"Queremos que nenhum centavo seja pago pelo contribuinte", diz Messias, sobre fraudes no INSS

Ministro da AGU detalha operação que apura desvios bilionários em aposentadorias e pensões e promete ressarcimento integral às vítimas

       Jorge Messias (ao centro, na foto) com outras lideranças (Foto: Renato Menezes/AscomAGU)

Durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov nesta terça-feira (20), o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que o governo está empenhado em garantir que os prejuízos causados por fraudes no INSS não recaiam sobre os cofres públicos. “Queremos que nenhum centavo seja pago pelo contribuinte brasileiro”, declarou.

O ministro se referia ao esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, operado por entidades entre 2019 e 2022, que desviou cerca de R$ 2,56 bilhões. Desde a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, aproximadamente R$ 1 bilhão em bens dos envolvidos já foi bloqueado.

Messias revelou que a AGU entrou com ação cautelar na Justiça Federal para bloquear bens de 12 entidades associativas e de outros 14 envolvidos, entre empresas e dirigentes. A ação inclui ainda pedidos de apreensão de passaportes e quebra de sigilos bancário e fiscal, com base na Lei Anticorrupção. “Estamos agora perseguindo a diferença para que nenhum centavo seja, de fato, pago pelo contribuinte brasileiro”, reforçou o ministro.

Para apoiar o ressarcimento aos prejudicados e aprimorar os mecanismos de controle, a AGU criou um grupo especial em colaboração com o INSS e o Ministério da Previdência Social. Além disso, seis servidores públicos identificados nas investigações — quatro do INSS e dois da Procuradoria Federal Especializada — foram afastados e respondem a processo administrativo disciplinar. “Não queremos servidores públicos conosco que não tenham compromisso ético, que não tenham compromisso com a integridade”, declarou.

Desde o último dia 14, aposentados e pensionistas podem solicitar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente por meio do aplicativo ou site do Meu INSS ou pelo telefone 135. Segundo Messias, até 19 de maio, mais de 1,6 milhão de beneficiários já haviam feito o pedido. O valor médio dos descontos foi de R$ 38. “Qualquer centavo tirado da conta de um aposentado, de um pensionista que vive com um salário mínimo é muito dinheiro”, destacou.

Messias também fez um alerta sobre golpes digitais envolvendo promessas de devolução de valores. Ele frisou que os únicos canais oficiais são o aplicativo Meu INSS, o site gov.br e a Central 135. “Não clique em nenhum link, não entre em nenhuma página, não faça nenhum depósito, não faça nenhum Pix. Não existe nada disso”, alertou.

O ministro foi enfático ao atribuir a origem da fraude a alterações normativas promovidas entre 2019 e 2022, durante o governo anterior. “Durante os últimos seis anos, principalmente, foi de fato montada uma quadrilha no INSS que tinha um único propósito: lesar os aposentados e pensionistas”, afirmou. Ele explicou que entidades de fachada, muitas sem sede ou atuação legítima, se infiltraram no sistema para aplicar golpes.

Messias elogiou a autonomia dos órgãos de controle sob o atual governo e afirmou que somente com liberdade de ação foi possível revelar e enfrentar o esquema. “A Controladoria-Geral da União voltou a trabalhar com autonomia, a Polícia Federal voltou a trabalhar com autonomia. Só foi a partir do trabalho da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União com a liberdade que o presidente Lula deu que conseguimos revelar a fraude.”

Por fim, o ministro reforçou que todas as entidades suspeitas serão obrigadas a apresentar documentação que comprove a legalidade dos descontos realizados. “Se não houver a documentação, elas têm a obrigação de realizar o pagamento para o aposentado e pensionista. E, se não o fizerem, o Governo Federal já garantiu que irá ressarcir”, afirmou. “É importante separar o joio do trigo.”

Fonte: Brasil 247

"Prefiro o Lula": entenda por que Michelle mandou demitir Wajngarten

Ex-primeira-dama determinou ao PL o afastamento do ex-chefe da Secom após vazamento de mensagens em que ele ironiza possível candidatura de Michelle

      Michelle Bolsonaro (Foto: Isac Nóbrega/PR)

Por ordem direta de Michelle Bolsonaro, o ex-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), Fábio Wajngarten, foi demitido da função de assessor de imprensa de Jair Bolsonaro. A decisão, segundo revelou a colunista Bela Megale, do jornal O Globo, foi tomada após o vazamento de uma troca de mensagens entre Wajngarten e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, divulgada pelo repórter Aguirre Talento, do UOL.

