O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como “PL Antifacção”.
A proposta foi enviada pelo governo federal e acabou votada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou seis versões de seu relatório até que ocorresse a votação.
O resultado da sessão registrou 370 votos favoráveis e 110 contrários, e os parlamentares iniciaram em seguida a análise dos destaques que podem modificar trechos do texto.
O projeto cria o crime de “domínio social estruturado”, voltado a organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares. A pena prevista para esse tipo penal varia de 20 a 40 anos de reclusão, com possibilidade de aumento em casos de liderança das organizações ou uso de tecnologia avançada, como drones. Nesses cenários, a punição pode chegar a até 66 anos de prisão, segundo o texto aprovado.
O substitutivo determina que líderes dessas organizações cumpram pena em presídios de segurança máxima. Também fica proibida a concessão de anistia, indulto e liberdade condicional para os condenados por “domínio social estruturado”. Outra previsão é a possibilidade de monitoramento, com captação audiovisual e gravação, de encontros presenciais no parlatório ou por meio virtual entre presos e visitantes.
A proposta foi enviada ao Congresso pelo Executivo como “PL Antifacção”, mas a escolha de Derrite para a relatoria e a condução das negociações geraram atritos com o governo Lula (PT). A falta de consenso entre governistas e oposição levou o deputado a apresentar seis versões diferentes do relatório antes da votação do texto-base. Durante esse processo, ele foi alvo de críticas de parlamentares que apontaram riscos à atuação da Polícia Federal e à soberania nacional em trechos das versões anteriores.
Após as reações de governistas, Derrite retirou pontos que alteravam a Lei Antiterrorismo e ajustou dispositivos ligados à Receita Federal. O texto final resgatou competências do órgão e incluiu a previsão de que bens apreendidos em operações com participação da PF sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Mesmo com essas mudanças, setores da base aliada mantiveram críticas, especialmente ao novo tipo penal de “domínio social estruturado” e à regra de destinação dos recursos apreendidos, que não foram direcionados ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas).
Com a aprovação do texto-base e o início da votação dos destaques, a Câmara ainda poderá alterar dispositivos específicos antes do envio da matéria ao Senado. A tramitação definirá a redação final do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que passa a ser a principal bandeira legislativa do governo federal na área de enfrentamento a facções, milícias e grupos paramilitares.
Fonte: DCM
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