivo tratam de doações de imóveis a municípios. O projeto de lei 877/2025 altera a Lei nº 20.797/2021, referente à doação de imóvel ao município de Rio Azul. O projeto de lei 878/2025 autoriza o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR/Iapar/Emater) a doar um imóvel a Flor da Serra do Sul, e o projeto de lei 918/2025 prevê doação de imóvel a Piraquara.

Em primeiro e segundo turnos, com dispensa de redação final, foram aprovados os seguintes: projeto de lei 919/2025, que autoriza doação de imóvel a Santa Isabel do Ivaí para construção de um Centro Municipal de Educação Infantil; projeto de lei 920/2025, que autoriza doação a Matinhos para construção de um Centro Municipal de Educação Infantil e uma Escola Municipal; projeto de lei 921/2025, que autoriza doação a Itapejara D’Oeste para funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Cidadão; e projeto de lei 922/2025, que autoriza doação, por meio do IDR/Iapar/Emater, a Rio Branco do Sul, para instalação da sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Próxima sessão

As deputadas e deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (3). A sessão plenária será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 (TV aberta), canal 16 da Claro/NET e pelo canal oficial do YouTube do Legislativo.

Fonte: ALEP

Gleisi defende PEC da Segurança após megaoperação policial no Rio

Ministra da Secretaria de Relações Institucionais pede articulação nacional contra o crime após operação com dezenas de mortos

      Gleisi Hoffmann (Foto: Brito Junior/SRI)

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (28) que a escalada de violência no Rio de Janeiro reforça a urgência de o Congresso Nacional aprovar a PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A declaração foi feita em publicação na plataforma X, após uma operação policial de grande porte deixar dezenas de mortos na capital fluminense.

As informações sobre a ação foram divulgadas pela agência Reuters, que relatou ao menos 60 mortes durante confrontos entre forças de segurança e grupos criminosos nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade. Segundo o governo estadual, dois agentes também morreram, e a operação foi descrita como a maior já realizada contra o Comando Vermelho, principal facção do tráfico na região.

“É urgente articular forças no combate ao crime”, diz Gleisi

Em sua publicação, Gleisi Hoffmann declarou que “os violentos episódios desta terça-feira no Rio, com dezenas de mortes, bloqueio de rodovias e ameaças à população, ressaltam a urgência do debate e aprovação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional”.

A ministra destacou que o episódio demonstra “a necessidade de articulação entre forças de segurança no combate ao crime organizado” e defendeu o fortalecimento da Polícia Federal e de outras forças federais no planejamento e na execução das ações. Para ela, o papel da União deve ir além do fornecimento de armamentos e equipamentos, buscando integrar o trabalho de inteligência e coordenação estratégica entre estados e governo federal.

“Também ficou demonstrada a necessidade de que as ações sejam precedidas de operações de Inteligência, inclusive inteligência financeira, para que obtenham sucesso, como vimos na Operação Carbono Oculto”, escreveu a ministra.

☆ Proposta da PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo Lula, tem como objetivo criar um sistema nacional de articulação entre União, estados e municípios, garantindo que políticas de segurança sejam planejadas de forma integrada. O texto prevê o compartilhamento de informações de inteligência, a coordenação de investigações financeiras e o fortalecimento das forças federais para apoiar os governos locais.

De acordo com Gleisi Hoffmann, a proposta “é uma grande articulação com os governos estaduais, em que somente o crime sairá perdendo”. A ministra reforçou que o projeto não pretende interferir nas competências dos estados, mas sim unir esforços para evitar operações descoordenadas e reduzir o número de vítimas em confrontos.

☆ Conflito e reação social

A operação desta terça-feira envolveu cerca de 2.500 agentes, dezenas de veículos blindados e apoio aéreo. O governo do Rio classificou a ação como “histórica”, mas o episódio também gerou críticas de entidades civis e especialistas em segurança pública, que apontam falta de planejamento e alto custo humano.