O diálogo, ocorrido em janeiro de 2023, teve como estopim uma matéria que sugeria a possibilidade de Michelle Bolsonaro ser lançada como candidata à Presidência pelo PL. Na conversa, Wajngarten encaminhou a notícia a Cid, que respondeu com ironia: “Prefiro o Lula”. Wajngarten concordou: “Idem”. A repercussão do conteúdo foi imediata e reforçou a insatisfação da ex-primeira-dama com o ex-assessor, levando-a a exigir sua exoneração.

De acordo com integrantes do PL, Michelle já não mantinha contato com Wajngarten há meses e articulava sua saída há algum tempo. Fontes próximas relataram que esse não foi o único atrito entre os dois. Michelle e seu irmão, Eduardo Torres, também teriam se incomodado com a solidariedade pública prestada por Wajngarten ao ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro.

Apesar do afastamento, aliados de Bolsonaro saíram em defesa de Wajngarten, descrevendo-o como “fiel ao ex-presidente”. Destacaram que ele foi responsável por providenciar transporte aéreo particular em momentos críticos de saúde de Bolsonaro, além de ter sido figura presente nas ocasiões em que a Polícia Federal realizou operações contra o ex-mandatário. Segundo esses aliados, ele costumava ser o primeiro a chegar à casa do ex-presidente em situações delicadas.

O episódio evidencia o fortalecimento da influência de Michelle Bolsonaro nos bastidores do PL e no núcleo bolsonarista, especialmente diante do vácuo político gerado pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro. A decisão de demitir Wajngarten escancara o tensionamento interno e as disputas por espaço em torno da ex-primeira-dama, que segue sendo considerada uma das principais apostas eleitorais do partido.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Ex-comandante da Aeronáutica presta depoimento ao STF sobre tentativa de golpe

À PF em março deste ano, Baptista Junior disse que o golpe só não ocorreu por conta da oposição do ex-comandante do Exército Freire Gomes

       Tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior. (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O ex-comandante da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Junior presta nesta quarta-feira (21) depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Segundo o jornal O Globo, o depoimento está marcado para 11h30 e é considerado uma peça central entre os testemunhos, por ter sido Baptista Junior um dos que lideravam as Forças Armadas durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

O tenente-brigadeiro foi arrolado como testemunha pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, durante a fase de investigação da Polícia Federal, relatou ter participado de reuniões nas quais se discutiu a chamada “minuta do golpe” — um documento que serviria como base para uma tentativa de ruptura institucional.

Em seu depoimento prestado à PF em março de 2024, Baptista Junior foi taxativo ao afirmar que não apenas teve acesso ao documento como viu suas duas versões. Segundo ele, o fracasso da tentativa de golpe se deveu unicamente à negativa do comandante do Exército, general Freire Gomes. “Indagado se o posicionamento do general Freire Gomes foi determinante para que uma minuta do decreto que viabilizasse um golpe de Estado não fosse adiante respondeu que sim; que caso o comandante tivesse anuído, possivelmente a tentativa de golpe de Estado teria se consumado", registra o depoimento.

O ex-comandante da Aeronáutica também afirmou ter advertido pessoalmente Jair Bolsonaro quanto às consequências de uma investida golpista. Segundo relatou, em uma das reuniões realizadas após o segundo turno das eleições, quando Bolsonaro teria sugerido o uso de instrumentos constitucionais como GLO (Garantia da Lei e da Ordem), estado de defesa ou estado de sítio para reverter o resultado eleitoral, os comandantes das Forças Armadas reagiram. “Em uma das reuniões dos comandantes das Forças com o então presidente após o segundo turno das eleições, depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventar a hipótese de atentar contra o regime democrático, por meio de institutos previstos na Constituição (GLO, ou estado de defesa, ou estado de sítio), o então comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmou que caso tentasse tal ato teria que prender o presidente da República", relatou.

Essas declarações reforçam a tese de que Jair Bolsonaro teve papel ativo na articulação da tentativa de golpe, conforme apontam os desdobramentos da investigação. Após ser derrotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

(PT), Bolsonaro convocou reuniões no Palácio da Alvorada, com a presença dos chefes das Forças Armadas e do então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, para discutir medidas de exceção.

Dois dias antes, o general Freire Gomes também foi ouvido pelo STF e admitiu a realização de reuniões com Bolsonaro e a discussão de medidas como Estado de Defesa, Estado de Sítio e GLO. No entanto, o general tentou minimizar a gravidade do conteúdo debatido, argumentando que tais instrumentos estão previstos na Constituição, o que, segundo ele, não lhe causou “espécie”. A tentativa de relativização foi contestada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que leu trechos do depoimento anterior prestado pelo general à Polícia Federal — os quais foram confirmados em plenário, após questionamento.

