Para integrantes da Corte ouvidos pela Folha de S.Paulo, decisão da Câmara é inconstitucional e extrapola os limites previstos na Constituição
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliaram que a decisão da Câmara dos Deputados de suspender a ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ) e, indiretamente, beneficiar o presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus do processo da tentativa de golpe de Estado, fere princípios constitucionais. A leitura predominante entre os magistrados é de que a medida aprovada pelos deputados, na noite de quarta-feira (7), invade competências do Judiciário e deve ser revertida, segundo aponta reportagem da Folha de S. Paulo.
O projeto recebeu 315 votos favoráveis e 143 contrários, sustando o andamento da ação penal contra Ramagem sem mencionar diretamente o parlamentar, mas criando margem para interpretações que beneficiariam também Bolsonaro. Ministros do Supremo alertam que a Câmara só tem autoridade para intervir em ações penais relacionadas a crimes cometidos por deputados após a diplomação, o que limitaria a análise legislativa a apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem.
◍ Zanin deixou posição clara em ofício enviado à Câmara
A reação do STF à decisão da Câmara tem como base recente manifestação do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, que conduziu o julgamento do processo. Zanin enviou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçando que o Legislativo só pode deliberar sobre crimes cometidos por parlamentares após o início do mandato. No caso de Ramagem, isso restringiria a atuação da Câmara aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Outros três crimes imputados a ele — associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito — teriam ocorrido antes da diplomação e, por isso, estariam fora do escopo de deliberação do Congresso. O novo ofício enviado por Zanin veio após a publicação da ata do julgamento, com o objetivo de esclarecer a delimitação das competências constitucionais.
◍ Câmara vê interferência e eleva tensão entre os Poderes
A resposta do Supremo incomodou setores da Câmara. Integrantes da cúpula da Casa criticaram o novo ofício de Zanin, alegando interferência do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo. Parlamentares vêm se queixando desde 2024 de um suposto desrespeito do STF à autonomia dos Poderes.
Para os ministros ouvidos pela Folha, trata-se de uma estratégia política. Eles consideram que a Constituição é explícita quanto aos limites de atuação do Legislativo em ações penais, e que a narrativa de “invasão de competências” busca mobilizar parlamentares diante do avanço de investigações criminais contra seus pares.
◍ Ramagem reage com discurso político e ataca o Supremo
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ramagem discursou em tom de enfrentamento ao STF e buscou angariar apoio entre colegas:
“Não é apenas ativismo judicial exacerbado, há clara usurpação das nossas competências legislativas. (...) Estou servindo hoje de joguete casuístico do STF”, afirmou.
“Se fazem comigo, podem fazer isso com vocês algum dia, inclusive colegas de esquerda.”
A fala de Ramagem, como destacado pela Folha de S.Paulo, foi lida como uma tentativa de ampliar a base de apoio à sua defesa, transformando sua situação em um símbolo de resistência à suposta judicialização da política.
◍ Supremo aposta em constitucionalidade para conter reação política
Mesmo com o aumento da pressão política, a avaliação interna no STF é de que o projeto aprovado na Câmara não tem respaldo jurídico e será barrado. Os ministros destacam que o Judiciário apenas cumpriu o que determina a Constituição ao informar à Câmara sobre o recebimento da denúncia, e que a atuação da Corte foi transparente e limitada à sua função institucional.
A crise entre Judiciário e Legislativo, porém, tende a se aprofundar à medida que o Supremo avance no julgamento das ações relacionadas à tentativa de golpe de Estado. Para os magistrados, a resposta institucional deve se manter firme, com base no respeito às normas constitucionais e à separação entre os Poderes.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
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