Moraes cita permanência em embaixada da Hungria ao negar prisão domiciliar a Bolsonaro

Decisão menciona passagem pela Embaixada da Hungria durante investigações da trama golpista

       Jair Bolsonaro entrando na Embaixada da Hungria no Brasil (Foto: Reprodução/X/@ocafezinho)

Ao negar o pedido de Jair Bolsonaro (PL) para cumprir prisão domiciliar, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), justificou a decisão com base em episódios ocorridos durante as investigações que levaram à sua condenação, considerados pelo magistrado como indícios de risco concreto de fuga. Os fatos citados por Moraes ocorreram em fevereiro de 2024, em meio às apurações sobre a tentativa de golpe de Estado. As informações são da CNN Brasil.

● Decisão do STF destaca episódios durante investigações

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde o mês passado. Inicialmente, ele foi detido de forma preventiva após danificar a tornozeleira eletrônica. Posteriormente, passou a cumprir pena definitiva de 27 anos e três meses de reclusão, imposta por liderar um plano de golpe de Estado. No despacho, Moraes destacou a permanência do ex-mandatário na Embaixada da Hungria como um dos elementos que justificam a negativa da prisão domiciliar.

● Estadia na Embaixada da Hungria foi citada no despacho

Segundo o ministro, "também entre os dias 12/2/2024 e 14/2/2024, sem qualquer justificativa plausível, durante as investigações que acarretaram sua posterior condenação, JAIR MESSIAS BOLSONARO, subitamente, passou 2 (dois) dias na Embaixada da Hungria".

Na ocasião, Bolsonaro permaneceu por duas noites na representação diplomática em Brasília logo após a Polícia Federal apreender seu passaporte, no âmbito da investigação sobre a trama golpista. Imagens de câmeras de segurança, às quais o jornal estadunidense The New York Times teve acesso, mostram o ex-presidente acompanhado de dois seguranças sendo recebido pelo embaixador húngaro, Miklós Halmai.

● PF encontrou documentos sobre possível saída do país

Além desse episódio, Moraes mencionou a existência de documentos que indicariam a intenção de Bolsonaro de deixar o Brasil. "Saliente-se, ainda, que, anteriormente a esse acontecimento, foi encontrada documentação que demonstrou a intenção de JAIR MESSIAS BOLSONARO em evadir-se para a Argentina", afirmou o ministro.

Um relatório da Polícia Federal, divulgado em agosto, revelou que o ex-mandatário também preparou um pedido de asilo ao país vizinho. O documento encontrado em seu celular teria sido elaborado por sua nora e foi direcionado ao presidente argentino de extrema direita, Javier Milei. Segundo os investigadores, a última modificação ocorreu em 12 de fevereiro de 2024, mesma data da estadia na embaixada. No texto, Bolsonaro alegava sofrer perseguição política.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Pimenta propõe cassação automática de mandato após condenação

Projeto de Paulo Pimenta torna a perda do cargo efeito direto da condenação penal colegiada

       Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O deputado federal Paulo Pimenta (PT) apresentou um projeto de lei que propõe a perda automática de mandatos eletivos nos casos de condenação judicial colegiada por envolvimento com organização criminosa, quando houver o reconhecimento de que o cargo ou o mandato foi utilizado em benefício da prática criminosa. A iniciativa altera a legislação atual para transformar a cassação em consequência direta da sentença penal.

Segundo a coluna de Paulo Cappelli, do Metrópoles, o parlamentar pretende modificar a Lei de Organizações Criminosas para estabelecer que a perda do mandato seja um efeito específico da condenação, nos termos do Código Penal, sem necessidade de qualquer deliberação posterior da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

◍ Como funciona a cassação automática prevista no projeto

De acordo com o projeto, após a condenação por órgão judicial colegiado, o juízo ou tribunal responsável deverá comunicar imediatamente a decisão à Mesa Diretora da Casa Legislativa correspondente. O Legislativo terá prazo máximo de cinco dias úteis apenas para declarar a vacância do cargo, ficando vedada qualquer análise de mérito ou avaliação política da decisão.

