Texto restringe ações de partidos pequenos e limita decisões monocráticas dos ministros do Supremo
A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira (22), um recurso que pretendia levar ao plenário o projeto de lei que reduz o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe a atuação de partidos menores. Com a rejeição do recurso, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal.
De acordo com o Metrópoles, o recurso foi rejeitado por ampla maioria: 344 votos contrários, duas abstenções e apenas 44 votos favoráveis. O texto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 30 de setembro.
⊛ Projeto restringe ações de partidos com pouca representação
O projeto estabelece que, a partir de 2026, partidos com menos de 13 deputados federais não poderão apresentar ações diretas no Supremo Tribunal Federal. A medida segue o princípio da cláusula de desempenho, que exige representatividade mínima para garantir certos direitos institucionais.
A proposta também busca reduzir o número de ações ajuizadas por siglas de pequeno porte, argumentando que muitas delas têm usado o STF para travar disputas políticas e questionar decisões legislativas sem representatividade suficiente no Congresso.
⊛ Limitação de decisões individuais no Supremo
Outro ponto central do texto limita as decisões monocráticas — aquelas tomadas por apenas um ministro do STF. De acordo com a reportagem, o projeto determina que essas decisões só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional, exceto em casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”.
Além disso, o texto exige que toda decisão individual seja revisada pelo plenário da Corte na sessão subsequente, reforçando o princípio da colegialidade e evitando que decisões isoladas gerem impactos de grande alcance.
⊛ Debate entre os Poderes e próximos passos
A proposta reacende o debate sobre os limites de atuação entre os Poderes da República. Para os defensores do texto, a medida fortalece a segurança jurídica e impede que decisões individuais alterem o equilíbrio institucional. Já os críticos afirmam que a mudança pode restringir a capacidade do Supremo de atuar rapidamente em defesa de direitos fundamentais. Com a tramitação concluída na Câmara, o projeto agora segue para o Senado Federal, onde poderá receber ajustes antes de ser encaminhado para sanção presidencial.
Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles
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