PGFN registra débito de R$ 13,9 mil acumulado pelo deputado por faltas não justificadas na Câmara
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu o deputado Eduardo Bolsonaro na Dívida Ativa da União após receber da Câmara dos Deputados o processo que detalha ausências não justificadas em março de 2025. O parlamentar acumulou faltas antes de apresentar o pedido de licença em 20 de março, período que se estendeu até julho. Desde então, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o salário do deputado segue bloqueado e depositado em juízo, evitando novas pendências financeiras.As informações são da CNN Brasil.
☉ O processo enviado pela Câmara
O documento encaminhado ao órgão de cobrança reúne registros de ausências consideradas injustificadas pela Casa. Esse material fundamentou a abertura do procedimento na PGFN, dando início ao processo de responsabilização financeira.
A análise concluiu que Eduardo Bolsonaro “foi devidamente notificado para realizar o pagamento de valores líquidos e certos, de acordo com os termos e o prazo normativo”. O despacho também afirma que o órgão “defere o pedido de inscrição em dívida ativa da União”, formalizando o débito de R$ 13.941,40.
☉ Como a PGFN formalizou a cobrança
A inscrição na Dívida Ativa exige que o débito seja registrado no sistema interno da PGFN e que as telas comprobatórias retornem à Câmara dos Deputados. Com isso, o parlamentar passa a estar sujeito a medidas de cobrança como protesto, execução fiscal e possibilidade de negociação direta para regularização.
☉ Situação do deputado nos Estados Unidos
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro. De acordo com a reportagem, sua permanência no país teria como propósito influenciar decisões e ações relacionadas ao julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, em tribunais norte-americanos e brasileiros.
☉ Denúncia aceita pelo STF
Nesta semana, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Eduardo Bolsonaro e o tornou réu pelo crime de coação. No voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou episódios como a suspensão de vistos de ministros do Supremo e seus familiares, possíveis sanções econômicas contra o Brasil e a tentativa de aplicação da Lei Magnitsky como elementos que sugerem articulação do parlamentar com autoridades estadunidenses.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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