Com os depoimentos dos ex-comandantes das Forças Armadas, o cerco jurídico e político se fecha ainda mais em torno de Jair Bolsonaro, cuja responsabilidade na tentativa de ruptura institucional ganha contornos mais evidentes com cada nova revelação.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Hugo Motta freia projeto e diz que anistia precisa de aval do STF

Na visão do presidente da Câmara, o STF vai declarar o projeto inconstitucional se não estiver de acordo com seu conteúdo

             Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em Brasília (Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino)

Em reunião com líderes partidários nesta terça-feira (20), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi categórico ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal (STF) irá declarar inconstitucional qualquer projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, segundo o g1.

O tema voltou à pauta após uma semana de recesso informal na Casa e foi trazido à mesa por representantes da oposição ao final da reunião. O projeto em discussão perdoa não apenas os crimes já cometidos, como também aqueles que venham a ocorrer futuramente, desde que tenham conexão com os ataques antidemocráticos que culminaram na invasão e destruição das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Além disso, a proposta assegura o restabelecimento dos direitos políticos de condenados, o que permitiria, por exemplo, que Jair Bolsonaro (PL) voltasse a concorrer a cargos públicos.

Motta, segundo quatro líderes ouvidos, reforçou que não vê utilidade em aprovar uma proposta fadada ao veto judicial. Na visão do presidente da Casa, não adianta o Congresso aprovar um texto, o presidente Lula (PT) sancionar e o STF declarar inconstitucional. A mensagem foi interpretada como uma sinalização de que qualquer avanço dependeria do aval prévio da Corte Suprema.

A fala incomodou setores da oposição. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), reagiu afirmando que se recusa a construir um texto que precise do aval do STF. Ele também lembrou que já apresentou uma proposta alternativa e mais enxuta, que concede anistia apenas parcial: ficariam de fora os condenados cujas ações violentas foram registradas em vídeo, como a destruição do patrimônio público.

Na leitura de parlamentares presentes, Motta busca encerrar uma discussão que vem emperrando o andamento de outras pautas no Congresso. Ainda que reconheça que algumas penas possam ser vistas como excessivas, o presidente da Câmara não estaria disposto a enfrentar o Supremo para atender a interesses da oposição. Um líder da base do governo avaliou que a sugestão de construção de um novo texto pode, inclusive, pressionar os parlamentares do PL a deixarem claro se o objetivo da anistia é, ou não, favorecer diretamente Bolsonaro.

O líder do PP, deputado Dr. Luizinho (RJ), sugeriu que fosse elaborado um novo relatório, reforçando a busca por um meio-termo. No entanto, o impasse político e jurídico segue aberto: a proposta de anistia continua sendo uma bandeira central da oposição bolsonarista, ao passo que o Judiciário já sinalizou resistência a qualquer tentativa de relativizar os crimes cometidos durante a tentativa de golpe.

Fonte; Brasil 247 com informações do G1

Bancada do PT representa contra Bolsonaro e Izalci na PGR por omissão diante de fraudes no INSS

O senador do PL afirmou que, no governo bolsonarista, recebeu peritos do INSS com relatos de um “rombo de mais de R$ 70 milhões”

Alencar Santana, do PT-SP (à esq.), e Izalci Lucas (PL-DF) (Foto: Divulgação)

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), o deputado federal Alencar Santana (PT-SP) e mais 22 parlamentares da bancada petista pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a instauração de investigação criminal contra Jair Bolsonaro e o senador Izalci Lucas (PL-DF), acusado de omissão pelo Partido dos Trabalhadores, após órgãos como Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU) constatarem desvios de R$ 6,3 bilhões no INSS.

O senador do PL afirmou que, no governo Bolsonaro, recebeu peritos do INSS em seu gabinete com relatos de um “rombo de mais de R$ 70 milhões” envolvendo aposentadorias, seguro-defeso e consignados.

De acordo com o PT, o motivo da representação "foi a omissão deliberada diante de fraudes bilionárias no INSS, admitida pelo próprio senador em entrevista à CNN Brasil”. “Os fatos revelam não só desvio de conduta, mas também a tentativa de neutralizar mecanismos de responsabilização institucional. A representação aponta que, mesmo diante de indícios graves relatados por peritos, o governo Bolsonaro não instaurou qualquer sindicância ou investigação formal, revelando um padrão de omissão”, complementou.

Segundo o PT, “em vez de acionar a Polícia Federal ou o Ministério Público, o parlamentar confessou que entregou informalmente as informações ao então presidente da República [Bolsonaro], que, por sua vez, nada fez além de editar uma medida provisória genérica”.

