Decisão impôs derrota ao governo, que perde R$ 20 bi com IOF menor. MP que taxa LCI, LCA, JCP e fintechs segue valendo com foco na arrecadação
O Congresso Nacional decidiu suspender os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), gerando impacto direto nas estratégias fiscais do governo federal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (27) com a publicação, no Diário Oficial da União, do decreto assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informa o g1.
Com a derrubada, deixam de valer os aumentos de IOF para compras internacionais com cartão de crédito, aquisição de moeda estrangeira em espécie e remessas ao exterior. Também caem os reajustes para empresas, operações de risco sacado e investimentos como seguros VGBL e fundos de direito creditório. A expectativa de arrecadação com essas medidas era de R$ 20 bilhões ainda em 2025.
A revogação atinge três decretos editados por Lula entre maio e junho. O primeiro elevava o IOF; o segundo, publicado dias depois, recuava parcialmente; e o terceiro tentava ajustar pontos polêmicos. Com a derrubada completa, o sistema volta à alíquota anterior.
◉ Haddad reage e defende ida à Justiça - Diante da perda de receitas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), não descartou uma resposta jurídica. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele afirmou que “essa decisão ainda será tomada pelo presidente Lula”, sinalizando que o governo pode judicializar o caso.
Haddad justificou que o aumento do IOF era parte da estratégia para atingir o equilíbrio fiscal em 2025. A derrota obriga a equipe econômica a buscar alternativas — como novos bloqueios orçamentários ou aumento de outros tributos — para compensar o rombo.
◉ Medida Provisória ainda em vigor reforça arrecadação - Apesar da derrota no Legislativo com o IOF, o governo mantém em vigor uma Medida Provisória (MP) que eleva tributos em setores específicos. Estimada para gerar R$ 10 bilhões em 2025, a MP tem vigência garantida e concentra esforços em áreas de alta rentabilidade, como apostas, criptoativos e isenções do mercado financeiro. As principais medidas são:
●Apostas (bets): alíquota sobe de 12% para 18% sobre a receita líquida. Haddad explicou: “Esse setor, hoje, entre o que recebe de apostas e o que paga de prêmios, está tendo um lucro bruto de cerca de R$ 40 bilhões ao ano”. A medida começa a valer em 90 dias e não afeta o apostador.
●Juros sobre capital próprio (JCP): tributação sobe de 15% para 20%, com efeito a partir de 2026. O JCP é uma forma alternativa de distribuir lucros isenta de IR para o acionista.
●Títulos incentivados (LCI e LCA): passam de isentos para tributação de 5%, também a partir de 2026. Haddad rebateu críticas do setor afirmando que o custo da isenção é alto, de R$ 41 bilhões por ano, e que não haverá impacto nos preços.
●Aplicações financeiras: alíquota do IR será unificada em 17,5% a partir de 2026. Hoje varia entre 15% e 22,5% conforme o prazo da aplicação.
●Criptoativos: rendimentos e ganhos líquidos passam a ser tributados em 17,5% a partir de 2026. A medida visa alcançar transações digitais com fins de pagamento ou investimento.
●Fintechs: empresas de tecnologia financeira deixam de pagar 9% de CSLL e passam à alíquota de até 20%, equiparadas aos grandes bancos. Cooperativas de crédito também serão impactadas com elevação de 9% para 15%.
●Compensações tributárias: o governo restringe compensações consideradas “abusivas” por empresas, com a meta de arrecadar R$ 10 bilhões ainda em 2025.
●Pé-de-meia dentro do piso constitucional da educação: a inclusão do programa no cálculo do mínimo constitucional abre margem orçamentária de R$ 12 bilhões, mas reduz a verba disponível para outras ações do MEC.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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