O confronto paralisou partes da cidade, com bloqueios de vias e suspensão do transporte público. Escolas foram fechadas, e moradores relataram medo e dificuldade para circular. A tragédia expôs, mais uma vez, os efeitos colaterais das grandes operações em comunidades densamente povoadas.

Fonte: Brasil 247

“Foi mal, tava doidão”: Cláudio Castro liga para Gleisi e se desculpa por atacar Lula

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o presidente Lula. Foto: Pedro Kirilos/Estadão

Após acusar o governo federal de não apoiar as operações policiais do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) fez uma ligação para a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para pedir desculpas e dizer que não teve a intenção de criticar o presidente Lula. Faltou apenas o bolsonarista repetir o clássico “foi mal, tava doidão”, clichê que costuma ser dito para consertar uma declaração desastrosa.

Durante a conversa, ele disse que solicitou o empréstimo de blindados para a operação, mas que seus pedidos não foram atendidos.

Segundo o blog de Valdo Cruz no g1, Castro revelou que foi informado pela equipe do governo federal que, sem um pedido oficial de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), não seria possível liberar os blindados para a operação. O mecanismo necessário é para que as Forças Armadas possam atuar no apoio à segurança pública, algo que, segundo o governador, não foi solicitado por ele em nenhum momento.

A tentativa de explicar sua postura aconteceu após declarações públicas em que ele afirmava que o Rio estava “sozinho” no combate ao crime organizado, especialmente durante a megaoperação contra o Comando Vermelho, realizada nos complexos do Alemão e da Penha.

A operação, que resultou em 64 mortos, incluindo quatro policiais, e 81 prisões, foi a mais letal do Rio de Janeiro, e o governador, em entrevista, expressou frustração por não ter recebido apoio adequado do governo federal.

Ele alegou que seu pedido de blindados foi negado em três ocasiões, com a justificativa de que era necessário um pedido formal de GLO. A situação gerou um confronto público entre o governo estadual e o federal, em um momento de tensão no combate à violência no Rio.

Policial é socorrido por agentes de saúde em meio a operação contra o CV. Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo

Em resposta às declarações de Castro, o Ministério da Justiça do governo Lula destacou que tem oferecido apoio contínuo ao Rio de Janeiro. O Ministério enfatizou que todos os 11 pedidos de renovação feitos pelo governo estadual para a presença da Força Nacional foram atendidos desde 2023, e a atuação está garantida até 2025.

A tentativa de Castro de transferir a responsabilidade da segurança pública para o governo federal foi vista por assessores de Lula como uma estratégia política para se isentar da crise de segurança no estado. Segundo membros do governo, Castro não havia informado previamente sobre a magnitude da operação que estava sendo planejada, o que teria envolvido grandes riscos tanto para os policiais quanto para a população.

A falta de comunicação prévia impediu que o governo federal se preparasse adequadamente para fornecer o apoio solicitado. Ainda de acordo com assessores do presidente Lula, a solicitação de blindados não poderia ser feita sem uma GLO em vigor.

O processo para a decretação de uma GLO implica no reconhecimento formal por parte do chefe do executivo estadual da falência das forças de segurança locais, uma medida que, segundo esses assessores, nunca foi solicitada por Castro. Pessoas próximas a Lula também relatam que nenhum pedido oficial de uso de blindados da Força Nacional chegou ao Exército, conforme confirmado pelos assessores de Lula.

Fonte: DCM com informações do G1

“Assuma responsabilidades ou jogue a toalha”, diz Lewandowski sobre Castro

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Foto: Guito Moreto/O Globo

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, respondeu diretamente às acusações do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sobre a falta de apoio do governo federal nas operações contra o crime organizado no estado. Ele afirmou que o bolsonarista deve “assumir as suas responsabilidades” ou desistir e pedir intervenção federal no estado.

“Se ele sentir que não tem condições, ele tem que jogar a toalha e pedir GLO [Garantia da Lei e da Ordem] ou intervenção federal. Ou ele faz isso, se não conseguir enfrentar, ou vai ser engolido pelo crime”, disse Lewandowski à coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo.