A representação sustenta que a omissão de Bolsonaro, mesmo ciente de fraudes estruturais no sistema previdenciário, representa desprezo à legalidade e potencial colaboração com a manutenção do esquema fraudulento. “O dolo de omissão se revela não apenas pela inércia, mas também pela institucionalização do encobrimento”, destacou o documento.

Fonte: Brasil 247

8/1: Motta vê inconstitucionalidade e rejeita nova proposta de anistia do PL

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) – Reprodução

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recusou uma nova proposta de anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, apresentada pela liderança do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante reunião de líderes, ele afirmou que o texto, considerado um rascunho, poderia ser julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, por isso, não contaria com seu aval.

Segundo apuração do jornal O Globo, o documento elaborado pelo PL contava com três artigos e tinha o aval de Bolsonaro. A proposta previa anistia apenas para os manifestantes que participaram diretamente das ações do dia 8 de janeiro, excluindo organizadores, financiadores e o próprio ex-presidente.

Além disso, o texto estabelecia que participantes que depredaram patrimônio público só seriam responsabilizados caso houvesse provas visuais, como fotos ou vídeos.

A proposta alternativa surgiu após Hugo Motta rejeitar um requerimento de urgência para a votação de um projeto mais amplo de anistia, que incluía perdão a todos que participaram ou colaboraram com atos desde outubro de 2022. Com a nova negativa, líderes de partidos do centro solicitaram à oposição a elaboração de um novo pré-relatório para discussão nas próximas reuniões.

O líder do PP, Doutor Luizinho (RJ), destacou a necessidade de construir um entendimento em torno de um novo texto: “Falei para PL tentar delinear um pré-relatório, já que o Senado iria mandar um projeto sobre o tema e não mandou. Vamos tentar fazer um entendimento sobre pré-relatório e abrir essa discussão. Queremos retomar essa discussão a partir de um pré-relatório, de um esboço, para depois ser apresentado requerimento (de urgência), ter relator”.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante – Reprodução

Até o início de maio, havia a expectativa de que o Senado, sob a liderança de Davi Alcolumbre (União-AP), apresentasse uma proposta com foco na redução de penas para os condenados e acusados. No entanto, o texto não foi encaminhado, o que gerou pressão adicional sobre o centrão na Câmara, que ainda busca responder aos apelos de sua base conservadora.

Mesmo com a disposição do centro em avançar na pauta, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o partido não pretende redigir um novo rascunho para atender interesses do STF: “Querem um rascunho que agrade o STF, isso não vamos fazer”.

A proposta que estaria sendo gestada no Senado, com apoio de ministros do STF, teria como base o projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto prevê pena de 2 a 8 anos de reclusão para quem cometeu crimes durante os tumultos, desde que não tenha participado do planejamento ou financiamento dos atos. Atualmente, essas penas variam de 4 a 12 anos.

O projeto define: “Se o agente cometeu o crime sob a influência de multidão em tumulto e praticou apenas atos materiais, sem qualquer participação no planejamento ou financiamento do ato, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”.

Fonte: DCM

Trama golpista: por unanimidade, Primeira Turma do STF torna réus 10 acusados que elaboraram plano com sequestros e assassinatos

Ministros rejeitaram as acusações contra o tenente-coronel Cleverson Ney Magalhães e o general Nilton Diniz Rodrigues

           STF (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou réus 10 dos 12 integrantes do Núcleo 3 da trama gopista — formado por 11 militares e um agente da Polícia Federal — por envolvimento na tentativa de golpe. O grupo integrou o plano denominado "Punhal Verde e Amarelo", que previa atentados contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre Moraes.

Conforme o entendimento do ministro-relator, Moraes, os demais ministros rejeitaram as acusações contra o tenente-coronel Cleverson Ney Magalhães, ex-assessor do general Estevam Theophilo, e o general Nilton Diniz Rodrigues, ex-assessor do ex-comandante do Exército Freire Gomes. Apesar de terem sido denunciados, não há indícios de autoria de crimes pelos acusados, segundo os ministros.

Eles são acusados dos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Parte dos militares tinha ligação com as forças especiais do Exército, grupo conhecido como kids pretos.

Fazem parte Núcleo 3 os seguintes investigados:

1. Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
2. Estevam Theophilo (general);
3. Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
4. Hélio Ferreira (tenente-coronel);
5. Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
6. Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
7. Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
8. Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
9. Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
10. Wladimir Matos Soares (policial federal).

Fonte: Brasil 247

Nação não estava pedindo um golpe aos militares, diz Moraes em julgamento da denúncia contra “núcleo 3”

Ministro afirmou que, se tivesse ocorrido um golpe de Estado, teria a própria suspeição analisada pelos kids pretos

Alexandre de Moraes - 22/04/2025 (Foto: Antonio Augusto/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta terça-feira (20), que não houve, por parte da sociedade brasileira, qualquer pedido para que os militares dessem um golpe de Estado após as eleições de 2022. A fala ocorreu durante o julgamento de mais uma etapa da denúncia sobre a trama golpista.

