quarta-feira, 2 de julho de 2025

Marina Silva volta ao Congresso e é alvo de ataques em audiência sobre desmatamento

Convocada por comissão da Câmara, ministra do Meio Ambiente reage a ofensas e diz preferir “sofrer injustiça do que praticá-la”

        Marina Silva (Foto: Rogério Cassimiro / MMA)

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, enfrentou uma nova rodada de ataques por parte de parlamentares nesta quarta-feira (2), durante audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. A sessão foi convocada para tratar de queimadas e desmatamento no país, mas rapidamente se transformou em palco de confrontos políticos e ofensas pessoais. As informações são do g1.

Entre as críticas mais duras, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) acusou Marina de promover um "adestramento da esquerda" e de ter um discurso "golpista que vale para um lado e não vale para outro". O parlamentar afirmou ainda que a ministra “tem dificuldades com o agronegócio”, dizendo: “A senhora nunca trabalhou, nunca produziu, não sabe o que é prosperidade construída pelo trabalho. Todo mundo sabe, o mundo sabe que a senhora tem um discurso alinhado com essas ONGs internacionais”, declarou.

Marina manteve a compostura ao longo da audiência e respondeu às críticas com firmeza, mas sem alterar o tom. “Eu fiz uma longa oração. E eu pedi a Deus que me desse muita calma, muita tranquilidade, porque eu sabia que, depois do que aconteceu no Senado, aqueles que gostam de abrir a porteira para o negacionismo, para a destruição do meio ambiente, para o machismo, para o racismo, iam achar muito normal fazer o que está acontecendo aqui, num nível piorado. Mas acho que Deus me ouviu e eu estou em paz”, afirmou.

Em outro momento, reforçou: “Eu estou em paz, porque tem uma palavra que eu repito sempre, que aprendi com o apóstolo Paulo, que diz o seguinte: ‘É preferível sofrer injustiça do que praticar uma injustiça’. E eu prefiro sofrer injustiças do que praticá-las, porque quando você pratica uma injustiça, pode ter certeza que um dia a reparação virá.”

O presidente da comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), também atacou a atuação da ministra, afirmando que ela protagoniza “um dos capítulos mais contraditórios e desastrosos da política ambiental brasileira”. Ele alegou que o desmatamento na Amazônia aumentou “482%” durante sua gestão — sem apresentar fonte para o número — e ironizou o discurso da ministra: “Ao contrário da narrativa da senhora, de que a culpa do desmatamento não é mais do Bolsonaro, agora a culpa é de São Pedro.”

Além das críticas ao seu desempenho, Marina foi chamada de "mal educada" e “vergonha como ministra” por outros deputados, que sugeriram que ela deveria “pedir demissão”.

O episódio reacende a tensão entre o Ministério do Meio Ambiente e bancadas conservadoras e ruralistas do Congresso. No fim de maio, a ministra já havia deixado uma audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado após ser alvo de comentários considerados machistas por parte do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Na ocasião, o parlamentar afirmou que desejava "separar a mulher da ministra", dizendo que "a mulher merecia respeito" e "a ministra, não". Marina exigiu um pedido de desculpas e, diante da recusa, se retirou da sessão.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

Lewandowski minimiza crise do IOF: 'o Judiciário vai decidir quem tem razão'

Ministro da Justiça diz que tensão entre governo e Congresso é normal na democracia e poderá ser resolvida por conciliação no STF

Ricardo Lewandowski (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)

Durante participação no Fórum Jurídico de Lisboa nesta quarta-feira (2), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, relativizou a tensão entre o governo federal e o Congresso Nacional a respeito do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em conversa com jornalistas, o ministro classificou o impasse como uma situação “normal” em regimes democráticos e indicou que o Judiciário será o responsável por solucionar o conflito.

“Nas relações de vizinhança, nas relações comerciais, nem sempre se voa em céu de brigadeiro. Há momentos de turbulência, há momentos de concordância, isso é absolutamente normal numa democracia”, afirmou o ministro, de acordo com o Infomoney. “Ainda bem que essa questão vai ser discutida e dirimida pelo Judiciário, e não por outro meio qualquer. É o direito que vai decidir quem tem razão”, ressaltou.

A controvérsia foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de assegurar a validade do decreto presidencial que ampliou as alíquotas do IOF. A medida enfrenta resistência de parlamentares que questionam a competência do Executivo para alterar a cobrança sem aval legislativo.

Lewandowski ressaltou que o ponto central da disputa é de ordem jurídica e constitucional, especialmente sobre quem detém a prerrogativa de modificar tributos: o Congresso Nacional ou o Executivo. “Quem vai decidir isso é a Suprema Corte brasileira”, enfatizou.

Apesar da judicialização do tema, o ministro também acenou com a possibilidade de uma solução negociada entre os Poderes. “Pode ser que haja uma conciliação, porque a nossa Constituição e a legislação processual preveem uma conciliação quando há disputas de grande dificuldade. Eu não vejo nenhum problema nesse sentido, não há confronto”, afirmou.

O tema também foi objeto de ações propostas por partidos políticos. Segundo Lewandowski, além da AGU, tanto PSOL quanto PL recorreram ao STF para tratar da legalidade do decreto.