◍ Papel do Judiciário e limite de atuação do Legislativo

Na justificativa, Paulo Pimenta argumenta que a perda do mandato, quando prevista como efeito da condenação penal, “não se confunde com a cassação político-parlamentar” prevista na Constituição. O deputado sustenta que, nesses casos, a atuação do Parlamento deve se restringir ao cumprimento formal da decisão judicial, sem reavaliação do conteúdo da sentença.

◍ Alcance da proposta e efeitos dos recursos judiciais

O texto também define que a interposição de recursos especial ou extraordinário não suspende automaticamente os efeitos da condenação para fins de perda do mandato, salvo se houver concessão expressa de medida cautelar por tribunal superior. A proposta se aplica a todos os mandatos eletivos, em qualquer nível da federação, incluindo deputados federais e senadores.

Além disso, o projeto estabelece que normas regimentais ou infraconstitucionais que condicionem a perda do mandato à deliberação política não prevaleçam sobre a decisão judicial, ressalvada eventual disposição constitucional expressa em sentido contrário.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

PL da Dosimetria: STF aceita reduzir penas com análise caso a caso

Projeto aprovado no Congresso não prevê anistia ampla aos condenados da trama golpista e será aplicado conforme decisão do relator dos processos

Brasília (DF) - 11/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passaram a admitir a proposta de redução de penas aprovada pelo Congresso Nacional, ainda que tenham feito críticas públicas ao texto. A avaliação predominante na Corte é a de que a nova regra não produzirá efeitos automáticos para todos os réus, já que a aplicação dependerá de análise individualizada, sob responsabilidade do relator dos processos, o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo ministros, assessores do tribunal e pessoas próximas às discussões ouvidos pela Folha de São Paulo, a possibilidade de uma anistia ampla, defendida por apoiadores de Jair Bolsonaro (PL), foi rejeitada desde o início pelo STF, o que abriu espaço para negociações em torno de um texto mais restrito.

● Diálogo entre Supremo e Congresso

Integrantes do STF participaram de conversas sobre a redação do projeto tanto durante a tramitação na Câmara dos Deputados quanto no envio da proposta ao Senado. As contribuições teriam incluído sugestões concretas para o texto final, atribuídas inclusive ao ministro Alexandre de Moraes. Procurado por meio da assessoria de comunicação do tribunal, o gabinete do magistrado não respondeu.

Apesar desse diálogo institucional, ministros da Primeira Turma — responsável pelo julgamento dos processos relacionados à trama golpista — adotaram publicamente uma postura crítica à redução de penas. Internamente, a avaliação foi de que seria necessário reforçar a defesa do trabalho desenvolvido pelo Supremo ao longo dos últimos anos.

● Críticas públicas e defesa das condenações

Na terça-feira (16), ao final do julgamento que condenou por unanimidade o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques e outros quatro réus, Alexandre de Moraes se posicionou de forma contrária à atenuação das punições. “Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, afirmou.

O ministro também destacou o caráter preventivo das condenações impostas. “Prevenir, deixar bem claro que não é possível mais que se tome de assalto o Estado, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional [GSI], Abin [Agência Brasileira de Inteligência], se tome de ação a Polícia Rodoviária Federal, para tentar que um determinado grupo, que, repito, se transformou numa verdadeira organização criminosa, queira se manter no poder eternamente”, declarou.

● Avaliação sobre individualização da pena

O presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, defendeu a necessidade de qualificar o debate público com dados concretos sobre as condenações. “Houve pleno atendimento ao princípio da individualização da pena”, disse o ministro, ao afirmar que há distorções no discurso público em torno do tamanho das penas aplicadas.

Na mesma sessão, a Primeira Turma concluiu a análise dos principais núcleos da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República sobre a trama golpista. Falta apenas o julgamento do quinto núcleo, que envolve exclusivamente o empresário bolsonarista Paulo Figueiredo, que está foragido.