O comentário de Lewandowski foi uma resposta aos ataques Castro, que havia reclamado publicamente da falta de apoio do governo federal durante a megaoperação contra o Comando Vermelho (CV) nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio.

Castro alegou que não recebeu os blindados ou agentes das Forças Armadas solicitados ao governo federal para apoiar as forças estaduais. Lewandowski, no entanto, apontou que o governo federal não recebeu qualquer pedido formal de GLO ou de apoio específico do governador do Rio, como blindados.

“Não recebi nenhum pedido do governador do Rio de Janeiro nem hoje, nem ontem, absolutamente nada”, disse o ministro. Ele ainda apontou que uma GLO só pode ser decretada quando o chefe do executivo estadual reconhece que as forças locais não têm condições de lidar com o crime.

Em resposta às alegações de falta de apoio, o Ministério da Justiça também se manifestou, apontando que o governo federal tem cumprido suas obrigações com o Rio de Janeiro. A pasta reiterou que desde 2023, todos os 11 pedidos de renovação da Força Nacional no estado foram atendidos, e operações contínuas da Polícia Federal têm sido realizadas, com apreensões significativas de drogas e armas.

Além disso, o governo federal tem enviado recursos financeiros e equipamentos para apoiar as ações de segurança no estado. O Ministério da Justiça também informou que o governo estadual foi atendido em pedidos como a oferta de vagas em presídios federais para lideranças criminosas.

Lewandowski também criticou a postura do governador de tentar transferir a responsabilidade do combate ao crime para Brasília, lembrando que o Rio de Janeiro não havia solicitado formalmente o apoio federal. Segundo o ministro, a situação no estado é preocupante, mas a solução passa por uma abordagem integrada e planejada, como exemplificado pela Operação Carbono Oculto em São Paulo, que teve sucesso sem recorrer à força bruta.

O ministro afirmou que a solução para o crime organizado é a “inteligência, o planejamento e a integração”, não uma abordagem de “guerra civil e força bruta”, que apenas agravam o problema.

Fonte: DCM com informações da Folha de S. Paulo

Cláudio Castro inventa que Lula negou ajuda ao RJ e é desmentido pelo governo

          O governador bolsonarista do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o presidente Lula. Foto: Reprodução

Após o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmar que estava “sozinho” no combate ao crime, o Ministério da Justiça reagiu, divulgando uma nota oficial em resposta às declarações mentirosas. O bolsonarista havia criticado a gestão de Lula e acusado o petista de não atender aos pedidos para utilização de blindados em operações no estado.

Em resposta, o governo federal afirmou que, desde 2023, tem colaborado com a segurança do Rio de Janeiro de maneira contínua, por meio da Força Nacional de Segurança Pública e outras ações de apoio à segurança estadual.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem atendido, prontamente, a todos os pedidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o emprego da Força Nacional no Estado, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual. Desde 2023, foram 11 solicitações de renovação da FNSP no território fluminense. Todas acatadas”, disse a pasta.

Castro disse que pediu empréstimo de veículos blindados três vezes ao governo federal e disse que todos foram negados. “Tinha que ter GLO [Garantia da Lei e da Ordem], e o presidente é contra a GLO. Cada dia uma razão para não estar colaborando”, afirmou.

O Ministério da Justiça ainda disse que, em 5 de fevereiro deste ano, o governador recebeu 10 vagas em presídios federais para alocar líderes do tráfico de drogas do Rio e que a Polícia Federal, em 2025, realizou 178 operações no estado, resultando na prisão de 210 pessoas e na apreensão de mais de 10 toneladas de drogas e 190 armas de fogo.

“Esses números refletem o esforço contínuo da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado e na redução do poder bélico das facções criminosas”, prosseguiu a pasta.

Suspeitos do Comando Vermelho presos por policiais durante operação nesta terça (28). 

Foto: Aline Massuca/Reuters

Castro reclamou da postura do presidente Lula e do Supremo Tribunal Federal (STF), mencionando a ADPF 365, que limitou as operações policiais durante a pandemia e que, em sua visão, teria facilitado a entrada de líderes do tráfico de outros estados no Rio.

