Texto entregue pelo Ministro da Fazenda detalha setores e produtos que terão redução de Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
Fernando Haddad apresentou nesta quarta-feira (24) o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O texto entregue pelo ministro da Fazenda detalha setores e produtos que terão redução de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), alguns com desconto de 60% e outros com isenção total.
Veja a lista dos serviços de educação com desconto:
Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola;
Ensino Fundamental;
Ensino Médio;
Ensino Técnico de Nível Médio;
Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria;
Ensino Superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais;
Ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil;
Ensino de línguas nativas de povos originários;
Educação especial destinada a portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educação tratadas neste anexo.
Veja os serviços de saúde com desconto:
Serviços cirúrgicos;
Serviços ginecológicos e obstétricos;
Serviços psiquiátricos;
Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva;
Serviços de atendimento de urgência;
Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores;
Serviços de clínica médica;
Serviços médicos especializados;
Serviços odontológicos;
Serviços de enfermagem;
Serviços de fisioterapia;
Serviços laboratoriais;
Serviços de diagnóstico por imagem;
Serviços de bancos de material biológico humano;
Serviços de ambulância;
Serviços de assistência ao parto e pós-parto;
Serviços de psicologia;
Serviços de vigilância sanitária;
Serviços de epidemiologia;
Serviços de vacinação;
Serviços de fonoaudiologia;
Serviços de nutrição;
Serviços de optometria;
Serviços de instrumentação cirúrgica;
Serviços de biomedicina;
Serviços farmacêuticos;
Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.
Ele foi avisado pelo porteiro e desceu, mas quando chegou o rapaz já havia fugido
Um homem tentou invadir nesta tarde o prédio de Fabio Wajngarten, advogado de Bolsonaro, no fim desta tarde (24), em São Paulo. O suspeito tentou se passar por sobrinho do ex-secretário de Comunicação Social do governo Bolsonaro.
Segundo informações do jornalista Lauro Jardim, do Globo, Wajngarten estava em seu apartamento no momento. Ele foi avisado pelo porteiro e desceu imediatamente. Mas quando chegou o rapaz já havia fugido.
Wajngarten acionou as Polícias Civil e Militar e vai registrar um novo boletim de ocorrência. Isso porque é a segunda vez que o episódio acontece em menos de um mês.
Fonte: Agenda do Poder com informações do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo
No grupo que declarou ter votado em Lula, 7% sustentam a ideia de um planeta plano. Entre os apoiadores de Bolsonaro, 8% mantêm a crença na Terra plana
Pesquisa divulgada pelo Datafolha nesta quarta-feira (24) revela que 90% dos cidadãos brasileiros têm a convicção de que o globo terrestre tem formato esférico, enquanto 8% sustentam a teoria de que a Terra é plana, e 3% optaram por não opinar. Os resultados do levantamento, realizado entre os dias 8 e 11 de abril, permanecem consistentes em relação aos índices obtidos no estudo realizado em julho de 2019 sobre o mesmo assunto.
A adesão à teoria do “terraplanismo” é praticamente equitativa entre os eleitores tanto de Lula quanto de Bolsonaro, conforme aponta a pesquisa mais recente. Dentro do grupo que declarou ter votado Em Lula na última eleição presidencial, 90% acreditam que a Terra é redonda, em comparação com 7% que sustentam a ideia de um planeta plano. Por sua vez, entre os apoiadores de Bolsonaro, 91% afirmam concordar com a visão de um mundo esférico, enquanto 8% mantêm a crença na Terra plana.
Os resultados da pesquisa indicam uma maior propensão à crença na forma esférica da Terra entre os brasileiros com maior grau de instrução e maior renda média, em oposição aos menos escolarizados e mais pobres.
No segmento da população que concluiu o ensino superior, 94% estão convictos da esfericidade do planeta, em contraponto aos 85% entre os menos instruídos. Essa convicção também é compartilhada por 94% dos entrevistados pertencentes às classes A e B, enquanto esse índice cai para 87% no grupo das classes D e E.
O Datafolha conduziu 2.008 entrevistas em 113 municípios, no período de 8 a 11 de abril. A margem de erro estimada para a pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.
Lira havia afirmado que a Casa estava preparada para examinar vetos, porém, aguardava decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
O Congresso optou por adiar a sessão destinada à análise dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a propostas aprovadas pelo Legislativo, conforme líderes da Câmara ouvidos pelo g1. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24) após uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Inicialmente, a sessão estava prevista para ocorrer na noite deste mesmo dia.
Anteriormente, Lira havia afirmado que a Casa estava preparada para examinar os vetos de Lula, porém, aguardava uma decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside o Congresso. Durante o encontro, Lira também expressou preocupação com o calendário mais restrito deste ano devido às eleições municipais em outubro, indicando que seria desfavorável adiar a sessão conjunta de deputados e senadores.
O horário agendado para a sessão era às 19h, com 32 vetos em pauta. No entanto, líderes da base governista já estavam articulando o adiamento da votação. Isso se deve ao fato de que estão em jogo questões sensíveis para a execução do orçamento, especialmente relacionadas à liberação de emendas parlamentares.