● Votação no Senado e posição do Planalto

Para uma ala do STF, o texto aprovado pode contribuir para o distensionamento institucional, já que caberá ao relator interpretar e aplicar a lei caso a caso. O Supremo tem sido alvo de ataques recorrentes, agravados por operações policiais autorizadas por ministros que atingiram parlamentares e ampliaram a tensão com o Legislativo.

O chamado PL da Dosimetria foi aprovado no plenário do Senado na quarta-feira (17), com 48 votos a favor e 25 contra. Como a Câmara já havia aprovado a proposta, o texto segue agora para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende vetar o projeto e negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que viabilizou a votação.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

STF prepara novo documentário sobre os atos golpistas de 8 de Janeiro

Produção da TV Justiça reúne relatos de servidores que restauraram o tribunal após os atos golpistas

            Atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023 (Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara o lançamento de um novo documentário sobre os atos golpistas de 8 de Janeiro, que causaram danos estimados em R$ 12 milhões às instalações da Corte. A produção será apresentada em um evento interno no próximo dia 8, data que marca três anos dos ataques às sedes dos Poderes em Brasília. O filme será produzido pela TV Justiça, canal público do Poder Judiciário, e representa o segundo capítulo do documentário Democracia Inabalada, lançado em agosto de 2023. As informações são da Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.

☉ Documentário destaca servidores do Supremo

Diferentemente da primeira edição, que reuniu depoimentos de ministros do STF, o novo documentário direciona o olhar para os servidores da Corte. Funcionários das áreas de limpeza, tecnologia da informação e segurança foram entrevistados e relataram o cenário de destruição encontrado no prédio após os ataques.

Os depoimentos mostram como os servidores atuaram para desfazer os estragos e permitir que o tribunal retomasse suas atividades em tempo recorde. Menos de um mês após os atos golpistas, o plenário do STF já estava restaurado para a abertura do ano judiciário.

☉ Relatos mostram destruição e reconstrução do tribunal

No contexto das reflexões institucionais sobre o 8 de Janeiro, a ministra Cármen Lúcia ressaltou a gravidade dos acontecimentos. “8 de Janeiro não foi um acontecimento banal depois de um almoço de domingo”, afirmou. Segundo ela, o Supremo é “absolutamente intangível à ignorância crassa da força bruta”. À época da reconstrução, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, também se manifestou sobre o episódio. “Os ministros jamais serão intimidados pela barbárie”, declarou.

☉ Julgamentos e responsabilização pelos atos de 8 de Janeiro

Além da preservação da memória institucional, o STF segue com o julgamento dos envolvidos nos ataques. A Primeira Turma da Corte condenou 810 pessoas por participação nos atos golpistas. Deste total, 564 firmaram acordos de não persecução penal para crimes menos graves, que preveem prestação de serviços comunitários e cursos sobre democracia.

Outras 346 ações penais continuam em tramitação no Supremo. No último dia 25, passaram a cumprir pena em regime fechado, de forma definitiva, militares da reserva citados nos processos, entre eles o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército; o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil; o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; e o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Estado de S. Paulo

Malafaia se revolta após ação da PF contra Sóstenes, acusa Alexandre de Moraes e diz: "pode mandar me prender"

Empresário da fé ataca ministro do STF e sua esposa após operação contra deputado do PL

Malafaia se revolta após ação da PF contra Sóstenes, acusa Alexandre de Moraes e diz: "pode mandar me prender"

O empresário da fé Silas Malafaia voltou a atacar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, em um vídeo publicado em suas redes sociais na sexta-feira (19). Na gravação, ele acusa o casal de tráfico de influência e de envolvimento em um contrato que classifica como “escandaloso” com o Banco Master, cobrando investigação e o afastamento do magistrado da Corte.