As declarações do ministro da Justiça se somam aos esforços de pacificação expressos por outras autoridades que participam do evento em Lisboa, como o ministro do STF Gilmar Mendes e o ex-presidente da República Michel Temer.

Fonte: Brasil 247 com Infomoney

Prefeitura anuncia prorrogação do REFIS por mais 60 dias em Apucarana e mantém condições facilitadas de pagamento


O Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis 2025), direcionado a atender contribuintes interessados em regularizar débitos com a Prefeitura de Apucarana, será prorrogado por mais 60 dias. A informação foi confirmada pelo prefeito Rodolfo Mota nesta quarta-feira (02/07). Segundo prevê a Lei Municipal nº 056/2025, o prazo para adesão ao programa se encerraria nesta sexta-feira (04/07), abrangendo renegociação de diversas taxas e impostos, como IPTU, ISS, taxa de coleta de lixo, Alvará de Licença, taxa de iluminação pública, entre outros, vencidas até 31 de dezembro de 2024.

Mota salienta que a medida visa proporcionar mais tempo para quem deseja estar em dia com a prefeitura e obter descontos de até 100% em multas e juros. “O Refis está em vigência desde o dia 5 de maio. Neste período, muitos contribuintes já renegociaram suas pendências. Sabemos do atual cenário econômico de grande parte das famílias, sobretudo em um período pós-pandemia. Por isso, instituímos um REFIS com condições inéditas, que agora está tendo seu prazo de adesão estendido para que mais cidadãos possam aproveitar”, disse o prefeito Rodolfo Mota, frisando que a programa tem aval dos vereadores.

O prefeito reforça ainda que dentro do atual mandato não será possível nova edição do REFIS e a chance é agora. “Não queremos que os débitos sejam ajuizados. Não é positivo para o contribuinte e nem mesmo para a prefeitura, por isso pedimos que a pessoa busque informações sobre o programa. Faça uma simulação sobre as condições de pagamento, que com certeza terão opções que vão caber no bolso”, reforçou Mota.

Para o pagamento do débito em até quatro parcelas, o contribuinte pode obter 100% de descontos em multas e juros. “Também é possível renegociar dívidas para quitação de 5 a 36 vezes, tendo descontos gradativos de juros e multa entre 40% e 70%”, relata Rogério Ribeiro, secretário Municipal da Fazenda.

De acordo com ele, além de negociação de dívidas não ajuizadas, o REFIS possibilita negociar débitos que já estão ajuizados, que são aqueles que estão no fórum. “Os recursos recuperados estão sendo investidos em obras e políticas públicas para a própria população nas áreas da Educação, Saúde, Esporte, Assistência Social, Segurança Pública, Indústria, Comércio, Emprego, entre outras”, conclui o secretário.

Serviço - O atendimento presencial do contribuinte interessado no REFIS acontece no térreo da Prefeitura. “O contribuinte poderá retirar a senha de acordo com a ordem de chegada ou programar o atendimento para a data que for mais conveniente através de agendamento pelo site da prefeitura”, esclarece Rogério Ribeiro, secretário municipal da Fazenda. “É imprescindível, no caso da pessoa física, apresentar o comprovante de endereço e o CPF. O atendente identifica a dívida no sistema e a pessoa então escolhe qual é a condição mais vantajosa: se é pagar à vista, parcelar em 4 vezes, 12, 18, 24 ou até em 36 vezes”, afirma Ribeiro, observando que o contribuinte poderá também consultar – antes do atendimento presencial – o montante da dívida pelo site da Prefeitura, por meio do serviço atende.net.

ESCALA DE DESCONTOS (das multas e juros)

* 1 a 4 parcelas: 100 % de desconto

* 5 a 12 parcelas: 70% de desconto

* 13 a 18 parcelas: 60% de desconto

* 19 a 24 parcelas: 50% de desconto

* 25 a 36 parcelas: 40% de desconto

Fonte: Prefeitura de Apucarana

APUCARANA: Prefeitura elimina anotações em papel, informatiza pedidos e agiliza serviços públicos


A Prefeitura de Apucarana abandonou o registro de pedidos no papel e implantou o protocolo digital para atender as solicitações da população. Até o ano passado, os pedidos direcionados à Secretaria Municipal de Serviços Públicos eram anotados manualmente e guardados em uma caixa de sapatos. Com a mudança, todas as solicitações passaram a ser registradas em sistema, o que trouxe agilidade aos serviços e garantiu o atendimento de mais de 90% das demandas.

O prefeito Rodolfo Mota afirmou que a cultura do papel predominava em diversos setores da administração. “Não é concebível que, com toda a tecnologia disponível, os pedidos da população fossem parar numa caixa de sapatos e, muitas vezes, o papel fosse perdido ou levado pelo vento”, lamentou Mota, informando que a atual administração já promoveu o mesmo com a Saúde, qualificando a fila de espera por consultas. “Desde o dia dois de abril, os novos agendamentos estão sendo registrados diretamente dentro do sistema informatizado, para evitar risco de esquecimento ou desaparecimento da guia.
Ao mesmo tempo, também está sendo lançado no sistema um grande volume de pedidos de consultas que estavam guardados em caixas de papelão pela gestão passada”, relata o prefeito.