Segundo Castro, a medida da Corte impôs restrições ao trabalho das forças policiais, e ele acredita que o governo federal não prioriza a segurança pública do estado, resultando em uma “falta de foco” no combate ao crime.

As declarações foram dadas em meio à operação mais letal da história do Rio de Janeiro, que deixou ao menos 64 mortos e 81 presos. O objetivo da ação é desarticular o Comando Vermelho (CV), uma das facções criminosas mais poderosas do estado.

Além das apreensões de drogas e armas, o governo federal tem investido em outras áreas, como o sistema penitenciário e a inteligência financeira, com a criação do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRA), que visa a desarticulação financeira das organizações criminosas.

O investimento também tem sido direcionado ao fortalecimento de operações conjuntas para capturar foragidos, com o desenvolvimento de ferramentas e estratégias para identificar e prender criminosos de outras partes do Brasil que se refugiam no Rio de Janeiro.

Leia a nota do Ministério da Justiça na íntegra:

Em cooperação com o Rio de Janeiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) mantém atuação no Estado desde outubro de 2023, por meio da Força Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Portaria MJSP nº 766, de 12 de dezembro de 2023. A operação segue vigente até 16 de dezembro de 2025, podendo ser renovada.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem atendido, prontamente, a todos os pedidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o emprego da Força Nacional no Estado, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual. Desde 2023, foram 11 solicitações de renovação da FNSP no território fluminense. Todas acatadas.

No âmbito da Polícia Federal (PF), só em 2025, foram realizadas 178 operações no Estado do Rio de Janeiro, sendo 24 delas relacionadas a tráfico de drogas e armas. Ao todo, foram 210 prisões efetuadas, das quais 60 estão diretamente relacionadas a investigações sobre o tráfico de drogas e armas.

No mesmo período, foram apreendidas 10 toneladas de drogas e 190 armas de fogo, incluindo 17 fuzis. Além disso, foram apreendidas cerca de 600 peças e acessórios de armas de fogo, capazes de moldar cerca de 30 fuzis.

Esses números refletem o esforço contínuo da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado e na redução do poder bélico das facções criminosas.

Entre 2024 e 2025 (até outubro), foram 855 mandados de prisão cumpridos, sendo 462 no ano de 2024 e 393 no ano de 2025.

Entre as ações de destaque, estão a Operação Forja, que desarticulou uma fábrica clandestina com capacidade de produção de 3.500 fuzis por ano, destinados a comunidades dominadas pela facção Comando Vermelho; as operações Buzz Bomb e Libertatis, deflagradas em 2024, que prenderam os operadores de drones das duas principais facções criminosas em atuação no Rio de Janeiro.

Além disso, a PF coordena duas operações conjuntas com as forças de segurança do estado, FICCO/RJ e Redentor, que reforçam o compromisso comum de enfrentar o crime organizado de forma coordenada e eficiente.

Também desde 2023, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem atuado no Estado em operações de combate a roubo de cargas e a roubos de veículos nas rodovias federais.

De janeiro de 2023 a outubro de 2025, foram:

• 3.082 veículos recuperados;
• 13.961 munições apreendidas;
• 172 armas curtas apreendidas;
• 72 fuzis apreendidos;
• 8.250 pessoas detidas;
• R$ 3.240.201,00 apreendidos (de origens ilícitas);
• 29.5 toneladas de maconha apreendidas;
• 3.9 toneladas de cocaína apreendidos;
• 73.990 unidades de drogas sintéticas.

Nos últimos anos, o Estado do Rio de Janeiro tem recebido recursos do governo federal para investir no sistema penitenciário e na segurança pública. Por meio do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), o estado recebeu mais de R$ 99 milhões entre 2016 e 2024 – valor que, com rendimentos, superou R$ 143 milhões. No entanto, apenas cerca de R$ 39 milhões foram efetivamente utilizados, restando mais de R$ 104 milhões ainda em conta.