Na leitura do voto, o magistrado citou uma carta assinada por militares da ativa e divulgada após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, na qual os oficiais diziam que não abandonariam a nação.

“A nação não estava pedindo aos militares. A nação sabe, e por isso o comandante do Exército negou participar do golpe, que as forças armadas não são um poder moderador”, afirmou Moraes.

De acordo com as investigações, o documento teria sido uma forma de pressionar o então comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, a aderir ao plano golpista. Ele, no entanto, teria rejeitado qualquer ação ilegal para manter o ex-mandatário no poder. A Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontam que a recusa foi um dos principais fatores que impediram a concretização do golpe.

Em tom irônico, o ministro ainda comentou que, se a tentativa de golpe tivesse tido sucesso, não estaria na Corte como relator do caso.

“Me parece que aqui nenhum dos presentes e todos aqueles que nos ouviram, ninguém acredita que se houvesse golpe de estado estaríamos aqui a julgar esses fatos. Eu dificilmente seria o relator. Talvez aí a minha suspeição fosse analisada pelos kids pretos (membros da tropa de elite do Exército)”, disse Moraes.

Nesta terça-feira, a Primeira Turma da Corte tornou réus 10 dos 12 acusados do núcleo 3 por tentativa de golpe de Estado. O grupo teria sido responsável, segundo a PGR, pelas ações táticas da trama golpista, incluindo exercer pressão sobre o comando das Forças Armadas para adesão ao plano.

Fonte: Brasil 247

Núcleo 3 da trama golpista: Moraes vota por aceitar denúncia contra dez acusados

Dois deles ficaram de fora do voto do ministro-relator no STF

Alexandre de Moraes - 20/05/2025 (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira (20) por não aceitar a denúncia contra os militares Cleverson Magalhães e Nilton Diniz, denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente integrar o Núcleo 3 da trama golpista.

Segundo a Polícia Federal, o grupo teria "detalhado planejamento operacional, denominado 'Punhal Verde e Amarelo', que seria executado no dia 15 de dezembro de 2022" para assassinar os já eleitos presidente Lula e vice-presidente Geraldo Alckmin, além do ministro Moraes.

"Em relação a dois denunciados, entendo não presentes os elementos necessários para justa causa. Em relação a Cleverson Magalhães e Nilton Diniz Rodrigues, os pressupostos necessários para configuração de justa causa para abertura de ação penal não estão presentes", afirmou Moraes em voto.

Com isso, Moraes votou por aceitar a denúncia contra os seguintes membros do Núcleo 3:

• Bernardo Romão Correa Netto;
• Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira;
• Fabrício Moreira de Bastos;
• Hélio Ferreira Lima;
• Márcio Nunes de Resende Júnior;
• Rafael Martins de Oliveira;
• Rodrigo Bezerra de Azevedo;
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior;
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros; e
• Wladimir Matos Soares, policial federal.

Mais cedo no julgamento, Moraes também rejeitou incluir no inquérito os novos áudios do policial federal Wladimir Matos Soares em que o agente fala em "matar meio mundo" e "cortar a cabeça" do magistrado.

Fonte: Brasil 247

VÍDEO – Advogado de golpista provoca Moraes e leva invertida: “Fique à vontade”

Moraes respondeu provocação de Ramon Mas Gomez Júnior, defensor do agente da PF Wladimir Matos Soares. Foto: reprodução

Durante o julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o chamado “núcleo 3”, da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) acusados de tramar um golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes rebateu insinuações de um dos advogados que tentou provocá-lo.

Entre os réus estão onze militares e um agente da Polícia Federal (PF), que, segundo a acusação, atuaram para pressionar as Forças Armadas a aderir ao plano golpista.

O advogado Ramon Mas Gomez Júnior, defensor do agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares, afirmou que Moraes estaria “incomodado” com alegações de que o STF não teria competência para julgar o caso.

“Preliminarmente, eu sei que Vossa Excelência, o ministro Relator Alexandre de Moraes fica incomodado com as defesas que trazem a questão da incompetência desse Juízo… eu não vou aqui dar aula de Direito Constitucional, Direito Penal, até porque os colegas que me antecederam já fizeram”, disse Ramon.

Moraes, mantendo-se calmo, interrompeu o advogado e negou a afirmação. “Doutor, fique à vontade”, rebateu o ministro na sessão desta terça-feira (20).