O secretário de Serviços Públicos, Wendel Metta, explicou que o protocolo digital foi implantado no final de janeiro. “Desde então, já foram lançados 7.265 pedidos no sistema, com mais de 90% atendidos. O restante vamos atender também, mas isso não aconteceu ainda por motivos climáticos, trâmites de licitação ou por outros fatores que demandam um tempo maior de execução”, pontuou.

O serviço mais solicitado é o recolhimento de móveis, com 3.105 solicitações, seguido pela coleta de galhos, com 1.580 pedidos. Metta destacou que o novo sistema permite maior controle e planejamento. “Pelo CPF da pessoa, consigo verificar se o pedido foi atendido. Quando há uma grande demanda em aberto, como ocorreu recentemente com o recolhimento de móveis, conseguimos definir prioridades e realocar a equipe com eficiência”, exemplificou.

O banco de dados da Secretaria de Serviços Públicos está integrado ao sistema de gestão contratado pela Prefeitura, que atende todos os setores da administração. Diariamente, centenas de solicitações são registradas, envolvendo serviços como recuperação de estradas rurais, recape asfáltico, tapa-buracos, roçagem, desentupimento de bueiros, reparo em passeios públicos, manutenção e limpeza urbana.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Prefeitura de Apucarana paga metade do 13º no dia 11 e vai injetar milhões de reais na economia local



A Prefeitura de Apucarana vai pagar no próximo dia 11 de julho a primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais. O anúncio foi feito pelo prefeito Rodolfo Mota, destacando que a antecipação vai garantir um fôlego financeiro aos servidores e injetar milhões de reais na economia local. 

Rodolfo Mota afirmou que a medida só foi possível graças a uma série de ações administrativas adotadas no início do ano. “Estamos fazendo um esforço, renegociando contratos, cortando excessos e mordomias que existiam. Tudo isso para que a gente possa agora fazer esse anúncio tão especial valorizando os nossos servidores”, destacou o prefeito.

Entre os desafios enfrentados pela atual gestão, o prefeito citou as dívidas herdadas de INSS, que soma aproximadamente R$ 200 milhões entre a Prefeitura e a Autarquia de Educação. “Retomamos o pagamento de INSS de professores  professoras que não era feito há 10 anos. Retomamos o pagamento de INSS dos servidores da prefeitura que desde 2019, mediante uma grande fraude contra o INSS, também não era recolhido”, esclareceu.

Mesmo diante desse cenário, a administração conseguiu atender a demandas históricas dos servidores, como a criação de um abono que garante salário base de no mínimo R$ 2.100 e a regularização de avanços funcionais e progressões, antes muitas vezes conquistados apenas por via judicial. “Estamos colocando a casa em ordem para, junto com nossos servidores, fazer Apucarana crescer, cuidando das pessoas e construindo o seu futuro”, ressalta.

O secretário municipal de Fazenda, Rogério Ribeiro, informou que o pagamento contempla os funcionários da administração direta (prefeitura) e indireta, incluindo as autarquias de educação e saúde, além do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan) e da Autarquia de Serviços Funerários (Aserfa).

Em Apucarana, a Prefeitura realizou um planejamento administrativo e financeiro para quitar o benefício em duas parcelas: a primeira agora, no dia 11 de julho, e a segunda no fim do ano. Tradicionalmente, o valor injetado aquece o comércio e o setor de serviços da cidade.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Hospital revela estado de saúde de Bolsonaro após exames

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro em um corredor do Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, em abril. Foto: Reprodução

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi submetido a exames médicos nesta quarta (2), após passar mal nesta terça (1º), que confirmaram a necessidade de repouso domiciliar e uma dieta restritiva nas próximas semanas. O diagnóstico foi divulgado pelo Hospital DF Star, em Brasília, onde ele foi atendido.

“O exame revelou a presença de intensa esofagite com processo inflamatório, erosões da mucosa esofágica e gastrite moderada. Será intensificado o tratamento medicamentoso, que já havia sido iniciado há alguns dias. Seguem as orientações para moderação da fala, dieta regrada e repouso domiciliar”, diz o hospital.

O boletim médico foi assinado pelos médicos Dr. Claudio Birolini, cirurgião geral, e Dr. Leandro Echenique, cardiologista, e divulgado em nota pelo PL Nacional.

Os problemas de saúde foram detectados após Bolsonaro passar por uma endoscopia digestiva alta. Na noite anterior, a família do ex-presidente já havia informado o cancelamento de todos os seus compromissos para o mês de julho.

O ex-presidente Jair Bolsonaro durante discurso em ato na Avenida Paulista neste domingo (29). Foto: Miguel Schincariol/AFP
O ex-presidente vinha apresentando sintomas como soluços frequentes e vômitos, o que levou ao agravamento de sua condição. No último domingo (29), ele participou de um ato na Avenida Paulista e precisou ser medicado e acompanhado por Cláudio Birolini, responsável por sua última cirurgia.