As declarações foram reportadas pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, que detalhou o conteúdo do vídeo e o contexto político em que o ataque foi feito. Segundo Malafaia, o contrato do escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados com o Banco Master, que poderia chegar a R$ 129 milhões, seria “prova de corrupção” e de “tráfico de influência”. Ele ainda afirmou: "pode mandar me prender".

No vídeo, o empresário da fé questiona o valor do acordo e afirma que não haveria justificativa para honorários dessa magnitude. “Não existe honorário advocatício nesse valor em um contrato genérico”, diz. Em tom agressivo, Malafaia ainda questiona a legitimidade do ministro para exercer suas funções no STF. “Que moral esse cara tem para julgar alguém?”, afirma.

Defesa de Sóstenes e ataque ao STF

O discurso de Malafaia ocorre no mesmo dia em que o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal, em uma operação autorizada pelo ministro Flávio Dino. A investigação apura suspeitas de desvio de recursos da cota parlamentar por meio de contratos de locação de veículos.

Em reação à operação, Sóstenes acusou o STF e o governo do presidente Lula de promoverem uma “cortina de fumaça” para esconder investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente, e o vice-líder do governo no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), ambas relacionadas a desvios no INSS.

No vídeo, Malafaia sai em defesa do deputado do PL e sustenta que a investigação seria uma armação para “denegrir” a direita. Segundo ele, a prática investigada seria comum no Congresso e não ilegal, sendo adotada inclusive por parlamentares de esquerda. O pastor, no entanto, não comenta a apreensão de R$ 430 mil em espécie no apartamento de Sóstenes.

Acusações diretas a Alexandre de Moraes

Ao ampliar o ataque ao Supremo, Malafaia acusa a Corte de promover uma blindagem ao ministro Alexandre de Moraes e afirma que o magistrado estaria em silêncio por não conseguir se defender das acusações. “Quem cala consente, quem cala deve”, diz o pastor, desafiando Moraes a se manifestar publicamente sobre o caso.

O contrato citado por Malafaia veio à tona após a Polícia Federal encontrar documentos no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O acordo previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões ao longo de 36 meses, o que poderia totalizar R$ 129 milhões. O escritório reúne Viviane Barci de Moraes e dois filhos do casal.

Desde a revelação do contrato, segundo a Folha de S.Paulo, nem o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, nem o Banco Master, nem o escritório de advocacia se manifestaram publicamente sobre o caso.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

Bolsonaro mantinha armas em cofres no Palácio da Alvorada; entenda

 

Jair Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Foto: Divulgação

Dois cofres encontrados no Palácio da Alvorada teriam sido utilizados para guardar armas do ex-presidente Jair Bolsonaro. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (19) pelo SBT News, com base em apuração própria da emissora.

Segundo a reportagem, Bolsonaro mantinha fuzis e pistolas recebidos como presentes de chefes de Estado estrangeiros. A instalação dos cofres teria ocorrido após o então presidente receber um fuzil do governo dos Emirados Árabes Unidos, durante visita oficial realizada em 2019.

Na quinta-feira (19), o ministro Alexandre de Moraes aceitou pedido da Polícia Federal para interrogar Bolsonaro sobre o conteúdo dos cofres localizados na residência oficial da Presidência da República.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Reprodução

A oitiva está marcada para o dia 30 de dezembro, entre 9h e 11h, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão. O interrogatório deverá tratar da origem e da propriedade dos bens encontrados.

De acordo com a Polícia Federal, os cofres foram abertos em junho deste ano, mais de dois anos após Bolsonaro deixar o Palácio da Alvorada. No interior, foram localizados “documentos pessoais” do ex-presidente e “outros bens”, conforme registro oficial da corporação.

Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PF afirmou: “Tendo em vista terem sido encontrados documentos pessoais do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, junto a outros bens, faz-se necessária a realização de oitiva do mesmo, para que se manifeste sobre a propriedade e origem de tais bens.” A investigação segue em andamento.