Já pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Rio de Janeiro recebeu quase R$ 288 milhões desde 2019, montante que, com rendimentos, alcançou R$ 331 milhões. Desse total, pouco mais de R$ 157 milhões foram executados até o momento, deixando um saldo superior a R$ 174 milhões disponíveis.

Além disso, o estado tem sido atendido com doações de equipamentos, como veículos, computadores, drones, coletes e munições, que somam aproximadamente R$ 10 milhões.

O MJSP informa ainda que, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), tem desenvolvido uma série de iniciativas com o Governo do Rio de Janeiro, como a integração do Estado à Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim) e à Rede Nacional de Recuperação de Ativos de Facções Criminosas (Recupera).

Além disso, o MJSP e o Governo do Rio de Janeiro firmaram acordo de cooperação técnica para a criação da Célula Integrada de Localização e Captura de Foragidos, com foco na identificação, localização e prisão de criminosos de outras unidades da federação que se refugiam em comunidades fluminenses. A Célula realiza o cruzamento e análise de bancos de dados policiais e judiciais, a integração de mandados de prisão nacionais, com base na Lista dos Procurados do SUSP e na Matriz de Risco Nacional, e a coordenação de operações conjuntas de captura de criminosos prioritários.

O MJSP e o Governo do Rio de Janeiro também firmaram acordo para a criação do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRA), com foco na descapitalização das organizações criminosas, mediante inteligência financeira, recuperação de ativos e assessoramento especializado em investigações de lavagem de dinheiro. Até setembro de 2025, o CIFRA havia analisado 59 Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), envolvendo operações com mais de R$ 65 bilhões em valores suspeitos, com 423 documentos produzidos e difundidos entre os anos de 2024 e 2025.

Ainda, em 5 de fevereiro deste ano, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública para uma reunião com o ministro Ricardo Lewandowski. À ocasião, o ministro atendeu a um pedido do Estado e ofereceu dez vagas em presídios federais para alocar lideranças criminosas do Rio de Janeiro.

“A missão é a cooperação total entre União e o RJ. Estamos empenhados em combater o crime de forma cooperativa e integrada. Esse é mais um exemplo da integração federativa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende colocar em prática”, disse o ministro após o encontro.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública reafirma seu compromisso com o Estado do Rio de Janeiro, promovendo a segurança pública por meio do apoio integrado.

As ações coordenadas têm como objetivo fortalecer o combate ao crime organizado, reduzir índices de criminalidade e garantir maior sensação de segurança à população. Com investimentos significativos e esforços contínuos, o MJSP permanece empenhado em assegurar resultados efetivos e contribuir para a preservação da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: DCM

VÍDEO – Jornalista da GloboNews rebate Cláudio Castro: “Agora ele quer ajuda”

      O jornalista Octavio Guedes e o governador bolsonarista Cláudio Castro. Foto: Divulgação

O jornalista Octavio Guedes criticou duramente o governador bolsonarista Cláudio Castro, após ele afirmar que as forças de segurança do estado estão “sozinhas” diante do massacre nos Complexos do Alemão e da Penha.

Guedes destacou a contradição do governador, lembrando que Castro foi contrário à PEC da Segurança, proposta pelo governo federal para integrar as forças de segurança no Brasil. “Ele foi contra a PEC da Segurança. Agora quer ajuda do governo federal”, declarou o jornalista, ressaltando a incoerência do governador.

Em 2024, Cláudio Castro havia demonstrado resistência à PEC da Segurança, afirmando que a proposta estava longe de se tornar um texto viável para ser enviado ao Congresso. Na época, ele disse que, embora a discussão fosse pertinente, ainda havia um longo caminho a percorrer antes de transformar a ideia em uma medida concreta.

A operação policial realizada nesta terça-feira (28) no Rio de Janeiro entrou para a história como a mais letal do estado. Com um saldo de pelo menos 64 mortos e 81 presos, a ação tinha como objetivo desarticular o Comando Vermelho (CV), uma das facções criminosas mais poderosas do Rio.

