Sanção aplicada por ordem de Donald Trump contra Alexandre de Moraes tem efeitos como congelamento de bens e exclusão do sistema financeiro global
O governo dos Estados Unidos, sob comando do presidente Donald Trump, aplicou nesta quarta-feira (30) a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo a CNN Brasil, a medida representa um avanço significativo na escalada de sanções promovidas pela gestão republicana contra autoridades brasileiras, e ocorre após o anúncio de tarifas de 50% sobre produtos importados do Brasil e o cancelamento de vistos para ministros do STF e membros do governo federal.
A Lei Magnitsky, aprovada em 2012 durante o governo Barack Obama, permite que os EUA imponham sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em casos de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Criada em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção em seu país e morreu sob custódia estatal em 2009, a legislação foi expandida para atingir globalmente os responsáveis por abusos.
☆ Sanções incluem congelamento de bens e exclusão de sistema bancário - De acordo com especialistas ouvidos pela CNN Brasil, os efeitos da lei sobre os alvos são severos. O nome passa a constar na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list), mantida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos EUA. A inclusão resulta no congelamento imediato de bens nos Estados Unidos, bloqueio de contas bancárias, exclusão do sistema financeiro e proibição de entrada no país.
A advogada Priscila Caneparo, especialista em Direito Internacional, destacou: “é uma morte fiscal do CPF”. Ela explicou que, após o bloqueio dos bens, “os bancos internacionais evitam qualquer relacionamento com o indivíduo sancionado, porque senão eles ficam restritos ao sistema internacional e ao dólar”.
Mesmo no Brasil, segundo Caneparo, um ministro do STF nessas condições pode enfrentar dificuldades para receber salários e movimentar contas bancárias, embora autarquias como a Caixa Econômica Federal não sejam afetadas diretamente pelas sanções.
☆ Quem pode ser punido pela Lei Magnitsky - As punições previstas na legislação americana atingem agentes públicos e seus associados envolvidos em corrupção significativa — como desvio de verbas, lavagem de dinheiro e suborno — ou violações de direitos humanos, como tortura e execuções extrajudiciais. Além disso, a lei também se aplica a quem financiar ou apoiar essas práticas.
O Executivo americano tem autonomia para aplicar essas sanções, desde que apresente provas consistentes ao Congresso, incluindo evidências documentais, testemunhos e notificações.
☆ Possibilidades de defesa são limitadas e complexas - Apesar do impacto, os alvos da Lei Magnitsky podem buscar sua defesa. Segundo o professor Vladimir Aras, da Universidade de Brasília (UnB), existem três vias possíveis:
A primeira delas é do ponto de vista administrativo, pois existe um procedimento em que o indivíduo diz ao OFAC o porquê não deveria receber tal sanção e pede a exclusão dessa imputação”, afirmou Aras à CNN.
A segunda possibilidade envolve a Justiça americana, mas requer vínculo com os Estados Unidos, como a posse de imóveis ou negócios. Nesses casos, segundo Aras, há precedentes de anulação das sanções mediante comprovação dos prejuízos causados.
Por fim, há uma alternativa mais complexa, inspirada por norma da União Europeia de 1996, que visa proteger empresas europeias contra sanções extraterritoriais dos EUA. Esse modelo ainda é objeto de debate para aplicação a autoridades de fora da Europa.
“É uma lei extraterritorial que se contrapõe às sanções norte-americanas e blinda as empresas que operam no mercado europeu de seus efeitos”, explicou o professor.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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