Quem são os acusados no “núcleo 3”?

A denúncia inclui militares de alta patente e um agente da PF, acusados de atuar para viabilizar o suposto golpe. Entre os nomes estão:

– Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal;

– Bernardo Correa Netto, coronel;

– Cleverson Ney, coronel da reserva;

– Estevam Theophilo, general da reserva;

– Fabrício Moreira de Bastos, coronel;

– Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel;

– Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel;

– Nilton Diniz Rodrigues, general;

– Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel;

– Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel;

– Ronald Ferreira de Araújo Junior, tenente-coronel;

– Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel.

A Primeira Turma do STF já havia decidido anteriormente tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros de seu governo no mesmo processo, que investiga supostas tentativas de desestabilização da democracia após as eleições de 2022.

Na segunda-feira (19), antes do início do julgamento, testemunhas de defesa e acusação já haviam prestado depoimentos. A expectativa é que o STF analise as provas apresentadas pela PGR e defesas nos próximos dias, com possibilidade de novos desdobramentos.

Fonte: DCM

Saúde faz apelo aos pais para que vacinem seus filhos contra a influenza

Até agora, foram imunizadas apenas 18% das crianças abaixo de 12 anos de idade na área da 16ª RS

Foto: Divulgação

Atendendo pedido do secretário de estado da saúde, Beto Preto, o diretor da 16ª Regional de Saúde de Apucarana, Lucas Leugi, fez neste início de semana um apelo aos pais de Apucarana, Arapongas e demais municípios da região, para que vacinem seus filhos, principalmente, na faixa etária de até 12 anos.

“Infelizmente, já tivemos onze mortes no Paraná. Não queremos o registro de novos óbitos por conta da falta de vacinação. A vacina vai fazer com que as crianças não adoeçam pela influenza e se salvem do risco destas síndromes respiratórias agudas, que têm sido frequentes no estado”, assinala Lucas Leugi.

Ele revela que, nesta semana, foram levantados os dados sobre a gripe pelo vírus influenza, que pode evoluir para casos de síndrome respiratória aguda. Também foi avaliada a quantidade de doses já distribuídas aos dezessete municípios da área de abrangência da 16 ª Regional de Saúde; e ainda a quantidade de doses aplicadas.

“Já distribuímos às secretarias municipais de saúde da região, mais de 80% das vacinas de influenza para o publico alvo. Porém, infelizmente, apenas 18% das crianças - menores de 12 anos - foram imunizadas até agora”, alerta Lucas Leugi, admitindo que esse quadro gera muita preocupação.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Bia Kicis se manifesta após ser denunciada por ataques a Moraes

           A deputada federal bolsonarista Bia Kicis (PL-DF). Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara

A deputada federal bolsonarista Bia Kicis (PL-DF) se manifestou sobre a denúncia do Prerrogativas à Procuradoria-Geral da República (PGR) por ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo de juristas pediu para que o órgão instaure uma investigação criminal após a parlamentar acusar Alexandre de Moraes de adulterar documentos e manipular julgamentos na Corte.

“Eu apenas apresentei fatos. Informei na CCJ que havia um ofício encaminhado à Mesa Diretora da Câmara informando uma decisão. E depois um novo ofício com uma nova decisão. Procurei me informar com os advogados se havia tido um novo julgamento”, disse a deputada à coluna de Igor Gadelha no Metrópoles.

A denúncia do Prerrogativas diz que as acusações, feitas durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em 15 de maio, são “graves” e “infundadas”. Kicis, no entanto, alega que já havia conversado com advogados sobre o tema antes da declaração.

“Então, a própria Mesa da Câmara reconheceu que recebeu o segundo documento e que simplesmente ignorou esse segundo documento. Ela deu atenção ao primeiro documento, que era válido”, completou.

Fonte: DCM com informações do Metrópoles

“O prefeito é um aliado na execução das políticas públicas”, diz Lula na 26ª Marcha em Defesa dos Municípios

Evento reúne em Brasília mais de 14 mil gestores e autoridades em âmbito nacional, estadual e municipal

Durante o discurso, Lula destacou que o Governo Federal não faz distinção partidária no atendimento aos gestores públicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia de abertura da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta terça-feira (20/5), e reforçou a ação das prefeituras como parceiras indispensáveis na execução das políticas públicas. Realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, na capital federal, o evento reúne até quinta-feira (22) milhares de prefeitos, vereadores, secretários e demais gestores municipais para debater temas como segurança pública, saúde, educação, clima, entre outros.

Durante seu discurso, o presidente Lula destacou que o Governo Federal não faz distinção partidária no atendimento aos gestores públicos. “O que o governo tem de olhar em vocês é enxergar o prefeito, não como adversário. É um prefeito como aliado da execução das políticas públicas decididas pelo Governo Federal”, afirmou.