Confira o vídeo:

Fonte: DCM

Terror no Rio: com 64 mortes, operação é a maior da história contra o CV

Ação mobilizou 2,5 mil agentes e resultou na prisão de líderes do tráfico em uma ofensiva inédita

Megaoperação no Alemão

A maior operação já realizada contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro transformou os complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte da cidade, em cenário de guerra nesta terça-feira (28). A ação conjunta da Polícia Civil, Polícia Militar e do governo estadual mobilizou cerca de 2,5 mil agentes e resultou em 81 prisões e 64 mortes — entre elas, as de quatro policiais, dois civis e dois do Bope.

Durante entrevista coletiva no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o governador Cláudio Castro afirmou que a operação foi planejada para ocorrer em áreas de mata, fora das comunidades, com o objetivo de reduzir riscos à população. Ele classificou a ofensiva como “a maior da história” e disse que o Estado agiu para conter o avanço territorial da facção.

Confira o ranking das operações mais letais na cidade:

1. Operação desta terça nos Complexos Alemão e Penha: 60 mortes
2. Jacarezinho (maio de 2021) – 28 mortos
3. Vila Cruzeiro (maio de 2022) – 24 mortos
4. Complexos do Alemão e da Penha (outubro de 2025) – 24 mortos
5. Complexo do Alemão (junho de 2007) – 19 mortos
6. Senador Camará (janeiro de 2003) – 15 mortos
7. Fallet/Fogueteiro (fevereiro de 2019) – 15 mortos
8. Complexo do Alemão (julho de 1994) – 14 mortos
9. Complexo do Alemão (maio de 1995) – 13 mortos
10. Morro do Vidigal (julho de 2006) – 13 mortos
11. Catumbi (abril de 2007) – 13 mortos

☆ Drones e bombas contra policiais

A ação, deflagrada ao amanhecer, encontrou resistência violenta de criminosos, que usaram drones equipados com explosivos, bombas caseiras e veículos incendiados como barricadas. O confronto foi intenso nas duas comunidades, com relatos de moradores encurralados em casa e ruas interditadas por fogo e escombros.

Dois agentes da Polícia Civil morreram em serviço. Marcos Vinicius Cardoso Carvalho, de 51 anos, conhecido como Máskara, era chefe da 53ª DP (Mesquita) e foi atingido durante o confronto. O outro policial morto foi Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, lotado na 39ª DP (Pavuna).

☆ Prisão de braço direito de Doca

Durante a coletiva, o secretário da Polícia Civil, Felipe Curi, recebeu a notícia de que o traficante Thiago do Nascimento Mendes, o Belão do Quitungo, havia sido preso. Ele é apontado como braço direito de Edgard Alves de Andrade, o Doca, considerado uma das principais lideranças do Comando Vermelho.

Belão, segundo a Polícia Civil, chefiava o tráfico no Morro do Quitungo, também na Penha, e estava envolvido em esquemas de tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e confrontos entre facções. Sua prisão foi considerada um dos principais resultados da operação.

☆ Mandados e alvos do Ministério Público

A megaoperação tinha como foco o cumprimento de 51 mandados de prisão contra integrantes do CV no Complexo da Penha. Ela contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRJ), da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), da Core (Polícia Civil) e do Bope (Polícia Militar).

Segundo o Ministério Público, o Complexo da Penha é um ponto estratégico para o escoamento de drogas e armas devido à sua proximidade com vias expressas. O órgão denunciou 67 pessoas por associação ao tráfico e três por tortura. Entre os denunciados estão líderes como Doca, Pedro Paulo Guedes (Pedro Bala), Carlos Costa Neves (Gadernal) e Washington Cesar Braga da Silva (Grandão).

Essas lideranças, conforme a denúncia, comandam o comércio de entorpecentes, determinam escalas de vigilância armada e autorizam execuções de rivais ou subordinados que contrariem as ordens da facção. Outros 15 denunciados atuavam como gerentes do tráfico, responsáveis pela contabilidade e logística.

