PEC das Prerrogativas permitiria apelação da Primeira Turma ao plenário do STF
(Foto: STF | Reuters | Agência Senado)
A oposição na Câmara dos Deputados articula a criação de um “duplo grau de jurisdição” para autoridades julgadas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A movimentação busca garantir a possibilidade de recurso ao plenário do tribunal — formado por onze ministros — caso haja condenação, informa Valdo Cruz, do g1.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem afirmado em entrevistas que o modelo atual prejudica parlamentares ao não assegurar uma segunda instância de revisão. Em conversa à GloboNews, ele reforçou a crítica ao lembrar que cidadãos comuns dispõem de outras instâncias recursais, enquanto detentores de foro no STF são julgados em instância única nas turmas
A proposta — uma alternativa ao fim do foro — está sendo redesenhada pelo novo relator da chamada PEC das Prerrogativas, deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG). Andrada costura um texto para levar o tema diretamente ao plenário da Câmara, numa tentativa de acelerar a tramitação. Para avançar com rapidez, contudo, seria necessário um acordo amplo entre as bancadas
Caso a mudança seja aprovada a tempo, Jair Bolsonaro, se condenado na Primeira Turma, passaria a ter direito de levar o caso ao plenário do STF. Aliados bolsonaristas veem nessa hipótese a chance de um pedido de vista por parte de um ministro indicado por Bolsonaro, o que empurraria a conclusão do julgamento para o próximo ano, o da eleição presidencial
Paralelamente à disputa legislativa, a Procuradoria-Geral da República recomendou à Polícia Federal a adoção urgente de medidas de segurança no entorno da residência de Bolsonaro. O órgão pediu “policiamento ostensivo e discreto nas imediações do endereço residencial”, além de “manutenção e constante checagem do sistema de monitoramento eletrônico, de forma a assegurar a eficácia”. A solicitação partiu do líder do PT, Lindbergh Farias, que argumentou não haver hoje um esquema de vigilância e monitoramento adequado no local
A estratégia da oposição mira um redesenho do caminho judicial de autoridades com foro no STF. O “duplo grau” valeria, na prática, como uma instância recursal interna: uma decisão colegiada da Primeira Turma poderia ser reexaminada pelo plenário. O objetivo declarado por seus defensores é aproximar o rito de autoridades ao de qualquer cidadão, que dispõe de instâncias sucessivas para contestar condenações.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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