Reunião da comissão especial que discutiu PEC que extingue a escala 6×1. Foto: Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta (27) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina o fim da escala 6×1, em que os trabalhadores cumpriam seis dias de trabalho para apenas um de folga. Segundo o texto, a implementação das novas regras será gradual e poderá se estender por até 14 meses.
Antes de ser promulgada, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Uma PEC altera o texto da Constituição Federal e, por isso, deve ser aprovada em dois turnos nas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional.
No Senado, a tramitação pode encontrar resistência, mas interlocutores do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmaram ao g1 que o projeto deve ser aprovado antes das eleições deste ano.
O início da vigência das mudanças está previsto para 60 dias após a promulgação da PEC. A redução da jornada será feita em etapas: inicialmente, duas horas semanais a menos em até dois meses; em seguida, a redução total de quatro horas em até 12 meses. As folgas garantidas serão de pelo menos duas por semana, preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
Caso o Senado modifique o texto, a PEC retornará à Câmara para análise. O processo só será concluído quando ambas as casas aprovarem o texto final, permitindo a promulgação. O período de transição de até 14 meses foi negociado com empresários e entidades patronais para permitir adaptação gradual às novas regras.
A PEC estabelece que todos os trabalhadores terão direito a duas folgas remuneradas por semana, sendo que pelo menos uma deve ocorrer aos domingos. A proposta também define que acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perderão validade 60 dias após a promulgação, obrigando sindicatos e empresas a renegociar contratos.
Ficam fora das regras os trabalhadores com diploma de nível superior e renda a partir de duas vezes e meia o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cerca de R$ 20 mil. Para esse grupo, não se aplicam as regras de jornada e controle de ponto, uma medida voltada para ampliar a liberdade de negociação de profissionais de alta renda e reduzir a “pejotização”.
A PEC altera a seção da Constituição sobre Direitos e Garantias Fundamentais, prevendo jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução conforme acordo coletivo.
Fonte: DCM com informações do G1
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