Empresas apontam que ampliação da responsabilidade por conteúdos de terceiros gera insegurança jurídica, encarece a moderação e ameaça pequenos negócios
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF. 19/08/2020 (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
As principais empresas de tecnologia que atuam no Brasil criticaram duramente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que altera o regime de responsabilidade previsto no Marco Civil da Internet. Segundo elas, a medida transforma o ambiente digital brasileiro em um dos mais instáveis e complexos do mundo, além de provocar o que chamam de “judicialização em massa”.
O posicionamento foi divulgado pela Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), entidade que representa gigantes como Meta, Google, Amazon, Kwai, Mercado Livre e TikTok. No comunicado, a entidade afirma que a decisão do STF amplia significativamente as obrigações das plataformas e eleva os custos relacionados à moderação de conteúdo.
“A decisão encarece a moderação de conteúdo, favorece a remoção preventiva de publicações, serviços e produtos legítimos, aumenta a insegurança jurídica e desorganiza cadeias inteiras do ecossistema digital, especialmente entre pequenos empreendedores”, alerta o texto divulgado pela camara-e.net.
Na quinta-feira (26), o STF decidiu, por 8 votos a 3, alterar a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. A partir de agora, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente caso não removam proativamente determinados conteúdos considerados ilegais, como aqueles de teor antidemocrático, discriminatório ou que incitem crimes, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
A decisão tem gerado forte reação no setor. Representantes das empresas afirmam que haverá uma “avalanche” de embargos declaratórios pedindo esclarecimentos e detalhamentos sobre o alcance e aplicação da medida após a publicação oficial do acórdão. Além disso, as big techs já articulam pressão sobre o Congresso Nacional para que legisle rapidamente sobre o tema, o que, na avaliação delas, poderia reverter ou atenuar os efeitos da decisão do STF.
O próprio Supremo, em trecho das teses aprovadas, sinalizou a necessidade de o Legislativo agir: “Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais”, diz o documento.
A camara-e.net critica o que considera uma mudança radical no regime jurídico construído desde a aprovação do Marco Civil da Internet. Um dos pontos sensíveis, segundo a entidade, é a ausência de diferenciação entre os diversos setores afetados e entre empresas de diferentes portes.
“As exceções previstas não abrangem toda a diversidade de serviços digitais e geram incertezas sobre sua aplicação prática”, destaca o comunicado. Para as empresas, o impacto será “particularmente severo” sobre negócios nacionais de pequeno e médio porte, que não possuem estrutura financeira ou operacional para lidar com o aumento dos custos jurídicos e operacionais decorrentes da nova interpretação.
Outro ponto polêmico envolve os marketplaces. Segundo a decisão do STF, plataformas como o Mercado Livre podem ser responsabilizadas de forma solidária com os vendedores por problemas relacionados aos produtos, seguindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para as empresas, essa medida gera temor de responsabilização excessiva e pode levar à remoção em massa de produtos comercializados online.
A preocupação das big techs também se estende ao cenário político. Opositores da decisão do Supremo, organizados principalmente em grupos digitais, já articulam campanhas de denúncias em massa de conteúdos com viés ideológico de esquerda, o que, segundo as empresas, pode agravar ainda mais a insegurança jurídica e promover censura indevida.
O julgamento no STF girou em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que originalmente previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial de remoção. Com a decisão, essa regra muda substancialmente.
Votaram a favor da ampliação da responsabilidade das plataformas os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (relatores), além de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Já os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques foram contrários à mudança.
O setor de tecnologia, agora, aposta suas fichas no Congresso para tentar reverter ou modular os efeitos da decisão, enquanto se prepara para uma onda de disputas judiciais e para o aumento expressivo dos custos com moderação de conteúdo e conformidade legal.
Fonte: Brasil 247
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