Bolsonaro passou por uma cirurgia de emergência em abril para liberar aderências intestinais e reconstruir a parede abdominal, problemas causados pela facada que sofreu durante evento de campanha em Juiz de Fora (MG), em 2018.

Na semana passada, o ex-presidente havia viajado a Minas Gerais e Goiás, onde enfrentou episódios de soluços persistentes que provocaram vômitos, agravando seu quadro de saúde. Exames realizados indicaram pneumonia, mas ele optou por seguir com os compromissos, incluindo o discurso na Paulista.

Leia o boletim médico divulgado nesta quarta:

Na manhã de hoje, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro foi submetido a uma Endoscopia Digestiva Alta no Hospital DF Star.

O exame revelou a presença de intensa esofagite com processo inflamatório, erosões da mucosa esofágica e gastrite moderada.

Será intensificado o tratamento medicamentoso, que já havia sido iniciado há alguns dias. Seguem as orientações para moderação da fala, dieta regrada e repouso domiciliar.

Atenciosamente,


Dr. Claudio Birolini, Cirurgião Geral

Dr. Leandro Echenique, Cardiologista

Fonte: DCM

Mais de 33 mil mulheres se alistam nas Forças Armadas em 2025 e superam vagas em 23 vezes

Ministério da Defesa celebra alta adesão ao alistamento militar feminino e anuncia investimentos em estrutura para receber as novas recrutas

          Militar mulher (Foto: Marinha/Divulgação)

O Ministério da Defesa comemorou o número recorde de 33.721 mulheres alistadas para o Serviço Militar Inicial Feminino, em sua primeira edição no Brasil. Segundo reportagem publicada nesta quarta-feira (2) pelo jornal O Globo, esse total representa uma procura 23 vezes superior à oferta atual de vagas — apenas 1.465 posições foram abertas nas três Forças Armadas para o ciclo de 2025.

A iniciativa, que marca uma nova etapa na integração feminina às Forças Armadas, foi classificada como “expressiva e satisfatória” pelo Contra-Almirante André Gustavo, subchefe de Mobilização da pasta. Ele informou que, desde agosto de 2024, as unidades militares vêm passando por adaptações estruturais e treinamento de pessoal para a chegada das conscritas. “A partir de agora, entramos na fase de Seleção Geral das alistadas. As Forças Singulares — Marinha, Exército e Aeronáutica — conhecerão suas conscritas a partir da fase seguinte à Seleção Geral, que é a designação”, explicou o oficial.

☆ Vagas e distribuição geográfica - Das vagas abertas, a maior parte é destinada ao Exército (1.010), seguida pela Aeronáutica (300) e Marinha (155). As oportunidades estão distribuídas em Brasília e outros 28 municípios de 13 estados. No ranking por estado, o Rio de Janeiro concentra a maior quantidade de inscrições, com 8.102 candidatas. Em seguida, aparecem São Paulo (3.152), Distrito Federal (2.368), Amazonas (2.334) e Pará (2.164).

Já entre os homens, o número de inscritos ultrapassou a marca de 1 milhão. Só no estado de São Paulo, foram 271.589 alistamentos masculinos.

☆ Etapas do processo seletivo e incorporação - Após o cadastro inicial, as candidatas passarão por mais quatro fases: seleção geral, seleção complementar, designação/distribuição e incorporação. As aprovadas começarão a servir como soldados ou, no caso da Marinha, como marinheiras-recrutas, em uma das duas datas previstas: de 2 a 6 de março ou de 3 a 7 de agosto de 2026. Até esses períodos, ainda é possível que as selecionadas manifestem desistência.

☆ Avanço histórico e investimentos - Até 2024, mulheres só podiam ingressar nas Forças Armadas brasileiras por meio de concursos para cargos de suboficiais e oficiais. Atualmente, elas representam apenas 10% do efetivo total — cerca de 37 mil militares. A abertura do alistamento voluntário marca um avanço significativo rumo à igualdade de gênero na carreira militar.

O Ministério da Defesa anunciou ainda um investimento de R$ 2 milhões para o próximo ano, voltado à adequação de quartéis que receberão as futuras recrutas. A verba será usada para aprimorar estruturas físicas como dormitórios e banheiros, além de instalar câmeras de vigilância e equipamentos de reconhecimento facial, com o objetivo de prevenir casos de assédio e garantir um ambiente seguro para as mulheres.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Líder do PT na Câmara, Lindbergh defende ação do governo no STF e convoca Congresso a votar pautas de justiça social

Agenda econômica do PT compreende isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil e fim da escala 6x1, entre outras propostas

       Lindbergh Farias (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), manifestou apoio à decisão do governo Lula (PT) de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a sustação, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que reajustou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida judicial, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), visa preservar a competência constitucional do Poder Executivo para alterar tributos dessa natureza.

Em pronunciamento no plenário da Câmara, Lindbergh esclareceu que a AGU protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), e não uma ação contra o Congresso. “O objetivo do governo não é escalar uma crise. O objetivo é um só: defender as prerrogativas do Poder Executivo e do presidente da República”, disse o parlamentar petista.