Para o presidente da República, os programas federais só se concretizam com a participação ativa dos gestores municipais, que estão mais próximos à população. “Vocês sabem que os programas que o Governo Federal anuncia, se não for o prefeito na ponta, o programa não funciona. O Minha Casa, Minha Vida não funcionaria sem os prefeitos. A gente sabe que o Bolsa Família não funcionaria, a Escola em Tempo Integral não funcionaria. A alfabetização no tempo certo, as creches não funcionam”, ressaltou.

A Marcha em Defesa dos Municípios é sempre uma boa oportunidade de fortalecer a relação federativa. Este governo respeita, ouve e valoriza todos os governos municipais e estaduais.

📸 @ricardostuckert pic.twitter.com/1060lJhNeW

— Lula (@LulaOficial) May 20, 2025

NEGOCIAÇÃO POLÍTICA — Lula também defendeu o diálogo entre os entes federativos e defendeu que problemas do país devem ser resolvidos por meio da negociação política. “Eu queria fazer um apelo aos deputados, aos senadores, aos prefeitos e ao Governo Federal. É preciso que a gente aprenda de uma vez por todas que os problemas que nós temos deveriam ser resolvidos em uma mesa de negociação e não ser resolvidos no Poder Judiciário”, enfatizou.

Organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Marcha deste ano tem como tema “Autonomia Municipal: A força que transforma o Brasil”. O evento conta com mais de 14 mil inscritos e a presença das principais autoridades dos três níveis da federação.

COMPROMISSO — Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), destacou o compromisso do Governo Federal com a democracia e os programas sociais que fortalecem os municípios. Alckmin citou o Novo PAC Seleções, com a destinação de R$ 67 bilhões aos municípios em 2023. “Uma boa notícia: no ano passado foram 67 bilhões no PAC Seleções. Hoje é democracia, não tem nenhuma distinção de natureza partidária”, afirmou.

Ele também adiantou que o Novo PAC Seleções 2025 será anunciado em breve e valorizou iniciativas recentes do governo e do Congresso. Alckmin usou como exemplos a desoneração parcial da folha de pagamento e a reoneração gradual, a recomposição das perdas de ICMS (com R$ 27 bilhões destinados a estados e municípios), o aumento de recursos para merenda escolar, e os investimentos em programas educacionais como creches, ensino integral, formação técnica e o programa Pé-de-Meia.

“A gente sabe que, em saúde e educação, o mais difícil é o custeio. Na educação, a merenda estava há cinco anos sem reajuste e foi reajustada entre 29% e 38%. E os programas de creche, escola em tempo integral, Pé-de-Meia, formação técnica e tecnológica, e especialmente na saúde. O presidente Lula mais do que dobrou o Mais Médicos. Nós vamos passar de 30 mil médicos”, disse o vice-presidente.

CONQUISTAS — O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, relembrou a conquista de espaço dos prefeitos na capital federal. Ziulkoski também destacou os desafios enfrentados pelas prefeituras na execução de políticas públicas em áreas como assistência social, saúde e educação.

“Quando idealizamos essa marcha em 1998, na época, o prefeito era muito mal recebido aqui. A nossa persistência, dos prefeitos e prefeitas, conseguiu abrir um espaço aqui em Brasília. Esse espaço levou a um evento desta natureza. É um evento gigantesco, organizado, respeitoso, democrático e que está consolidado como um movimento importante do Brasil”, apontou Ziulkoski.

REPRESENTAÇÃO POPULAR — Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta realçou que abrir as portas para os municípios é abrir espaço para o cidadão brasileiro, em que cada gestor carrega não apenas demandas administrativas, mas também os sonhos e as necessidades de milhões de brasileiros.

“Nossa Constituição estabeleceu um pacto federativo que precisa ser permanentemente nutrido pelo diálogo. Os municípios são o ente federativo mais próximo do cidadão, onde a vida realmente acontece. Nenhuma política pública se concretiza sem passar pelas prefeituras. É nas cidades que o abstrato se torna concreto”, declarou.

FORTALECIMENTO — Já Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, afirmou que fortalecer os municípios é mais do que uma questão de justiça: é uma estratégia fundamental para ampliar a eficácia do Estado brasileiro. Alcolumbre também ressaltou que os municípios devem ser fortalecidos dentro do Pacto Federativo.

“Os municípios são espaços imediatos de convívio e de participação política do povo brasileiro e devem ser, sim, respeitados em nosso arranjo federativo. A administração municipal chega onde a União muitas das vezes não consegue chegar e também chega aonde o Estado brasileiro não consegue chegar. A experiência de quem está na linha de frente, em contato direto com as necessidades da população, é essencial e imprescindível para o sucesso de qualquer política pública”, destacou Alcolumbre.

