"Nenhuma decisão estrangeira pode ter efeito no território nacional sem respaldo em tratado ou lei brasileira" diz o deputado
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta quinta-feira (31) uma medida cautelar com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que instituições financeiras que operam no Brasil cumpram, de forma direta ou indireta, as sanções unilaterais impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. A medida estadunidense foi aplicada com base na chamada Lei Global Magnitsky.
No documento, Lindbergh adverte que, embora formalmente restritas à jurisdição estadunidense, as sanções têm impacto global, com potencial de afetar a reputação e as relações financeiras de Moraes. Isso, segundo o parlamentar, poderia levar bancos com operações internacionais a adotar medidas como bloqueio de contas, encerramento de vínculos contratuais ou restrições de serviços bancários — o que, na prática, configuraria violação à soberania brasileira e à independência funcional do STF.
O deputado alerta para o risco de que o sistema financeiro nacional se torne uma ferramenta de ingerência estrangeira. “A medida visa impedir que instituições financeiras sediadas no Brasil sirvam como instrumentos de pressões geopolíticas, legitimando um ataque institucional ao Judiciário brasileiro”, diz o texto da petição.
A ação também destaca o caráter político, ilegal e inconstitucional da sanção, apontando que ela teria sido articulada com participação de cidadãos brasileiros, como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo. Ambos, de acordo com a peça apresentada ao Supremo, admitiram publicamente a intenção de usar o bloqueio como forma de coagir decisões judiciais em benefício próprio, ainda que isso traga prejuízos à coletividade.
A petição caracteriza a situação como um caso de “chantagem internacional e guerra híbrida”, com indícios de coação no curso do processo judicial, obstrução de justiça e atentado à soberania do país. “O Brasil não se curva. Nenhuma decisão estrangeira pode ter efeito no território nacional sem respaldo em tratado ou lei brasileira”, disse o parlamentar. A medida está sob análise do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Brasil 247
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