☆ Fundamento constitucional e legal - Lindbergh sustentou que o artigo 153 da Constituição Federal ampara a atuação do Executivo nesse caso, ao prever que o presidente da República pode alterar alíquotas de impostos como o IOF, desde que respeitados os limites legais. “O §1º é claro: cabe ao presidente ajustar esses tributos. A sustação pelo Congresso só se justifica se houver excesso de poder, o que não ocorreu”, argumentou.

Ele também respondeu a críticas de que o IOF teria sido utilizado de forma irregular para fins regulatórios, afirmando que a Lei nº 8.894/1994 autoriza expressamente esse uso. “Alguns querem confundir a opinião pública, mas a lei é explícita”, declarou.

☆ Papel do STF e defesa das instituições - Em sua fala, o líder do PT destacou a importância do STF como instância suprema de controle de constitucionalidade e rechaçou acusações de ativismo judicial. “Cabe ao STF, quando existe algum tipo de dúvida, resolver”, disse. “Isto é o básico: o controle de constitucionalidade é exercido pelo Supremo Tribunal Federal”, completou.

Lindbergh também leu no plenário uma nota da bancada do PT em apoio à ação do governo federal. No documento, os parlamentares consideram a derrubada do decreto uma “interferência indevida” do Congresso nas atribuições do Executivo. Segundo o deputado, o decreto visava combater a evasão fiscal de grandes fortunas e contribuir com o equilíbrio das contas públicas.

☆ Agenda econômica e social do PT - Além do embate em torno do IOF, Lindbergh reforçou pautas prioritárias defendidas pela bancada do PT no Congresso. Entre elas, destacou o projeto que isenta de Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil e reduz o tributo para faixas salariais de até R$ 7 mil. Também mencionou a necessidade de tributar setores de alta lucratividade, como bancos, casas de apostas esportivas e grandes fortunas, por meio da Medida Provisória 1.303/2024.

Outra proposta enfatizada pelo líder petista é o fim da jornada de trabalho 6x1, sem redução salarial. Ele também cobrou a votação da reforma da previdência militar, o combate aos supersalários no serviço público – limitando-os ao teto de R$ 46 mil – e a aplicação de um corte linear de 10% nas isenções fiscais concedidas atualmente a diversos setores da economia.

Fonte: Brasil 247

Governo Lula vai esperar decisão do STF sobre IOF "sem atropelos nem pressa"

Decisão sobre decreto que eleva o IOF pode demorar; AGU confia na legalidade da medida e aposta em trâmite técnico no Supremo

         Alexandre de Moraes (Foto: Gustavo Moreno / STF)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)optou por aguardar com cautela, "sem atropelos nem pressa" o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade do decreto que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi derrubada pelo Congresso Nacional, mas passou a ser objeto de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a confirmação da legalidade do decreto presidencial. Segundo a coluna do jornalista Valdo Cruz, do g1, a decisão judicial pode não sair de forma imediata, contrariando a expectativa inicial da equipe do governo, que desejava uma resposta célere da Corte.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), apresentada pela AGU, está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já analisa outras duas ações – uma do PL e outra do Psol – também relacionadas ao decreto que reajustou o IOF. Com isso, Moraes poderá consolidar os casos em uma só análise, adotando um rito mais abrangente.

Antes de julgar o mérito, o ministro pode solicitar informações complementares ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, além de requisitar parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Mesmo em viagem a Lisboa, onde participa do Fórum Jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes, Moraes continua despachando normalmente e não entrou em recesso. Na terça-feira (1º), por exemplo, tomou decisões relevantes no processo penal sobre a tentativa de golpe articulada durante o governo Bolsonaro.

Ainda conforme a reportagem, integrantes do governo avaliam que um trâmite mais demorado no STF pode ser positivo, ao dar tempo para arrefecer a tensão entre o Executivo e o Legislativo, que vem se acirrando nas últimas semanas. O ambiente político tem sido marcado por embates frequentes, descritos nos bastidores como “cotoveladas”.

Na AGU, há confiança quanto à legalidade do decreto. O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a atuação do órgão foi técnica e institucional. “A AGU atuou como um órgão do Estado brasileiro, como ela é, acatando um pedido do presidente da República, que teve amparo técnico”, afirmou o ministro.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

Gleisi comemora aprovação da MP do Fundo Social: “muito importante para o país”

Com aval do Congresso, medida amplia uso de recursos do pré-sal para o Minha Casa Minha Vida e pode gerar R$ 20 bilhões em arrecadação

     Gleisi Hoffmann (Foto: Gil Ferreira/SRI)

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), celebrou nesta quarta-feira (2) a aprovação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória 1291/2025, que atualiza as regras do Fundo Social e amplia o uso de recursos do pré-sal para áreas como habitação popular, infraestrutura social e enfrentamento de calamidades. A medida, que já havia sido aprovada na semana anterior pela Câmara dos Deputados, foi comemorada pelo governo como uma vitória estratégica no Congresso.

“Muito importante para o país a aprovação, semana passada pela Câmara dos Deputados e ontem pelo Senado Federal, da Medida Provisória do Fundo Social. Isso vai permitir que os recursos do Fundo sejam aplicados também no financiamento à habitação, com uma nova faixa do Minha Casa Minha Vida”, destacou Gleisi.