☆ Maior letalidade desde o Jacarezinho

Com 60 mortos confirmados, a operação entra para a história como uma das mais letais do estado. Fica atrás apenas da ação no Jacarezinho, em 2021, que deixou 28 mortos, e iguala a da Vila Cruzeiro, em 2022, com 24 óbitos. Todas ocorreram sob o governo Cláudio Castro.

O governo do estado sustenta que as ações visam desarticular o poderio bélico das facções, enquanto entidades de direitos humanos e parlamentares da oposição prometem cobrar explicações sobre a alta letalidade e os métodos empregados pelas forças de segurança.

Fonte: Agenda do Poder

Pesquisa registra forte alta na aprovação do presidente Lula

Levantamento é do instituto Paraná Pesquisas e aponta empate técnico

       O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

Novo levantamento Paraná Pesquisas, divulgado nesta terça-feira (28), apontou um forte recuo entre os que desaprovam (49,2%) a administração federal, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (- 4,4 pontos percentuais).

O percentual dos que aprovam o governo Lula (47,9%) foi o mais alto desde janeiro de 2024 (+ 5 pontos percentuais em dois meses).

Os respondentes opinaram da seguinte forma a respeito de suas avaliações do governo do presidente Lula:

Ótima: 13,8%

Boa: 21,5%

Regular: 22,3%

Ruim: 7,6%

Péssima: 33,5%

Não sabe/Não opinou: 1,3%

O levantamento ouviu 2.020 pessoas ao redor do Brasil, entre os dias 21 e 24 de outubro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos e nível de confiança é de 95%.

Fonte: Brasil 247

Dino suspende ação de juiz que tentou “driblá-lo” em processo contra CFM

     Flávio Dino, ministro do STF. Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última segunda-feira (27) uma decisão da 3ª Vara Federal Cível e Criminal do Acre que havia imposto multa de R$ 300 mil e ameaça de afastamento ao médico Raphael Câmara, conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM).

De acordo com informações da Gazeta do Povo, a decisão do juiz acreano atendeu a uma ação movida pela ONG “Minha Criança Trans”, que questionava a conduta de Câmara nas redes sociais e cobrava esclarecimentos sobre a Resolução 2.427/2025, publicada pelo CFM em abril.

O magistrado havia determinado que o órgão e o médico respondessem em 48 horas a dez perguntas apresentadas pela entidade, sob pena de multa e afastamento. O CFM e Câmara cumpriram o prazo, mas contestaram o que chamaram de “severidade excessiva” e “prazo exíguo” imposto pelo juiz. A medida, segundo a entidade, representava uma violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal.

“Trata-se de determinação dotada de severidade incomum, sem precedentes em casos de natureza similar, e que se distancia frontalmente dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal. Não se observa, na decisão, qualquer fundamentação que justifique o prazo exíguo concedido, tampouco a fixação de multa em valor tão manifestamente elevado”, afirmaram os advogados do CFM.

Dino considerou que o juiz do Acre não tinha competência para decidir sobre o tema, já que o mesmo assunto está em análise no STF e na 21ª Vara Federal do Distrito Federal.

Por isso, suspendeu os efeitos das duas decisões anteriores do magistrado, tanto a que exigia esclarecimentos quanto a que havia suspendido, em julho, a validade da Resolução 2.427/2025, também a pedido de entidades ligadas ao movimento trans. O ministro determinou ainda que o juiz acreano apresente explicações em até dez dias.

Raphael Câmara, conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM). Foto: reprodução

Entenda o caso

A ONG “Minha Criança Trans” processou o CFM e Raphael Câmara após o médico comemorar, em suas redes sociais pessoais, a decisão recente de Dino que restabeleceu os efeitos da resolução. A entidade considerou o gesto uma afronta e pediu que o órgão e o conselheiro prestassem informações sobre protocolos médicos de redesignação sexual e o comentário publicado.

O Conselho Federal de Medicina afirmou que respondeu aos questionamentos no prazo e criticou o que chamou de abuso judicial. A defesa também argumentou que o CFM não deveria ter sido intimado, já que a manifestação de Câmara ocorreu em caráter pessoal e sem qualquer vínculo institucional.

