O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou os decretos do presidente Lula (PT) que elevaram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mas suspendeu a aplicação da cobrança sobre operações classificadas como “risco sacado”. A decisão representa uma vitória parcial para o governo, que tentava reverter o bloqueio imposto anteriormente pelo Congresso. O caso ainda será analisado pelo plenário do STF.
Com a decisão, o governo poderá aplicar a alíquota unificada de 3,5% do IOF para operações de câmbio em viagens internacionais, compras com cartão de crédito ou débito, empréstimos de curto prazo e remessas para o exterior. Já para empresas, o teto do IOF no crédito foi elevado para 3,38% ao ano, e para microempresas do Simples Nacional, o imposto subiu para até 1,95% ao ano em operações de até R$ 30 mil.
A tributação sobre aportes em previdência VGBL também foi alterada: contribuições de até R$ 300 mil ao ano seguirão isentas até o fim de 2025, valor que sobe para R$ 600 mil a partir de 2026. Acima desses valores, a alíquota será de 5%.
Moraes argumentou que o Executivo tem prerrogativa para definir o IOF e que não houve desvio de finalidade nas mudanças, exceto no caso do “risco sacado”, que foi considerado inadequado para ser tratado como crédito tributável.
O “risco sacado” refere-se à antecipação de recebíveis, e não a operações de crédito típicas. Moraes justificou que a natureza da transação não justifica a incidência do IOF nos moldes estabelecidos pelo governo. A decisão aponta que o governo extrapolou ao equiparar o risco sacado a um empréstimo ou financiamento.
A decisão do STF ocorreu após impasse entre Executivo e Legislativo, que havia derrubado os decretos presidenciais, gerando uma crise institucional. O governo defendeu que a medida era necessária para reforçar a arrecadação, estimando um incremento de R$ 40 bilhões, mas o Congresso reagiu com oposição, especialmente de setores ligados ao mercado financeiro.
Fonte: DCM
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