A ministra também salientou a possibilidade da venda de excedente de petróleo para aumentar a arrecadação do governo. “E a medida também permite a antecipação da venda do petróleo excedente, gerando recursos de mais de R$ 15 bilhões para este ano e no próximo. O governo do presidente Lula agradece esta grande contribuição do Congresso Nacional para o Brasil e segue dialogando para fazer o país avançar”, completou.

A medida foi aprovada por votação simbólica no Senado, embora tenha enfrentado resistência da oposição. Senadores como Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros parlamentares do PL e do Novo tentaram barrar o trecho que permite o leilão do excedente de petróleo e gás do pré-sal, mas o requerimento foi rejeitado por 37 votos a 17.

A MP do Fundo Social permite ao governo utilizar os recursos do fundo — antes restritos a áreas como educação, saúde, cultura e meio ambiente — também para financiamento habitacional, especialmente por meio de uma nova faixa do Minha Casa Minha Vida. A medida também autoriza a antecipação da comercialização de petróleo e gás excedentes, o que, segundo estimativas do governo, pode gerar até R$ 20 bilhões em receitas entre este e o próximo ano, sem impacto fiscal.

Durante os debates, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a proposta e rebateu críticas da oposição. “Isso não é medida eleitoreira, não. É programa deste governo. Esse Fundo Social é para os mais pobres, para construir casas para o povo, investir em educação, não para entregar dinheiro para distribuição de lucros e dividendos para ricos fora do País.”

Relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA), o texto aprovado também eleva o percentual obrigatório destinado à educação e à saúde de 50% para 55%. Além disso, estabelece metas regionais de aplicação dos recursos em 2025 e 2026: 30% no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste, priorizando regiões historicamente mais vulneráveis.

Criado em 2010, o Fundo Social é abastecido por recursos oriundos dos royalties do petróleo e foi concebido para transformar a renda da exploração de óleo e gás em investimento de longo prazo no desenvolvimento social e regional do país. Com a aprovação final, a MP segue agora para sanção presidencial, que precisa ocorrer até esta quinta-feira (3) para que o texto não perca validade.

 

Fonte: Brasil 247

Lula diz que buscará diálogo com Motta e Alcolumbre: “vamos voltar à normalidade política”

O presidente disse que vai se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado após cumprir agenda de viagens

          Hugo Motta, Davi Alcolumbre e Lula (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

Em entrevista concedida nesta quarta-feira (2) ao Jornal da Manhã, da TV Bahia, afiliada da Rede Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende retomar o diálogo com o Congresso Nacional na próxima semana. O presidente participa em Salvador das celebrações do Dois de Julho, data simbólica para a consolidação da independência do Brasil. As informações são do jornal O Globo.

Segundo Lula, a reaproximação com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acontecerá após compromissos internacionais, como a cúpula do Mercosul, na Argentina, e a reunião dos BRICS, no Rio de Janeiro.

“Eu vou para a Argentina receber a presidência do Mercosul, depois vou participar dos BRICS no Rio de Janeiro e, quando voltar, vou conversar tranquilamente com Hugo [Motta] e Davi Alcolumbre. Vamos voltar à normalidade política desse país”, disse.

A fala ocorre em um momento de alta tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo. Recentemente, o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso de derrubar decretos presidenciais que aumentavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Lula defendeu a medida como essencial para a gestão fiscal e criticou a atitude do Parlamento.

“O presidente tem que governar o país, e decreto é coisa do presidente. Você pode ter um decreto legislativo quando há inconstitucionalidade. O governo tem o direito de propor ajustes no IOF, sim. Estamos propondo um reajuste tributário para beneficiar os mais pobres. O dado concreto é que os interesses de poucos prevaleceram na Câmara e no Senado, o que é um absurdo”, criticou.

Lula também justificou a ida ao STF como uma tentativa de mediar impasses entre os Poderes, quando o diálogo político falha. “Sou agradecido ao Congresso, mas, se eu não recorrer à Suprema Corte, não consigo governar. Cada macaco no seu galho: eles legislam, eu governo. (...) O erro foi descumprir um acordo fechado num domingo na casa do Hugo Motta. Na terça-feira, o presidente da Câmara tomou uma decisão absurda. Eles têm seu direito, e eu tenho o meu. Quando não nos entendemos, a Justiça resolve”, explicou.

Durante a visita à Bahia, Lula enviou ao Congresso Nacional um decreto que propõe instituir o Dois de Julho como o “Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil”, reforçando o papel histórico da data.

Fonte: Brasil 247 com informações dojornal O Globo

Lindbergh acusa PL de hipocrisia ao também levar disputa do IOF ao STF

Líder do PT lembra que sigla de Jair Bolsonaro protocolou ADI antes de qualquer medida do governo e agora tenta carimbar o Executivo como “judicializador”

         Lindbergh Farias (Foto: Kayo Magalhaes / Câmara)

Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (2), o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), denunciou o que chamou de “cinismo” do PL na disputa sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o parlamentar, a própria sigla de Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 4 de junho, ao ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7827, e só depois passou a criticar o governo por “acionar demais” o Judiciário.

