Ministro do STF cobra posicionamento da Câmara, do Senado e da AGU sobre norma aprovada que contraria decisões da Corte
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a nova regulamentação das emendas parlamentares. A medida, aprovada na última semana pelo Congresso, permite que apenas os líderes partidários assinem repasses de emendas coletivas, sem a necessidade de identificação nominal dos parlamentares autores das indicações. A decisão foi tomada a partir de petições do PSOL e do Instituto Não Aceito Corrupção, que alegam que a regra descumpre determinações anteriores do STF sobre transparência na destinação de recursos públicos, destaca o jornal O Globo.
De acordo com o texto aprovado, as emendas de comissão podem ter indicação individual ou da bancada partidária, o que abre espaço para que a responsabilidade pelos repasses fique exclusivamente a cargo dos líderes. No entanto, decisões recentes do STF, sob relatoria de Dino, reforçam a exigência de que todos os autores das emendas sejam identificados, como forma de garantir transparência na destinação de verbas.
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