Em caso de derrota, o governo será obrigado a seguir um cronograma para a liberação dessas emendas, o que envolve gastos indicados por deputados e senadores para investimentos em suas bases eleitorais. Apesar da promessa do governo de liberar R$ 20,5 bilhões em emendas até junho, alguns parlamentares reclamam que os recursos não estão sendo disponibilizados conforme o combinado.
Entre os vetos em questão está o corte de R$ 5,6 bilhões nas emendas indicadas pelas comissões do Congresso, que não são de execução obrigatória. O governo se posicionou favorável a recompor aproximadamente R$ 3 bilhões desse montante, o que resultaria em um valor menor para essa modalidade de indicação, totalizando cerca de R$ 14 bilhões.
Na terça-feira (23), Lula negou que o governo enfrente problemas de articulação política no Congresso.
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Está na pauta da sessão, projeto que acaba com a saída temporária dos presos, a “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal.
Após votação no Congresso, o governo retomou duas possibilidades para o preso em regime semiaberto, que não tenha cometido crime grave ou hediondo:
visitar a família;
participar de atividades que contribuam para o retorno ao convívio social.
Durante a votação, os parlamentares podem derrubar esses dois tipos de saidinha.
Outras leis podem ser alteradas, de acordo com a decisão dos parlamentares na sessão de vetos:
a que taxa apostas esportivas;
flexibilização do registro de agrotóxicos;
programa Pé de Meia, que prevê o pagamento de um incentivo financeiro mensal para alunos de baixa renda matriculados no ensino médio público;
a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens;
Lei Orgânica das Polícias Militar e Civil;
há ainda na pauta vetos da gestão Jair Bolsonaro, que rejeitou, por exemplo o retorno do despacho gratuito de bagagem em voos.
Quando uma proposta é aprovada por Câmara e Senado, cabe à Presidência avaliar se torna a matéria lei, para que comece a valer. O presidente pode sancionar apenas uma parte do texto e rejeitar as demais.
Após o veto, uma nova rodada de votação acontece no Congresso, em que os parlamentares decidem se concordam ou não com as alterações promovidas pelo Executivo.
Lira afirmou que estuda a possibilidade de que os projetos que regulamentam a reforma tributária sejam discutidos em dois grupos de trabalho. O formato de tramitação, no entanto, ainda não foi definido.
Nós ainda nem discutimos se vão ser dois relatores. Tem deputados pedindo para que criem ali dois núcleos sem ser comissão especial, como se fossem dois grupos de trabalho, para dar oportunidade a mais parlamentares de participar dessa discussão como relatores”, afirmou Lira. “Não está definido, eu não tenho ainda a decisão sobre isso”, disse.
Segundo Lira, a ideia é trabalhar para que em 60, 70 dias os projetos de regulamentação da reforma cheguem ao plenário.
“Não podemos deixar essa legislação sem regulamentação. É importante que aconteça este ano ainda”.
Questionado se o adiamento da votação no Senado do projeto do DPVAT, que contém um dispositivo para abrir espaço de R$ 15 bilhões em despesas, interferiria nas votações dos vetos, Lira disse que não e que essa narrativa foi construída pelo líder do governo no COngresso, senador Randolfe Rodrigues.
O governo pretende usar esse espaço, com a aprovação do projeto no Senado, para recompor bloqueios ao Orçamento e pagar parte da recomposição das emendas de relator, vetadas pelo presidente Lula.
“As dificuldades do Senado em votar o dpvat ou facilidades eu penso que não podem interferir nessa discussão até porque estamos já em maio para apreciar vetos a um orçamento sancionado em fevereiro”.
O presidente explicou que escolheu a gravata com o desenho de cachorro em homenagem ao Joca como uma forma de “protesto”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (24) que a empresa aérea Gol e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) precisam prestar contas pela morte do cachorro Joca, um golden retriever que deveria ter sido embarcado em Guarulhos (SP) rumo a Sinop, no Mato Grosso, mas foi levado por engano para Fortaleza (CE). O animal acabou transportado de volta para São Paulo, onde chegou morto.
O erro no transporte foi da Gollog, empresa da Gol. Usando uma gravata em homenagem ao pet, o presidente afirmou que é preciso “prestar contas” e “fiscalizar” o transporte aéreo de animais.
“Eu acho que a Gol tem que prestar contas, acho que a Anac tem que fiscalizar isso e acho que a gente não pode permitir que isso continue acontecendo no Brasil”, afirmou Lula.
O presidente explicou usar a gravata com o desenho de cachorro em homenagem ao Joca como uma forma de “protesto”.
“A minha gravata, ela tem um desenho um cachorrinho. Eu coloquei de manhã em protesto ao que aconteceu com o cachorro de um cidadão que mandou o seu cachorro para Sinop, no Mato Grosso. Esse cachorro ao invés de ser embarcado para Sinop, ele foi embarcado para o Ceará. Quando chegou no Ceará descobriram que não era para lá, mandaram de volta e o cachorro morreu, porque ficou oito horas sem tomar água, preso, dentro do avião”, disse o presidente.