“É impressionante. Estavam dizendo que o governo não devia judicializar a questão do IOF […]. Mas quem judicializou primeiro foi o PL”, escreveu Lindbergh. Para ele, a legenda bolsonarista “questiona o controle de constitucionalidade, mas é a primeira a acioná-lo quando lhe convém”.

O deputado lembrou ainda que o STF não age por iniciativa própria, pois “segue o princípio da inércia da jurisdição, decidindo apenas quando provocado por quem tem legitimidade”. No caso do IOF, ressaltou, “o Judiciário foi chamado a agir pelo próprio PL”, que agora teme perder e tenta “deslegitimar o árbitro que escolheu”.

A crítica de Lindbergh ocorre em meio a um clima de atrito entre Congresso e Supremo. Levantamento da Quaest para a Genial Investimentos, divulgado hoje, mostra que 49% dos 203 deputados ouvidos (amostra equivalente a 40% da Câmara) afirmam que a Corte “sempre” extrapola suas funções ao interferir em competências do Legislativo. A pesquisa foi realizada de 7 de maio a 30 de junho e tem margem de erro de 4,5 pontos percentuais.

Fonte: Brasil 247

Marido de Carla Zambelli é exonerado da Secretaria de Segurança de Caucaia, no Ceará

Zambelli segue foragida no exterior


A Prefeitura de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, exonerou o coronel da reserva da Polícia Militar Antonio Aginaldo de Oliveira (PL) do cargo de secretário municipal de Segurança Pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município na última segunda-feira (30) e assinada pelo prefeito Naumi Amorim (PSD). As informações são da CNN Brasil.

Oliveira, que é marido da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), solicitou ele próprio a exoneração, após já estar afastado do cargo desde o dia 21 de maio. Na ocasião, o coronel alegou "doença de um parente" como justificativa para o afastamento, sem dar mais detalhes. Pouco depois, Zambelli deixou o Brasil, alegando motivos de saúde, e atualmente é considerada foragida da Justiça brasileira.

O coronel Aginaldo de Oliveira ganhou projeção nacional ao comandar a Força Nacional de Segurança Pública durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), onde permaneceu no posto por três anos. Em 2024, ele chegou a disputar a Prefeitura de Caucaia, mas não conseguiu se eleger.

A saída de Oliveira da Secretaria de Segurança ocorre em meio ao agravamento da situação jurídica de sua esposa. Em maio deste ano, Carla Zambelli foi condenada a 10 anos e 8 meses de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ação que contou com a participação do hacker Walter Delgatti. Além da pena de prisão, a parlamentar foi condenada ao pagamento de multa milionária e à perda do mandato.

Apesar de ter recorrido da sentença, Zambelli não obteve êxito. Agora, a Câmara dos Deputados analisa o processo de cassação de seu mandato. A defesa escrita da deputada deve ser apresentada nesta quarta-feira (2) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O julgamento, no entanto, deve ocorrer apenas após o recesso parlamentar. Caso a CCJ aprove o parecer favorável à cassação, o processo segue para análise em plenário.

Zambelli se encontra foragida no exterior desde junho. Em entrevistas, ela chegou a afirmar que deixou o Brasil para "buscar tratamento médico", sem esclarecer o local onde se encontra ou apresentar detalhes sobre sua condição de saúde.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Ação do governo no STF recebe apoio do Prerrogativas: "competência do Executivo foi usurpada"

Grupo jurídico reforça que o Congresso, ao derrubar decreto presidencial que elevava o IOF, violou a separação dos poderes

           Marco Aurélio de Carvalho (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)

Em meio à disputa institucional sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), suspenso pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025, o Grupo Prerrogativas colocou-se publicamente ao lado do governo Lula (PT). A entidade jurídica, que reúne nomes de referência no Direito Constitucional, ofereceu ao Executivo subsídios técnicos para sustentar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade dos decretos presidenciais que elevaram a cobrança do imposto.

A iniciativa foi encaminhada especialmente aos ministros Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), e Fernando Haddad (PT), da Fazenda. A principal peça jurídica usada pelo governo é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de reafirmar que a prerrogativa para alterar alíquotas do IOF é exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 153, §1º da Constituição Federal de 1988.

Para o coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, o risco institucional é grave. “Não se pode permitir que se crie um precedente. Seria muito ruim para o relacionamento independente e harmônico entre os poderes. Isso poderia comprometer a advocacia e o Estado de Direito do país. Temos que ter a clareza de que é importante defender uma competência que foi constitucionalmente atribuída a um poder e que foi usurpada por outro. Esse é o papel do governo. E cabe a nós, juristas, auxiliá-lo nesta tarefa”, afirmou.

Pareceres jurídicos reforçam inconstitucionalidade da suspensão - Três pareceres jurídicos já apresentados ao governo convergem na conclusão de que o Decreto Legislativo nº 176/2025 violou a Constituição ao sustar os efeitos dos Decretos Presidenciais nºs 12.466/25, 12.467/25 e 12.499/25, os quais promoveram ajustes pontuais na alíquota do IOF para operações de crédito, câmbio e valores mobiliários.