Fonte: DCM com informações do SBT News

Lulinha processará quem associou seu nome à fraude no INSS, diz advogado

    O empresario Fabio Luis, o Lulinha, filho do presidente Lula. Foto: Greg Salibian/Folhapress

O advogado Marco Aurélio Carvalho afirmou nesta quinta-feira (19) que Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, pretende buscar reparação judicial após ter o nome associado a investigações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o advogado, Lulinha não é investigado no caso e não figura em nenhum inquérito em andamento. Com informações da Clarissa Oliveira na CNN.

A declaração ocorre após o relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, deputado Alfredo Gaspar, protocolar requerimentos de convocação do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a menção ao nome de Lulinha se baseia em suposições sem respaldo nos autos da investigação. O advogado afirmou que o filho do presidente não constituiu defesa no caso justamente por não ser investigado.

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A citação a Lulinha surgiu a partir de sua relação com a empresária Roberta Luchsinger, que é investigada pela Polícia Federal. Segundo a defesa, mensagens monitoradas pela PF indicam que a relação entre a empresária e um dos investigados ocorreu no contexto de um contrato voltado ao desenvolvimento de negócios com canabidiol no Brasil, sem vínculo com as fraudes apuradas.

A operação da Polícia Federal sobre o esquema no INSS envolve mais de 50 mandados de busca e apreensão e mais de 15 prisões, incluindo um secretário executivo de ministério. A investigação apura irregularidades na concessão de benefícios previdenciários.

Questionado sobre o assunto, o presidente Lula declarou que, caso seu filho tenha envolvimento em qualquer irregularidade, deve ser investigado. Tanto o presidente quanto o advogado de Lulinha reiteraram que Fábio Luís não é alvo do inquérito que apura as fraudes no INSS.

Fonte: DCM com informações da CNN Brasil

Justiça reconhece que Dilma foi torturada na ditadura e fixa indenização em R$ 400 mil

Justiça reconhece perseguição política e tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar

     Dilma Rousseff (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

A Justiça Federal decidiu que a ex-presidente Dilma Rousseff deve ser indenizada em R$ 400 mil pelos danos morais decorrentes das violações sofridas durante a ditadura militar. A decisão reconhece que ela foi alvo de perseguição política, com prisões ilegais e práticas sistemáticas de tortura física e psicológica, resultando em prejuízos permanentes à sua integridade física e psíquica.

No documento, o desembargador federal João Carlos Mayer Soares detalhou os fundamentos jurídicos que embasaram o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pelas violações cometidas por agentes públicos durante o regime militar. As informações são do UOL.

◎ Prisões ilegais e tortura reconhecidas pela Justiça

No voto, o relator descreve que Dilma foi submetida a “reiterados e prolongados atos” de violência institucional. Segundo o magistrado, ficaram comprovadas “prisões ilegais e práticas sistemáticas de tortura física e psicológica”, que produziram efeitos duradouros sobre a vida da ex-presidente. De acordo com o desembargador, esses episódios tiveram “repercussões permanentes sobre sua integridade física e psíquica, aptas a caracterizar grave violação a direitos fundamentais e a ensejar reparação por danos morais”.

◎ Diferença entre indenização e reparação econômica

Além da indenização por danos morais, a decisão assegura a Dilma o direito a uma reparação econômica mensal e permanente. O valor deverá ser calculado com base no salário do cargo que ela ocupava à época em que foi afastada em razão da perseguição política.

O relator ressaltou que a reparação econômica não deve ser confundida com a indenização. Segundo ele, os fundamentos jurídicos são distintos, uma vez que a indenização tem natureza compensatória, enquanto a reparação mensal decorre do reconhecimento do prejuízo profissional causado pelo afastamento ilegal do serviço público.

A decisão também estabelece que a reparação econômica pode ser acumulada com a remuneração decorrente da reintegração ao cargo, já que se tratam de verbas de naturezas diferentes.

◎ Responsabilidade civil do Estado por crimes da ditadura

Para a definição do valor da prestação mensal, o tribunal determinou que sejam consideradas informações fornecidas por empresas, sindicatos, conselhos profissionais ou entidades da administração indireta. Esses dados deverão refletir a remuneração que a ex-presidente receberia caso não tivesse sido alvo de perseguição política.

No entendimento do desembargador João Carlos Mayer Soares, a responsabilidade civil do Estado se configura quando há dano e nexo causal entre esse prejuízo e a atuação da administração pública ou de seus agentes. No caso analisado, segundo ele, os atos de perseguição, prisão e tortura por motivos políticos caracterizam grave violação à dignidade da pessoa humana e a direitos fundamentais, impondo o dever de indenizar.

Fonte: Brasil 247 com informações do UOL

Gleisi agradece a Motta e Alcolumbre pelas conquistas do governo Lula em 2025

Segundo a ministra, a medida 'mais relevante do governo Lula foi, sem dúvida, a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, com taxação dos mais ricos'

Brasília (DF) - 30/09/2025 – A ministra Gleisi Hoffmann (Relações institucionais) (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, agradeceu aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por algumas conquistas do governo Lula (PT) em 2025.

“Agradeço a todos que participaram desse esforço pelo país: deputados e deputadas, senadores e senadoras, lideranças do Governo, partidos e bancadas, dirigentes das comissões e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Encerramos o ano com a aprovação do Orçamento da União para 2026”, escreveu Gleisi na rede social X.

Segundo a ministra, o governo terminará "o ano legislativo com a aprovação de um conjunto de medidas muito importantes para o país”. “A mais relevante, sem dúvida, foi a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, com a taxação dos mais ricos, proposta pelo presidente Lula e aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado”, disse.

“Também aprovamos o Consignado do Trabalhador, o Luz do Povo, a reforma do Fundo Social, os recursos para garantir o Luz do Povo, a regulamentação final da Reforma Tributária e uma importante redução das isenções de tributos de grandes empresas”.

De acordo com a ministra, “além dessas mudanças a favor da economia popular e da justiça tributária, tivemos a importantíssima aprovação do ECA Digital, as cotas para negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos e cotas para mulheres nos conselhos de administração, entre outras medidas de impacto social”.

“O Congresso também respondeu à mobilização contra o tarifaço de Bolsonaro e Trump, aprovando a Lei da Reciprocidade proposta pelo governo”, continuou. “Que o próximo ano seja de diálogo e compartilhamento de responsabilidades entre Governo e Congresso, na construção de novas conquistas para o povo brasileiro”.

 

Fonte: Brasil 247

Moraes nega prisão domiciliar a Bolsonaro, mas autoriza cirurgia de hérnia

Ministro do STF manteve prisão preventiva e liberou procedimento médico após laudo da Polícia Federal apontar piora no quadro de saúde

       Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes (Foto: Reprodução | STF )

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira, 19, o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para a concessão de prisão domiciliar, mas autorizou a realização de uma cirurgia para tratar uma hérnia inguinal. A decisão foi tomada após a Polícia Federal encaminhar ao STF o resultado de uma perícia médica que confirmou a necessidade do procedimento.

Segundo o laudo médico elaborado pela Polícia Federal, Bolsonaro apresenta hérnia inguinal bilateral e precisa passar por intervenção cirúrgica. O documento aponta ainda que houve uma “piora progressiva” no quadro clínico do ex-presidente.

O relatório detalha as possíveis causas do agravamento do problema. De acordo com o texto, a condição pode estar relacionada ao “aumento da pressão intraabdominal decorrente dos soluços e da tosse crônica”, o que teria intensificado o quadro de saúde.

A defesa de Bolsonaro já havia informado ao STF, no dia 9 de dezembro, que o ex-presidente necessitava de uma cirurgia imediata. Diante da alegação, Alexandre de Moraes determinou, dois dias depois, a realização de uma perícia médica pela Polícia Federal para verificar a veracidade e a urgência do pedido.

Mesmo com a autorização para o procedimento cirúrgico, Moraes decidiu manter a prisão preventiva. Bolsonaro está preso desde 22 de novembro de 2025, por determinação do próprio ministro, no âmbito das investigações conduzidas pelo Supremo.

A decisão reforça a linha adotada por Moraes de separar as garantias relacionadas à saúde do investigado da análise jurídica sobre a manutenção da prisão, que segue em vigor enquanto o processo tramita no STF.

Fonte: Brasil 247

Deputado Ricardo Arruda é condenado por ofensas à ministra Gleisi Hoffmann

As declarações foram proferidas durante a 37ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Legislativa do Paraná, em 12 de maio de 2025

      Foto: Divulgação

A 21ª Vara Cível de Brasília condenou o deputado estadual do Paraná, Ricardo Arruda, por falas ofensivas e inverídicas dirigidas à ministra Gleisi Hoffmann. As declarações foram proferidas durante a 37ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Legislativa do Paraná, em 12 de maio de 2025.

Na ocasião, o parlamentar fez acusações falsas, associando indevidamente o nome de Gleisi Hoffmann a supostos crimes e fraudes. Além disso, o deputado referiu-se à ministra utilizando termos pejorativos, o que foi enquadrado como um ataque misógino e odioso com o objetivo de humilhá-la publicamente em razão de gênero.

O deputado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. Também deverá esclarecer a falsidade das informações e realizar retratação pública da ofensa pessoal em sessão do Parlamento ao qual pertence, no prazo de até duas sessões após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 5 mil.

Esta não é a primeira condenação do parlamentar por conduta semelhante. Ricardo Arruda já havia sido julgado pela 18ª Vara Cível de Brasília e condenado por ataques considerados vexatórios, misóginos e ofensivos, reforçando um padrão reiterado de comportamento.

VÍDEO – Jordy é detonado pelo irmão após operação da PF: “Vagabundo, traficante”

Renan e Carlos Jordy. Foto: Reprodução

Circula nas redes sociais um vídeo do irmão do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), o deputado estadual Renan Jordy (PL), zomba dele após operação da Polícia Federal. Sem citar nomes, ele diz que o parlamentar é “vagabundo” e já esteve envolvido com tráfico de drogas.

“Mais um dia de trabalho aqui na Alerj [Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro] em defesa da população de bem e sua tranquilidade de nunca ter sido um vagabundo desde criança, de nunca ter me envolvido com droga, nunca ter sido um traficante, líder de torcida, violento, ladrão, um criminoso contumaz”, afirmou Renan.

No vídeo, ele ainda diz que Carlos “saiu corrido de Niterói para o Sul e voltou de lá com o rabinho entre as pernas, não fez nada de bom com a própria vida”.

“Voltou de lá vagabundo também, sem emprego e sem nada. E agora se coloca como paladino da moralidade, que faz o que faz com as próprias emendas. A gente precisa perguntar ao chefe de gabinete dele, que é um ladrãozinho que já trabalhou até com Eduardo Paes”, completou.

Os irmãos Jordy já foram próximos e aliados políticos, mas romperam nos últimos anos. O deputado federal, que já disse que Renan é “leal” e que nunca o trairia, chegou a pedir na Justiça para que o paramentar da Alerj deixasse de usar o sobrenome.

Carlos foi alvo de mandado de busca e apreensão nesta sexta (19) em investigação que apura esquema de desvio de recursos de cota parlamentar. Além dele, Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, também foi alvo da ação.

O deputado federa disse ser vítima de perseguição e “fishing expedition”, termo em inglês usado para se referir a uma investigação especulativa. Seus pais também foram alvo de busca e apreensão.

Fonte: DCM

VÍDEO – Lula promete dar “surra” na extrema-direita em 2026

O presidente Lula durante discurso na cerimônia de Natal na ExpoCatadores, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo. Foto: Reprodução

O presidente Lula afirmou nesta sexta (19) que vai dar uma “surra em quem se meter a achar que a extrema-direita vai voltar a governar esse país” nas eleições de 2026. A declaração foi feita durante um evento de Natal com catadores, realizado na ExpoCatadores 2025, no pavilhão do Anhembi, em São Paulo.

Lula disse que o enfrentamento será feito por comparação de resultados. “Que venham. Que venham. Porque nós vamos desafiar, não é com palavras, não é com xingatório. Eu quero comparar o que eles fizeram nesse país com o que nós fizemos”, afirmou.

O presidente também falou sobre disposição pessoal para continuar na vida política. “Eu estou com 80 anos, mas se eles soubessem o tesão que eu tenho pra governar esse país, eles não brincariam. Eu digo pra todo mundo: sabe por que eu não vou envelhecer? Porque eu tenho uma causa”, prosseguiu.

Ao mencionar o governo Jair Bolsonaro, Lula disse que o país não pode permitir o retorno da “extrema-direita fascista, negacionista, responsável pela morte de mais de 700 mil pessoas”. Ele afirmou que bolsonaristas atuam com “mentira pela internet”.

Lula também citou a condenação de Bolsonaro e seus comparsas. “Pela primeira vez na história desse país, nós temos um presidente preso por tentativa de golpe. Há quatro generais de quatro estrelas presos nesse país pela tentativa de golpe” e mencionou investigações sobre planos para matá-lo junto do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

No discurso, o presidente voltou a afirmar que pretende vetar o projeto de lei que reduz penas de condenados pelo STF nos casos do 8 de Janeiro e da trama golpista, o PL da Dosimetria. “Eu vou vetar. E se eles quiserem que derrubem o meu veto”, afirmou.

“A gente tem que ensinar esse pessoal a respeitar”, disse o presidente. Ele lembrou derrotas eleitorais anteriores. “Eu perdi três eleições nesse país. Perdia as eleições e voltava para casa. Nunca houve tentativa de golpe nosso. Eles têm que aprender que na democracia vence quem tem mais voto”.

O evento contou com a presença da primeira-dama Rosângela da Silva e de ministros como Guilherme Boulos, Fernando Haddad, Alexandre Padilha e Esther Dweck.

Fonte: DCM

Comissão do Congresso aprova Orçamento de 2026

O projeto segue agora para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta no plenário do Congresso Nacional

       Moedas de real (Foto: REUTERS/Bruno Domingos)

BRASÍLIA, 19 Dez. (Reuters) - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira o Orçamento de 2026, prevendo um superávit primário de R$34,5 bilhões no próximo ano, ligeiramente acima da meta fiscal de R$34,3 bilhões, que equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

O projeto segue agora para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta no plenário do Congresso Nacional. Há previsão de votação ainda nesta sexta-feira, antes de os parlamentares entrarem em recesso de fim de ano.

O relator do projeto, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou um complemento de voto minutos antes da votação pelo colegiado com ajustes em recursos de emendas parlamentares e recomposição de verbas para o Ministério da Defesa.

O texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano estabelece a aplicação de R$110,8 bilhões em investimentos, bem acima do piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) exigido pelo arcabouço fiscal, que corresponde a R$83 bilhões.

Serão destinados para emendas parlamentares cerca de R$61 bilhões, rubrica que terá liberação acelerada no primeiro semestre de 2026, ano eleitoral, após regra aprovada neste mês na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O arcabouço fiscal define uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para que a meta fiscal seja considerada cumprida. No ano que vem, essa banda ficará entre déficit zero e superávit de R$68,5 bilhões.

O governo já conseguiu autorização do Legislativo para seguir mirando o piso da margem de tolerância da meta ao fazer suas avaliações fiscais periódicas. Isso evitará contenções mais vultosas de recursos de ministérios caso o Executivo observe um descompasso entre arrecadação e despesas.

O relator definiu no texto uma despesa primária total de R$2,393 trilhões no próximo ano. O valor segue o teto previsto pelo arcabouço fiscal de alta real de 2,5%, respeitando a regra que limita o crescimento da despesa a 70% da alta nas receitas.

(Por Bernardo Caram)