De acordo com organizadores do ato, escolha da data foi considerada “infeliz”, já que a manifestação ocorreu durante um feriado na cidade
Aliados de longa data de Jair Bolsonaro ficaram decepcionados com a quantidade de apoiadores presentes no evento realizado no último domingo, no Rio. De acordo com os organizadores do ato, a escolha da data foi considerada “infeliz”, já que a manifestação ocorreu durante um feriado na cidade, segundo informações da colunista Bela Megale, do Globo.
A concentração em Copacabana contou com a presença de 32,7 mil pessoas, representando apenas 18% do público presente em São Paulo, em fevereiro, e metade do comparecimento registrado no evento de 7 de setembro de 2022. Esses dados foram calculados pelo grupo de pesquisa “Monitor do debate político”, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, sob coordenação de Pablo Ortellado e Márcio Moretto.
O horário das 10h foi alvo de críticas devido ao forte calor. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, chegou a comentar sobre a dificuldade de realizar um ato naquela hora em uma praia tão movimentada. No entanto, publicamente, a orientação é minimizar qualquer sentimento de frustração.
A preocupação com a possível baixa adesão ao evento em Copacabana foi discutida em reuniões com Bolsonaro poucos dias antes do ato.
Alguns auxiliares demonstraram receio de que o local estivesse vazio, mas o ex-presidente estava confiante em sua capacidade de mobilizar multidões.
Fonte: Agenda do Poder com informações da jornalista Bela Megale, do jornal O Globo
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (28) o novo limite de juros de 1,68% ao mês para essas operações.
O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,72% ao mês, nível que vigorava desde fevereiro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,55% para 2,49% ao mês.
Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.
A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,25% para 10,75% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta acompanha o movimento a fim de propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.
Assim como nas últimas reuniões, os bancos têm votado contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. Em fevereiro, as instituições financeiras conseguiram aprovar um dispositivo que insere, como referência para o crédito consignado, a taxa do Depósito Interbancário (DI) no prazo médio de dois anos. Esse indicador é tradicionalmente usado para calcular os rendimentos das aplicações em renda fixa.
Com o novo teto, os bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,76% ao mês; e o Banco do Brasil, 1,74% ao mês. O Banco da Amazônia cobra 1,77% ao mês.
Como estão acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra menos que o limite atual de 1,72% ao mês, com taxa de 1,71% ao mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.
Impasse
O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.
A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.
Embora mudanças nas regras de tributação sobre consumo tenham sido aprovadas, ainda há uma série de pontos que precisam ser detalhados
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou pessoalmente ao Congresso Nacional na noite desta quarta-feira (24) o projeto abrangente para regulamentar a Reforma Tributária, aprovada no fim do ano passado por meio de Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Embora as mudanças nas regras de tributação sobre o consumo tenham sido aprovadas, ainda há uma série de pontos que precisam ser detalhados.
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
— O país aguarda há 40 anos para a solução de um dos mais emaranhados dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está entre os 10 piores do mundo e estará entre os 10 melhores do mundo — disse Haddad ao entregar o texto a Lira.
Haddad foi pessoalmente entregar o projeto ao Congresso. Mais cedo, ele disse que o aval foi dado pelo presidente Lula.
O projeto apresentado nesta quarta traz as regras gerais do IBS e CBS (os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal), além dos regimes específicos para determinados setores e, também, a proposta para o imposto seletivo. O texto também inclui detalhes sobre a cesta básica nacional, que terá impostos zerados.
O projeto tem mais de 300 páginas e 500 artigos.
Além desse projeto, haverá outros dois: um com a formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas a contencioso administrativo, enquanto um terceiro projeto tratará das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que as propostas de regulamentação da Reforma Tributária precisam ser aprovadas antes do recesso parlamentar. Ele afirmou que estuda a formação de dois grupos de trabalho para relatoria dos projetos de lei complementares.
— Não sabemos se vão ser um ou dois relatores. Também pensamos em dois grupos de trabalho para dar oportunidade a mais deputados. Queremos que em 60 ou 70 dias esteja no plenário, antes do recesso — afirmou.
Ele ainda admite a necessidade de votar urgência aos textos, para não passarem por comissões.
— Temos necessidade de regulamentar esses assuntos da tributária ainda neste semestre, o que nas comissões não teria condições.
Após décadas de discussões, o Congresso Nacional aprovou a Reforma Tributária no fim do ano passado. O texto atualiza o sistema tributário brasileiro.
Pela Emenda Consticional, cinco tributos sobre consumo em vigor hoje serão unidos e substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Após a cobrança e pagamento pelos contribuintes, esse imposto vai se dividir em dois, um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O imposto vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino. Hoje os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro. No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.
O valor padrão do IVA ainda será definido e deve ser descoberto apenas um ano antes de cada etapa de transição. Mas uma estimativa inicial pode ser publicada pelo governo ainda neste ano. De acordo com a última previsão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o IVA poderia chegar a 27,5%.
A transição entre sistemas começa em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA. O valor vai aumentando ao longo dos anos seguintes, até chegar em 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, e sobrará apenas o IVA. O valor cheio será definido em resolução do Senado Federal, que também determinará qual parcela cada ao CBS e qual será de IBS.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.