Em parecer assinado pelos juristas Lenio Streck, Pedro Serrano e Gisele Cittadino, é ressaltado que os atos do Executivo obedeceram estritamente os limites legais e constitucionais e não configuraram qualquer tipo de exorbitância. “Referidos decretos não inovaram primariamente a ordem jurídica, razão pela qual o mecanismo de autodefesa do Legislativo é inconstitucional”, pontuam os autores.

Na mesma linha, o jurista Luiz Guilherme Arcaro Conci também defendeu a inconstitucionalidade formal e material do decreto legislativo. Ele argumenta que os dispositivos presidenciais têm fundamento direto no art. 153, §1º, da Constituição, e, portanto, não podem ser considerados meros decretos regulamentares passíveis de sustação pelo Congresso com base no art. 49, V. Para ele, o Legislativo “usurpou competência exclusiva do Executivo” e cometeu “afrontosa" interferência no presidencialismo brasileiro.

Outro parecer, assinado pela professora Marina Faraco, vai na mesma direção e destaca a violação simultânea aos artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 49, V (limites do controle legislativo) e 153, §1º da Constituição Federal. Ela lembra que o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência reconhecendo a legitimidade de atos do Executivo para ajustar alíquotas de impostos extrafiscais, como o IOF, desde que dentro dos limites legais, o que ocorreu neste caso.

A principal preocupação dos juristas e do governo é a criação de um precedente em que o Congresso possa sustar, por razões meramente políticas, decisões técnicas tomadas no exercício legítimo da função executiva.

Com a ação no STF e o apoio de setores jurídicos, o governo busca consolidar sua posição institucional diante da disputa e evitar que, futuramente, outras medidas semelhantes venham a ser derrubadas pelo Legislativo sem respaldo constitucional.

Fonte: Brasil 247

PF prende 63 CACs com mandados por homicídio, estupro e outros crimes

Corporação assumiu o controle sobre a fiscalização dos CACs na última terça

            Fachada do Prédio da Polícia Federal em Brasília (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

A Polícia Federal (PF) prendeu 63 colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs — que possuíam mandados de prisão em aberto por crimes que vão de homicídio e estupro de vulnerável a estelionato, furto e não pagamento de pensão alimentícia. As prisões ocorreram entre janeiro e julho deste ano, durante o processo de migração dos dados da categoria do Exército para a PF. As informações são do jornal O Globo.

Segundo o delegado Fabricio Kerber, diretor de Polícia Administrativa da PF, responsável pela fiscalização de CACs, a transferência de competência é fruto de um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda em 2023, e começou a ser implementada na prática agora, com a PF assumindo integralmente a supervisão sobre o registro e controle das armas pertencentes à categoria.

“Só de ontem para hoje (segunda para terça) foram 9 presos. Isso se deu a partir do momento que nós recebemos os dados da base do Exército. A nossa ideia é que essa ação seja permanente a partir de agora”, afirmou o delegado.

As prisões desta semana se somam a outras 147 efetuadas durante o processo de recadastramento de armas em 2023, no primeiro ano do atual governo. Agora, com a base de dados unificada no sistema Sinarm (Sistema Nacional de Armas), a PF pretende revisar os cerca de 978 mil certificados de CACs e 1,5 milhão de armas atualmente registradas no Brasil. A expectativa é que o pente-fino leve a novas investigações sobre desvios e tráfico de armamento legal para organizações criminosas.

“Nós prevemos um incremento no número de investigações a partir do momento que esse serviço e base de dados passe a ser processado pela Polícia Federal. Teremos acesso imediato de informações sobre as armas”, destacou Kerber.

A partir de agora, a PF passa a ter prerrogativa para vistoriar o arsenal dos CACs presencialmente. Caso o proprietário se recuse a receber a fiscalização ou tente impedir o trabalho dos agentes, o registro pode ser cancelado.

“Há um serviço que é prestado aos cidadãos brasileiros que são CACs. Então, em um primeiro momento, a Polícia Federal vai seguir prestando o serviço que era feito pelo Exército na fiscalização e registro desse público. E, depois, vai utilizar a sua expertise para aprimorar os controles e usar essas informações no âmbito de investigações que temos sobre desvio e tráfico de armas. Essa junção das duas atividades vai gerar frutos no médio e longo prazo”, completou o delegado.

Outra promessa da PF é otimizar o tempo de análise de documentos, reduzindo o prazo de registro para 11 dias, além de digitalizar todo o processo, que anteriormente podia levar até seis meses. A corporação informou que a transição está sendo feita de forma gradual para evitar qualquer “disrupção” no atendimento aos CACs.

A medida cumpre uma promessa de campanha do presidente Lula, que defende maior controle sobre o armamento civil, em contraposição à política de flexibilização adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que incentivou o crescimento expressivo do número de CACs no país.

Para especialistas da área de segurança pública, a mudança é vista como positiva e um passo importante para o combate ao crime organizado. “Vamos acompanhar de perto como vai ser feita essa fiscalização, mas essa mudança marca um período de inflexão no Brasil. Agora, temos a possibilidade de ter um banco nacional de dados sobre o armamento civil, o que nós nunca tivemos”, afirmou David Marques, coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo