Em audiência no STF, órgão apresentou parâmetros técnicos e novas ferramentas para monitorar repasses de recursos públicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quinta-feira (23), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), propostas para aprimorar a rastreabilidade e a transparência na execução das chamadas “emendas Pix”. O encontro ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, destacou que o governo federal tem adotado uma série de medidas para garantir maior controle e publicidade sobre a destinação das emendas parlamentares, especialmente as transferências especiais conhecidas como “emendas Pix”.
● Critérios de análise e controle das emendas
Durante a audiência, Cartaxo explicou que foram definidos parâmetros técnicos para orientar a seleção e o acompanhamento dos relatórios de gestão das emendas. Esses critérios, estabelecidos na Nota Técnica Conjunta TCU/CGU/MGI/AGU nº 01/2025, incluem variáveis como risco de corrupção, materialidade per capita, abrangência geográfica, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e capacidade orçamentária dos entes federativos.
“Esses parâmetros têm como objetivo garantir uma análise baseada em critérios de risco, relevância e materialidade, assegurando maior efetividade no controle dos recursos públicos”, afirmou a secretária da AGU.
O ministro Flávio Dino também determinou que o objeto de cada emenda — isto é, a finalidade específica dos recursos — seja considerado na avaliação de risco e prioridade das análises.
● Transparência e rastreabilidade total
Em resposta a questionamentos sobre a possibilidade de rastrear integralmente os repasses referentes ao Orçamento de 2025, os representantes da AGU, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) informaram que não há mais obstáculos técnicos à rastreabilidade.
Segundo os órgãos, isso se deve à criação de contas correntes específicas e à divulgação pública dos extratos bancários correspondentes a cada emenda. Além disso, a Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) — já utilizada para emendas coletivas — passará a ser aplicada também às emendas Pix a partir de 2026.
● Ferramentas digitais e canais de denúncia
Durante a audiência, a AGU e os demais órgãos participantes apresentaram ferramentas tecnológicas voltadas à transparência e ao controle social. Entre elas estão o Portal da Transparência, o sistema Transferegov.br e o aplicativo parcerias.gov, que permitem acompanhar repasses, fiscalizar a execução dos recursos e registrar denúncias sobre eventuais irregularidades.
● Nota técnica e cronograma de análises
Em atendimento à decisão do ministro Flávio Dino, a AGU, o TCU, a CGU e o MGI elaboraram uma nota técnica conjunta com um modelo padronizado de análise dos relatórios de gestão das transferências especiais. O documento propõe parâmetros auditáveis e um cronograma de avaliação das emendas referentes aos exercícios de 2020 a 2024.O cronograma prevê a análise dos relatórios entre janeiro e julho de 2026, utilizando uma metodologia baseada em critérios de risco e relevância. A medida busca fortalecer a fiscalização das emendas parlamentares e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Fonte: Brasil 247
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