O prazo para que a defesa de Jair Bolsonaro e dos demais réus do Julgamento do Golpe apresentem novos recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) termina nesta segunda-feira (24). Esta é a última oportunidade para que eles protocolem novos embargos de declaração antes que o processo avance para a fase final e a condenação se torne definitiva.
Os embargos de declaração servem para pedir esclarecimentos sobre pontos específicos da sentença, mas raramente reduzem a pena. A Primeira Turma já rejeitou a primeira leva apresentada pelas defesas. Caso queiram insistir, podem registrar os chamados “segundos embargos” até o fim do dia.
As defesas também poderiam, em tese, apresentar embargos infringentes — um tipo de recurso que busca alterar o tempo de pena. No entanto, esse instrumento só é aceito quando o réu obtém ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu com nenhum dos condenados.
O processo contra Bolsonaro e outros seis réus está na etapa final de recursos. Quando não houver mais possibilidade de contestação, a condenação — que, em termos jurídicos, “transita em julgado” — se torna definitiva e passa automaticamente para a fase de execução da pena, etapa prevista para ocorrer nos próximos dias.
Prisão preventiva não está ligada ao julgamento
Bolsonaro foi preso no sábado (22), mas não devido à condenação no Julgamento do Golpe. A prisão preventiva foi decretada porque, segundo o ministro Alexandre de Moraes, ele descumpriu regras da prisão domiciliar, medida que cumpria por ter atrapalhado o andamento do próprio processo.
A Primeira Turma condenou Bolsonaro e outros sete réus a penas que variam entre 2 e 27 anos e 3 meses de prisão. O tenente-coronel Mauro Cid, que firmou delação premiada, já cumpre pena de dois anos em regime aberto.
Entre os outros condenados, há réus presos preventivamente, como o general Walter Braga Netto, detido desde dezembro de 2024, e o deputado Alexandre Ramagem, que teve ordem de prisão decretada no último domingo (16) após deixar o Brasil em setembro.
O caso teve início com investigações da Polícia Federal concluídas em novembro de 2024. A PGR apresentou denúncia em fevereiro, e a ação penal tramitou entre março e setembro deste ano.
Com a decisão que rejeitou os primeiros embargos publicada nesta semana, abriu-se novo prazo para as defesas apresentarem recursos — prazo que agora chega ao fim. Após isso, o processo seguirá para a execução das penas.
Fonte: DCM
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