A Resolução 2.427/2025, alvo das ações judiciais, estabelece regras mais rígidas para procedimentos de transição de gênero.

O texto proíbe o uso de bloqueadores hormonais antes dos 18 anos para pessoas que não se identificam com o sexo biológico e determina que as cirurgias de afirmação de gênero só podem ser realizadas após um ano de acompanhamento médico e a partir da maioridade. Nos casos em que há risco de esterilização, como remoção de testículos ou útero, a idade mínima é de 21 anos.

A norma foi amplamente criticada por entidades do movimento trans, que consideram que o CFM impôs barreiras à autonomia dos pacientes e à atuação de profissionais de saúde. Em contrapartida, o Conselho argumenta que o objetivo é assegurar práticas médicas seguras e embasadas em evidências científicas.

Em 1º de outubro, a revista Nature Medicine publicou um artigo assinado por membros do CFM em defesa da resolução.

“Com base em princípios legais, científicos e bioéticos, as normas adotadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) do Brasil por meio da Resolução nº 2.427/2025 não representam um retrocesso nos direitos das pessoas transgênero. Ao contrário, constituem o exercício legítimo de um dever institucional: garantir a segurança, a eficácia e a integridade científica das práticas médicas no Brasil, especialmente aquelas de alto impacto biológico em populações vulneráveis, como crianças e adolescentes”, diz o texto.

Fonte: DCM

Advogados de Bolsonaro querem que STF reconheça que ele “desistiu” do golpe

         Primeira Turma do STF julga denúncia sobre trama golpista. Foto: Gustavo Moreno/STF

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça que ele “desistiu” de levar adiante o plano golpista após o resultado das eleições de 2022, conforme informações da CNN Brasil.

O pedido foi feito em recurso apresentado na noite de segunda-feira (27) e busca reduzir a pena de 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma da Corte em setembro.

No documento de 85 páginas, os advogados de Bolsonaro utilizam o voto divergente do ministro Luiz Fux para embasar o pedido de revisão da pena. O recurso, um embargo de declaração usado para esclarecer pontos de decisões judiciais, pede que o STF reconheça a aplicação do artigo 15 do Código Penal, que trata da chamada “desistência voluntária”.

“Diante disso, requer-se o reconhecimento da omissão para que o acórdão se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade do art. 15 do Código Penal, analisando a tese da desistência voluntária à luz dos fatos e das provas constantes dos autos”, afirma a defesa.

Os advogados argumentam que, mesmo que se considerasse o início de uma tentativa de golpe de Estado, o que Bolsonaro nega, ele teria interrompido o plano antes de qualquer execução.

A defesa também alega que o ex-presidente “adotou postura pública inversa, desautorizando e desestimulando manifestações impulsivas de seus apoiadores” e que “jamais tentou trocar os comandantes das Forças Armadas”, que não teriam aderido à empreitada golpista.

Como o STF deve analisar o recurso

Os embargos de declaração apresentados por Bolsonaro e pelos outros sete réus do núcleo crucial da trama golpista ainda não têm prazo definido para julgamento. Caberá aos ministros da Primeira Turma do STF decidir sobre os pedidos.

Primeira Turma do STF julga denúncia sobre trama golpista. Foto: Gustavo Moreno/STF

O presidente da Turma, ministro Flávio Dino, será responsável por definir a data do julgamento. A análise pode ocorrer em plenário virtual, com duração de até oito dias, ou em sessão presencial, caso Dino assim determine.

Há ainda a possibilidade de uma sessão extraordinária, caso o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, solicite.

Não há prazo legal para que Dino marque o julgamento, mas a expectativa é que o STF dê andamento célere ao caso.

Se o recurso for rejeitado, a defesa poderá apresentar novos embargos, e o processo só será considerado transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de novos recursos, após duas rejeições consecutivas.

Quando essa fase se encerrar, Bolsonaro e os demais condenados deverão iniciar o cumprimento das penas definidas pela Primeira Turma.

Fonte: DCM com informações da CNN Brasil