PEC amplia tempo de mandato e estabelece nova lógica eleitoral; proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário e aprovada pela Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e o presidente da República. A informação é do g1.
O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), também prevê o aumento da duração dos mandatos — de 4 para 5 anos para a maioria dos cargos e de 8 para 10 anos para senadores — além de unificar as datas das eleições municipais e gerais a partir de 2034. A proposta foi aprovada de forma simbólica na CCJ e ainda precisará passar pelo crivo do plenário do Senado, onde deve obter ao menos 49 votos em dois turnos, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Segundo Castro, a medida visa impulsionar a renovação política e reduzir práticas eleitoreiras no exercício do poder. “A experiência acumulada em quase trinta anos de vigência da regra da reeleição não correspondeu às expectativas”, afirmou o relator. “O saldo da experiência pode, a nosso ver, ser assim resumido: ao prejuízo, previsível, do retardo no processo de renovação dos quadros políticos, deve-se somar o prejuízo, inesperado, decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários.”
A PEC estabelece regras de transição para o fim da reeleição. No caso dos prefeitos, a última chance de recondução será em 2028, desde que o primeiro mandato tenha início em 2024. Para governadores e presidente da República, a reeleição será permitida pela última vez em 2030. A partir das eleições seguintes, o cargo será exercido por apenas um mandato.
Vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores continuam com a possibilidade de se reeleger indefinidamente, mas também terão os mandatos ajustados. As mudanças seguem o seguinte cronograma:
- Senadores: mandato passará de 8 para 10 anos. A transição será gradual — 8 anos para eleitos em 2026, 9 anos para eleitos em 2030 e 10 anos a partir de 2034.
- Deputados federais, estaduais e vereadores: passarão a ter mandatos de 5 anos a partir de 2034.
- Prefeitos e vereadores eleitos em 2028: mandato de transição com duração de 6 anos.
- Governadores e presidente: terão mandatos de 5 anos a partir de 2034.
A proposta também altera o tempo de mandato dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, que passariam a eleger dois presidentes durante o mandato de cinco anos: um por três anos e outro por dois. A vedação à reeleição dentro da mesma legislatura será mantida.
A unificação das eleições — proposta já discutida em outras ocasiões — será implementada a partir de 2034. Com isso, todos os cargos eletivos serão disputados em uma única data, a cada cinco anos. A expectativa é que a medida traga economia aos cofres públicos e diminua a exaustão do processo político.
“O custo operacional de eleições a cada dois anos é elevado”, afirmou o relator Marcelo Castro. “A unificação também propiciará uma redução dos recursos públicos empregados no financiamento de campanhas.”
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), reforçou os impactos políticos da mudança. “Eleição de dois em dois anos não dá descanso nem ao eleitor, muito menos ao candidato. Isso prejudica o exercício do mandato e a governabilidade”, declarou. “A sucessão se torna um assunto permanente, mesmo no início do governo.”
A reeleição para cargos do Executivo foi instituída por uma emenda constitucional de 1997, que permitiu ao então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disputar e conquistar um segundo mandato. Anos depois, o próprio FHC passou a se opor ao mecanismo, chamando-o de “erro” e defendendo seu fim.
Desde 1998, todos os presidentes eleitos conseguiram se reeleger, com exceção de Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022. No nível estadual, as eleições de 2022 bateram recorde de governadores reeleitos (18), e em 2024, o número de prefeitos reconduzidos também foi o maior já registrado: 2.461.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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