IMÓVEL DA GENTE - O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deu importante passo no fortalecimento do municipalismo ao oficializar a venda de um imóvel da União para a CNM. A assinatura do ato simbólico ocorreu durante a cerimônia de abertura da Marcha e contou com a participação da ministra da Gestão, Esther Dweck, além do presidente Lula.

O terreno, localizado no Setor de Grandes Áreas Norte, em Brasília, estava sob Concessão de Direito Real de Uso Gratuito desde 2017 e abriga a sede da CNM, construída pela própria entidade com autorização da Secretaria do Patrimônio da União/MGI. A regularização patrimonial faz parte de uma estratégia do Governo Federal para otimizar o uso de bens públicos em benefício da sociedade, por meio do programa Imóvel da Gente.

Link: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/05/201co-prefeito-e-um-aliado-na-execucao-das-politicas-publicas201d-diz-lula-na-26a-marcha-em-defesa-dos-municipios

Fonte: Agência Gov

Júri popular condena homem que matou palmeirense com garrafada a 14 anos de prisão

Quatro votos reconheceram o homicídio com dolo eventual

Gabriela Anelli, de 23 anos (Foto: Reprodução)

Júri popular decidiu nesta terça-feira (20) pela condenação de Jonathan Messias Santos da Silva a 14 anos de prisão pela morte de Gabriela Anelli, torcedora do Palmeiras que morreu aos 23 anos após levar uma garrafada antes de uma partida contra o Flamengo em julho de 2023.

A juíza Isadora Botti Beraldo Moro é a responsável pelo julgamento. Quatro votos reconheceram o homicídio com dolo eventual, quando não existe intenção, mas se assume o risco de matar, e seus qualificantes.

De acordo com a legislação brasileira, a pena poderia chegar aos 30 anos, mas a magistrada diminuiu para 14 anos porque o homem é réu primário, tem bons antecedentes e admitiu o crime.

Fonte: Brasil 247

STF rejeita preliminares dos denunciados no Núcleo 3 da tentativa de golpe

Única divergência foi quanto à competência da Corte, apresentada pelo ministro Luiz Fux

           Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: STF via Flickr)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (20) todas as chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas dos acusados de integrar o Núcleo 3 da suposta tentativa de golpe de Estado, denunciados na Petição (Pet) 12100. As preliminares são, em geral, matérias de natureza processual que precisam ser decididas antes do julgamento do mérito. Segundo o colegiado, o devido processo legal e a ampla defesa estão sendo garantidos a todas as partes do processo.

O julgamento continua na tarde desta terça-feira (20), com os votos quanto ao recebimento ou à rejeição da denúncia. Caso ela seja recebida, será aberta a ação penal contra os denunciados, que se tornarão réus. Se rejeitada, o processo é extinto.

Preliminares

Os ministros rejeitaram todas as preliminares idênticas às que já haviam sido apresentadas e analisadas nos julgamentos dos núcleos anteriores. As questões envolvem, por exemplo, pedidos de suspeição ou impedimento de integrantes da Corte, a validade da colaboração premiada, ilicitude de provas, cerceamento de defesa e falta de acesso amplo a elementos de prova.

Apenas uma preliminar nova foi apresentada na sessão de hoje. A defesa do general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira alegou vícios na fase de investigação, por suposta tentativa de desestabilizar psiquicamente o militar antes de seu depoimento à Polícia Federal (PF).

Conforme o relator, ministro Alexandre de Moraes, além de a defesa não apresentar nenhuma comprovação do episódio, a alegação não se sustenta. “Não parece crível que um general de quatro estrelas do Exército Brasileiro, que serviu no exterior, que foi feito refém das forças contrárias às forças de paz da ONU, se sentiria desestabilizado com o comentário ou fala de algum delegado da Polícia Federal”, afirmou o ministro.

Assim como na análise da denúncia contra os acusados dos Núcleo 1, 2 e 4, o ministro Luiz Fux ficou vencido na preliminar sobre a competência. Para ele, como os investigados não ocupam mais funções com prerrogativa de foro, o caso deveria ir para a Justiça comum. Uma vez reconhecida a competência do STF, o ministro entende que a análise deveria ficar sob responsabilidade do Plenário.

Núcleo 3

Este núcleo é composto de 12 pessoas: Bernardo Romão Correa Netto (coronel), Cleverson Ney Magalhães (coronel da reserva), Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (general da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel), Nilton Diniz Rodrigues (general), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel) e Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal).

Fonte: Brasil 247